A União Europeia (UE) atuou em defesa dos valores dos direitos humanos em resposta aos esforços de alguns governos da UE para enfraquecer as instituições democráticas em seus países. Apesar de obterem diferentes resultados nas urnas, populistas da direita radical continuaram a moldar grande parte do debate sobre migração, à medida que instituições e governos da UE adotaram políticas migratórias que muitas vezes expuseram pessoas à violência e abusos e negaram acesso à proteção do refúgio, especialmente mantendo essas pessoas fora das fronteiras da UE.
Migração e refúgio
Pouco menos de 101.000 pessoas chegaram às fronteiras da UE em 2019 até meados de novembro, a maioria por via marítima. Os governos da UE continuaram focados no fechamento de fronteiras, inclusive por meio de retornos forçados, um tipo de ação ilegal documentado nas fronteiras da UE, incluindo na Croácia, Grécia, Hungria, Romênia, Polônia e Espanha.
O acentuado declínio no número de chegadas por via marítima procedentes do Marrocos e da Líbia pareceu estar vinculado à intensificação da cooperação entre instituições e Estados-membros da UE na questão das migrações, apesar das preocupações com o tratamento de migrantes e solicitantes de refúgio em ambos países.
Um aumento no número de embarcações que chegam às ilhas gregas ressaltou a falta de um sistema funcional para uma partilha justa de responsabilidades entre os membros da UE, bem como o fracasso contínuo da Grécia em proteger os direitos dos solicitantes de refúgio em seu território, inclusive por meio de retornos forçados. O aumento também chamou a atenção para o acordo para controle de migração, assinado entre a UE e a Turquia em 2016, com o presidente da Turquia novamente tentando usar a ameaça de um número maior de chegadas na UE como instrumento de negociação política.
Foram vários os impasses em alto mar depois que Itália e Malta se recusaram a permitir que organizações não-governamentais (ONG) e embarcações mercantis desembarcassem pessoas resgatadas no Mediterrâneo. Apesar de uma mudança de governo na Itália e de várias cúpulas de alto nível da UE, não houve progresso na adoção de um acordo consistente para desembarques e mecanismos de transferências.
Em março, a Operação Sophia, uma missão da UE de combate ao tráfico de migrantes, suspendeu as patrulhas navais no Mediterrâneo, que haviam resgatado milhares de pessoas, e passou a contar com vigilância aérea. A medida partiu da preocupação com o fato de aviões da UE estarem priorizando fornecer informações à Guarda Costeira da Líbia para permitir interceptações e retornos à Líbia, em vez de transmitir informações sobre embarcações em risco, incluindo para barcos de ONGs de resgate nas proximidades. Em outubro, o Parlamento Europeu rejeitou por pouco uma resolução para melhorar os mecanismos de busca e resgate no Mediterrâneo. A Agência das Nações Unidas para Refugiados, ACNUR, estimou que 1.098 pessoas haviam morrido ou desaparecido no Mediterrâneo até meados de novembro.
Até meados de novembro, 12.680 pessoas tinham chegado à Itália e a Malta por via marítima e 8.155 tinham sido interceptadas pela Guarda Costeira da Líbia e levadas de volta à detenção arbitrária automática, em meio a condições cada vez piores, à medida que hostilidades aumentam em Trípoli e nos arredores da cidade (ver capítulo sobre a Líbia para mais informações).
Como os governos da UE priorizaram o controle nas fronteiras e a terceirização da responsabilidade sobre migrantes e solicitantes de refúgio para outros países, foram limitados os progressos feitos na expansão de vias legais e seguras para a entrada de migrantes na UE. A Comissão Europeia anunciou em setembro que os países da UE cumpriram 64% da promessa de reassentar 50.000 refugiados em 2018-2019, o que representa apenas uma fração das necessidades globais.
As reformas propostas às leis de refúgio da UE não foram finalizadas antes das eleições europeias de maio. Até a elaboração deste relatório, ainda não estava claro como o novo Parlamento e a nova Comissão Europeia levariam adiante o pacote de reformas, incluindo as questões mais polêmicas relacionadas ao compartilhamento de responsabilidades no processamento de pedidos de refúgio.
