Hungria

O governo da Hungria continuou seu desmantelamento das instituições democráticas e do Estado de Direito.

Em novembro, o governo propôs mudanças nos tribunais administrativos, que permitiriam que instituições estatais apresentem recursos contra decisões desfavoráveis dos tribunais administrativos ao Tribunal Constitucional, onde a maioria dos juízes é próxima do partido do governo. Isso pode afetar questões relativas à corrupção, a eleições e à conduta policial. As medidas tramitavam no parlamento até a elaboração deste relatório, com a possibilidade de serem adotadas em dezembro.

Essas medidas seguem uma tentativa frustrada do governo de estabelecer um novo sistema judicial administrativo supervisionado pelo Ministério da Justiça, adotado pelo parlamento húngaro em dezembro de 2018, mas descartado em maio de 2019, após críticas da Comissão de Veneza do Conselho da Europa e da UE sobre a falta de mecanismos de controle democrático (freios e contrapesos).

Em junho, o governo renovou seus ataques à liberdade acadêmica, introduzindo uma lei, aprovada pelo parlamento, que aumenta o controle do Estado sobre a Academia de Ciências, a maior e mais antiga instituição acadêmica da Hungria. A lei confere ao governo maior influência sobre o financiamento e sobre as pesquisas científicas.

As autoridades húngaras continuaram a limitar o número de solicitantes de refúgio autorizados a atravessarem a fronteira a uma ou duas famílias solicitantes de refúgio por semana, deixando milhares de outras pessoas esperando em más condições na Sérvia. Segundo estimativas do ACNUR, até o início de setembro, mais de 300 pessoas estavam retidas nas duas zonas de trânsito, incluindo cerca de 170 crianças. Os retornos forçados à Sérvia continuam sendo uma preocupação.

Em fevereiro, o governo retomou sua política de negar comida a pessoas cujas solicitações de refúgio foram rejeitadas e que se encontram nas zonas de trânsito na fronteira da Hungria com a Sérvia. Em agosto, a Hungarian Helsinki Committee, uma organização da sociedade civil, havia requerido intervenções de emergência ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) em nome de 27 solicitantes de refúgio que careciam de alimentos. O TEDH ordenou ao governo que retomasse a distribuição de alimentos em todos os casos. O governo cumpriu essas ordens.

Em julho, a Comissão Europeia moveu uma ação judicial contra a Hungria por conta de tal prática e questionou, junto ao Tribunal de Justiça da UE, a lei de 2018 que criminaliza a assistência de organizações não-governamentais a solicitantes de refúgio. A Comissão levou o caso para uma instância superior em outubro. Em outubro, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos determinou que a decisão do governo de 2015 de negar o acesso de um jornalista a um centro de acolhimento de refugiados violava a liberdade de imprensa.

Em março, o partido húngaro Fidesz foi suspenso do Partido Popular Europeu (PPE), o principal grupo político europeu de centro-direita, por violar os valores do grupo em relação ao Estado de Direito e aos direitos fundamentais; mas foi autorizado a permanecer como parte do grupo PPE no Parlamento Europeu. Uma investigação interna estava em andamento até a elaboração deste relatório.

O pluralismo da mídia continuou a diminuir, com mais e mais meios adotando uma linha pró-governo, seja pelo fato de pertencerem a pessoas próximas do governo ou por influência direta do governo. Em dezembro de 2018, a fusão de quase 500 meios de comunicação em um conglomerado fiel ao governo comprometeu seriamente o pluralismo da mídia no país. A mídia pró-governo continuou difamando jornalistas e meios de comunicação críticos.

O governo ainda não ratificou a Convenção de Istambul, e um ministro a descreveu em julho como "histeria política". Não há estatísticas confiáveis sobre a violência doméstica no país.

O povo Roma continua a enfrentar discriminação no acesso a habitação, educação e saúde pública, segundo a Agência dos Direitos Fundamentais da UE.