O governo continua a reprimir e punir praticamente todas as formas de dissidência e crítica pública. Ao mesmo tempo os cubanos enfrentam uma terrível crise econômica que afeta seus direitos.
As autoridades responderam com repressão e censura brutais e sistemáticas aos protestos contra a resposta do governo à pandemia de Covid-19, a escassez de alimentos e remédios e as restrições de direitos de longa data que levaram milhares de cubanos às ruas em julho de 2021. Os julgamentos de centenas desses manifestantes em 2022 muitas vezes violaram as garantias básicas do devido processo legal e resultaram em penas de prisão desproporcionais.
As manifestações em todo o país continuaram em 2022, desencadeadas por apagões, escassez e deterioração das condições de vida.
A repressão do governo e a aparente falta de vontade de enfrentar os reais motivos que levaram as pessoas às ruas forçaram os cubanos a deixar o país em números sem precedentes.
Os Estados Unidos continuaram com uma política fracassada de isolamento em relação a Cuba, incluindo um embargo comercial que já dura décadas.
Detenção e Processo Judicial Arbitrários
O governo continuou a aplicar detenções arbitrárias para assediar e intimidar críticos, ativistas, oponentes políticos e outros.
Agentes de segurança raramente apresentavam mandados de prisão quando detinham críticos. Os policiais impediram as pessoas de comparecer aos protestos, prendendo críticos e jornalistas no caminho – ou impedindo-os de sair de casa.
Em 11 de julho de 2021, milhares foram às ruas nas maiores manifestações nacionais contra o governo desde a Revolução Cubana. Diubis Laurencio Tejeda, um manifestante e cantor de 36 anos, morreu, supostamente nas mãos da polícia.
Grupos de direitos humanos cubanos contabilizaram mais de 1.500 pessoas detidas, a maioria manifestantes pacíficos ou transeuntes; mais de 660 permaneciam atrás das grades até outubro de 2022. Muitos eram periodicamente mantidos incomunicáveis. Alguns sofreram maus-tratos – em alguns casos, tortura.
O governo reconheceu ter condenado mais de 380 detidos, incluindo várias crianças, por uma ampla gama de crimes de ordem pública. Muitos foram processados em julgamentos sumários sob acusações vagamente definidas, como “desordem pública” ou “desacato”. Outros foram acusados em julgamentos comuns de “rebeldia” – acusados de violência como o arremesso de pedras – e receberam penas de prisão desproporcionais de até 25 anos. Alguns julgamentos foram realizados em tribunais militares, contrariando o direito internacional.
Os promotores enquadraram como comportamento criminoso ações como protestar pacificamente, cantar músicas que criticam o governo ou insultar o presidente ou a polícia – exercícios legais de liberdade de expressão e associação. Promotores e juízes usaram evidências não confiáveis ou não corroboradas para processar e condenar os manifestantes, incluindo supostos “vestígios de odor” dos manifestantes nas pedras que foram acusados de arremessar ou declarações apenas de agentes de segurança.
Algumas vítimas e seus familiares, sistematicamente assediados pelas forças de segurança, deixaram Cuba.
Migração
O número de cubanos que deixaram seu país aumentou drasticamente em 2022, superando os picos históricos das décadas de 80 e 90.
A Patrulha de Fronteira dos EUA prendeu mais de 203.000 cubanos entre janeiro e setembro de 2022 – um aumento dramático em relação aos 33.000 cubanos detidos durante o mesmo período de 2021. A Guarda Costeira dos EUA interditou mais de 6.182 cubanos no mar de outubro de 2021 a setembro de 2022, de longe o maior número em cinco anos.
Os cubanos que viajam para os EUA enfrentam abusos de grupos criminosos e forças de segurança ao longo do caminho, particularmente na Região do Darién – na fronteira entre Colômbia e Panamá – e na fronteira sul do México.
Após a Nicarágua isentar os cubanos de visto no final de 2021, muitos iniciaram sua jornada por lá.