As acusações na Itália e a difamação pública de Carola Rackete, capitã de um navio de resgate da Sea Watch, exemplificaram a preocupante tendência de criminalizar a assistência humanitária a migrantes e solicitantes de refúgio. Indivíduos enfrentaram acusações por prestarem assistência a migrantes e solicitantes de refúgio em vários países da UE em 2019, incluindo Bélgica, França, Alemanha, Grécia e Itália.
Discriminação e intolerância
Nas eleições de maio para o Parlamento Europeu, partidos populistas e “eurocéticos” aumentaram sua representação nos votos, assegurando cerca de 25% dos assentos do Parlamento em comparação com cerca de 20% nas eleições anteriores. Os resultados, no entanto, ficaram aquém das previsões de pesquisas pré-eleitorais. Muitos partidos tradicionais que se alinharam com as pautas contra mulçumanos e contra refugiados da extrema direita perderam força nas eleições.
A intolerância racista, o sentimento e a violência xenófobos, islamofóbicos e antissemitas ainda são significativos em toda a UE. Muçulmanos, incluindo mulheres que usam o véu, continuam a vivenciar hostilidades e intolerância generalizadas nos países da UE.
O antissemitismo pareceu estar em ascensão. Em um relatório de julho, a Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA, na sigla em inglês) constatou que 44% dos jovens judeus europeus sofreram algum tipo de assédio antissemita. Oitenta por cento deles não denunciaram o assédio à polícia ou a qualquer outra autoridade, enquanto 45% optaram por não usar, portar ou exibir itens reconhecidamente judeus em público devido à preocupação com sua própria segurança.
Dez anos após a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), as pessoas com deficiência ainda carecem de proteção suficiente contra a discriminação em muitas partes da União Europeia.
Até a elaboração deste relatório, sete Estados-membros e a UE ainda não tinham ratificado a Convenção de Istambul, um tratado do Conselho da Europa (CoE) sobre o combate e a prevenção da violência contra as mulheres.
A maioria dos Estados-membros da UE ainda exige que as pessoas transgêneros obtenham um diagnóstico de "saúde mental" para mudarem legalmente seu gênero, um requisito estigmatizante e discriminatório. Em fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução pedindo aos Estados-membros da UE que proibissem cirurgias "normalizantes" clinicamente desnecessárias em crianças intersexo, uma prática discriminatória já proibida em Malta e que Portugal tem dado passos para regulamentar.
O povo Roma continua a ser uma das comunidades mais marginalizadas da Europa, sendo as meninas e mulheres Roma particularmente vulneráveis à exclusão e discriminação, de acordo com a Agência dos Direitos Fundamentais da UE.
Estado de Direito
Instituições da UE continuaram avaliando a conduta de governos da UE que ameaçam o Estado de Direito e os direitos humanos; inclusive por meio de ações judiciais junto ao Tribunal de Justiça da UE (TJUE). Elas também discutiram novos mecanismos para responsabilizar os governos da UE por tais violações.
Houve um progresso modesto nos processos contra a Polônia e a Hungria sob o artigo 7º, o mecanismo de sanções políticas do Tratado da UE para enfrentar tais ameaças, iniciados em dezembro de 2017, no caso da Polônia, e em setembro de 2018, no caso da Hungria.
A Comissão Europeia utilizou seus poderes de garantia de aplicação das leis contra a Hungria e a Polônia neste ano. Um novo procedimento contra a Polônia foi aberto em abril por conta das suas medidas para punir juízes, tendo a Comissão levado o caso ao Tribunal de Justiça da UE em outubro. Em julho, um processo contra a Hungria foi instaurado por negar alimentos a solicitantes de refúgio detidos na fronteira. A Comissão recorreu ao TJUE por uma lei húngara de 2018 que criminaliza a prestação de ajuda a solicitantes de refúgio.
