O governo do presidente Daniel Ortega e de sua esposa, a vice-presidente Rosario Murillo, aprofundaram a repressão sistemática contra críticos, jornalistas e defensores de direitos humanos. Dezenas de pessoas arbitrariamente detidas permanecem presas.
Desde a posse em 2007, o governo tem desmantelado todos os controles institucionais ao poder presidencial. Em meio à repressão de críticos e opositores políticos, o presidente Ortega foi eleito, em 2021, para um quarto mandato consecutivo.
O governo fechou mais de 2.000 organizações não governamentais (ONGs) em 2022 e intensificou sua repressão contra membros da Igreja Católica.
Abusos cometidos pela Polícia Nacional e por grupos armados pró-governo, durante a brutal repressão de manifestações em 2018, que deixou mais de 300 manifestantes e transeuntes mortos, permanecem impunes.
Problemas como a proibição total do aborto e severas restrições à liberdade de expressão e de associação persistem.
Criminalização arbitrária de críticos
Em setembro de 2022, de acordo com grupos locais de direitos humanos, 209 pessoas consideradas críticas ao governo permaneciam detidas, incluindo muitas que tinham sido detidas no contexto das eleições de 2021.
Críticos foram acusados de comprometer a integridade nacional, propagar notícias falsas, lavagem de dinheiro e crimes relacionados. Em muitos casos, eles foram mantidos incomunicáveis por semanas ou meses no centro de detenção de El Chipote, alguns em confinamento solitário prolongado. Nas raras ocasiões em que as visitas foram permitidas, as pessoas detidas relataram aos familiares enfrentar condições abusivas, incluindo repetidos interrogatórios, atenção médica inadequada e alimentação insuficiente.
De fevereiro a maio de 2022, 50 pessoas críticas ao governo, incluindo sete candidatas presidenciais nas eleições de 2021, receberam sentenças de até 13 anos de prisão e foram impedidas de exercer cargos públicos. Os processos criminais foram baseados em acusações falsas e violaram garantias básicas do devido processo legal.
Hugo Torres, 73, crítico do governo, guerrilheiro na revolução dos anos 1970 que alçou Ortega ao poder, morreu na prisão em fevereiro de 2022. Torres tinha sido preso arbitrariamente em junho de 2021 e, segundo relatos, mantido em condições desumanas e incomunicável por períodos prolongados.
Em agosto de 2022, a polícia prendeu arbitrariamente o bispo Rolando Álvarez, que criticou abertamente o governo, junto com cinco padres, dois seminaristas e um cinegrafista, depois de mantê-los como reféns na Cúria Episcopal de Matagalpa por duas semanas. A polícia acusou Álvarez por “atos de ódio” e por “desestabilizar o Estado”. As autoridades o enviaram para prisão domiciliar. Os outros estão atualmente detidos. Um juiz concedeu os pedidos dos promotores para mantê-los detidos por 90 dias sem acusações.
Em outubro, a polícia deteve arbitrariamente o bispo Enrique Martínez Gamboa. Ele permanecia detido até a elaboração deste relatório.
Liberdade de expressão e de associação
Defensores de direitos humanos, jornalistas e críticos são alvos de ameaças de morte, agressões, intimidações, perseguições, vigilantismo, campanhas de difamação online e detenções e processos arbitrários.
A polícia frequentemente ficado lado de fora das casas de críticos, impedindo-os de sair, o que em muitos casos constituí prisão arbitrária. Os que sofrem perseguição se veem impossibilitados de visitar amigos e familiares, participar de reuniões, ir ao trabalho ou participar de protestos, eventos religiosos ou atividades políticas. Alguns foram detidos repetidamente por períodos que variam de vários dias a vários meses e, por vezes sofrendo abusos de direitos durante a detenção.
Seis jornalistas detidos no contexto das eleições de 2021 foram condenados por espalhar “notícias falsas”, lavagem de dinheiro e atentado à integridade nacional, em 2022, e condenados a até 13 anos de prisão.
A polícia deteve dois funcionários do La Prensa em julho de 2022, e um juiz atendeu aos pedidos dos promotores para mantê-los detidos por 90 dias sem acusações. O La Prensa informou então que um número não especificado de seus repórteres, editores e fotógrafos havia deixado a Nicarágua, citando constantes perseguições policiais. Desde 2018, 200 jornalistas tiveram que se exilar. O La Prensa encerrou a edição impressa de seu jornal em agosto de 2021, quando a Autoridade Aduaneira reteve o papel de jornal importado.
