(Nairobi) – Em quase um terço dos países africanos, as adolescentes grávidas enfrentam barreiras jurídicas e políticas significativas para continuar a sua educação formal, anunciou hoje a Human Rights Watch. No entanto, atualmente, a maioria dos governos africanos salvaguarda o acesso à educação através de legislação, políticas ou medidas que contemplam as estudantes grávidas ou mães adolescentes.
Um novo índice interativo da Human Rights Watch, bem como uma extensa compilação de leis e políticas relacionadas com a gravidez adolescente nas escolas da União Africana (UA), expõem em detalhe a legislação e políticas em vigor – bem como as lacunas existentes – para proteger o acesso das jovens à educação. De acordo com a Human Rights Watch, o primeiro passo para proteger o acesso das jovens à educação é a criação de quadros legais que respeitem os direitos humanos. É necessário que os governos invistam na implementação, fiscalização e aplicação de políticas ao nível escolar. Sem estas medidas, dezenas de milhares de jovens em toda a África continuarão a ser excluídas da educação.
“O direito fundamental à educação ainda é negado a muitas jovens grávidas e mães adolescentes em África por razões que nada têm que ver com a sua vontade e capacidade de aprender”, disse Adi Radhakrishnan, bolseiro Leonard H. Sandler na Divisão de Direitos da Criança da Human Rights Watch. “As autoridades não devem impedir arbitrariamente o acesso das jovens à educação como castigo por engravidarem.”
A Human Rights Watch analisou mais de 100 leis e políticas relacionadas com a educação, estratégias de igualdade de gênero e políticas e planos de saúde sexual e reprodutiva em toda a UA.
Trinta e oito dos cinquenta e quatro países africanos têm legislação, políticas ou medidas que protegem a educação das jovens adolescentes durante a gravidez e a maternidade. Recentemente, alguns destes países revogaram políticas negativas em vigor. Em março de 2022, o Togo revogou uma circular de 1978 que bania estudantes grávidas e mães adolescentes das escolas. Em 2019, o Níger revogou uma decisão que afastava temporariamente da escola as jovens que engravidavam e que expulsava permanentemente as estudantes casadas, substituindo-a por uma nova política que salvaguarda o seu direito à educação de forma explícita.
Há pelo menos 10 membros da UA que não têm qualquer legislação ou política relacionadas com a retenção de estudantes grávidas ou mães adolescentes nas escolas. Além disso, muitos destes países têm políticas desajustadas ou carecem totalmente de políticas destinadas à prevenção e gestão da gravidez na adolescência, pondo em causa os direitos sexuais e reprodutivos das crianças, inclusive o direito de acesso a cuidados de saúde reprodutiva e a uma educação sexual abrangente.
Muitos são países do Norte de África ou do Corno de África, que têm leis e políticas problemáticas que criminalizam o comportamento sexual fora do casamento, o que pode interferir com o direito das jovens à educação. A maioria dos países da região carece de políticas relacionadas com a gestão da gravidez adolescente e tratamento de estudantes grávidas nas escolas.
Na Líbia, Mauritânia e Marrocos, as jovens e mulheres que mantêm relações sexuais fora do casamento incorrem no risco de sofrer fortes penalizações e sanções penais. Noutras partes do Norte de África, é frequente considerar-se que as jovens e mulheres com filhos nascidos fora do casamento trazem desonra às suas famílias. As jovens nestas situações podem ser proibidas de frequentar a escola ou simplesmente não serem capazes de o fazer por estarem expostas ao ridículo público e ao estigma social.
Outros governos africanos adotaram medidas na ótica da proteção infantil destinadas a combater a gravidez na adolescência, mas estas medidas são muitas vezes insuficientes para garantir o acesso das jovens à educação. No Congo (Brazzaville), as autoridades alegam que garantem a readmissão das estudantes nas escolas após o parto, instaurando processos criminais contra os homens que engravidam mulheres e jovens com menos de 21 anos, entre outras medidas.
Sujeitar as relações sexuais consensuais entre adultos ou entre crianças de idades semelhantes a sanções penais viola os direitos fundamentais à privacidade e à não discriminação, além de pouco fazer para salvaguardar de forma afirmativa os direitos à educação das estudantes afetadas, constatou a Human Rights Watch. As estudantes grávidas ou mães adolescentes continuam a experienciar discriminação e exclusão devido à ausência de políticas que protejam o acesso à educação de forma explícita e que abordem as barreiras sociais, financeiras ou acadêmicas à continuidade da educação formal.
