Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros ex-funcionários do seu governo por tentativa de golpe de Estado. Foi a primeira vez na história do Brasil que os líderes de uma conspiração de golpe de Estado foram julgados.
O desmatamento da Amazônia caiu 11% no último ano. O gado criado em terras desmatadas ilegalmente continuou entrando na cadeia de fornecimento legal. O governo promoveu um aumento acentuado na produção de petróleo, ignorando seus impactos no clima global.
A polícia matou 5.920 pessoas entre janeiro e novembro de 2025. Uma decisão judicial e uma resolução que determinaram que o Ministério Público conduza investigações independentes sobre mortes causadas pela polícia, em vez de deixá-las nas mãos da própria polícia, ofereceram esperança de melhorias nas investigações.
O Brasil se tornou o primeiro país da América Latina a aprovar uma lei para proteger os direitos das crianças em ambientes digitais.
Regime democrático
Em setembro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-presidente Bolsonaro a mais de 27 anos de prisão por conspirar para permanecer no cargo após perder as eleições de 2022 e por outros crimes. O plano incluía matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckimin e o ministro do STF Alexandre de Moraes, que era o relator de ações contra Bolsonaro. O STF também condenou outras sete pessoas, incluindo ex-oficiais militares da ativa e da reserva.
As acusações incluíam o envolvimento na invasão dos prédios do STF e dos outros dois poderes, em Brasília, por uma multidão que clamava por um golpe militar em 8 de janeiro de 2023. Até agosto de 2025, o STF havia condenado 638 pessoas que participaram do ataque e outras 552 admitiram a prática de crimes menos graves e fizeram acordo com o Ministério Público Federal. Aliados de Bolsonaro no Congresso promoveram um projeto de lei para conceder anistia a todos os envolvidos.
Em setembro, o procurador-geral denunciou o deputado Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Bolsonaro, e um empresário por coação em processo, por buscarem a interferência do governo dos Estados Unidos no julgamento contra Bolsonaro. O governo Trump impôs tarifas ao Brasil e sanções e restrições de visto aos ministros do STF que tomaram decisões contra Bolsonaro, a parentes dos ministros e outros funcionários.
Também em setembro, o STF ordenou uma investigação sobre a conduta de Bolsonaro durante a pandemia da Covid-19, depois que uma investigação do Congresso concluiu que suas políticas colocaram em risco a saúde e a vida dos brasileiros.
Corrupção e transparência
As emendas parlamentares, definidas pelos legisladores, aumentaram oito vezes desde 2014, chegando a 50 bilhões de reais em 2025. O STF havia suspendido esses desembolsos em 2024 devido à falta de transparência, mas permitiu que fossem retomados em 2025 após aprovar um plano elaborado pelo Congresso e pelo governo que exigia, entre outras medidas, a identificação pública dos legisladores responsáveis pelas emendas e dos beneficiários dos recursos. No entanto, em agosto, um ministro do STF ordenou que a Polícia Federal investigasse gastos com emendas parlamentares no valor total de 694 milhões de reais entre 2020 e 2024, que foram registrados no sistema oficial sem fornecer informações suficientes sobre seu uso.
Em abril, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União descobriram deduções não autorizadas nos benefícios pagos a 3,3 milhões de aposentados e pensionistas, totalizando mais de 6 bilhões de reais. A mídia noticiou que sucessivos governos receberam denúncias de fraude, mas não tomaram providências.
Liberdade de expressão
Em junho, um comediante foi condenado a oito anos de prisão por comentários públicos que um tribunal considerou “discriminatórios”. O código penal brasileiro inclui disposições sobre difamação criminal que são incompatíveis com a obrigação de proteger a liberdade de expressão.
Também em junho, o STF ampliou o regime de responsabilização aplicável às plataformas de redes sociais de maneira que, segundo especialistas em direitos digitais, poderia incentivá-las a censurar discursos legítimos para evitar possíveis multas.
Em julho, um ministro do STF proibiu temporariamente Bolsonaro de usar as redes sociais por alegações de que ele as utilizava para obstruir a justiça e, em agosto, o juiz ordenou que o ex-presidente fosse colocado em prisão domiciliar por violar a proibição.
Direitos da criança
Em setembro, o Brasil aprovou sua primeira lei para proteger os direitos das crianças em ambientes digitais, que estabelece disposições abrangentes para proteção dos dados das crianças e obriga as empresas a fornecer às crianças, por padrão, os mais altos níveis de privacidade e segurança.
Em agosto, o governo requisitou que a Meta removesse os chatbots, criados com o Meta IA Studio, que imitam crianças e mantém diálogos de cunho sexual explícito. A Meta afirmou que suas políticas proíbem tal uso e que a empresa remove softwares de inteligência artificial que violam suas políticas.
Em 2023, 13.117 alunos, professores e outras pessoas sofreram violência nas escolas, mais do que o triplo do número registrado em 2013. Cinquenta por cento dos casos envolveram violência física, seguidos por casos de violência psicológica e sexual, com 23% cada.