As autoridades fecharam mais de 2.000 ONGs em 2022, incluindo organizações de mulheres, religiosas, de ajuda internacional e de cuidados médicos. Muitos desses fechamentos são baseados em legislação abusiva, incluindo uma lei de “agentes estrangeiros”, aprovada em 2020. Pelo menos outras 70 foram fechadas entre 2018 e 2021. As autoridades também revogaram o registro legal de 18 universidades, entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2022, afetando milhares de estudantes.
Em agosto de 2022, as autoridades fecharam pelo menos 17 estações de rádio, incluindo algumas administradas pela Igreja Católica, alegando, por exemplo, falta de licenças para funcionar.
Em setembro de 2022, as autoridades suspenderam a CNN em espanhol em todos os serviços de TV a cabo do país.
Legisladores aprovaram várias leis que restringem severamente a liberdade de expressão e de associação e as usaram para fechar à força centenas de organizações sem fins lucrativos, universidades e meios de comunicação e, para deter e processar arbitrariamente jornalistas e defensores de direitos humanos.
Em abril de 2022, a Assembleia Nacional aprovou uma lei de “Regulação e Controle de Organismos Sem Fins Lucrativos” que permite que o Ministério do Interior solicite a legisladores a revogação do registro legal de organizações que “promovem campanhas para desestabilizar o país”. As autoridades também podem apreender os bens de associações que cometem “atos ilegais”, violam a “ordem pública” ou dificultam o “controle e vigilância” do Ministério do Interior.
Em 2020, as autoridades aprovaram uma lei de crimes cibernéticos que criminaliza uma ampla gama de comunicações online, inclusive punindo com penas de até cinco anos a “publicação” ou “divulgação” de informações “falsas” ou “distorcidas” na internet que são “susceptíveis de difundir ansiedade, angústia ou medo”. No mesmo ano foi promulgada a lei dos “Agentes Estrangeiros”, que permite a revogação do registro legal de organizações que obtêm fundos estrangeiros para atividades que “interferem nos assuntos internos da Nicarágua”.
Direito ao voto e de concorrer a cargos públicos
A legislação aprovada entre outubro de 2020 e fevereiro de 2021 tem sido usada para dissuadir críticas, inibir a participação da oposição em eleições e manter pessoas críticas ao governo na prisão sem apresentar acusações formais.
Depois que a Assembleia Nacional nomeou membros leais ao presidente Ortega para o Conselho Supremo Eleitoral (CSE) em 2021, o CSE cancelou o registro dos principais partidos de oposição do país.
Em julho de 2022, as autoridades demitiram cinco prefeitos da oposição que foram de fato eleitos, alegando falta de registro de seus partidos, e nomearam membros do partido do governo para substituí-los.
Direitos dos povos indígenas
Indígenas e afrodescendentes enfrentam discriminação, que são reflexo dos índices de pobreza, das precárias condições de vida e da violência contínua.
As investigações sobre homicídios e ataques relacionados a disputas territoriais no Território de Mayangna Sauni As foram paralisadas, segundo o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) em 2022.
Impunidade à repressão de 2018
A polícia, em coordenação com grupos armados pró-governo, reprimiu protestos massivos contra o governo em 2018, deixando pelo menos 328 pessoas mortas, ferindo cerca de 2.000 e detendo centenas. As autoridades informaram que 21 policiais foram mortos no contexto das manifestações.
Muitos manifestantes foram detidos por meses, submetidos a tortura e outros maus-tratos, incluindo choques elétricos, espancamentos, remoção de unhas, asfixia e estupro. Graves violações do devido processo legal e de outros direitos também prejudicaram os processos contra os manifestantes.
Nenhum policial foi condenado por esses abusos.
Direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas
A Nicarágua proíbe, desde 2006, o aborto em todas as circunstâncias, mesmo quando a gravidez ameaça a vida ou resulta de estupro ou incesto. Aquelas que realizam aborto enfrentam sentenças de prisão de até dois anos; profissionais médicos que os realizam, até seis anos. A proibição obriga as pessoas que enfrentam gravidez indesejada a buscar abortos ilegais e inseguros, arriscando sua saúde e suas vidas.
As taxas de violência doméstica, violência contra mulheres e feminicídio, que a lei nicaraguense define como o homicídio de uma mulher perpetrado por um homem “na esfera pública ou privada”, aumentaram de agosto de 2019 a dezembro de 2020, informou o ACNUDH.