A União Africana, em particular a Direção de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, deve trabalhar em conjunto com os governos na área dos sistemas de ensino para que haja total inclusão das jovens nas escolas públicas, recomendou a Human Rights Watch. Deve pressionar os governos a rever as leis existentes, a eliminar as políticas problemáticas que comprometem o direito de todas as crianças a uma educação, bem como a adotar medidas que sejam consistentes com as suas obrigações em matéria de direitos humanos – baseando-se nas boas práticas testadas por vários dos seus membros.
A UA deve encorajar todos os membros a respeitar, proteger e cumprir os direitos dos adolescentes à saúde sexual e reprodutiva. Deve garantir que as estudantes grávidas ou mães tenham autorização para continuar na escola enquanto assim o desejarem, que possam continuar a estudar sem passar por processos complexos ou laboriosos de afastamento e readmissão escolar e que tenham acesso a apoios financeiros e sociais adequados para concluir a sua educação.
“Embora muitos países africanos já tenham adotado leis e políticas relacionadas com a educação das jovens, são muitos os que ainda carecem de quadros específicos que permitam às estudantes grávidas e às mães adolescentes continuar na escola ou continuar a sua educação sem enfrentar barreiras discriminatórias”, disse Radhakrishnan. “A União Africana deve dar orientações claras aos governos e exortar todos os membros a adotar políticas que respeitem os direitos humanos e que garantam que as estudantes podem continuar a sua educação durante a gravidez e a maternidade.”
Veja em baixo as conclusões detalhadas e mais informação sobre os tipos de leis e políticas em toda a União Africana.
Para consultar o Índice Interativo sobre Leis e Políticas em toda a União Africana, visite:
https://www.hrw.org/video-photos/interactive/2022/08/29/brighter-future-empowering-pregnant-girls-and-adolescent
Para uma versão acessível do índice interativo, visite: https://features.hrw.org/features/african-union/files/African_Union_Education_Policies_Mothers_Pregnant_Students_Index.pdf
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Práticas atuais na União Africana
A esmagadora maioria dos países da União Africana (UA) ratificou a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, (o tratado africano dos direitos da criança) e o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África (Protocolo de Maputo, ou o tratado dos direitos das mulheres africanas), que os vincula a adotar medidas especiais para garantir a igualdade de acesso à educação para as jovens, a aumentar a idade mínima de casamento para 18 anos e a adotar todas as medidas adequadas para garantir que as jovens que engravidam têm o direito de continuar a estudar e concluir a sua educação.
A Human Rights Watch criou o primeiro índice interativo exaustivo disponível com uma análise das medidas e políticas aplicadas em toda a UA para proteger ou dificultar o acesso das jovens grávidas ou mães à educação. A Human Rights Watch analisou mais de 100 leis e políticas oficiais de legislaturas africanas e ministérios da Educação, Saúde, Mulher e Assuntos Sociais em todos os países membros da UA para entender de que forma os governos africanos protegem ou dificultam o acesso de estudantes grávidas ou mães adolescentes à educação.
A Human Rights Watch também entrevistou e conversou com especialistas, ativistas e organizações não governamentais na área da educação para melhor entender de que forma as políticas são aplicadas na prática e estabeleceu contacto com ministérios dos governos e missões diplomáticas dos países para obter informações oficiais dos governos.
A maioria dos países da UA adotou leis e políticas que protegem o direito das jovens a continuar na escola durante a gravidez e a maternidade. São muitos mais os países que possuem quadros positivos que salvaguardam a educação de jovens grávidas e mães adolescentes através de uma lei ou política nacional do que os países que carecem de políticas ou que têm medidas discriminatórias em vigor. Em 2022, há pelo menos 38 países da UA com medidas em vigor que protegem o direito das estudantes grávidas e mães adolescentes à educação em vários níveis.
A Human Rights Watch dividiu a gama de medidas estatais existentes em cinco categorias: políticas de “continuação”, políticas de “readmissão”, ausência de políticas que protegem o acesso das jovens à educação, leis ou práticas que criminalizam as jovens que engravidam fora do casamento e, finalmente, proibições de frequentar a escola.
As políticas de “continuação” permitem que as estudantes grávidas optem por continuar na escola sem terem de se ausentar obrigatoriamente num determinado momento, seja durante a gravidez ou no pós-parto. Também dão às estudantes a possibilidade de suspender os estudos temporariamente para que possam dar à luz e atender às necessidades de saúde física e mental associadas a este período, bem como a opção de retomar os estudos após o parto num momento que lhes seja conveniente, sem estarem sujeitas a critérios complexos de reintegração. Estas políticas refletem melhor a extensão total das obrigações de um governo em matéria de direitos humanos e enfatizam a autonomia das jovens na tomada de decisões.
