Escrevemos respeitosamente para expressar a preocupação da Human Rights Watch em relação à representação apresentada junto ao 81º distrito policial da Cidade de São Paulo pela Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (Febem), através do Corregedor Geral Alexandre Arthur Perroni, contra a senhora Conceição Paganele, presidente e fundadora da Associação de Mães e Amigos de Crianças e Adolescentes em Risco (Amar). Na representação, a Febem alega que há “indicações” do envolvimento da senhora Paganele incitando uma recente rebelião numa unidade de internação de adolescentes.
A senhora Paganele é uma de vários representantes de organizações não governamentais que regularmente visitam as unidades de internação da Febem, de acordo com a política governamental de permitir o monitoramento externo destas unidades. Este tipo de monitoramento é extremamente importante à luz das freqüentes alegações de abusos no interior das unidades de internação de adolescentes no Brasil.
Pareceria que ao invés de voltar sua atenção para os problemas crônicos que alimentam rebeliões nas unidades de internação, a Febem optou por apresentar uma representação contra uma das mais proeminentes defensoras dos direitos dos adolescentes no país. Esta representação, aparentemente baseada apenas nas declarações dos funcionários da própria Febem, cria um sério risco de que pessoas desenvolvendo um trabalho necessário de direitos humanos serão intimidadas.
Em particular, nós estamos muito preocupados que a representação da Febem vai intimidar organizações da sociedade civil monitorando o sistema de detenção de adolescentes assim como outros defensores de direitos dos adolescentes no estado. A representação da Febem está aparentemente baseada apenas nas declarações de três agentes de uma unidade da Febem, que supostamente alegam que, durante a rebelião de 4 de abril na unidade, eles ouviram dois adolescentes falando no telefone celular com uma pessoa que parecia estar aconselhando-os como proceder. De acordo com a representação, os agentes ouviram um dos adolescentes dizer que a senhora Paganele era a pessoa do outro lado da linha.
A senhora Conceição Paganele e a Amar receberam o Prêmio Nacional de Direitos Humanos, em 2001 e 2003 respectivamente, exatamente pelo trabalho na defesa dos direitos das crianças e adolescentes em situação de risco, particularmente aqueles cumprindo medida sócio-educativa em unidades de internação da Febem no Estado de São Paulo. Seu trabalho tem sido reconhecido nacional e internacionalmente como uma contribuição significativa para melhorar as condições das unidades de internação de adolescentes da Febem e a efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Estado de São Paulo.
Em janeiro de 2005, juntamente com a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Pró-Bono, o Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional, a Justiça Global e o Movimento Nacional de Direitos Humanos, a Amar apresentou perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos solicitação de medida cautelar para garantir a vida e a integridade física e psíquica dos adolescentes na unidade de internação 41 da Febem, no Complexo da Vila Maria, na Cidade de São Paulo. Estes grupos apresentaram a solicitação após uma sessão de tortura e maus tratos, no dia 12 de janeiro, que resultou em ferimentos em 80 adolescentes na unidade, comprovados através de laudos do Instituto Médico Legal.
Abusos muitas vezes acontecem em unidades de internação de adolescentes porque são instituições fechadas, pouco sujeitas à supervisão externa. Reconhecendo este fato, as normas internacionais de direitos humanos recomendam o monitoramento independente e objetivo de unidades de internação de adolescentes como medida essencial para garantir os direitos dos adolescentes internados. O acesso regular e garantido a unidades de internação de adolescentes, por monitores independentes – defensores públicos, promotores, juízes, grupos de direitos humanos nacionais e internacionais–, pode desempenhar um papel extremamente positivo para prevenir ou minimizar a violência nestas unidades.
Em relatório sobre as instituições de internação de adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, publicado em junho de 2005, nós escrevemos que: “Em contraste com o Estado do Rio de Janeiro, o Estado de São Paulo agora dá à Associação de Mães e Amigos de Crianças e Adolescentes em Risco (AMAR) e a quatro outros grupos da sociedade civil acesso livre – isto é, não limitado a seminários e apresentações agendadas anteriormente – a todos os seus centros de detenção juvenil, o que é um avanço importante no conturbado sistema de internação juvenil do estado”.
Para impedir abusos como os que ocorreram na unidade 41 é crucial que grupos da sociedade civil continuem a ter acesso às unidades da Febem, sem medo de retaliação.
Nós apreciamos sua consideração e agradecemos antecipadamente sua atenção em relação a esta urgente questão.
Sinceramente,
José Miguel Vivanco
Diretor Executivo
Paulo de Mesquita Neto
Representante no Brasil