Em junho, o TJUE decidiu que uma lei polonesa de 2018, que forçava juízes a deixarem o Supremo Tribunal, violava a legislação da UE. Em novembro, o TJUE decidiu que a lei polonesa sobre tribunais comuns contraria a legislação da UE e compromete a independência judicial.
Três processos contra a Hungria no TJUE continuavam em tramitação até a elaboração deste relatório. Eles dizem respeito a três leis de 2017: uma forçando a Universidade da Europa Central a sair de Budapeste; uma exigindo que organizações da sociedade civil que recebem financiamento estrangeiro se registrem como tal ou enfrentem sanções; e uma lei de refúgio que permite a detenção automática de solicitantes de refúgio em zonas de trânsito bem como sua remoção sumária para a fronteira sérvia.
Em fevereiro, abril e setembro, os ministros da UE realizaram múltiplos debates sobre as leis que enfraquecem o sistema judicial polonês. Em setembro, os ministros da UE conduziram uma primeira audiência com o governo da Hungria, um ano depois de o Parlamento Europeu ter acionado o artigo 7º.
Em abril, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre o Estado de Direito e a luta contra a corrupção na UE, assinalando especificamente os debates constitucionais e a falta de proteção a jornalistas na Eslováquia e em Malta. Em abril, o Parlamento Europeu também realizou um debate sobre o Estado de Direito na Romênia.
Em julho, a Comissão Europeia divulgou suas propostas para reforçar as proteções ao Estado de Direito na União Europeia. Entre as propostas estavam um relatório anual sobre o Estado de Direito nos países da UE para ajudar na identificação de problemas, um novo mecanismo de revisão por pares para os governos da UE, e uma utilização mais estratégica dos mecanismos já existentes de fiscalização e aplicação da lei, tais como o Tribunal de Justiça da UE.
Prosseguiram as discussões sobre uma proposta para, no próximo ciclo orçamentário da UE, vincular o acesso a fundos da UE ao respeito ao Estado de Direito. Em julho, a então presidente eleita da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, disse que ela "se mantém fiel à proposta de tornar o Estado de Direito parte integrante" do próximo orçamento da UE.
Até a elaboração deste relatório, várias pessoas tinham sido acusadas pelas mortes de Daphne Caruana Galizia em Malta em 2017 e de Ján Kuciak na Eslováquia em 2018, mas os dois casos permanecem sem solução. Em setembro, Malta anunciou a instauração de um inquérito independente sobre a morte de Daphne. Em abril, Lyra McKee, morta a tiros em Londonderry, na Irlanda do Norte, tornou-se o quarto jornalista morto na UE em menos de dois anos. Até a elaboração deste relatório, ninguém havia sido acusado de sua morte.
Contraterrorismo
Os maus-tratos e o destino de cerca de 1.200 cidadãos da Europa Ocidental mantidos no nordeste da Síria e no Iraque como suspeitos ou familiares de suspeitos de serem membros do Estado Islâmico, a maioria sem acusações formais, continuaram sendo uma grande preocupação durante 2019.
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), a Human Rights Watch e grupos da sociedade civil fizeram um apelo para que países europeus repatriem os suspeitos de relações com o Estado Islâmico e seus familiares e adotem medidas para evitar a exposição desses à pena de morte, à tortura e a julgamentos injustos no Iraque.
Ao longo do ano, países como França, Suécia, Dinamarca, Holanda e Alemanha repatriaram um pequeno número de crianças vindas da Síria ou do Iraque. A Itália repatriou um suspeito de ser combatente.
Após uma ofensiva em outubro no nordeste da Síria pelas forças armadas turcas, aumentaram as preocupações com os suspeitos de relações com o Estado Islâmico e seus familiares mantidos sob custódia das forças lideradas pelos curdos.
Alguns governos, como Dinamarca, Reino Unido e Holanda, revogaram a cidadania de indivíduos que se acredita estarem no Iraque ou na Síria, suspeitos de terem se juntado ao Estado Islâmico ou a outros grupos armados extremistas. Em março, o governo alemão também anunciou planos de revogar a cidadania de pessoas com dupla cidadania suspeitas de se unirem a grupos terroristas. O governo francês recebeu críticas por não proteger 11 cidadãos condenados à morte por tribunais iraquianos após processos sumários nos quais há, em alguns casos, alegações de confissões obtidas por meio de tortura.