As políticas de “readmissão” protegem o direito das jovens de regressar à escola, mas criam outras barreiras para as estudantes. Entre elas, períodos longos e obrigatórios de licença de maternidade e condições ou requisitos complicados para a sua readmissão, como exigir que as estudantes sejam transferidas para uma escola diferente ou que apresentem cartas de vários funcionários das áreas da educação e saúde. A Human Rights Watch descobriu que estes requisitos podem afetar negativamente a disposição e a capacidade das novas mães para voltar a estudar nesta fase de profunda transição nas suas vidas.
Há um grande número de países que ainda não possui um quadro de políticas positivo. As jovens grávidas e mães adolescentes podem estar sujeitas a sanções penais, decisões escolares arbitrárias e enfrentar barreiras sociais e comunitárias ao seu desejo de continuar a estudar.
Em 10 países, a falta de mecanismos positivos de proteção expõe as estudantes a um acesso irregular à educação ao nível escolar, ficando à mercê de funcionários das escolas, a quem cabe decidir o rumo da sua educação, ou de atitudes discriminatórias e barreiras sociais que as pressionam a desistir de estudar.
Em 2018, a Human Rights Watch descobriu que quatro países africanos — Guiné Equatorial, Serra Leoa, Tanzânia e Togo — tinham medidas discriminatórias em vigor que proibiam estudantes grávidas ou mães de continuar a estudar. Em agosto de 2022, todos estes países, à exceção da Guiné Equatorial, tinham revogado estas proibições. Em 2020, a Serra Leoa reverteu a sua política discriminatória ao revogar uma diretiva que proibia as jovens grávidas de frequentar a escola, que esteve 10 anos em vigor. Em março de 2021, o país adotou uma política de “Inclusão Radical” que reafirma o direito das jovens grávidas e mães adolescentes à educação.
Em novembro de 2021, o Ministério da Educação da Tanzânia adotou a Circular n.º 2 de 2021 sobre a reintegração de estudantes que abandonaram o ensino secundário, que declara especificamente o direito das mães adolescentes a regressar às escolas públicas e que inclui instruções para que as escolas acomodem estas alunas. Em março de 2022, o ministro da Educação do Togo revogou uma circular de 1978 que autorizava uma proibição de longa data do acesso das jovens grávidas à escola. O Togo e a Tanzânia ainda não adotaram nenhuma política que estabeleça medidas para garantir a educação de estudantes grávidas ou mães.
Países com salvaguardas positivas: políticas de continuação
As políticas de continuação e readmissão não são novidade para os governos africanos. Alguns países têm quadros em vigor há várias décadas que protegem o direito das estudantes grávidas e mães adolescentes à educação. Estas políticas incentivam e apoiam a educação e o progresso acadêmico destas alunas e evitam sanções ou o afastamento explícito da escola por causa da gravidez. No entanto, mesmo nos países com um quadro de readmissão, é frequente as jovens grávidas não conseguirem continuar a estudar devido às atitudes discriminatórias dos funcionários das escolas, ao estigma associado a ter filhos fora do casamento e à falta de instrução sensível ao gênero por parte dos professores.
Seicheles
Desde 2005 que as Seicheles têm uma política que define procedimentos claros e específicos para as escolas e pais, destinados a apoiar estudantes que engravidam antes de concluírem a sua educação formal. Quando uma aluna em idade de escolaridade obrigatória engravida, é explicitamente “autorizada a continuar a estudar na mesma escola durante os primeiros seis meses de gravidez”. Após seis meses, a aluna “pode sair da escola para ter o bebê” e regressar à mesma escola após o nascimento, o que dá a opção às jovens de tirar uma licença de maternidade em vez de impor um período obrigatório de afastamento. No entanto, o prazo para o regresso da estudante à escola é de um ano após o parto.
A política também exige que os funcionários da escola e os membros da família deem apoio à jovem na escola, tanto durante a gravidez como no seu regresso após o parto, e descreve as responsabilidades que cabem a cada parte envolvida para garantir que a mãe adolescente é capaz de ser bem-sucedida nos estudos. Há procedimentos específicos que descrevem as circunstâncias em que as jovens podem avançar para o ano seguinte ou em que têm de repetir disciplinas, o que define as expectativas de regresso à escola de forma clara.