Restrições a Viagens
Desde as reformas em 2013, muitas pessoas anteriormente impedidas de entrar e sair de Cuba puderam fazê-lo, incluindo defensores dos direitos humanos e blogueiros. As reformas, no entanto, dão ao governo amplo poder discricionário para restringir viagens por motivos de “defesa e segurança nacional” ou “outras razões de interesse público”. As autoridades negam aos dissidentes, de maneira seletiva, a capacidade de sair ou retornar ao país.
Em 16 de fevereiro de 2022, as autoridades cubanas negaram a entrada de Anamely Ramos, uma curadora de arte e ativista cubana. Ramos estava nos Estados Unidos para assuntos pessoais quando decidiu retornar a Cuba. Um funcionário da companhia aérea em Miami informou a ela que o governo cubano estava recusando sua admissão. Ela continua nos EUA.
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
A crise econômica em Cuba, que se aprofundou durante a pandemia de Covid-19, afeta severamente a possibilidade das pessoas gozarem de seus direitos sociais e econômicos, inclusive em razão de apagões e escassez aguda de alimentos, remédios e outros itens básicos.
Em janeiro de 2022, as autoridades reconheceram que a escassez de remédios havia piorado e culparam o embargo dos EUA. O chefe do grupo estatal da indústria farmacêutica disse que 88 dos 262 medicamentos mais necessários estavam “indisponíveis”.
Em maio, as autoridades afirmaram que o serviço de energia do país se encontrava numa “situação complexa” que “paralisava uma parte importante da economia”. Houve apagões em partes de Cuba em 29 dos 31 dias de julho, segundo informações oficiais consultadas pela agência de notícias EFE.
Em agosto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos disse que os cubanos estavam sofrendo um “colapso do sistema público de saúde” e um “aumento generalizado da pobreza e da desigualdade”.
Prisioneiros Politicos
Cuba mantinha presas mais de 1.020 pessoas que se enquadravam na definição de prisioneiros políticos até setembro, disse a Prisoners Defenders, uma organização com sede em Madri. Estes incluíam 235 em prisão domiciliar ou em liberdade condicional.
Os cubanos que criticam o governo correm o risco de serem processados. Não lhes é garantido o devido processo legal ou um julgamento justo por um tribunal competente, independente e imparcial. Na prática, os tribunais estão subordinados ao Poder Executivo.
José Daniel Ferrer, líder da União Patriótica Cubana, principal partido da oposição, permanecia preso até outubro. Em abril de 2020, um tribunal de Santiago de Cuba o condenou a quatro anos e meio de “restrições à liberdade” por suposta “agressão”. Em julho de 2021, policiais prenderam Ferrer quando ele se dirigia para uma manifestação. Acusado de “desordem pública” por “decidir participar” das manifestações, foi mantido em prisão preventiva. Um tribunal de Santiago de Cuba decidiu em agosto de 2021 que Ferrer não cumpriu as “restrições à liberdade” impostas e o mandou para a prisão.
Em junho de 2022, um tribunal de Havana condenou os ativistas Luis Manuel Otero Alcántara e Maykel Castillo Pérez, que atuaram no videoclipe de 2021 de “Pátria e Vida” – que reaproveita o antigo slogan do governo, “Pátria ou Morte” (patria o muerte) –, para criticar a repressão. Eles foram processados por exercer sua liberdade de expressão, por exemplo, por postar um meme do presidente Díaz Canel, e foram condenados a cinco e nove anos de prisão, respectivamente.
Condições Prisionais
A superlotação é frequente nas prisões cubanas. Os presos não dispõem de um mecanismo eficaz para obterem reparação por abusos. Aqueles que criticam o governo ou fazem greves de fome muitas vezes enfrentam longos períodos de confinamento em solitária, espancamentos, restrição às visitas familiares e recusa de cuidados médicos.