Persistiu a preocupação com o impacto na liberdade de expressão dos esforços legislativos da UE para derrubar conteúdo on-line considerado de natureza "terrorista". A Agência dos Direitos Fundamentais constatou em fevereiro que as definições de conteúdo proibido em uma diretiva da UE de 2018 eram muito amplas. A definição foi posteriormente refinada pelo Parlamento Europeu. A lei ainda não havia sido adotada até a elaboração deste relatório.
Não houve progresso perceptível em 2019 na responsabilização de governos da UE pelo envolvimento nos programas da CIA pós 11 de setembro de 2001, que incluíam tortura e detenção secreta.
Croácia
De acordo com o Ministério do Interior da Croácia, nos primeiros oito meses de 2019 foram registrados 11.813 novos migrantes e solicitantes de refúgio, principalmente do Afeganistão, Paquistão e Turquia, um aumento de mais de 8.600 em comparação com mesmo período em 2018. No mesmo período, 974 pessoas solicitaram refúgio e as autoridades aprovaram 71 pedidos, incluindo 13 registrados em 2018.
A Croácia informou ter recusado a entrada de 9.487 pessoas em suas fronteiras nos primeiros 8 meses do ano. Apesar de relatos críveis durante o ano sobre retornos forçados ilegais e violentos de migrantes à Bósnia e Sérvia pela polícia croata, em violação à legislação da UE sobre refugiados e direitos humanos, a Croácia não enfrentou consequências por parte das instituições da UE. Em dezembro de 2018, a presidente da Croácia reconheceu na televisão suíça que a força é às vezes usada, mas depois voltou atrás em seus comentários.
Apesar das consistentes recomendações à Croácia por parte de organismos internacionais para que o país facilite a assistência baseada na convivência comunitária para todas as pessoas com deficiência que atualmente se encontram em instituições, a Croácia persistiu em seus planos de enviar adultos com deficiência a instituições de acolhimento, anunciando um projeto de lei em dezembro de 2018. Em janeiro de 2019, o Ministério de Políticas Sociais indicou que 4.216 adultos haviam sido colocados em 1.481 lares de acolhimento familiar.
Em julho de 2019, a Croácia ratificou a Declaração de Escolas Seguras, comprometendo-se a abster-se do uso de escolas para fins militares em guerras. Segundo a Ouvidoria Nacional para os Direitos das Crianças da Croácia, as crianças do povo Roma eram o grupo mais vulnerável em 2019, com limitado acesso a serviços. Em janeiro, um projeto de memória sobre o Holocausto, liderado por universidades e realizado em toda a Europa, concluiu que o revisionismo histórico na Croácia está entre os mais altos na UE.
Ao longo de um ano de vários ataques violentos a sérvios-croatas, a Ouvidoria e os grupos da sociedade civil da Croácia manifestaram preocupação com o clima de intolerância contra minorias.
Entre janeiro e setembro de 2019, a organização não governamental Documenta registrou 39 casos de crimes de guerra contra 59 réus nos tribunais da Croácia. No mesmo período, 15 pessoas foram condenadas por crimes relacionados à guerra, incluindo uma por violência sexual.
França
O controle de multidões e as táticas antimotim usadas pela polícia francesa durante manifestações semanais feriram milhares de pessoas desde o final de 2018. Entre os feridos estão manifestantes pacíficos, estudantes de ensino médio e jornalistas. Houve críticas generalizadas à ação policial, inclusive pelas Nações Unidas e pela Ouvidoria Nacional da França.
As autoridades francesas instauraram dezenas de investigações sobre alegações de uso excessivo da força, mas, até novembro, apenas dezoito delas haviam chegado a um juiz. Em novembro, o promotor de Paris anunciou que dois policiais seriam responsabilizados judicialmente por violência, os primeiros casos do tipo. Até a elaboração deste relatório, nenhum policial havia sido responsabilizado.