As Seicheles reconhecem as barreiras específicas que os adolescentes enfrentam no acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo os requisitos de consentimento dos pais. O governo também tomou medidas adicionais para providenciar o ensino de saúde sexual e reprodutiva, tornar os serviços de aborto e contraceção mais disponíveis e acessíveis aos adolescentes e garantir que os jovens têm acesso a estes serviços de saúde fora do horário escolar.
O governo das Seicheles informou a Human Rights Watch de que o país está atualmente a rever a sua política de 2005. Nesta revisão das salvaguardas atuais, o governo deve adotar políticas que garantam o cumprimento das suas obrigações internacionais e que garantam que as mães adolescentes podem retomar a sua educação formal em qualquer momento após o parto, sem estarem sujeitas a processos de readmissão complexos ou laboriosos.
Medidas positivas tomadas por países afetados por conflitos e em situação de fragilidade
Em tempos de conflito armado, as raparigas e mulheres enfrentam maiores desigualdades e discriminação de gênero, em parte devido à violência sexual generalizada levada a cabo por membros das forças armadas nacionais e de grupos armados não estatais, bem como níveis mais graves de pobreza que exacerbam a violência de gênero. As sobreviventes de violência sexual raramente voltam à escola devido ao estigma e humilhação associados, e, muitas vezes, não têm acesso a programas de aprendizagem acelerada ou de ensino de emergência que respondam às suas necessidades — e as que voltam a estudar carecem frequentemente de apoio para continuar a sua educação. Estes contextos reforçam a necessidade de fortes salvaguardas positivas e políticas de continuidade para estudantes grávidas e mães adolescentes, que sejam sensíveis às necessidades de jovens afetadas por conflitos ou deslocamentos.
Alguns dos países africanos afetados por conflitos armados, que, em muitos casos, têm elevados índices de gravidez na adolescência, tomaram recentemente medidas importantes para proteger o direito das jovens a continuar na escola e para apoiar as estudantes grávidas ou mães.
Burquina Faso
Há uma lei em vigor no Burkina Faso desde 1974 que protege as estudantes grávidas e mães da expulsão ou exclusão da escola e que exige que as escolas permitam o seu regresso após o parto. Em 2021, o Ministério da Educação publicou um guia oficial sobre prevenção da “sexualidade precoce” e gestão da gravidez e casamento infantil nas escolas, o Guide d'orientation et de coordination des Actions de prévention de la sexualité précoce, de gestion des grossesses et mariages d 'enfants en milieu scolaire (Guia de Orientação e Coordenação para Ações de Prevenção da Sexualidade Precoce e Gestão de Gravidez e Casamento Infantil nas Escolas).
O guia garante salvaguardas positivas para estudantes grávidas e descreve protocolos de gestão de casos, padrões de recolha de dados e encaminhamento para serviços de saúde física e mental assim que os funcionários da escola tomam conhecimento da gravidez de uma estudante. No entanto, o atual quadro em vigor no Burquina Faso não especifica os processos de readmissão, nem descreve o tipo de apoio financeiro, acadêmico ou social que as escolas devem fornecer a estudantes grávidas ou mães adolescentes em ambientes de educação formal.
Níger
O Níger, que tem um conflito ativo desde 2012, tem repetidamente apresentado os índices mais altos de casamento precoce e gravidez em África. Em 2012, um dos últimos anos para os quais há dados disponíveis, 48% das mulheres jovens no Níger deram à luz até aos 18 anos. Entre 2015 e 2020, 76% das raparigas no Níger já estavam casadas aos 18 anos, segundo o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA).
Em fevereiro de 2019, o governo nigeriano revogou uma diretiva de 1978 que afastava da escola por um determinado período de tempo as jovens que engravidavam e que as afastava por completo após o casamento. Em agosto de 2019, o governo introduziu uma nova política que fornece salvaguardas robustas para a educação das raparigas. O artigo 8.º do Despacho Conjunto n.º 334, de 22 de agosto de 2019, garante que a estudante pode continuar os estudos em caso de gravidez ou casamento. Além disso, o despacho afirma que serão tomadas medidas disciplinares contra qualquer funcionário da escola que se recuse a permitir que uma jovem mãe continue a estudar após o parto.
