Após assumir o cargo em dezembro de 2012, o Presidente Enrique Peña Nieto reconheceu que a “guerra contra as drogas”, iniciada por seu predecessor Felipe Calderón, havia resultado em graves abusos por parte das forças de segurança. Em 2014, a administração adotou um Programa Nacional de Direitos Humanos, delineando suas políticas para os próximos quatro anos. A administração também reconheceu que o paradeiro de mais de 22.000 pessoas, dadas como desaparecidas desde 2006, continua desconhecido.
O desaparecimento forçado de 43 alunos em setembro, em Iguala, Guerrero, levou a protestos generalizados, demandando que o governo investigue o paradeiro dos alunos desaparecidos e resolva o problema maior de corrupção e abusos que o caso evidenciou.
No entanto, o governo avançou pouco na investigação dos homicídios generalizados, desaparecimentos forçados e torturas cometidos por soldados e policiais em meio a esforços para combater o crime organizado, inclusive durante o mandato de Peña Nieto.
Outros problemas incluem restrições à liberdade de imprensa, abusos contra imigrantes e os obstáculos ao acesso aos direitos reprodutivos e à assistência médica.
Desaparecimentos Forçados
As forças de segurança do México tiveram envolvimento em desaparecimentos forçados generalizados desde que o antigo presidente Calderón (2006-2012) lançou a "guerra contra as drogas". Membros de todas as forças de segurança continuam a promover desaparecimentos durante a administração de Peña Nieto e, em alguns casos, colaborando diretamente com grupos criminosos.
Em setembro, cerca de 30 agentes da polícia municipal de Iguala, no estado de Guerrero, inadvertidamente,abriram fogo contra três ônibus que transportavam cerca de 90 alunos de uma escola rural de treinamento de professores. Tanto nesse como em outros dois incidentes posteriores, nos quais pessoas não identificadas abriram fogo contra alunos e outros cidadãos, mais de 15 pessoas ficaram feridas e 6 foram mortas. A polícia determinou que os alunos no terceiro ônibus saíssem do veículo, os espancou e os forçou a se deitarem na beira da estrada sob a mira de armas antes de levá-los em pelo menos três viaturas policiais.
Até o momento da elaboração deste relatório, o paradeiro de 42 alunos continuava desconhecido. A Procuradoria Geral afirmou que, com base na confissão de três supostos criminosos, os alunos foram entregues a membros de um grupo criminoso, que os matou, cremou os corpos e os jogou em um lixão municipal. O DNA de um quadragésimo terceiro aluno foi identificado entre os restos mortais encontrados na área, segundo relatório da Procuradoria Geral. Mais de 80 pessoas foram detidas e indiciadas pelo suposto envolvimento nestes incidentes.
Em agosto de 2014, o governo reconheceu que o paradeiro de mais de 22.000 pessoas desaparecidas desde 2006 continuava desconhecido, mas não divulgou evidências ou informações sobre quantos desses casos seriam supostamente casos de desaparecimentos forçados. A Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) do México publicou 12 relatórios documentando o desaparecimento forçado de 30 vítimas durante este período. A Comissão encontrou evidências do provável envolvimento de agentes estatais em cerca de 600 outros casos de desaparecimentos.
De acordo com informações oficiais, até abril ninguém havia sido condenado por um desaparecimento forçado cometido após 2006. Frequentemente, promotores e policiais não realizam etapas básicas de investigação para identificar os responsáveis pelos desaparecimentos. Muitas vezes, eles culpam as vítimas e dizem às famílias que elas devem realizar as investigações. As famílias dos desaparecidos podem perder o acesso a serviços sociais básicos que estão ligados ao emprego da vítima, como assistência infantil.
O governo tem buscado implementar iniciativas potencialmente promissoras para a procura de pessoas desaparecidas, mas essas iniciativas não têm produzido resultados satisfatórios. Uma unidade no Ministério Público Federal foi criada em 2013 para investigar os desaparecimentos e localizar pessoas que haviam desaparecido. Até agosto de 2014, a unidade já havia encontrado 87 pessoas. A implantação de um abrangente banco de dados doado pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha para cruzar informações sobre pessoas desaparecidas e corpos não-identificados continua pendente até o momento da elaboração deste relatório.
