US Attorney General Eric Holder.

© 2011 Reuters

(New York) - A decisão do governo Obama de processar os cinco homens acusados de conspirar para os ataques de 11 de setembro de 2001 aos Estados Unidos perante uma comissão militar é um sério revés para a justiça, Human Rights Watch disse hoje. Contrariamente ao seu anúncio feito em novembro de 2009 de que os homens deveriam ser julgados pelo tribunal federal em New York, o procurador geral Eric Holder anunciou no dia 4 de abril de 2011 que os suspeitos serão julgados por uma comissão militar na Baía de Guantanamo.

"O governo Obama desperdiçou uma excelente oportunidade de rejeitar as políticas ilegais de antiterrorismo do passado", disse Andrea Prasow, consultora sênior de contra-terrorismo. "Sacrificou proteções fundamentais de acordo com a Constituição americana e com o direito internacional no que pode ser considerado como o caso mais importante do mandato do Presidente Obama."

As comissões militares de Guantanamo foram marcadas por problemas processuais, pelo uso de provas obtidas por coerção, pela aplicação inconsistente de regras variáveis de evidências, má tradução, e falta de acesso público. Embora a Military Commissions Act (Lei de Comissões Militares) de 2009 tenha introduzido melhoras significativas em comparação ao sistema usado no governo Bush, a lei ainda está muito aquém dos procedimentos de julgamento justo em vigor nos EUA de acordo com o direito internacional.

"Qualquer julgamento pelo sistema de comissão militar carrega o estigma de Guantanamo e está sujeito a questionamento e atraso," disse Prasow. "Um veredicto no sistema da corte federal, por outro lado, seria reconhecido internacionalmente como legítimo."

De acordo com as regras federais relativas à localização de um caso, o julgamento de assassinato deve ser realizado na jurisdição onde o crime ocorreu. No caso dos ataques de 11 de setembro, os julgamentos deveriam ser conduzidos no Distrito do Sul de Nova York, no Distrito do Leste de Virginia, ou no Distrito do Oeste da Pensilvânia.

Em novembro de 2009, Holder anunciou que os cinco réus de 11/9 seriam transferidos de Guantanamo para serem julgados no tribunal federal distrital na cidade de Nova York, um dos locais dos ataques. Em dezembro de 2009, a promotoria pública de Nova York obteve uma queixa-crime selada do júri de acusação contra os cinco co-acusados. Depois de as autoridades da cidade de Nova York terem levantado objeções baseadas em questões de custo e segurança, o governo Obama colocou em compasso de espera a decisão sobre o local do julgamento.

Em dezembro de 2010, o Congresso aprovou restrições sobre o uso de recursos do Departamento de Defesa para transferir os prisioneiros de Guantanamo para os EUA, tanto para julgamento quanto para detenção. As restrições tornaram mais difícil, mas não impossível, para o governo Obama conduzir os julgamentos de 11/9 nos EUA. As restrições expiram no final deste ano e o governo ainda poderia ter  usado recursos do Departamento de Justiça ou de Segurança Interna par o mesmo fim, disse a Human Rights Watch.

Em uma declaração preparada, Holder disse que, embora ainda acredite que o tribunal federal seja o foro correto para julgar o caso de 11/9 e que ele poderia ter provado a culpa dos réus neste foro, as restrições do congresso não deixaram outra escolha senão levar o caso às comissões militares. "Membros do Congresso [...] suprimiram da mesa uma das ferramentas antiterrorismo mais testadas e ataram nossas mãos de tal forma que poderá ter sérias ramificações," afirmou Holder.

"O governo Obama culpou as restrições do congresso pela decisão de promover o julgamento dos suspeitos de 11/9 diante de uma comissão militar, mas de fato, teve dois anos para levar o caso a julgamento no tribunal federal dos EUA," disse Prasow. "As restrições do Congresso sobre as transferências de Guantanamo não são uma desculpa para o caso não ser julgado em um tribunal federal americano."

Como o tribunal federal é regido por mais de 200 anos de precedentes, os veredictos neles obtidos tem maior probabilidade de resistir a desafios evidenciais, processuais e constitucionais. Comparadas aos tribunais federais, as comissões militares caminham muito lentamente. Durante os nove anos desde que as comissões militares foram anunciadas pela primeira vez os juízes militares concluíram apenas seis casos, sendo quatro por auto-composição. Os tribunais federais, por outro lado julgaram centenas de atos relacionadas ao terrorismo durante o mesmo período, condenando entre outros o conspirador Zacarias Moussaoui do 11 de setembro, e Richard Reid conhecido como "shoe bomber". 

Muitos familiares das vítimas de 11/9 se manifestaram a favor de julgamentos civis porque apóiam o julgamento justo no sistema federal amplamente comprovado pelo tempo e também porque querem poder testemunhar os processos.

"Julgar o caso 11/9 em Nova York faria sentido porque é onde o crime aconteceu e onde a maioria dos familiares das vítimas vive" disse Prasow. "Agora, com o julgamento sendo conduzido em uma base militar, bem distante, muitos dos afetados serão excluídos do processo."