A jovem deve voltar à escola num período de 40 dias após o parto, a menos que haja circunstâncias excecionais. O despacho também obriga o Ministério da Educação a adotar uma circular que defina sanções para os funcionários da escola que se recusem a permitir que uma jovem mãe volte à escola. O governo deve eliminar o prazo para regressar à escola e dar orientações específicas às escolas relativamente à sua obrigação de aceitar e apoiar estudantes grávidas ou mães.
Guiné-Bissau
Em março de 2022, o governo da Guiné-Bissau apresentou um projeto de lei de proteção da criança que inclui importantes salvaguardas para garantir o acesso de jovens grávidas e mães adolescentes à educação e para que tenham apoio para continuar a estudar. Os artigos 67.º e 68.º do projeto de lei estabelecem que uma estudante grávida ou mãe adolescente não pode ser impedida de continuar os estudos, nem ser pressionada a abandonar a escola. O projeto de lei também estabelece que as estudantes grávidas ou com filhos devem receber apoio para ter acesso regular às aulas. As escolas devem garantir que qualquer mãe, em qualquer ano de escolaridade, é capaz de amamentar o filho até aos seis meses de idade, de acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde.
Em maio de 2022, o presidente da Guiné-Bissau dissolveu a Assembleia Nacional, travando estes esforços legislativos. Na ausência de salvaguardas legais, o Ministério da Educação da Guiné-Bissau deve implementar diretrizes políticas para adotar as mesmas salvaguardas em todo o sistema de ensino.
República Centro-Africana
Recentemente, a República Centro-Africana tomou medidas para codificar salvaguardas positivas em matéria de educação. O artigo 72.º do Código de Proteção da Criança de 2020 garante que uma estudante que engravide tem o direito de regressar ao ensino primário ou secundário.
Países com leis morais e criminalização das relações sexuais que impactam a educação
A Human Rights Watch concluiu que, no geral, os governos do Norte de África carecem de políticas relacionadas com a gestão da gravidez adolescente na escola. Na ausência de quadros aplicáveis nestes casos, as jovens grávidas ou mães podem enfrentar obstáculos criminais e comunitários à continuação dos seus estudos.
A opinião de especialistas em educação e proteção infantil é que, devido à natureza altamente tabu da gravidez fora do casamento, as autoridades do Norte de África quase nunca recolhem dados e, nos casos em que o fazem, os dados sobre índices de gravidez na adolescência e gravidez adolescente nas escolas costumam ser pouco fiáveis e, como tal, irrelevantes para a formulação de políticas. Estes comportamentos e a falta de fiabilidade dos dados contribuem para perpetuar um ciclo de desigualdade e invisibilidade, que resulta numa falta de medidas que respondam adequadamente às necessidades das jovens em situação de gravidez ou maternidade.
Norte de África
No Norte de África, a maioria dos países impõe sanções “morais” a raparigas e mulheres pela violação da zina, um termo jurídico retirado de uma interpretação da lei islâmica que proíbe relações sexuais consensuais fora do casamento. A Algéria, Egito, Líbia, Mauritânia e Marrocos codificaram os crimes de adultério, indecência e sexo fora do casamento de formas que colocam as jovens adolescentes em risco. A violação da zina está ligada a outros tabus sociais e à perceção de que uma jovem grávida ou mãe solteira traz desonra para a sua família e comunidade.
O artigo 307.º do código penal da Mauritânia criminaliza as relações sexuais consensuais entre um homem e uma mulher fora do casamento. A violação pode ser punida com 100 chicotadas e um ano de prisão se a acusada não for casada. As sentenças de flagelação são adiadas até a mulher dar à luz. Embora o texto do artigo 307.º limite a sua aplicação a “muçulmanos adultos”, uma investigação da Human Rights Watch de 2018 descobriu que alguns promotores acusam formalmente jovens adolescentes recorrendo ao artigo 307.º, inclusive quando estão grávidas.
Importa notar que qualquer indicação ou sinal visível de gravidez pode desencadear uma investigação por violação da zina. Para muitas raparigas e mulheres, a ameaça de acusação e o estigma social associado à suspeita de violação da zina é por si só um castigo. O tabu social reforçado pelas sanções legais leva muitas vezes as famílias a forçar as raparigas a sair de casa ou a casar-se.
Nesse contexto, para as jovens com filhos é quase impossível continuar a estudar. Mesmo quando os países têm políticas que promovem a educação das jovens, inclusive leis de escolaridade obrigatória, acabam por contradizer estas políticas aplicando leis que criminalizam a atividade sexual fora do casamento. Como resultado, as violações da zina perpetuam a discriminação com base no gênero, pois a gravidez pode servir como “prova” suficiente de uma infração, inibindo ainda mais o direito das raparigas à educação.
