O presidente José Eduardo dos Santos, no poder há 35 anos, tem enfrentado um crescente número de críticas sobre a corrupção desenfreada, má governança e repressão política. Embora as eleições de 2012 tenham culminado em mais uma vitória do partido de situação, o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), as autoridades intensificaram medidas repressivas e restringiram a liberdade de expressão, de associação e de manifestação. Em 2014, o governo mais uma vez postergou as eleições locais há muito esperadas.
O governo continua a perseguir jornalistas e ativistas que expressam suas opiniões com processos judiciais de difamação, detenções arbitrárias, julgamentos injustos, intimidação, perseguição e vigilância. A polícia faz uso excessivo da força e promove prisões arbitrárias para impedir protestos pacíficos contra o governo e outras manifestações. Em 2014, as autoridades realizaram o primeiro censo populacional e habitacional pós-colonial e, no final de 2013, lançaram uma campanha de registro civil que promove o livre acesso a certidões de nascimento e documentos de identidade. No entanto, o governo também intensificou as remoções forçadas em massa na capital, Luanda. Lá e em outras cidades do país, o governo continuou a usar violência ao remover comerciantes de rua com violência, entre os quais mulheres grávidas e mulheres com crianças. Ativistas, jornalistas, advogados de direitos humanos e jovens manifestantes que expressam suas opiniões relataram que frequentemente sofreram assédio, intimidação e vigilância generalizada pela polícia e agentes do serviço de inteligência.
Liberdade de Expressão
A liberdade de expressão é gravemente limitada em Angola devido à censura e à autocensura na mídia estatal e na mídia independente controlada pelo partido que está no poder, além de outras formas de repressão do governo. Em um ambiente como este, blogs na internet e mídias sociais tornaram-se os principais canais para o debate aberto.
O governo tem recorrido com frequência à legislação relativa à difamação e outras disposições legais abusivas para silenciar os jornalistas.
Em julho, o proeminente jornalista investigativo Rafael Marques foi formalmente notificado sobre as acusações criminais de difamação ajuizadas por sete generais do alto escalão do exército angolano e a empresa de mineração de diamantes Sociedade Mineira do Cuango. Os autores da ação de danos contra Marques estão exigindo, em conjunto, US$ 1,2 milhões. Os processos judiciais estão pendentes desde 2013 e o prazo legal para apresentar a acusação formal expirou em junho. Até o momento da elaboração deste relatório, , Marques aguardava julgamento. Outro processo criminal ajuizado por outra empresa de diamantes, ITM Mining, está pendente. Marques havia acusado os autores da ação de envolvimento em tortura, estupro e execuções em um livro que publicou em Portugal em 2011. A Procuradoria Geral da Angola arquivou um processo ajuizado por Marques contra os generais e as empresas envolvidas em 2012, e ainda nem sequer investigou as alegações.
Os mesmos generais também estão exigindo US$ 376.000 por danos em um processo civil contra Marques e seu editor em Portugal relacionado às mesmas alegações. Em fevereiro, agentes de segurança angolanos perseguiram e ameaçaram duas testemunhas de defesa angolanas que haviam sido levadas para uma audiência judicial em Portugal por Marques, antes que as mesmas viajassem para Portugal e assim que retornaram a Angola. Um processo criminal anterior contra Marques, ajuizado pelos mesmos autores da ação em Portugal havia sido indeferido pelo promotor público português.
Em 2 de fevereiro, policiais da delegacia de Cacuaco, em Luanda, prenderam Queirós Anastácio Chilúvia, editor da Rádio Despertar, uma rádio do partido de oposição, a União Nacional para a Libertação Total de Angola (UNITA). Ele estava lá em busca de uma explicação oficial da polícia, após transmitir, ao vivo na Rádio Despertar, pedidos de ajuda dos presos lá detidos. Chilúvia ficou preso por cinco dias sem acusação formal. Em 7 de fevereiro, um tribunal o condenou a uma pena de 180 dias de encarceramento, suspensa de dois anos e multa de US$ 600 com base em acusações de difamação e calúnia, desobediência contra uma autoridade pública e “abuso da liberdade de imprensa” — um crime vagamente definido nos termos da lei de imprensa de 2006.