O governo continua negando aos grupos de direitos humanos cubanos e internacionais o acesso às prisões.
Em abril de 2020, para reduzir os riscos de propagação da Covid-19, as autoridades suspenderam as visitas familiares. Isso, somado à recusa em permitir que os detidos ligassem para suas famílias, deixou muitas pessoas incomunicáveis por dias, às vezes semanas.
Em junho de 2022, as organizações não-governamentais 11J e Cubalex — citando as más condições sanitárias, falta de alimentação e atendimento médico, e condições degradantes — lançaram a campanha “Olhe para as prisões de Cuba” para pressionar as autoridades a autorizar visitas de especialistas de organizações internacionais e das Nações Unidas.
Liberdade de Expressão
O governo controla praticamente todos os meios de comunicação em Cuba, restringe o acesso a informações externas e periodicamente censura críticos e jornalistas independentes.
Em fevereiro e agosto de 2021, as autoridades expandiram o número de atividades econômicas privadas permitidas, mas o jornalismo independente permaneceu proibido.
Jornalistas, blogueiros, influenciadores, artistas e acadêmicos que publicam informações consideradas críticas às autoridades estão rotineiramente sujeitos a assédio, violência, campanhas difamatórias, restrições de circulação, cortes no serviço de internet, invasões a suas residências e escritórios, confisco de materiais de trabalho e detenções arbitrárias.
A partir de 2019, as autoridades permitiram a importação de roteadores e outros equipamentos e conexão de internet privada com fio e Wi-Fi em residências e empresas. O aumento do acesso permitiu que os ativistas se comunicassem, denunciassem abusos e organizassem protestos. Alguns jornalistas e blogueiros publicam artigos, vídeos e notícias em sites e mídias sociais, incluindo Twitter e Facebook. No entanto, os altos custos e o acesso limitado impedem a maioria dos cubanos de ler notícias independentes.
As autoridades rotineiramente bloqueiam o acesso a muitos sites de notícias dentro de Cuba e repetidamente impõem a seus críticos restrições de acesso a pacote de dados de telefonia móvel. Em 11 de julho de 2021, quando os protestos começaram, várias organizações relataram interrupções no serviço de internet em todo o país, seguidas por problemas de conexão, incluindo restrições a redes sociais e plataformas de mensagens.
Em agosto de 2021, as autoridades publicaram o Decreto-Lei 35, regulamentando o uso das telecomunicações e restringindo severamente a liberdade de expressão online.
Em maio de 2022, a Assembleia Nacional aprovou um código penal que, dentre as muitas restrições definidas de maneira ampla, inclui uma disposição que pune com até 10 anos de prisão quem fornece, recebe ou tem fundos destinados a pagar por “atividades contra o Estado e sua ordem constitucional”. Definições imprecisas como essa abrem a porta para processos que minariam o direito dos cubanos a mobilizarem-se e a questionarem pacificamente os abusos do governo.
As autoridades continuam a usar o Decreto -Lei 370/2018 – que proíbe a divulgação de informações “contrárias ao interesse social, moral, bons costumes e integridade” das pessoas – para interrogar e multar jornalistas e críticos, e confiscar seus materiais.
Direitos Trabalhistas
Cuba ratificou os tratados da Organização Internacional do Trabalho que protegem os direitos dos trabalhadores à liberdade de associação e negociação coletiva, mas seu Código Trabalhista, atualizado em 2014, os viola. Embora a legislação cubana permita a formação de sindicatos independentes, na prática, as autoridades permitem apenas uma confederação de sindicatos controlados pelo Estado, a União Central dos Trabalhadores de Cuba.
Milhares de profissionais de saúde cubanos no exterior prestam serviços valiosos, inclusive em resposta à pandemia de Covid-19. Mas o governo impõe regras que violam seus direitos básicos, incluindo à privacidade, liberdade, movimento e liberdade de expressão e associação.