O governo não publicou números sobre feminicídios e outras formas de violência contra as mulheres em 2022. Uma organização local de direitos humanos documentou 46 feminicídios entre janeiro e outubro de 2022.
Solicitantes de refúgio da Nicarágua
Entre abril de 2018 e março de 2022, 200.000 cidadãos fugiram da Nicarágua, segundo o Alto Comissariado da ONU para Refugiados (ACNUR).
A Patrulha de Fronteira dos Estados Unidos prendeu 164.600 nicaraguenses de janeiro a setembro de 2022, um aumento quando comparado com os 50.000 em todo o ano de 2021, e apenas alguns milhares nos anos anteriores. Muitos outros fugiram para a Costa Rica, México, Panamá e Europa.
Principais atores internacionais
Em março de 2022, o Conselho de Direitos Humanos da ONU criou um grupo de especialistas em direitos humanos com mandato de um ano para investigar violações de direitos humanos cometidas na Nicarágua desde abril de 2018.
Nenhum órgão internacional de monitoramento foi autorizado a entrar no país desde 2018, quando as autoridades expulsaram o Mecanismo Especial de Monitoramento para a Nicarágua (MESENI, na sigla em espanhol) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Grupo Interdisciplinar de Peritos Independentes (GIEI) nomeado pela CIDH e o ACNUDH.
Também em março de 2022, as autoridades expulsaram Monsenhor Waldemar Stanisław Sommertag, núncio apostólico na Nicarágua. Em julho, as autoridades revogaram o registro legal e expulsaram a Associação das Missionárias da Caridade da Ordem de Santa Teresa de Calcutá. Em agosto, depois que a polícia prendeu o bispo Rolando Álvarez, o Papa Francisco disse que estava acompanhando “de perto, com preocupação e dor, a situação da Nicarágua”.
Em setembro de 2022, o ACNUDH relatou uma “deterioração da crise dos direitos humanos”, dizendo que o governo continuava “silenciando vozes críticas e dissidentes” e estava “reduzindo drasticamente o espaço cívico”.
Em novembro de 2021, a Nicarágua anunciou sua saída da Organização dos Estados Americanos (OEA). A Assembleia Geral e o Conselho Permanente da OEA disseram que as eleições de 2021 não foram livres nem justas e que a Nicarágua violou seus compromissos sob a Carta Democrática Interamericana. Em abril de 2022, o governo de Ortega disse que a retirada estava “concluída”, confiscou o escritório da OEA no país; e revogou as credenciais dos representantes da OEA; no entanto, a OEA afirma que a Carta Democrática Interamericana permanece em vigor na Nicarágua até o final de 2023, exigindo da Nicarágua o cumprimento das obrigações decorrentes do Sistema Interamericano.
Em setembro de 2022 os EUA sancionaram autoridades nicaraguenses e a mineradora estatal, elevando para 53 os indivíduos e entidades sancionados sob a Lei Magnitsky de 2016, a Lei de Direitos Humanos e Anticorrupção da Nicarágua de 2018 e outras leis e ordens executivas dos EUA. Em outubro, o Departamento de Estado dos EUA impôs restrições de visto a mais de 500 nicaraguenses e o Departamento de Controle de Ativos Estrangeiros, do Departamento do Tesouro impôs sanções à autoridade de mineração da Nicarágua, a Direção Geral de Minas (DGM).
Em novembro de 2021, os EUA promulgou uma lei para monitorar, relatar e tratar a corrupção do governo de Ortega e os abusos de direitos humanos cometidos pelas forças de segurança da Nicarágua.
Em setembro de 2022, o Parlamento Europeu denunciou a “deterioração” do Estado de direito e a “escalada” da repressão contra a Igreja Católica.
Também em setembro, o governo Ortega expulsou o enviado da União Europeia à Nicarágua dias depois de a delegação da UE na ONU pedir a restauração da democracia e a libertação de presos políticos. O governo também rompeu relações diplomáticas com a Holanda depois de citar preocupações com violações de direitos humanos e a deterioração das instituições democráticas na Nicarágua ao cancelar o financiamento de um projeto hospitalar.
A UE mantém sanções contra 21 indivíduos e três entidades estatais na Nicarágua. Elas foram renovadas em outubro por um período de um ano. O Reino Unido sancionou 13 indivíduos implicados em violações de direitos humanos e o Canadá sancionou 35.