Em 28 de maio, em uma delegacia em Viana, a polícia prendeu temporariamente o jornalista Adérito Pascual, da Rádio Despertar, quando este solicitou uma declaração oficial para uma transmissão ao vivo sobre uma operação violenta para a remoção de comerciantes de rua. A polícia apreendeu seu telefone, gravador e documento de identidade, e agentes governamentais o obrigaram a apagar os vídeos que havia filmado. Ele foi liberado duas horas depois e seu equipamento devolvido. Em um incidente semelhante em 24 de setembro, a polícia prendeu temporariamente Álvaro Victoria, um jornalista do jornal semanal privado Novo Jornal, no mercado de S. Paulo, em Luanda, onde ele filmava vídeos da polícia agredindo comerciantes de rua. A polícia o agrediu, o ameaçou e o manteve preso por duas horas; só então ele foi liberado sem nenhuma acusação.
Direito à Reunião Pacífica
Desde 2011, o governo tem reagido a qualquer tipo de protesto pacífico contra o governo com excessivo uso da força, prisões arbitrárias, julgamentos injustos, perseguição e intimidação de ativistas que participam em protestos, bem como ataques contra jornalistas e terceiros. Em 2014, continuaram as repressões violentas a jovens ativistas e outros manifestantes pacíficos.
Em incidentes em 27 de maio, 26 de julho, 16 e 21 de agosto, 5 e 7 de setembro e 3 e 11 de outubro, a polícia fez uso excessivo da força para dispersar manifestações de jovens em Luanda, efetuando a prisão arbitrária de dezenas de pessoas. Muitos dos manifestantes protestavam silenciosamente e apenas exibiam cartazes manuscritos.
Em 23 de novembro, um grupo de comandantes da polícia e agentes de segurança do estado algemou e brutalmente agrediu Laurinda Gouveia, uma jovem ativista de 26 anos de idade. As agressões, que duraram cerca de duas horas, ocorreram dentro de uma escola e foram filmadas pelos agentes. A polícia a prendeu enquanto ela fotografava policiais maltratando dois jovens manifestantes na Praça da Independência, em Luanda. O incidente resultou em intensa campanha de intimidação por parte das autoridades contra o movimento jovem que, desde outubro, planejava uma campanha pacífica contra Santos entre 22 e 23 de novembro.
Em 11 de outubro, a polícia prendeu pelo menos 12 manifestantes do movimento jovem em Luanda e agrediu vários com barras de ferro e cassetetes. A maioria dos manifestantes foi solta naquele dia sem nenhuma acusação. Um manifestante recebeu uma sentença de 30 dias por, supostamente, ter rasgado o uniforme de um policial; outros cinco foram detidos por quase duas semanas, estando pendente julgamento sobre a acusação sobre eles de desobediência. Assistência médica e acesso a advogados foram negados por cinco dias após a prisão.
Em 21 de junho, em Lubango, província da Huíla, a polícia usou gás lacrimogênio para dispersar uma manifestação pacífica do sindicato de professores; à época, os professores estavam em greve. A polícia prendeu 20 professores e os manteve presos por quatro dias sem nenhuma acusação.
Em 27 de maio, a Polícia de Intervenção Rápida agrediu e prendeu 17 manifestantes na Praça da Independência de Luanda e jogou gás lacrimogênio nos camburões onde os mesmos estavam detidos. A polícia também prendeu dois políticos de oposição que, casualmente, estavam em um café nas proximidades. Eles foram brutalmente espancados, fotografados e posteriormente libertados. O protesto de jovens clamou por justiça para os ativistas Isaías Cassule e António Alves Kamulingue, sequestrados e executados por agentes de segurança em maio de 2012, e Manuel de Carvalho Ganga, um ativista de oposição que foi morto por um guarda presidencial em novembro de 2013.