Na Mauritânia, quem se recusar a permitir que uma jovem com menos de 18 anos continue a estudar por causa de uma gravidez incorre numa coima de natureza penal. No entanto, a criminalização do sexo fora do casamento constitui um obstáculo significativo e contraditório ao acesso das jovens grávidas e mães adolescentes à educação durante a gravidez ou após o parto.
Os países do Norte de África não aplicam sanções penais em casos de violação da zina de forma uniforme. Na Argélia, o código penal não criminaliza o sexo consensual não-conjugal per se, mas o risco de acusação ao abrigo das leis que visam o adultério constitui um obstáculo para jovens adolescentes. Da mesma forma, o Egito não criminaliza o sexo fora do casamento entre pessoas solteiras, mas criminaliza o adultério, a “indecência pública” e a “incitação à devassidão”, o que pode impedir as raparigas de ir à escola caso estejam grávidas de uma relação não-conjugal.
Tunísia
Embora a Tunísia não criminalize o sexo consensual entre pessoas solteiras, criminaliza o adultério entre pessoas casadas, a indecência pública e o trabalho sexual. Embora estas acusações tenham levado, em alguns casos, à prisão de mulheres adultas em relacionamentos não-conjugais, um advogado tunisino entrevistado pela Human Rights Watch disse que estas acusações não parecem ter sido usadas para castigar jovens que engravidam fora do casamento como uma barreira ao acesso à educação.
Mesmo que não sejam acusadas destes crimes, as jovens grávidas e mães adolescentes não estão devidamente protegidas por salvaguardas que garantam a sua permanência na escola. Quando uma estudante engravida, os professores e agentes de proteção infantil normalmente assumem que a jovem foi vítima de abuso sexual, revelou um especialista em proteção infantil. E embora não haja nenhuma lei ou política que proíba jovens grávidas ou mães de frequentar a escola, é comum as jovens abandonarem a escola devido às pressões sociais e só podem regressar se tiverem apoio familiar e um atestado médico ou uma carta de um assistente social a justificar a sua ausência.
O índice de gravidez na adolescência na Tunísia é baixo em comparação com os índices de outros países do Norte de África. Entre 2004 e 2020, o índice de natalidade entre adolescentes da Tunísia foi 7 em cada 1000 jovens dos 15 aos 19 anos, de acordo com dados do Fundo de População da ONU (UNFPA). Os baixos índices podem ser parcialmente atribuídos à disponibilidade de serviços para prevenir ou interromper a gravidez destinados a adolescentes. O aborto é legal e gratuito no primeiro trimestre, mas, para jovens com menos de 18 anos, é necessário o consentimento dos pais ou responsáveis legais, sendo que as adolescentes podem enfrentar outras barreiras, como a falta de medicamentos, recusa de tratamento por parte dos profissionais de saúde e prazos a cumprir.
No entanto, o verdadeiro índice de gravidez na adolescência, especialmente fora do casamento, pode ser mais elevado do que os dados indicam, alertou Samia Ben Messaoud, que lidera o Amal pour la Famille et l'Enfant (Amal para a Família e a Criança), uma organização que apoia os direitos das mães solteiras e dos seus filhos. O número de raparigas que procuram os serviços do grupo tem aumentado nos últimos anos.
Países com lacunas políticas que levam à exclusão
A Human Rights Watch descobriu que 15 países africanos, incluindo a Somália e a Etiópia, não impõem a exclusão de meninas grávidas e mães adolescentes da escola, mas carecem de uma política positiva de readmissão ou de continuação. A falta de salvaguardas positivas leva muitas vezes à aplicação irregular da escolaridade obrigatória ao nível das escolas, ficando ao critério dos funcionários da escola decidir se as jovens grávidas podem continuar a estudar e permitindo que a discriminação e as barreiras sociais coajam as jovens a abandonar a escola.
Sem salvaguardas positivas e investimentos em apoio acadêmico ou social, as jovens grávidas e mães adolescentes são efetivamente expulsas da escola. Além disso, muitas delas também enfrentam uma falta de apoio na escola, em casa ou na comunidade para continuarem a estudar.