Defensores dos Direitos Humanos
O governo se recusa a reconhecer o monitoramento dos direitos humanos como uma atividade legítima e nega o registro legal a grupos locais de direitos humanos que realizam essa tarefa. As autoridades governamentais perseguem, atacam e encarceram defensores de direitos humanos que tentam documentar abusos.
Em maio, o Comitê da ONU contra a Tortura instou Cuba a adotar medidas para prevenir ou impedir detenções arbitrárias, assédio, intimidação, ameaças e descrédito de defensores dos direitos humanos.
Orientação Sexual e Identidade de Gênero
A constituição de 2019 proíbe explicitamente a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de gênero. No entanto, muitas pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) sofrem violência e discriminação, principalmente no interior de Cuba.
A discriminação estrutural afeta de diferentes maneiras mulheres, afro-cubanos, lésbicas, gays e pessoas LGBT, disse em agosto de 2022 o relator especial sobre direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Em setembro foi aprovado por referendo um novo código familiar que incluía uma definição de casamento neutra em termos de gênero, abrindo as portas para o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Direitos da Mulher
Cuba descriminalizou o aborto em 1965. O procedimento está disponível e é gratuito em hospitais públicos.
O novo código da família fortalece os direitos das mulheres e meninas. Reforça os direitos sexuais e reprodutivos, incluindo o direito à reprodução assistida, proíbe a violência doméstica e todas as formas de punição física, e reconhece o direito à distribuição equitativa do trabalho doméstico e de cuidado entre todos os membros da família.
Principais atores internacionais
A comunidade internacional tem sido, durante décadas, incapaz de assegurar um progresso sustentado nos direitos humanos em Cuba.
O embargo dos Estados Unidos continua a fornecer ao governo cubano uma desculpa para os problemas, um pretexto para os abusos e a simpatia de governos que poderiam, de outra forma, condenar com mais rigor as práticas repressivas no país. Em maio, a União Europeia saudou a eliminação de algumas restrições pelo governo dos EUA.
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, não suspendeu a redesignação de Cuba pelo ex-presidente Donald Trump como Estado Patrocinador do Terrorismo. Em diversas ocasiões, Biden condenou os abusos contra manifestantes e impôs sanções direcionadas a várias autoridades ligadas à repressão. Em maio de 2022, os EUA anunciaram que aumentariam a concessão de vistos em Havana; ampliariam a autorização de viagens profissionais e educacionais; aumentariam o apoio aos empresários cubanos e eliminariam o limite de remessas familiares.
Durante sua terceira revisão de Cuba, em junho, o Comitê dos Direitos da Criança da ONU expressou preocupação com relatos de maus-tratos e detenção arbitrária de crianças que participaram dos protestos de 2021.
Em julho, o recém-eleito governo do presidente colombiano Gustavo Petro e os guerrilheiros do Exército de Libertação Nacional (ELN) anunciaram em Havana sua intenção de reiniciar as negociações de paz. No início de outubro, a delegação do ELN partiu para a Venezuela e anunciou que as negociações seriam retomadas em novembro.
Em novembro, a Assembleia Geral da ONU votou de forma esmagadora – 185 países a favor - pela condenação do embargo.Os EUA e Israel se opuseram, e Brasil e Ucrânia se abstiveram.
Desde que foi eleita para o Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2020 – seu quinto mandato nos últimos 15 anos – Cuba se opõem consistentemente a resoluções que destacam os abusos dos direitos humanos, inclusive na Rússia, Etiópia, Síria e Nicarágua.
A União Européia manteve sua política de “engajamento crítico” com Cuba e emitiu declarações de preocupação com as violações de direitos humanos por parte do governo. Frustrado com a falta de progresso no histórico de direitos humanos de Cuba, em dezembro de 2021 o Parlamento Europeu adotou uma resolução condenando “abusos sistemáticos” contra dissidentes e críticos e instou a UE a considerar a suspensão do Acordo de Cooperação e Diálogo Político bilateral por motivos de direitos humanos.