A guerra da Rússia contra a Ucrânia continuou a causar imenso sofrimento a civis. Desde sua invasão em grande escala em fevereiro de 2022, forças russas cometeram crimes de guerra generalizados e outros abusos e mantiveram um clima de medo nas áreas da Ucrânia ocupadas pela Rússia. Em 2024, ataques coordenados em grande escala da Rússia à rede de energia da Ucrânia reduziram significativamente a capacidade de geração de energia da Ucrânia, causando apagões em todo o país. O Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu quatro mandados de prisão contra altos funcionários russos por seu papel nesses ataques.
De fevereiro de 2022 a novembro de 2024, 12.162 civis ucranianos foram mortos e 26.919 ficaram feridos, de acordo com o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Pelo menos 6,7 milhões de ucranianos fugiram e permanecem no exterior. Outros milhões continuam deslocados internamente. Ao longo de 2024, dezenas de milhares fugiram das cidades na linha de frente do conflito nas regiões de Kharkiv e Donetsk para outras partes do país devido ao contínuo avanço militar da Rússia.
Em junho, a União Europeia iniciou negociações de adesão com a Ucrânia e apresentou um quadro de negociação que inclui Estado de Direito, direitos fundamentais e instituições democráticas como pontos prioritários na próxima etapa do processo de adesão.
Em agosto, a Ucrânia tomou medidas para se tornar um membro pleno do Tribunal Penal Internacional, um marco no avanço da justiça global.
Em junho, a Tribunal Europeia de Direitos Humanos (TEDH) decidiu a favor da reclamação interestatal da Ucrânia contra a Rússia, considerando a Rússia responsável por uma série de violações de direitos humanos na Crimeia. O tribunal constatou que autoridades russas adotaram um padrão de “processo retaliatório” contra aqueles que se opunham à ocupação russa da Crimeia, que começou em 2014.
Em abril, o Conselho de Direitos Humanos da ONU prorrogou o mandato da Comissão Internacional Independente de Inquérito sobre a Ucrânia, criada em 2022, por mais um ano.
Em agosto, a Ucrânia lançou uma incursão na região russa de Kursk e, no momento em que este relatório foi escrito, forças ucranianas controlavam aproximadamente 800 km², incluindo a cidade de Sudzha, onde estabeleceram uma administração militar.
Armas explosivas em áreas populosas
Em 2024, forças russas realizaram inúmeros ataques a áreas densamente povoadas, causando devastação e sofrimento em toda a Ucrânia. A maioria das vítimas civis foi causada por armas explosivas de grande impacto, que também danificaram edifícios residenciais, hospitais, escolas, locais de patrimônio cultural e outras infraestruturas civis.
Em julho, pelo menos 219 civis foram mortos e 1.018 ficaram feridos, tornando-o o mês mais letal para civis nos últimos dois anos. Em 8 de julho, ataques das forças russas a várias cidades mataram pelo menos 43 civis, incluindo cinco crianças, e feriram pelo menos 190. Os ataques também causaram danos significativos à infraestrutura civil vital, incluindo o hospital infantil Okhmatdyt em Kiev, o maior hospital infantil do país. Autoridades ucranianas informaram que o ataque a Okhmatdyt e a outro hospital em Kiev matou nove pacientes e profissionais de saúde e feriu 16 pacientes, incluindo crianças. A Human Rights Watch e outros pediram que o ataque a Okhmatdyt fosse investigado como um crime de guerra.
Segundo autoridades regionais, os ataques russos de 4 de março em Odesa mataram 12 pessoas, incluindo cinco crianças, e feriram 20.
À medida que a ofensiva terrestre russa avançava na região de Kharkiv, ataques à cidade de Kharkiv e seus arredores se intensificaram. Os ataques de maio com bombas e mísseis lançados do ar mataram, feriram e desalojaram um grande número de civis e danificaram a infraestrutura civil. Em 25 de maio, um ataque a um movimentado shopping center matou 19 pessoas e feriu 54, segundo autoridades ucranianas. De acordo com relatórios oficiais, um ataque em 30 de agosto matou seis civis e feriu 97, além de danificar ou destruir 82 edifícios residenciais em cinco áreas diferentes de Kharkiv.