Somália
Na Somália, o acesso à educação é um desafio para muitas crianças devido à pobreza, às longas distâncias a percorrer até às escolas e aos conflitos armados. Há uma disparidade de gênero consistente nos índices de matrícula na escola primária e secundária. De acordo com dados recentes do governo federal, no ano letivo de 2015 a 2016, apenas 39% dos alunos do ensino médio nas áreas controladas pelo governo eram raparigas. Não há dados disponíveis sobre os estudantes que vivem nas áreas controladas pelo grupo armado islâmico Al-Shabab.
Na Somália, as raparigas e as mulheres carregam um fardo desigual de dificuldades causadas pela pobreza, pelos conflitos armados e pelas limitações culturais sobre o papel das raparigas e mulheres na sociedade. Os pais sentem relutância em enviar as filhas para escolas longe de casa devido ao risco de abuso, ao saneamento precário e às propinas escolares elevadas. As jovens enfrentam barreiras adicionais, devido às normas sociais que favorecem a educação dos rapazes, à escassez de professoras do sexo feminino e à baixa disponibilidade de informação e serviços de saúde reprodutiva nas escolas.
Embora não haja nenhuma lei ou política que exclui estudantes grávidas ou mães, a combinação de custos sociais e pressões coletivas acaba por coagir as estudantes a desistir da escola. Quando se tornam mães, é comum as jovens assumirem um grau mais elevado de responsabilidade em casa. As raparigas, que são tratadas como adultas quando têm filhos e das quais se espera que cuidem das tarefas domésticas, precisam da ajuda das suas comunidades para cuidar do bebê. Uma especialista em igualdade de gênero, que pediu para permanecer anónima, disse:
É quase impossível para elas [jovens que são mães] voltarem a ir às aulas como alunas normais. Não há flexibilidade, não há apoio para a amamentação, e [há um] estigma associado a trazer o filho para a escola por si só… Normalmente, se as raparigas tentam ir à escola, só conseguem lá estar seis horas e depois colapsam. Estão sobrecarregadas com as tarefas domésticas e espera-se que cozinhem e limpem a casa antes da escola, ao mesmo tempo que tentam continuar a estudar.
Se uma rapariga engravidar fora do casamento, pode enfrentar pressões adicionais para abandonar a escola e casar-se. “É melhor que [a rapariga] fique em casa e se case o mais rápido possível para proteger a sua honra, a honra da sua família e evitar riscos”, disse uma especialista em gênero sobre a situação na Somália.
Etiópia
Na Etiópia, não há nenhuma lei ou política que proteja ou impeça a educação das raparigas durante a gravidez. Em teoria, as estudantes grávidas e mães podem continuar os seus estudos. Mas é raro que uma estudante grávida ou casada regresse à educação formal devido às normas sociais, às obrigações relacionadas com cuidar dos filhos e aos desafios económicos. As raparigas grávidas não casadas enfrentam um enorme estigma por parte dos colegas da escola e da sua comunidade. Os especialistas em educação dizem que, em alguns casos, as estudantes casadas continuam a frequentar a escola, mas o seu regresso depende da vontade do marido e da capacidade de sustentar os custos diretos e indiretos de continuar a estudar.
Em vez disso, alguns estudantes na Etiópia são elegíveis para serviços de educação indireta, como programas de Alfabetização Funcional Integrada de Adultos, limitados a competências básicas e ensino vocacional, que costumam destinar-se a crianças “fora da escola”. No entanto, estes programas não são suficientes para cumprir as obrigações de direitos humanos da Etiópia de garantir o ensino secundário a todas as crianças. Todos os estudantes devem ter o direito de estudar em escolas secundárias formais ou de escolher uma opção equivalente adequada, que ofereça flexibilidade e certificados de acreditação pela conclusão do ensino secundário.
Egito
No Egito, as estudantes casadas que estão grávidas ou são mães podem alegadamente continuar a estudar por via do ensino doméstico. No entanto, a política nacional do Egito sobre ensino doméstico não contempla de forma explícita as estudantes que são mães, embora esta deva ser uma opção disponibilizada a qualquer estudante que opte por esta via. Este tipo de ensino não está adaptado às necessidades acadêmicas das estudantes grávidas ou mães. Ainda assim, as estudantes casadas, com o apoio dos pais, podem pedir os manuais escolares para estudar em casa e fazer os exames anuais.
No entanto, a Human Rights Watch descobriu que, no geral, as estudantes que engravidam fora do casamento não recebem o mesmo apoio e incentivo para continuar a estudar em casa. Além disso, correm o risco de sofrer consequências graves, incluindo violência e, em alguns casos, até o seu assassinato, às mãos de familiares do sexo masculino.