Em abril, a França adotou uma lei de protestos que pode comprometer o direito à liberdade de reunião pacífica. Em fevereiro, especialistas da ONU manifestaram preocupação com a lei e as restrições desproporcionais ao direito de protestar na França.
Durante 2019, a polícia de fronteira francesa nos Alpes retornou sumariamente crianças migrantes desacompanhadas à Itália. Algumas autoridades de proteção à criança utilizaram procedimentos falhos de avaliação de idade com crianças migrantes desacompanhadas, privando algumas delas da proteção e cuidados a que têm direito. Essas conclusões foram confirmadas pela Ouvidoria Nacional em um relatório anual sobre os direitos das crianças, publicado em novembro.
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) decidiu em fevereiro que a França havia submetido uma criança desacompanhada que vive em um campo improvisado em Calais a "tratamento degradante" por não adotar medidas para garantir que ela fosse identificada como criança e recebesse proteção e cuidados.
Pessoas trabalhando com ajuda humanitária e voluntários que prestam assistência vital a migrantes foram assediados pela polícia na região de Calais e na fronteira franco-italiana. Alguns foram julgados e condenados por seu trabalho humanitário.
Em abril, depois de uma investigação de cinco anos, a Ouvidoria Nacional da França relatou condutas discriminatórias e ilegais em uma delegacia específica de Paris, que focava operações de verificação de identidade em "negros e norte-africanos" nos arredores, e visava "sem-tetos e pessoas Roma" para expulsões sistemáticas. As autoridades francesas não ofereceram resposta formal.
Em maio, a Comissão Consultiva Nacional de Direitos Humanos, um órgão oficial, publicou um relatório afirmando que, em 2018, os atos racistas na França aumentaram 20% em relação a 2017, com os atos antissemitas tendo aumentado mais de 70%. O mesmo relatório afirmou que o número de atos racistas denunciados à polícia diminuiu 4%. No mesmo mês, a SOS Homophobie, uma organização não governamental, disse ter recebido 66% mais relatos de ataques físicos a lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) em 2018 que em 2017.
Em maio, 17 organizações humanitárias e de direitos humanos denunciaram ameaças à liberdade de imprensa depois que três jornalistas franceses foram convocados pelos serviços de inteligência franceses por investigarem o uso de armas francesas pela coalizão liderada pela Arábia Saudita no conflito no Iêmen.
Em setembro, o governo anunciou medidas para intensificar a luta contra a violência doméstica, incluindo medidas para facilitar a denúncia de incidentes e o aumento no número de vagas em abrigos. O governo recebeu críticas de grupos da sociedade civil por não alocar recursos suficientes para a implementação dos planos. Até novembro, 136 mulheres tinham sido mortas em casos de violência doméstica em 2019.
Em outubro, a Assembleia Nacional adotou uma lei que permite que casais de lésbicas e mulheres solteiras possam acessar tratamentos de fertilidade disponíveis apenas para casais heterossexuais. Até a elaboração deste relatório, o projeto tramitava no Senado.
Alemanha
A chegada de solicitantes de refúgio e de migrantes caiu pelo quarto ano consecutivo. Nos primeiros 10 meses de 2019, foram registrados 122.225 solicitantes de refúgio. Até o final de junho, 56.628 pedidos ainda não tinham sido processados.
A Alemanha continuou a desempenhar um papel de liderança no reassentamento de refugiados na UE. Em 30 de outubro, o país havia aceitado 229 refugiados resgatados em alto mar. Até a elaboração deste relatório, 13 municípios haviam assinado a declaração “Cidades Seguras”, lançada em abril, indicando ao governo federal que estavam dispostos a aceitar o reassentamento de refugiados resgatados no mar.