Em dezembro de 2024, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabeleceu diretrizes orientando os promotores sobre como lidar com a violência na escola, incluindo o respeito à liberdade e às obrigações dos professores de ensinar educação sexual abrangente, em conformidade com os padrões internacionais de direitos humanos.
Orientação sexual e identidade de gênero
Em fevereiro, o STF decidiu que a lei brasileira contra a violência doméstica se aplica a casais do mesmo sexo e mulheres trans.
Em julho, um tribunal federal suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina que aumentava a idade mínima para terapia hormonal e cirurgias de transição de gênero e proibia o uso de bloqueadores da puberdade em menores de idade.
Segurança pública e conduta policial
Os homicídios, sem contar as mortes causadas pela polícia, caíram 10%, para 30.159, entre janeiro e novembro, em comparação com o mesmo período em 2024.
A polícia matou 5.920 pessoas de janeiro a novembro de 2025; a polícia matou 5.725 durante o mesmo período em 2024. Os brasileiros negros têm três vezes e meia mais chances de se tornarem vítimas do que os brancos.
Em outubro, a polícia realizou a operação mais letal da história do Rio de Janeiro, que deixou 122 mortos, incluindo 5 policiais.
Embora algumas mortes pela polícia sejam em legítima defesa, muitas resultam do uso ilegal da força. Investigações inadequadas desses casos, realizadas pela própria polícia, resultam em impunidade para os abusos.
Em abril, o STF determinou que o Ministério Público conduza investigações sempre que houver “suspeita” do envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de crime doloso contra a vida. Em maio, o CNMP publicou uma resolução detalhando como o Ministério Público deve conduzir essas investigações para garantir que sejam rigorosas e independentes.
Em fevereiro, o novo procurador-geral do Rio de Janeiro restabeleceu um grupo especializado de promotores encarregado do controle externo da atividade policial.
Em sete estados e no Distrito Federal, as perícias oficiais continuam totalmente subordinadas à polícia civil, uma estrutura que não confere aos peritos a independência necessária, especialmente em casos de abuso policial. As perícias oficiais em outros estados têm graus variados de independência em relação à polícia civil.
Condições de detenção
Mais de 674.500 pessoas estavam presas em dezembro de 2024, excedendo em 35% a capacidade do sistema prisional brasileiro.
Em abril, o STF proibiu revistas íntimas vexatórias em visitantes de presídios. Revistas íntimas só podem ser realizadas em casos excepcionais e com o consentimento do visitante.
O número de crianças e jovens detidos em unidades de internação do sistema socioeducativo — 12.054 — aumentou quase 3% em 2024 em comparação com 2023, após vários anos de redução.
Violência de gênero
Em outubro de 2024, o Brasil promulgou uma lei que classifica o feminicídio – definido como assassinatos de mulheres “por razões da condição do sexo feminino” – como um crime autônomo, em vez de um fator agravante do homicídio. De janeiro a novembro de 2025, 3.286 mulheres e meninas foram mortas, uma redução de 4% em comparação com o mesmo período em 2024. Dessas, a polícia registrou 1.350 como feminicídios, um aumento de 3%.
Houve 64.276 registros de estupro de mulheres e meninas de janeiro a novembro, uma redução de 8% em comparação com o mesmo período em 2024. Entre janeiro e novembro de 2025, 70% das vítimas eram consideradas vulneráveis: tinham menos de 14 anos ou não tinham capacidade para expressar consentimento devido a doença ou outros motivos.
Aborto
O aborto é legal no Brasil apenas em casos de estupro, para salvar a vida da mulher ou em casos de anencefalia fetal. O acesso aos serviços de aborto, mesmo nesses casos, é altamente restrito.
A criminalização do aborto afasta mulheres, meninas e pessoas grávidas do sistema de saúde. As pessoas que fizeram abortos ilegais podem pegar até três anos de prisão, e aqueles que os induziram podem pegar até quatro anos de prisão. A polícia prendeu pelo menos 218 pessoas no contexto de investigações de aborto ilegal entre 2012 e 2022, segundo um estudo. Profissionais de saúde denunciaram mulheres à polícia em dezenas de casos.
Políticos de todo o país apresentaram dezenas de projetos de lei nos últimos anos para restringir ainda mais o aborto legal. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, agora pendente no Senado, que suspenderia as diretrizes para o atendimento a crianças vítimas de violência sexual, incluindo o acesso ao aborto.
Abusos da era militar
Em fevereiro de 2025, o STF decidiu que vai analisar se a lei de anistia se aplica a desaparecimentos forçados, sequestros e cárcere privado. A lei, promulgada pela ditadura (1964-1985), protegeu funcionários responsáveis por graves abusos de direitos humanos e foi considerada violadora do direito internacional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em abril, organizações indígenas e o Ministério Público Federal pediram ao governo que criasse uma nova Comissão Nacional da Verdade para investigar abusos de direitos humanos contra os povos indígenas durante a ditadura.
Até novembro, o Ministério dos Direitos Humanos havia emitido 84 novas certidões de óbito atestando que as vítimas haviam sido desaparecidas à força e mortas durante a ditadura.