Abusos Militares e Impunidade
O México depende muito dos militares para combater a violência e o crime organizado relacionados às drogas, o que tem resultado em violações generalizadas dos direitos humanos. Desde 2006, a CNDH recebeu aproximadamente 9.000 denúncias de abusos cometidos pelo exército e publicou relatórios sobre mais de 100 casos nos quais foi constatado que militares haviam cometido graves violações dos direitos humanos.
Em abril, o Congresso reformou o Código de Justiça Militar, afirmando que abusos cometidos por membros das forças armadas contra civis deveriam ser julgados pelo sistema de justiça criminal comum. Antes, estes casos eram tratados pelo sistema de justiça militar, o qual muitas vezes isentou os membros das forças armadas da responsabilidade pelos abusos. Com a reforma, os abusos contra soldados continuam sendo julgados pelo sistema de justiça militar, que carece de independência e transparência.
Em junho, militares dispararam contra um grupo de 22 civis dentro de um armazém vazio em Tlatlaya, no estado do México, matando todos eles. Um soldado foi ferido durante o incidente.
Os relatos de testemunhas e um relatório elaborado pela CNDH declaram que pelo menos 12 civis foram vítimas de execução extrajudicial. Promotores detiveram duas das três testemunhas sobreviventes, espancaram e asfixiaram-nas repetidamente com um saco, e as ameaçaram com abusos sexuais para forçá-las a confessar suas ligações com as pessoas mortas nos incidentes e dizer que os militares não eram responsáveis pelas mortes, segundo a CNDH. Eles também ameaçaram e maltrataram uma terceira testemunha, além de forçar as três a assinarem documentos que não puderam ler.
Em setembro, o sistema de justiça militar deteve 24 soldados e um tenente que supostamente participaram dos incidentes, acusando 8 deles de violações da disciplina militar. Posteriormente, a Procuradoria Geral acusou sete soldados e o tenente de "exercício indevido do serviço público”. Três dos soldados também foram acusados de "abuso de autoridade, homicídio qualificado de oito pessoas e alteração da cena do crime". O tenente também foi acusado de acobertamento.
Tortura
A tortura é uma prática generalizada no México, utilizada para obter confissões forçadas e extrair informações e realizada com maior frequência no período entre a detenção arbitrária das vítimas e o momento de serem conduzidas aos promotores. Durante este período, elas costumam ficar incomunicáveis em bases militares ou outros locais de detenção ilegal. As táticas mais comuns incluem espancamentos, afogamentos simulados, choques elétricos e tortura sexual. Muitos juízes continuam aceitando confissões obtidas por meio de tortura, apesar da proibição constitucional de tais provas.
Sistema de Justiça Criminal
Rotineiramente, o sistema de justiça criminal não garante justiça às vítimas de crimes violentos e violações dos direitos humanos. Entre as causas desse problema estão a corrupção, treinamento e recursos inadequados e a cumplicidade de promotores e defensores públicos.
O México editou uma lei federal de vítimas em 2013 destinada a assegurar a justiça, proteção e reparação para vítimas de crimes. Até a elaboração deste relatório, o executivo ainda não tinha adotado os regulamentos necessários para oferecer efetivamente reparação às vítimas. Até março de 2014, apenas seis estados haviam editado alguma legislação em conformidade com a Lei de Vítimas.
Em 2008, o México aprovou uma reforma constitucional para transformar seu sistema de justiça inquisitorial escrito em um sistema litigioso oral até 2016. Entretanto, até novembro, apenas três estados mexicanos haviam implementado a reforma totalmente, enquanto 13 tinham parcialmente migrado para o novo sistema.
A reforma também introduziu a cláusula de arraigo, permitindo que promotores, com autorização judicial, mantenham presos suspeitos de envolvimento com o crime organizado por até 80 dias, antes de efetuar sua denúncia f0rmal. Em fevereiro, a Suprema Corte decidiu que a cláusula deve ser aplicada exclusivamente para casos de crime organizado. Uma proposta para reduzir para 35 dias o tempo máximo que tais indivíduos podem ser mantidos presos, sem acusação formal, estava pendente perante o Senado até o momento em que este relatório foi elaborado.
Grupos de Autodefesa
Em muitas partes do país, o fracasso das instituições públicas em garantir a aplicação devida da lei tem contribuído para o surgimento de grupos de autodefesa formados por cidadãos armados.
