As forças de segurança angolanas responderam frequentemente às manifestações recorrendo a força excessiva e letal, bem como à detenção arbitrária de manifestantes. Movimentos juvenis e grupos da sociedade civil protestaram contra a decisão do Governo de aumentar os preços dos combustíveis e de eliminar os subsídios aos transportes públicos sem qualquer consulta pública. As autoridades violaram a liberdade de imprensa e o direito a um julgamento justo. Confrontos renovados entre as Forças Armadas Angolanas e o grupo separatista Frente para a Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC) terão resultado, segundo informações disponíveis, na morte de seis civis em Cabinda. As autoridades voltaram igualmente a violar a liberdade de imprensa e o direito a um julgamento justo.
Liberdade de reunião
A polícia angolana continuou a estar implicada no uso excessivo da força e na detenção arbitrária de jornalistas, ativistas e manifestantes. Durante uma greve de taxistas de três dias, iniciada a 28 de julho, a polícia utilizou força excessiva e ilegal contra os manifestantes, o que terá resultado, segundo informações disponíveis, na morte de pelo menos 29 pessoas, em centenas de feridos e na detenção de mais de 1200 pessoas nas províncias de Luanda, Huambo, Benguela e Huíla. No início desse mês, a polícia recorreu desnecessariamente ao uso de gás lacrimogéneo e balas de borracha e agrediu manifestantes, causando ferimentos em várias pessoas, além de efetuar detenções arbitrárias durante a dispersão de protestos pacíficos em Luanda.
O Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) apelou às autoridades angolanas para que realizassem investigações rápidas, exaustivas e independentes sobre as mortes e as alegadas situações de uso excessivo da força durante os protestos.
Em agosto, a polícia angolana anunciou a abertura de uma investigação sobre as mortes de manifestantes, após ter negado que os agentes tivessem recebido ordens para disparar com intenção de matar. Até setembro, os resultados dessas investigações não tinham sido tornados públicos.
Em fevereiro, a polícia deteve um correspondente da Deutsche Welle e outras pessoas, incluindo dois deputados da oposição, durante uma marcha contra o assassinato de mulheres idosas na província do Cuanza Norte. Em março, a polícia terá igualmente detido dez mulheres e destruído os seus cartazes de protesto durante uma marcha contra a violência baseada no género em Luanda.
Liberdade de imprensa
A liberdade de imprensa enfrentou várias ameaças em 2025. Em setembro, um tribunal de Luanda suspendeu uma greve dos meios de comunicação social estatais relacionada com salários e condições de trabalho, alegando que a mesma violava o direito à informação.
Em agosto, o Serviço de Investigação Criminal (SIC) de Angola deteve dois jornalistas no âmbito de um processo relacionado com terrorismo que envolvia dois cidadãos russos. A polícia acusou os jornalistas de crimes associados ao terrorismo, incluindo a partilha de “informações falsas” nas redes sociais, sem fornecer pormenores. Um dos jornalistas, Armando Bumba, viria mais tarde a ser libertado sem qualquer acusação. Organizações angolanas de defesa dos direitos humanos manifestaram preocupação com as detenções e apelaram a que a imprensa não se deixasse intimidar.
Em maio, a emissora pública portuguesa RTP denunciou a expulsão da sua equipa de imprensa de um evento no gabinete do Presidente, em Luanda, classificando o episódio como um “ataque à liberdade de imprensa”. O Centro de Imprensa da Presidência retirou igualmente a emissora do seu grupo de WhatsApp. A presidente da Comissão da Carteira e Ética dos Jornalistas Angolanos, Luísa Rogério, afirmou que este tipo de expulsão de órgãos de comunicação social privados continua a ocorrer.
Julgamento justo
Até setembro, 198 pessoas condenadas em 2024 por alegada participação em protestos de apoio à autonomia regional continuavam presas, aguardando decisão sobre os seus recursos. Tinham sido condenadas a penas de prisão entre quatro e oito anos, acrescidas de multas, após um julgamento injusto, sem acesso a assistência jurídica da sua escolha. As autoridades acusaram-nas de rebelião, associação criminosa, desobediência a ordens de dispersão, participação em motins e danos em bens públicos, apesar de as manifestações terem sido, em geral, pacíficas.
Situação em Cabinda
As tensões voltaram a agravar-se no enclave angolano de Cabinda após confrontos alegadamente ocorridos em maio entre as Forças Armadas Angolanas e a FLEC. A FLEC acusou o Governo angolano de ter matado pelo menos seis civis e afirmou ter abatido 11 soldados em resposta a um ataque das forças governamentais. As autoridades angolanas não se pronunciaram publicamente sobre estes acontecimentos.
O conflito armado na província angolana de Cabinda é um dos mais antigos e menos noticiados do mundo, com mais de 40 anos de duração. A situação dos direitos humanos nesta província rica em petróleo tem sido marcada por repressões violentas contra manifestantes pacíficos e ativistas, entre outras violações.
Direitos das crianças
Os surtos de sarampo e de cólera afetaram gravemente a saúde e a vida das crianças. O surto de cólera é um dos mais graves dos últimos anos, com mais de 27 000 casos e 759 mortes registadas até junho de 2025. Até setembro, 30 % dos casos de cólera correspondiam a crianças e adolescentes com menos de 19 anos, segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância, UNICEF.
A situação das crianças angolanas no país vizinho, a Namíbia, que fugiram do seu país devido à seca e à grave escassez de alimentos, foi amplamente divulgada. A Conferência Episcopal de Angola e São Tomé e Príncipe (CEAST) instou o Governo angolano a “assumir responsabilidades e agir com urgência” face a esta situação.
As autoridades lançaram uma campanha para erradicar o casamento infantil e prevenir a gravidez na adolescência, promovida pelo parlamento do país. A campanha dá prioridade ao reforço da educação sexual nas escolas, à promoção da igualdade de género e à melhoria dos serviços de saúde para adolescentes, assegurando o acesso a métodos contracetivos e a cuidados maternos adequados. O Código Penal angolano estabelece os 18 anos como idade legal para o casamento, excetuando-se os casos de casamento com consentimento parental aos 15 anos para as raparigas e aos 16 anos para os rapazes.
Insegurança alimentar
O sul de Angola, em particular as províncias da Huíla e do Cunene, continuou a ser afetado pela seca associada ao fenómeno El Niño, que atingiu a África Austral. Segundo o Programa Alimentar Mundial (PAM), estima-se que cerca de 2,2 milhões de pessoas tenham necessitado de assistência humanitária, incluindo 1,8 milhões em situação de insegurança alimentar e 1,3 milhões a necessitar de apoio nutricional. No início do ano, a organização humanitária Care International colocou Angola no topo da lista das dez crises humanitárias de que menos se fala, salientando que “muitos dos pontos de acesso à água, que anteriormente utilizados na região afetada pela seca, estão agora secos”.
O Governo angolano reconheceu que a insegurança alimentar continua a ser um “problema premente”, em especial no sul e no leste do país, regiões que têm sido fortemente afetadas por cheias e secas.