Congo (Brazzaville)
No relatório de 2017 para o Comité da ONU para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, o governo do Congo (Brazzaville) declarou que garante a readmissão de estudantes após o parto, citando leis que impõem sanções penais aos homens que engravidem mulheres e raparigas com menos de 21 anos de idade. No entanto, as leis aplicáveis, como a Lei de Proteção à Criança de 2010, que impõem estas sanções penais, pouco fazem para prevenir a violência sexual ou gravidez na adolescência, ou para salvaguardar a continuação da educação das estudantes grávidas e mães adolescentes. O Congo (Brazzaville) continua a enfrentar elevados índices de gravidez na adolescência, de acordo com dados do UNFPA: 111 em cada 1000 raparigas dos 15 aos 19 anos.
O governo congolês deve basear-se em medidas como a Estratégia de Educação de Raparigas de 2016, que descreve estratégias para prevenir e abordar a gravidez na adolescência, inclusive através do acesso a cuidados médicos gratuitos, bem como impulsionar campanhas de informação, educação e comunicação para combater a violência de gênero, o assédio sexual e a gravidez precoce.
Recomendações
Para todos os membros da União Africana
- Garantir que as estudantes grávidas, mães ou casadas possam continuar a sua educação sem obstáculos ou procedimentos penosos e garantir que as escolas são espaços livres de estigma e discriminação.
- Para os países que não têm quaisquer políticas destinadas a estudantes grávidas e mães adolescentes, adotar uma política que contemple todas as obrigações de direitos humanos do governo e enfatize a autonomia das jovens na tomada de decisões.
- Ratificar o Protocolo de Maputo e implementar os artigos 9.º, 10.º, 17.º e 19.º, que enfatizam a autonomia das raparigas nos processos de tomada de decisão.
- Atualizar as políticas de readmissão existentes para estudantes que têm filhos, para garantir que cumprem as normas internacionais de direitos humanos que protegem o direito das jovens grávidas e mães adolescentes à educação primária e secundária; e fiscalizar as escolas para verificar se estão a cumprir a política.
- De acordo com a estratégia da UA para a Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres, garantir que as estudantes que são mães têm acesso a apoio financeiro e social adequado para concluírem a sua educação, incluindo acesso a cuidados infantis e subsídios de proteção social.
- Focar na prevenção da gravidez na adolescência, garantindo que:
- todas as estudantes têm acesso a uma educação sexual abrangente, de acordo com as normas internacionais; e
- todas as crianças e jovens têm acesso confidencial a informação e serviços de saúde sexual e reprodutiva abrangentes e responsivos a adolescentes, incluindo interrupção voluntária de gravidez segura e legal, métodos contracetivos modernos e informação sobre direitos à saúde sexual e reprodutiva, sem o envolvimento forçado dos pais.
- Revogar as disposições do código penal que criminalizam as relações sexuais consensuais e outros crimes “morais”.
- Definir os 18 anos como idade mínima para o casamento, tanto para homens como mulheres, sem nenhuma exceção.
Para a União Africana
- Desenvolver uma “política-modelo de continuação da educação” compatível com os direitos humanos, bem como diretrizes que definam quadros que garantam o acesso à educação para estudantes grávidas e mães adolescentes.
- Exortar todos os membros da UA a acabarem com a discriminação em função da gravidez nas escolas e com os abusos relacionados.
- Incentivar os governos a:
- adotar políticas que permitam que as estudantes grávidas continuem na escola durante o tempo que quiserem e que não obriguem a uma licença de maternidade rígida após o parto; e
- Investir na implementação, fiscalização e aplicação das políticas existentes ao nível escolar.
Para a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e para o Comité Africano de Peritos em Direitos e Bem-Estar da Criança
- Realizar um estudo regional sobre a situação da educação para estudantes grávidas, casadas e com filhos.
- Apoiar-se no comentário geral conjunto de 2018 sobre acabar com o casamento infantil para publicar diretrizes focadas nas obrigações legais de oferecer iguais oportunidades de acesso à educação a raparigas e mulheres, incluindo as que estão grávidas ou são mães, sem discriminação.
- Exortar os governos a revogar a legislação e as políticas que discriminam as jovens grávidas e mães adolescentes, incluindo leis penais que impõem sanções penais por sexo fora do casamento.
- Fiscalizar se os governos estão a cumprir a implementação de políticas de apoio à educação para jovens grávidas e casadas e mães adolescentes durante as revisões dos governos, ao abrigo dos instrumentos de direitos humanos relevantes.