Impunidade pelos abusos violentos perpetrados por agentes de segurança contra manifestantes, políticos da oposição e jornalistas tem sido comum. Por exemplo, até a elaboração deste relatório, o guarda presidencial acusado de matar Manuel Ganga ainda não tinha sido preso. No entanto, em 1 de setembro, um Tribunal de Justiça de Luanda iniciou o julgamento de sete suspeitos —todos eles policiais e agentes de inteligência, presos provisoriamente— pelas mortes de Cassule e Kamulingue. Em 7 de setembro, o Tribunal suspendeu o julgamento sob alegação de incompetência para julgar um dos principais suspeitos, o antigo chefe dos serviços de inteligência doméstica de Luanda. O suspeito foi promovido pelo Presidente dos Santos para a patente de general em maio. Após críticas, o presidente revogou mais tarde sua promoção e as sessões da corte recomeçaram em 18 de novembro.
Em 14 de agosto, um Tribunal de Luanda absolveu o ativista Manuel Nito Alves, que havia sido acusado por "insulto" ao presidente.
Remoções Forçadas
As leis de Angola não protegem adequadamente as pessoas contra remoções forçadas,tampouco garantem o direito à moradia digna. A maioria da população urbana de Angola vive em assentamentos informais sem nenhuma proteção legal. Em 2014, as autoridades removeram de forma violenta cerca de 17.500 pessoas de suas casas em Luanda. A maioria das remoções foram realizadas sem aviso prévio ou indenização adequada, e muitas foram realizadas com o uso excessivo de força pela polícia, forças armadas e agentes governamentais.
Em Janeiro, as autoridades demoliram 2.000 casas no bairro central de Chicala-Quilombo de Luanda. O governo forneceu habitação alternativa para 700 famílias e reassentou 1.200 famílias — cerca de 6.000 pessoas — em terras sem qualquer infraestrutura em Quissama, a 80 quilômetros de distância. Até a elaboração deste relatório, a maioria ainda estava vivendo em abrigos improvisados com acesso limitado a serviços sociais e à água potável. Em duas outras grandes operações de remoção forçada em Luanda, em abril e setembro — sem aviso prévio ou indenização — as autoridades deixaram aproximadamente 7.500 moradores desabrigados.
As autoridades também fizeram uso excessivo da força em remoções forçadas de pequena escala. Por exemplo, em 3 de junho, militares e a polícia demoliram 57 casas sem aviso prévio, no município de Viana em Luanda, maltratou quatro residentes e prendeu temporariamente dois homens, incluindo Rafael Morais, o coordenador da organização de direitos habitacionais SOS Habitat, que mora no mesmo bairro.
Um fato positivo foi que, em agosto, o governo forneceu habitação para 166 famílias na periferia de Luanda — 10 anos após sua remoção forçada de um bairro central.
Principais Atores Internacionais
A riqueza petrolífera e o poder militar de Angola tornaram o país uma potência influente na África, que atrai interesses comerciais de todo o mundo, mas com muito pouca consideração em relação à frágil governança do país e seu histórico em direitos humanos.
Em 2014, pela segunda vez, Angola ganhou um assento não-permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas e submeteu-se a sua segunda revisão periódica universal no Conselho de Direitos Humanos da ONU em outubro. Antecipando os resultados de tão importante revisão de seu desempenho em direitos humanos, Angola assinou, em setembro de 2013, quatro tratados sobre direitos humanos — os quais deve ainda ratificar —, incluindo a Convenção contra a tortura e seu protocolo facultativo.
Da mesma forma, em abril e maio de 2014, Angola, pela primeira vez, sediou uma sessão da Comissão Africana sobre direitos humanos e direitos dos povos, além de um fórum da sociedade civil. No entanto, ainda que o governo tenha sinalizado a vontade de dialogar mais construtivamente com a sociedade civil africana, a sociedade civil angolana se queixou do controle governamental excessivo sob os participantes e alegou que o governo parecia mais interessado em usar o encontro para promover a sua imagem ao organizar visitas guiadas na capital.