Após surgirem preocupações sobre o exercício não regular de condutas de segurança por parte de alguns grupos, em abril, os grupos de autodefesa no estado de Michoacán firmaram um acordo com o governo estipulando que seus membros registrassem suas armas e se incorporassem às forças de segurança locais. Até a elaboração deste relatório, não havia nenhuma avaliação independente sobre a implementação do acordo nem sobre sua conformidade com os procedimentos de veto exigidos pela lei mexicana para as forças de segurança.
Condições Prisionais
Além de superlotadas e aquém dos padrões de higiene, as prisões não oferecem segurança básica para a maioria dos presos. Os presos que acusam guardas ou outros presos de ataques ou outros abusos não têm um sistema eficaz para solicitar reparação legal. Na maioria das prisões, a população carcerária é controlada pelo crime organizado e a corrupção e a violência não param de crescer.
Liberdade de Imprensa
Os jornalistas — principalmente aqueles que escrevem sobre crimes ou fazem críticas ao governo — sofrem perseguição e ataques. Segundo a Promotoria Especial para Crimes contra a Liberdade de Expressão, entre 2000 e maio de 2014, 102 jornalistas foram mortos - incluindo 2 em 2014 - e 24 desapareceram.
Em diversos casos, as autoridades não investigam crimes contra jornalistas de forma adequada, muitas vezes desconsiderando que o exercício dessa profissão pode ser o motivo desses crimes. Até maio, a Promotoria Especial estava conduzindo 555 investigações de crimes contra jornalistas ou meios de comunicação, apresentando acusações em 61 casos.
Os jornalistas frequentemente optam pela autocensura em função de ataques realizados por agentes do governo e grupos criminosos. A falta de regulamentação da publicidade estatal também pode limitar a liberdade de imprensa, pois permite que o governo tenha uma influência financeira desproporcional sobre os meios de comunicação.
Direitos das Mulheres e Meninas
As leis mexicanas não protegem mulheres e meninas contra a violência doméstica e sexual de forma adequada. Algumas cláusulas contradizem as normas internacionais. Um exemplo são as cláusulas que relacionam a gravidade da punição para alguns crimes sexuais à “castidade” da vítima. As mulheres e meninas que sofrem esses tipos de violações dos direitos humanos geralmente não as relatam às autoridades e aquelas que o fazem costumam enfrentar desconfiança, apatia e desrespeito.
Em 2008, a Suprema Corte confirmou a constitucionalidade de uma lei da Cidade do México que legalizou o aborto nas primeiras 12 semanas de gestação. Desde então, 17 estados legislaram para reconhecer o direito à vida desde o momento da concepção.
Em 2010, a Suprema Corte decidiu que todos os estados devem oferecer contracepção de emergência e acesso ao aborto para vítimas de estupro. Contudo, na prática, muitas mulheres e meninas enfrentam graves barreiras no acesso ao aborto após a violência sexual, incluindo informações incorretas e intimidação por parte de agentes estatais.
Orientação Sexual e Identidade de Gênero
Em 2010, o Supremo Tribunal reconheceu o direito de adoção e matrimônio a casais do mesmo sexo na cidade do México. A decisão implicou que todos os 31 estados mexicanos deveriam reconhecer casamento entre pessoas do mesmo sexo que ocorram na cidade do México, mas não exigiu que os estados realizassem casamentos entre pessoas do mesmo sexo em suas respectivas jurisdições. Em janeiro de 2014, a Suprema Corte também decidiu que casais do mesmo sexo podem reivindicar os mesmos benefícios de seguridade social e seguro de saúde que casais heterossexuais recebem de instituições governamentais. Em setembro, Coahuila tornou-se o primeiro estado a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Cuidados Paliativos
O governo mexicano tomou uma série de medidas importantes para implementar as medidas legais que garantemo acesso a cuidados paliativos para doentes terminais. O governo editou um novo regulamento em novembro de 2013, anunciou uma revisão das regras de controle de drogas para facilitar o acesso à morfina e outros analgésicos opioides, adicionou uma cobertura parcial de cuidados paliativos ao regime de seguridade do governo para os pobres e anunciou um esforço para o desenvolvimento de uma estratégia nacional de cuidados paliativos. Todos os anos, milhares de pacientes necessitam de cuidados ao fim da vida no México, mas, na prática, apenas uma pequena minoria tem acesso a eles.