Em 4 de setembro, ataques aéreos russos atingiram um bairro residencial histórico em Lviv. O ataque matou sete moradores, incluindo quatro da mesma família, e feriu 66. O ataque também danificou sete centros educacionais, incluindo uma escola primária e três escolas secundárias, interrompendo a educação de 1.456 crianças.
Um ataque em setembro a um local de distribuição de ajuda humanitária em Viroliubivka, na região de Donetsk, matou três funcionários do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e feriu outros dois. Entre janeiro e outubro, foram mortos nove trabalhadores humanitários.
De janeiro a dezembro, foram registrados pelo menos 459 ataques à infraestrutura e a profissionais de saúde, incluindo 349 ataques que afetaram centros de saúde, com 119 funcionários e 50 pacientes feridos. Entre 24 de fevereiro de 2022 e dezembro de 2024, a Organização Mundial da Saúde documentou 2.195 ataques a centros de saúde na Ucrânia, que mataram ou feriram pelo menos 900 profissionais de saúde e pacientes.
Entre março e agosto, forças russas realizaram pelo menos 101 ataques à infraestrutura de energia da Ucrânia em 17 regiões. Os ataques reduziram significativamente o fornecimento de energia elétrica para a população civil. As interrupções diárias, que às vezes duram até 14 horas, colocam milhões de ucranianos em risco, inclusive pessoas com deficiências e graves problemas de saúde, bem como idosos que dependem ou precisam de serviços e tecnologias assistivas alimentados por eletricidade.
Minas terrestres e munições de fragmentação
Desde 2022, repetidos ataques russos com munição de fragmentação mataram e feriram centenas de civis ucranianos. Em 29 de abril, um ataque em Odesa matou sete civis e feriu dezenas de outros. Segundo autoridades ucranianas, em 26 de agosto, forças russas usaram munições de fragmentação para atacar a infraestrutura de energia. Forças ucranianas também usaram munições de fragmentação e receberam seis transferências de armas dos Estados Unidos entre julho de 2023 e setembro de 2024.
Forças russas também usaram minas terrestres em larga escala, causando danos a civis e contaminando terras agrícolas. Em junho, a Ucrânia anunciou que havia aberto uma investigação preliminar sobre “o uso de minas antipessoais por militares não identificados”, após uma investigação da Human Rights Watch sobre o uso ucraniano de minas terrestres disparadas por foguetes em Izium e arredores em 2022, quando a cidade estava sob controle russo.
Abusos durante a ocupação russa
Autoridades russas nas áreas ocupadas da Ucrânia continuaram a impor a legislação, as estruturas administrativas e o controle judicial russos, inclusive com a nomeação de juízes federais, em violação ao direito humanitário internacional. Autoridades russas de ocupação também pressionaram residentes a obter passaportes russos por meio de assédio, intimidação, detenção arbitrária e restrições ao acesso a serviços sociais essenciais para os direitos humanos, como assistência médica.
Autoridades russas continuaram a reprimir o idioma ucraniano e o currículo educacional e a impor o currículo russo e o russo como idioma oficial nas escolas das áreas ocupadas da Ucrânia.
Durante todo o ano, autoridades russas nas áreas ocupadas reprimiram severamente os direitos fundamentais, inclusive os direitos à liberdade de expressão, associação, reunião e religião, e detiveram arbitrariamente jornalistas, voluntários e líderes comunitários e religiosos que se recusaram a cooperar com as autoridades de ocupação.
Autoridades russas continuaram a recrutar civis ucranianos nas áreas ocupadas ou tentaram força-los a alistar-se no exército russo, incluindo aqueles em detenção, o que constitui um crime de guerra.