Em junho de 2019, um pacote de mudanças nas leis federais de imigração e refúgio teve um impacto negativo em uma série de direitos. As ONGs criticaram as reduções nos benefícios sociais e os motivos que passaram a ser aceitos para a detenção de migrantes que aguardam deportação, bem como o uso contínuo de prisões para detenção de imigrantes. Emendas paralelas à lei de deportação, que entraram em vigor em agosto, limitaram a possibilidade de trabalho e estudo para solicitantes de refúgio cujos pedidos foram rejeitados mas que não podem ser expulsos.
Ataques a refugiados, solicitantes de refúgio e pessoas que prestam assistência a essa população continuaram sendo motivo de preocupação. No primeiro semestre de 2019, foram registrados 60 ataques a abrigos de refugiados e 42 ataques a organizações e voluntários de assistência a essa população. As autoridades policiais atribuíram a grande maioria desses ataques a agressores com uma "motivação de direita".
O governo divulgou em outubro que 12.500 delitos "com motivação política" (uma categoria que inclui crimes de ódio) foram cometidos por membros de grupos de extrema direita nos primeiros oito meses do ano.
Desafios constitucionais persistiam em relação a leis na Baviera que permitem que a polícia mantenha pessoas sob custódia preventiva por até três meses – em alguns casos sem acesso a um advogado – com base no suposto perigo que elas possam representar para a segurança nacional e não com base no crime que elas tenham cometido. Durante o ano, legisladores em pelo menos quatro outros estados alemães propuseram ou aprovaram preocupantes disposições similares.
Grécia
A Grécia continuou a acolher um grande número de solicitantes de refúgio, mas não conseguiu oferecer proteção adequada a seus direitos.
Em agosto, o Comitê da ONU contra a Tortura criticou a política do governo grego – vinculada ao acordo UE-Turquia – de impedir que os solicitantes de refúgio que chegam às ilhas do Mar Egeu se desloquem para o continente.
A partir de agosto, houve um forte aumento no número de chegadas às ilhas, levando a uma superlotação severa e condições desumanas e degradantes nos campos de refugiados e migrantes nas ilhas. Até a elaboração deste relatório, 37.000 solicitantes de refúgio se encontravam nas ilhas, a maioria mulheres e crianças, incluindo mais de 33.400 em campos projetados para receber cerca de 6.200.
Embora as autoridades tenham permitido mais transferências ao longo do ano, milhares de pessoas continuaram mantidas em condições abismais e de superlotação nas ilhas por conta da política em vigor. Isso inclui superlotação severa, condições insalubres e anti-higiênicas e falta de serviços básicos, como água e alimentos. Os cuidados médicos, o acompanhamento pós-trauma e o apoio psicossocial permaneceram inadequados diante da deterioração da saúde mental de solicitantes de refúgio, agravada pelas condições de detenção e pela incerteza quanto à situação de seus casos.
A falta de instalações adequadas e seguras tornou comum a violência física e de gênero nos campos de refugiados. Em seu relatório de agosto, o Comitê de Tortura da ONU instou a Grécia a adotar medidas efetivas para garantir que a violência contra refugiadas, mulheres solicitantes de refúgio e mulheres migrantes seja investigada, que os agressores sejam responsabilizados e que as vítimas sejam compensadas.
Em outubro, uma nova lei de refúgio facilitou a detenção de solicitantes de refúgio por períodos mais longos. Ela também reduziu as salvaguardas para os solicitantes de refúgio, inclusive eliminando proteções para pessoas vulneráveis.
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) decidiu duas vezes, em fevereiro e junho, que a Grécia violava suas obrigações de direitos humanos ao deter crianças desacompanhadas na chamada “custódia protetora” em celas de delegacias de polícia e em centros de detenção. Apesar das decisões do TEDH, até a elaboração deste relatório, 234 crianças ainda continuavam detidas em tais instalações, enquanto outras centenas estavam em acampamentos com adultos ou vivendo nas ruas, devido à incapacidade das autoridades em fornecer alojamento adequado ou assistência social. A lei de refúgio de outubro não revogou o regime de custódia protetora.