Migrantes
Centenas de milhares de migrantes irregulares passam pelo México todos os anos, incluindo crianças desacompanhadas e famílias. Muitos sofrem graves abusos no caminho nas mãos do crime organizado, autoridades de imigração e forças de segurança. Um relatório de 2013 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) revelou que “roubos, extorsões, sequestros e agressões físicas e psicológicas, abusos sexuais, homicídios e desaparecimentos dos quais [migrantes] são vítimas... tiveram uma drástica piora” nos últimos anos.
De acordo com a CIDH, em abril, cerca de 300 migrantes da América Central e 3 defensores dos direitos humanos que os acompanhavam foram supostamente atacados e detidos à força pela polícia e oficiais de imigração de Tabasco.
As autoridades não adotaram medidas adequadas para proteger os migrantes nem para investigar e julgar aqueles que cometem abusos. O governo também tem falhado na implementação das medidas de proteção previstas por organismos de direitos humanos nacionais e internacionais em benefício daqueles que trabalham em abrigos para migrantes, que enfrentam ameaças e perseguições de grupos criminosos e agentes.
Direitos Trabalhistas
O domínio de sindicatos pro-empregador continua obstruindo atividades legítimas de organização do trabalho. Com frequência, os sindicatos independentes são impedidos de entrar em negociação com a direção, enquanto os trabalhadores que tentam formar sindicatos independentes correm o risco de perder seus empregos. Uma lei trabalhista de 2012 não conseguiu resolver a falta de transparência e democracia nos poderosos sindicatos pro-empregador, falhando, ainda, na proteção dos direitos dos trabalhadores em relação à formação de sindicatos independentes e aos acordos coletivos.
Defensores dos Direitos Humanos
Os ativistas e defensores dos direitos humanos continuam sofrendo perseguições e ataques, muitas vezes no contexto de oposição a “mega projetos” de infra-estrutura ou de extração de recursos. Em muitos casos, há evidências de que agentes estatais estão envolvidos nessas agressões.
Em 2012, o México editou uma lei para proteger defensores dos direitos humanos e jornalistas. Entretanto, o mecanismo de proteção criado pela lei não foi implementado de forma eficaz. As medidas de proteção demoram a chegar, são insuficientes ou, em alguns casos, incompletas.
Principais Atores Internacionais
Os Estados Unidos destinaram mais de US$2 bilhões em auxílio ao México por meio da Iniciativa Mérida (um pacote de ajuda acordado em 2007, sem limite anual). O objetivo é ajudar o México a combater o crime organizado. Quinze por cento de partes selecionadas do auxílio pode ser usado somente depois que o secretário de Estado dos EUA declarar que o governo mexicano está cumprindo os requisitos vinculados a direitos humanos. Entretanto, o impacto desses requisitos é prejudicado pelo fato de que o Departamento de Estado dos EUA tem informado de forma reiterada ao Congresso dos EUA que eles estão sendo cumpridos, apesar das provas esmagadoras do contrário. Muitas vezes, menciona-se um progresso vago e incompleto em relação ao cumprimento dos requisitos, levando o Congresso a liberar as verbas.
Em abril e maio, o relator especial da ONU sobre tortura visitou o México e relatou que a tortura é "generalizada." Em agosto, o relator especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias relatou que abusos generalizados cometidos impunemente pelas forças de segurança durante a "guerra contra as drogas" são grandes ameaças ao direito à vida. Em setembro, o Alto Comissário da ONU para Direitos Humanos expressou "séria preocupação" sobre os ataques contra jornalistas e requereu que o governo a adote medidas para protegê-los.
No México, a maioria das pessoas com deficiência vive na pobreza, levando ao aumento das barreiras à educação, emprego e saúde. Em outubro de 2014, na revisão sobre a conformidade do México com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, a entidade de monitoramento do tratado citou preocupações sobre as restrições à capacidade jurídica das pessoas com deficiência, sobre a violência enfrentada por mulheres e crianças com deficiência (incluindo esterilização involuntária), a institucionalização de crianças com deficiência e a coerção física e isolamento das pessoas com deficiência em hospitais psiquiátricos.