Em março, autoridades de fato nas regiões de Donetsk, Luhansk, Zaporizhia e Kherson, ocupadas pela Rússia, adotaram novas medidas que permitem a apreensão de propriedades “não utilizadas” nessas regiões. Os critérios para considerar as propriedades como “não utilizadas” são vagos e permitem que as autoridades confisquem casas e apartamentos particulares arbitrariamente. Essas medidas afetam especialmente residentes que fugiram dessas áreas e tiveram dificuldades para manter suas propriedades remotamente.
Crimeia
Na Crimeia, autoridades russas ocupantes continuaram a perseguir e a deter arbitrariamente membros politicamente ativos da comunidade tártara da Crimeia, jornalistas e outros críticos das ações da Rússia na Crimeia. Entre dezembro de 2023 e setembro de 2024, tribunais da Crimeia condenaram 254 pessoas por “desacreditar as forças armadas russas”.
Autoridades russas ocupantes pressionaram advogados que trabalhavam em casos com motivações políticas. Em julho, Alexey Ladin, um advogado de defesa que representa os tártaros da Crimeia e outras pessoas em casos com motivações políticas, teve sua licença para advogar cassada devido a supostas violações éticas. Esse foi o quarto caso desse tipo na Crimeia desde a ocupação pela Rússia em 2014.
Autoridades continuaram a negar cuidados médicos adequados a pessoas tártaras da Crimeia e a outras pessoas detidas sob acusações com motivação política. Iryna Danylovych permaneceu detida em uma colônia penal no sul da Rússia sem acesso à adequada assistência médica. Em setembro de 2024, autoridades detiveram Olexandr Sizikov, que é uma pessoa com deficiência, apesar das proteções legais que a legislação russa concede a pessoas com deficiência. Desde 2020, Sizikov estava em prisão domiciliar por acusações forjadas de terrorismo relacionadas à sua suposta afiliação ao Hizb ut-Tahrir, um grupo religioso que é proibido na Rússia, mas não na Ucrânia. Em 2023, Sizikov e dois homens tártaros da Crimeia foram condenados a penas de prisão de 12 e 17 anos, respectivamente. Em setembro de 2024, o tribunal de apelações manteve essas sentenças.
Em 2024, autoridades ucranianas garantiram a libertação de dois ativistas tártaros da Crimeia que estavam sob custódia russa, por meio de trocas de prisioneiros: Nariman Dzelial, vice-presidente do Mejlis, preso na Crimeia em 2021 sob acusações forjadas de sabotagem, libertado em junho; e Leniye Umerova, ativista do Solidariedade da Crimeia, detida na Rússia em 2022 sob falsas acusações de espionagem, libertada em setembro.
Prisioneiros de guerra
Segundo autoridades russas, mais de seis mil prisioneiros de guerra ucranianos permanecem em cativeiro na Rússia.
Forças russas parecem ter executado sumariamente pelo menos 15 soldados ucranianos e possivelmente outros seis quando eles tentavam se render entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024. Em novembro, autoridades ucranianas estavam conduzindo 53 investigações criminais sobre a execução extrajudicial de 177 prisioneiros de guerra ucranianos desde 2022. De dezembro de 2023 a agosto de 2024, a Missão de Monitoramento de Direitos Humanos da ONU na Ucrânia (HRMMU, na sigla em inglês) documentou a execução de 34 ucranianos que estavam fora de combate.
Forças russas continuaram a torturar e maltratar prisioneiros de guerra e civis ucranianos sob sua custódia. A maioria dos detidos é mantida em condições precárias de detenção, sem acesso adequado à alimentação e à cuidados médicos. Em outubro, a Comissão Internacional Independente de Inquérito da ONU concluiu que “ autoridades russas cometeram tortura contra civis e prisioneiros de guerra ucranianos como um crime contra a humanidade”. Cerca de 80% de ex-prisioneiros de guerra relataram violência sexual enquanto estavam em cativeiro na Rússia.
