Police officers patrol in Sao Paulo on November 9, 2012.

© 2012 Reuters

(São Paulo) — O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana aprovou uma resolução que recomenda os passos essenciais para reduzir o número de homicídios cometidos por policiais, declarou hoje a Human Rights Watch. A resolução exige que agentes estatais garantam a investigação aprofundada de todos homicídios cometidos pela polícia.

Com a liderança da Maria do Rosário, Ministra dos Direitos Humanos, o Conselho aprovou a resolução em 28 de novembro de 2012, após uma consulta pública com promotores estaduais, especialistas em segurança pública e representantes da sociedade civil.

"Policiais em muitas partes do Brasil enfrentam sérias dificuldades e perigos no combate ao crime, e muitos já perderam a vida ao cumprirem seus deveres", disse José Miguel Vivanco, diretor da Human Rights Watch para as Américas. "Infelizmente, esses esforços legítimos para fazer cumprir a lei são prejudicados por atos de violência ilegais por outros policiais que cometem execuções e alegam que suas vítimas morreram em tiroteios".

Em um relatório de 2009, intitulado "Força Letal: Violência policial e segurança pública no Rio de Janeiro e em São Paulo”, a Human Rights Watch mostrou como esforços legítimos para combater o crime eram prejudicados por policiais que registravam execuções como "resistências seguidas de morte" (quando as vítimas são atingidas depois de, supostamente, abrirem fogo contra a polícia), e por delegados que rotineiramente não investigavam casos de “resistência” adequadamente. Tais conclusões foram corroboradas pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, bem como por outras entidades de direitos humanos, oficiais do governo e, mais recentemente, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

O problema de registros policiais incorretos ficou evidente no ano passado com o "Caso Juan", no qual um menino de 11 anos, Juan de Moraes, despareceu em 20 de junho na favela do Danon (RJ) e três outros jovens foram alvejados pela polícia militar, um fatalmente. De acordo com o relato dos policiais, eles foram “recebidos a tiros” por “cerca de seis elementos”, entretanto, passou-se mais de uma semana para o suposto confronto ser investigado. Apenas após forte divulgação na mídia, foram realizados o exame do local e a oitiva de testemunhas. Investigadores encontraram DNA de Moraes no local e concluíram que todos os tiros foram disparados pelo fuzil de um cabo policial. Quando os restos mortais de Moraes foram encontrados 10 dias depois num rio na Baixada Fluminense, uma perita identificou o corpo como sendo de uma menina. Exames de DNA posteriores confirmaram que o corpo era de Moraes.

O “Caso Juan” não é isolado, declarou a Human Rights Watch. No dia primeiro de julho de 2012, César Dias de Oliveira e Ricardo Tavares da Silva foram mortos a tiros em São Paulo por policias que registraram duas resistências seguida de morte. Testemunhas, entretanto, deram depoimentos que não houve troca de tiros, e que os policiais estavam atirando para o alto quando ligaram para a Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), aparentemente forjando um tiroteio.

A resolução do Conselho identifica princípios básicos de investigação de homicídios que devem ser observados em todos casos de “resistência”, tais como: a preservação da cena da ocorrência e realização de perícia técnica de todos os armamentos e veículos envolvidos, assim como a oitiva de testemunhas presenciais.

Além disso, a resolução destaca a importância do trabalho das ouvidorias e corregedorias de polícia para monitor homicídios por policiais, e da divulgação periódica de estatísticas criminais explicitando casos de morte ou lesões corporais decorrentes de atos praticados policiais civis e militares, bem como dados sobre as vítimas. A resolução também recomenda a abolição nos registros policiais, inquéritos policiais e denúncias penais do uso de terminologias genéricas como "auto de resistência" e “resistência seguida de morte”, fazendo-se, a depender do caso, o registro como “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “homicídio decorrente de intervenção policial”.

"É encorajador ver o governo federal desempenhar um papel de liderança numa questão crítica e mostrar o caminho que os estados deveriam seguir", declarou Vivanco. "Ao cumprirem essa resolução, os governos estatais podem fazer um progresso significativo em conter abusos por policiais e garantir que policiais responsáveis por atos ilegais sejam devidamente julgados".