Em março, um promotor instaurou um inquérito sobre supostos retornos forçados na fronteira terrestre greco-turca. Essas práticas continuaram ao longo do ano, sendo aplicadas inclusive contra solicitantes de refúgio turcos. Uma investigação semelhante foi realizada em 2018 pela Ouvidoria Nacional grega, mas, até a preparação deste relatório, suas conclusões ainda não haviam sido publicadas.
Em junho, o governo alterou o código penal para definir estupro como sexo sem consentimento, após críticas generalizadas a um falho projeto de lei que não o definia dessa forma.
Em um relatório de julho, a Ouvidora Nacional constatou que as pessoas com deficiência têm acesso limitado a espaços públicos, serviços estatais e transporte, enfrentam discriminação no local de trabalho e têm dificuldades no acesso à educação. Em uma avaliação de setembro, o Comitê das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência criticou o tratamento da Grécia a solicitantes de refúgio e refugiados com deficiência. O Comitê para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa publicou um relatório em fevereiro, manifestando preocupações quanto a tratamentos desumanos e degradantes em estabelecimentos psiquiátricos e centros de detenção de migrantes.
Hungria
O governo da Hungria continuou seu desmantelamento das instituições democráticas e do Estado de Direito.
Em novembro, o governo propôs mudanças nos tribunais administrativos, que permitiriam que instituições estatais apresentem recursos contra decisões desfavoráveis dos tribunais administrativos ao Tribunal Constitucional, onde a maioria dos juízes é próxima do partido do governo. Isso pode afetar questões relativas à corrupção, a eleições e à conduta policial. As medidas tramitavam no parlamento até a elaboração deste relatório, com a possibilidade de serem adotadas em dezembro.
Essas medidas seguem uma tentativa frustrada do governo de estabelecer um novo sistema judicial administrativo supervisionado pelo Ministério da Justiça, adotado pelo parlamento húngaro em dezembro de 2018, mas descartado em maio de 2019, após críticas da Comissão de Veneza do Conselho da Europa e da UE sobre a falta de mecanismos de controle democrático (freios e contrapesos).
Em junho, o governo renovou seus ataques à liberdade acadêmica, introduzindo uma lei, aprovada pelo parlamento, que aumenta o controle do Estado sobre a Academia de Ciências, a maior e mais antiga instituição acadêmica da Hungria. A lei confere ao governo maior influência sobre o financiamento e sobre as pesquisas científicas.
As autoridades húngaras continuaram a limitar o número de solicitantes de refúgio autorizados a atravessarem a fronteira a uma ou duas famílias solicitantes de refúgio por semana, deixando milhares de outras pessoas esperando em más condições na Sérvia. Segundo estimativas do ACNUR, até o início de setembro, mais de 300 pessoas estavam retidas nas duas zonas de trânsito, incluindo cerca de 170 crianças. Os retornos forçados à Sérvia continuam sendo uma preocupação.
Em fevereiro, o governo retomou sua política de negar comida a pessoas cujas solicitações de refúgio foram rejeitadas e que se encontram nas zonas de trânsito na fronteira da Hungria com a Sérvia. Em agosto, a Hungarian Helsinki Committee, uma organização da sociedade civil, havia requerido intervenções de emergência ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) em nome de 27 solicitantes de refúgio que careciam de alimentos. O TEDH ordenou ao governo que retomasse a distribuição de alimentos em todos os casos. O governo cumpriu essas ordens.
Em julho, a Comissão Europeia moveu uma ação judicial contra a Hungria por conta de tal prática e questionou, junto ao Tribunal de Justiça da UE, a lei de 2018 que criminaliza a assistência de organizações não-governamentais a solicitantes de refúgio. A Comissão levou o caso para uma instância superior em outubro. Em outubro, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos determinou que a decisão do governo de 2015 de negar o acesso de um jornalista a um centro de acolhimento de refugiados violava a liberdade de imprensa.
Em março, o partido húngaro Fidesz foi suspenso do Partido Popular Europeu (PPE), o principal grupo político europeu de centro-direita, por violar os valores do grupo em relação ao Estado de Direito e aos direitos fundamentais; mas foi autorizado a permanecer como parte do grupo PPE no Parlamento Europeu. Uma investigação interna estava em andamento até a elaboração deste relatório.