Em agosto, um tribunal considerou que a empresa alemã Volkswagen havia submetido trabalhadores a condições semelhantes à escravidão durante a ditadura no Brasil e aplicou uma multa de 165 milhões de reais. A empresa afirmou que havia cumprido as leis trabalhistas e que iria recorrer da decisão.
Povos indígenas e afrodescendentes e defensores do meio ambiente
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a tese do marco temporal, que postula que os povos indígenas não têm direito às suas terras tradicionais se não puderem provar que estavam fisicamente nelas quando a Constituição do Brasil foi adotada em 1988. Em contrapartida, o Congresso aprovou uma lei introduzindo a tese do marco temporal na legislação. Até o momento da redação deste relatório, o STF ainda não havia julgado a ação que contestava esta lei. O impasse paralisou os procedimentos administrativos para demarcação de territórios indígenas.
Até novembro, o governo Lula havia homologado 7 territórios indígenas em 2025, elevando o total para 20 desde que assumiu o poder em 2023. O reconhecimento de mais de 800 territórios reivindicados por povos indígenas estava pendente.
O governo realizou operações para expulsar grileiros e madeireiros ilegais em vários territórios indígenas, em conformidade com uma decisão do STF. Em alguns casos, os ocupantes ilegais retaliaram as comunidades.
Em novembro, homens armados mataram um indígena e feriram outros quatro durante um ataque dentro de um território indígena que está em processo de demarcação no estado do Mato Grosso do Sul.
O governo Lula titulou 4 territórios quilombolas desde 2023, mas mais de 2.000 pedidos continuavam pendentes até o momento da redação deste relatório. Em 2025, até novembro, o governo havia reconhecido os limites oficiais de cinco territórios quilombolas e declarado a área ocupada por outros 28 como “de interesse social”, mas não havia titulado nenhum território.
Em novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o acordo de Escazú que, dentre outras medidas, reforça a proteção dos defensores do meio ambiente. Até o momento da redação deste relatório, ele estava pendente no Senado.
Também em novembro, o governo publicou o Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, após 20 anos de pressão por parte de organizações de direitos humanos.
Meio ambiente
O governo adotou medidas para proteger o meio ambiente, mas continuou com planos de expandir massivamente a produção de combustíveis fósseis.
Entre agosto de 2024 e julho de 2025, 5.796 quilômetros quadrados de floresta amazônica foram devastados, uma redução de 11% em relação ao mesmo período do ano anterior.
A pecuária é o principal fator de desmatamento na Amazônia. A pecuária ilegal em áreas protegidas e nos territórios de comunidades tradicionais muitas vezes leva à violência e a danos ambientais. O gado criado ilegalmente entra nas cadeias de fornecimento de carne bovina e couro, chegando aos mercados nacionais e internacionais. Em dezembro de 2024, o governo anunciou um programa para rastrear individualmente o gado, mas a implementação total só ocorreria em 2032.
Em junho, o governo leiloou 34 blocos para exploração de petróleo e gás e, em outubro, as autoridades ambientais aprovaram uma licença para um poço exploratório próximo à foz do rio Amazonas. O governo planeja aumentar a produção de petróleo em 56% até 2030 em comparação com 2023. Em julho, o Congresso aprovou um projeto de lei que na prática desmantela o processo de licenciamento ambiental. Lula vetou as disposições mais prejudiciais, mas manteve a criação de uma “licença ambiental especial” que permite a aprovação rápida de projetos “estratégicos”. Em novembro, o Congresso derrubou quase todos os vetos.
Durante a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada em Belém, o Brasil lançou o Fundo Florestas Tropicais para Sempre, um fundo de investimento que pagaria aos países tropicais para manter suas florestas em pé.
Em junho, o Brasil criou o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos, pelo qual grupos da sociedade civil vinham pressionando há mais de uma década. As autoridades estão falhando em proteger contra os danos à saúde e ao meio ambiente causados por esses produtos químicos, que afetam especialmente povos indígenas e quilombolas e pequenos agricultores.
Direitos das pessoas com deficiência e idosos
Em 2025, 14,4 milhões de adultos e crianças brasileiras com mais de 2 anos de idade tinham deficiências. Milhares estão confinados em instituições — às vezes por toda a vida — onde alguns enfrentam negligência e abuso.
Em julho, o governo publicou o Plano Nacional de Cuidados que inclui apoio a pessoas com deficiência e idosos.
Migrantes, refugiados e requerentes de asilo
Mais de 700 mil venezuelanos cruzaram a fronteira com o Brasil nos últimos anos, fugindo da fome, da falta de assistência médica ou de perseguição.
Entre janeiro e julho, o Brasil concedeu autorizações de residência a 44.278 venezuelanos, enquanto 11.578 solicitaram o status de refugiado.
No total, o Brasil concedeu asilo a 145.276 venezuelanos e autorizações de residência a 575.918 desde 2010.
Até junho, um programa de realocação voluntária iniciado em 2018 beneficiou 150.000 venezuelanos.