A HRMMU documentou casos de tortura e maus-tratos de prisioneiros de guerra russos durante os estágios iniciais da detenção, os quais, com poucas exceções, cessaram com sua chegada aos centros oficiais de internação. As condições de internação de prisioneiros de guerra russos nos centros de detenção provisórios ucranianos e em três campos específicos foram “geralmente compatíveis com os padrões internacionais”. Eles puderam manter contato com suas famílias, ter acesso a aconselhamento jurídico e receber visitas regulares de especialistas independentes.
Em dezembro, autoridades ucranianas informaram que pelo menos 22 prisioneiros de guerra ucranianos haviam morrido sob custódia russa desde fevereiro de 2022. Grupos ucranianos acreditam que o número real de mortos é mais elevado.
Entre dezembro de 2023 e dezembro de 2024, em violação às leis de guerra, autoridades russas condenaram, usando acusações de terrorismo e extremismo como pretexto, pelo menos 120 prisioneiros de guerra ucranianos por participarem de hostilidades. As sentenças variaram de 12 anos à prisão perpétua.
Desde 2022, 59 trocas de prisioneiros entre Ucrânia e Rússia resultaram no retorno de 3.956 militares e civis.
Detenção de civis relacionadas ao conflito
Autoridades ucranianas estimaram que, em julho, mais de 14.000 civis ucranianos estavam detidos ilegalmente pela Rússia.
Em abril, um relatório publicado por um mecanismo da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) documentou extensivamente abusos cometidos pela Rússia contra civis ucranianos arbitrariamente detidos pelas autoridades russas desde 2022. O relatório documentou execuções extrajudiciais, tortura, violência sexual e negação de garantias de julgamento justo, concluindo que havia “evidências confiáveis para argumentar que algumas dessas violações poderiam, se os indivíduos responsáveis forem identificados, equivaler a crimes de guerra e crimes contra a humanidade”.
Em outubro, a HRMMU declarou que autoridades ocupantes continuaram a deter pessoas pelo “que parecia ser o exercício legítimo” do direito à liberdade religiosa. Entre dezembro de 2023 e maio de 2024, foram documentados 81 casos de detenção arbitrária de civis. Também foi documentado a morte sob custódia de um padre da Igreja Ortodoxa da Ucrânia. Seu corpo foi encontrado em um necrotério local em fevereiro, dois dias após ter sido visto pela última vez sendo detido por três homens armados em uniformes militares na parte da região de Kherson ocupada pela Rússia.
A HRMMU continuou a documentar casos de tortura e maus-tratos contra civis sob custódia em áreas ocupadas e em centros de detenção na Rússia, sendo que muitos ocorreram em 2022 e 2023.
Cerca de 55.000 ucranianos estão listados no registro unificado do Estado como desaparecidos. Pelo menos 16.000 estão listados como civis, sendo que 1.700 desapareceram desde 2014.
Violência sexual e baseada em gênero
Até dezembro, promotores ucranianos haviam aberto 335 casos de violência sexual relacionada a conflitos (CRSV, na sigla em inglês) perpetrados por forças russas em centros de detenção e em territórios ocupados desde fevereiro de 2022. Mulheres e meninas constituem a maioria das vítimas relatadas. É provável que o número real de incidentes de violência sexual seja maior, devido ao estigma, o medo de represálias e à falta de conhecimento e acesso a mecanismos seguros de denúncia, impedem que sobreviventes busquem ajuda.
Autoridades investigaram 88 casos de CRSV contra militares russos e levaram a julgamento 28 casos, envolvendo 40, a julgamento. Três foram condenados a 12 anos de prisão e outros dois a 11 e 10 anos, todos à revelia. Os outros casos estavam pendentes no momento da redação deste relatório. Promotores ucranianos criaram um centro de coordenação com o objetivo de fornecer às vítimas e testemunhas de crimes de guerra, incluindo aquelas afetadas pela CRSV, , apoio psicológico, social e jurídico durante todo o processo criminal.
