A Comissão sobre Direitos Inalienáveis do Departamento de Estado dos Estados Unidos deve respeitar os compromissos internacionais de direitos humanos e não usar a liberdade de religião como uma desculpa para permitir violações dos direitos de mulheres, meninas e pessoas LGBTQ, afirmaram hoje 167 ativistas e grupos de direitos humanos de 28 países em uma carta à Comissão.
A Comissão sobre Direitos Inalienáveis é um órgão consultivo criado pelo Secretário de Estado, Mike Pompeo, em julho de 2019, para assessorar a política externa dos EUA em matéria de direitos humanos. Ela tem suscitado a preocupação de especialistas de que o governo dos Estados Unidos tenta reescrever unilateralmente as obrigações acordadas em matéria de direitos humanos e criar uma hierarquia de direitos.
O Centro de Direitos Reprodutivos (CRR, na sigla em inglês), a Human Rights Watch, a Coalizão Internacional da Saúde da Mulher (IWHC, na sigla em inglês) e outras organizações e ativistas de todo o mundo disseram que a Comissão deve priorizar os direitos de todos à saúde e bem-estar, sem discriminação, e reconhecer que os direitos reprodutivos estão claramente estabelecidos no direito internacional. Esses direitos são essenciais à dignidade e ao bem-estar das pessoas e não devem ser tratados como menos dignos de proteção do que outros direitos humanos.
"O governo Trump rotineiramente emprega a liberdade de religião como uma ferramenta de discriminação contra mulheres, meninas e pessoas LGBTQ", disse Françoise Girard, presidente da IWHC. "A Comissão sobre Direitos Inalienáveis é uma tentativa insensível de criar uma hierarquia de direitos e negar aos mais vulneráveis seus direitos fundamentais. Essa politização dos direitos humanos internacionais estabelece um precedente perigoso e reforça o poder de governos retrógrados ao redor do mundo de escolherem e excluírem obrigações de direitos humanos com base na ideologia política – um desenvolvimento com graves consequências para mulheres e meninas”.
A Comissão serve, nas próprias palavras do Secretário Pompeo, para distinguir entre direitos "inalienáveis" e os chamados direitos ad hoc – um sinal preocupante quanto às intenções da Comissão. Essas preocupações são reforçadas com a nomeação de comissários com extensos históricos de oposição ao acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva, aos direitos humanos das mulheres e direitos de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e pessoas não-binárias. As audiências públicas da Comissão não abrandaram as preocupações, já que os comissários aludiram repetidamente ao primado da liberdade de religião sobre outros direitos.
"A Comissão foi indevidamente estabelecida como mais uma tentativa vergonhosa deste governo de desmontar as proteções do direito internacional dos direitos humanos aos direitos sexuais e reprodutivos", disse Nancy Northup, presidente e diretora executiva do CRR. “Direitos reprodutivos são direitos humanos. Tais tentativas do Departamento de Estado dos EUA, por meio da Comissão, de escolher quais direitos os Estados Unidos reconhecerão e priorizarão ameaçam corroer proteções a mulheres, pessoas LGBTQ e outras comunidades marginalizadas e vulneráveis em todo o mundo”.
Instrumentos e mecanismos de direitos humanos, muitos deles ratificados pelos EUA, estabelecem claramente direitos fundamentais que são universais, inter-relacionados e indivisíveis. Ao lançar dúvidas sobre décadas de leis internacionais de direitos humanos, o governo Trump acoberta aqueles que buscam reverter proteções essenciais para mulheres, meninas, pessoas LGBTQ e grupos minoritários em todo o mundo, afirmou a carta, pedindo aos Estados Unidos que defendam todos os direitos humanos, e não apenas aqueles que se encaixam em uma ideologia política estreita.
A liberdade de religião – embora seja um direito humano fundamental – tem sido cada vez mais usada como desculpa para permitir discriminações, com consequências particularmente graves para mulheres, meninas e pessoas LGBTQ. Por exemplo, prestadores de serviços de saúde em todo o mundo se recusam rotineiramente a fornecer serviços críticos de saúde – incluindo assistência a aborto, métodos contraceptivos e serviços de afirmação de gênero – argumentando que isso vai contra suas crenças pessoais. Nesse sentido, o governo Trump defendeu o direito à liberdade de religião nas Nações Unidas e na Organização Mundial da Saúde, em uma tentativa de restringir ainda mais os direitos sexuais e reprodutivos.
"O governo Trump tem um histórico de restrição dos direitos humanos das mulheres em cada oportunidade que teve, e esta Comissão tenta acobertar a insidiosa discriminação contra mulheres e meninas que buscam fazer valer seus direitos humanos e ter acesso aos serviços de saúde de que precisam em todo o mundo", disse Amanda Klasing, co-diretora interina de direitos das mulheres na Human Rights Watch. "Redefinir alguns direitos e, por extensão, algumas pessoas, como 'menos iguais' apenas aumenta a desigualdade, a insegurança e a injustiça".