Sobreviventes de violência sexual enfrentaram significativas barreiras no acesso a serviços médicos, psicossociais e jurídicos. Para cobrir necessidades urgentes, essas pessoas podem solicitar um pagamento único de assistência de €3.000 por meio de um projeto de reparações provisórias, lançado em 2024. Até novembro, 308 sobreviventes haviam recebido apoio financeiro, segundo o comissário da Ucrânia para igualdade de gênero.
Embora a violência sexual contra ucranianos sob custódia russa tenha afetado desproporcionalmente mulheres detidas, prisioneiros do sexo masculino, incluindo prisioneiros de guerra, também foram vítimas.
Ex-prisioneiros de guerra na Ucrânia têm direito a quatro a oito semanas de reabilitação antes de retornarem à ativa. Grupos ucranianos acreditam que eles precisam de mais tempo para recuperação e melhor acesso a serviços de apoio especializados.
Em novembro, o parlamento da Ucrânia aprovou um projeto de lei que codificou a definição de CRSV na legislação nacional e estabeleceu mecanismos para fornecer reparações provisórias a sobreviventes.
Apesar dos esforços da sociedade civil, o parlamento ainda não adotou emendas à legislação criminal referentes à investigação e ao julgamento de casos de CRSV. Um projeto de lei, que autoriza a polícia a investigar esses crimes e visa garantir a confidencialidade dos dados de sobreviventes em todas as etapas do processo criminal, permanecia pendente no momento da redação deste relatório.
Além da CRSV, a guerra aumentou os riscos de violência por parte de parceiros íntimos, inclusive por homens que voltam de combates. Em 2024, o número de casos de violência doméstica aumentou 36% e cerca de 60% dos perpetradores eram homens que retornaram do combate; organizações de direitos das mulheres afirmam que os tribunais relutam em processar soldados que servem seu país.
Orientação sexual e identidade de gênero
No primeiro semestre de 2024, grupos de direitos documentaram 39 casos de violência homofóbica e transfóbica em áreas controladas pela Ucrânia e um caso em território ocupado pela Rússia. O número real de casos em áreas ocupadas é provavelmente maior, mas sua documentação é difícil devido ao acesso limitado à área e às condições extremamente repressivas que inibem a denúncia.
Dois projetos de lei, propondo emendas à legislação criminal para tratar de crimes motivados por ódio ou discriminação e introduzindo uniões civis entre pessoas do mesmo sexo, permaneceram pendentes no parlamento. Segundo pesquisas públicas, o apoio público às mudanças propostas pelo projeto de lei cresceu apesar da oposição de comunidades religiosas. Uma pesquisa realizada em junho mostrou que mais da metade dos ucranianos apoia uniões entre pessoas do mesmo sexo e mais de 70% acreditam em direitos iguais para lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros.
Estado de Direito
Autoridades continuaram a aplicar vigorosamente as leis anti-colaboração, adotadas em 2022, que grupos ucranianos e internacionais criticaram por serem excessivamente amplas e vagas. Autoridades impuseram severas e arbitrárias penalidades a voluntários, funcionários municipais, pessoal médico e professores por trabalharem em áreas administradas pelas forças de ocupação russas, apesar da ausência de evidências de que estivessem cometendo atos hostis e ignorando a estrutura do direito humanitário internacional que protege civis que vivem sob ocupação.
Durante o primeiro semestre de 2024, o número de processos cresceu de forma constante, em meio a preocupações com a parcialidade da promotoria e o comprometimento do direito de defesa de acusados. Segundo informações, na segunda metade do ano, o número de novas investigações diminuiu, após instruções do Gabinete do Procurador-Geral para seguir o direito internacional. A taxa de condenação para casos de colaboração permaneceu próxima de 100%.
Autoridades tomaram medidas para dificultar o acesso a informações públicas relacionadas. Em maio, o parlamento aprovou em primeiro turno um projeto de lei que, se transformado em lei, restringiria o acesso a decisões judiciais em casos de “interesse público especial”, incluindo casos de segurança nacional, durante todo o período da lei marcial e um ano depois. Mais de 30 grupos de direitos humanos ucranianos instaram o parlamento a rejeitar a legislação.
Em agosto, o parlamento adotou uma lei que regulamenta organizações religiosas, a qual é excessivamente ampla e pode ter consequências de longo alcance para o direito de ucranianos à liberdade religiosa. A lei proíbe a Igreja Ortodoxa Russa na Ucrânia e qualquer organização religiosa na Ucrânia que tenha vínculos com ela. A lei poderia efetivamente proibir o funcionamento da Igreja Ortodoxa Ucraniana (UOC, na sigla em inglês), uma das maiores organizações religiosas da Ucrânia, resultando em graves consequências práticas para as paróquias da UOC e para milhões de fiéis. As consequências poderiam incluir: restrições sobre a propriedade e sobre a operação de propriedades religiosas; barreiras ao acesso a locais de culto; e aumento dos riscos de vigilância e acusação pelos serviços de segurança.
Liberdade de imprensa
Jornalistas independentes e meios de comunicação críticos ao governo enfrentaram assédio. Em janeiro, agressores não identificados tentou invadiram o apartamento do jornalista anticorrupção Yurii Nikolov. Uma campanha de difamação contra Nikolov foi lançada em vários canais pró-presidenciais do Telegram, chamando-o de agente russo e acusando-o de evasão do serviço militar e de tentar desacreditar o presidente ucraniano Volodymyr Zelensky.
Também em janeiro, o meio de comunicação investigativo Bihus.info, conhecido por suas investigações sobre autoridades policiais, informou que sua equipe havia sido monitorada por meio de vigilância por vídeo e escutas telefônicas durante meses. Uma investigação sobre a vigilância ilegal de jornalistas iniciada pelo serviço de segurança da Ucrânia estava em andamento no momento da redação deste relatório.
No início de 2024, dezenas de funcionários da Ukrinform, a única agência nacional de notícias do governo da Ucrânia, pediram demissão, alegando uma crescente pressão para seguir diretrizes do governo sobre reportagens. Após a demissão do diretor da Ukrinform, o presidente Zelensky editou, em maio, um decreto nomeando um oficial militar como diretor geral da agência. O Instituto de Informação de Massa, órgão independente de monitoramento da imprensa da Ucrânia, criticou a decisão como uma ameaça à liberdade de imprensa.
Em outubro, o canal de notícias ucraniano Pravda acusou o gabinete do presidente de exercer “pressão sistemática e de longo prazo” sobre sua equipe editorial e jornalistas. Essa pressão incluía impedir que funcionários do governo se comunicassem com o canal e pressionar empresas a pararem de fazer publicidade com eles.
Justiça internacional
Após anos de campanha de grupos nacionais e internacionais de direitos humanos, a Ucrânia deu importantes passos para ratificar o Estatuto de Roma, que fundou o Tribunal Penal Internacional (TPI). O parlamento aprovou uma lei para ratificar o tratado, mas inclui limitações que, se aplicadas, poderiam proteger da justiça criminosos de guerra. Para se tornar um membro pleno do TPI, a Ucrânia ainda precisa aprovar uma legislação para incorporar as disposições do Estatuto de Roma à legislação nacional e notificar formalmente as Nações Unidas.
Grupos de vítimas e organizações não governamentais continuaram a apresentar casos de jurisdição universal em outros países para tratar de crimes cometidos pelas forças russas na Ucrânia, incluindo um caso de violência sexual relacionada a conflitos na Áustria e um caso de tortura na Argentina.