O pluralismo da mídia continuou a diminuir, com mais e mais meios adotando uma linha pró-governo, seja pelo fato de pertencerem a pessoas próximas do governo ou por influência direta do governo. Em dezembro de 2018, a fusão de quase 500 meios de comunicação em um conglomerado fiel ao governo comprometeu seriamente o pluralismo da mídia no país. A mídia pró-governo continuou difamando jornalistas e meios de comunicação críticos.
O governo ainda não ratificou a Convenção de Istambul, e um ministro a descreveu em julho como "histeria política". Não há estatísticas confiáveis sobre a violência doméstica no país.
O povo Roma continua a enfrentar discriminação no acesso a habitação, educação e saúde pública, segundo a Agência dos Direitos Fundamentais da UE.
Itália
Houve pelo menos 15 impasses em alto mar, decorrente da recusa de autoridades italianas de permitir que barcos de ONGs desembarcassem pessoas resgatadas no mar. Em junho, o então ministro do Interior, Matteo Salvini, aprovou um decreto, convertido em lei pelo parlamento em agosto, permitindo que a Itália negasse a autorização a ONGs para entrar em águas territoriais, e permitindo que embarcações fossem apreendidas e que seus proprietários fossem multados. Um novo governo, em vigor desde setembro, indicou que alteraria o decreto.
Até meados de novembro, 9.942 pessoas tinham chegado à Itália por via marítima, segundo o ACNUR; uma queda de 55% em relação a 2018.
Decretos editados pelo governo instituíram, em agosto, um procedimento acelerado de refúgio na fronteira e, em outubro, uma lista com 13 países tidos como países seguros de origem. Os cidadãos desses países, agora, enfrentam uma presunção legal de que não precisam de proteção.
As estatísticas oficiais revelaram que os pedidos de refúgio caíram mais de 50% em comparação com o ano anterior. Nos primeiros seis meses do ano, as taxas de rejeição de pedidos ficaram em torno de 80%, significativamente acima da taxa de rejeição de 58% em 2017. Isso se deve em grande parte à abolição, no final de 2018, de autorizações de proteção humanitária.
Em agosto, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) manifestou séria preocupação com o aumento da intolerância, ódio racial e religioso e xenofobia, além do papel dos líderes políticos e membros do governo em permitir ou incentivar esses fenômenos. A ONG italiana Lunaria relatou um aumento significativo de crimes racistas violentos em 2018: 126 incidentes em comparação com 46 em 2017.
Uma lei para combater a violência de gênero entrou em vigor em agosto. A lei aumenta as sentenças de prisão por crimes sexuais e violência doméstica, criminaliza o casamento forçado e exige que promotores se encontrem, dentro de três dias, com qualquer pessoa que denuncie violência doméstica ou de gênero à polícia.
Holanda
Uma nova lei controversa que proíbe cobrir completamente o rosto, incluindo o niqab e a burca usados por algumas mulheres muçulmanas, em transporte público, em hospitais, prefeituras e instituições de ensino, entrou em vigor em agosto. Houve críticas por parte de organizações do setor público de que a lei não era clara e por parte de grupos não-governamentais de que ela teria um impacto discriminatório em mulheres muçulmanas. Algumas forças policiais locais e autoridades de transporte disseram que não colocariam a aplicação da proibição em suas prioridades.
Durante o ano de 2019, o Comitê de Direitos Humanos da ONU, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância e o relator especial da ONU sobre liberdade religiosa e de crença apontaram preocupações quanto ao impacto discriminatório da legislação e a retórica pública sobre minorias religiosas, particularmente os muçulmanos.
Em maio, o governo propôs mudanças na lei sobre estupro e agressão sexual para introduzir uma exigência de consentimento e criminalizar o assédio sexual, para adequar a lei holandesa à Convenção de Istambul. Até a elaboração deste relatório nenhuma legislação havia sido adotada.
As autoridades holandesas continuaram usando seus poderes para revogar a cidadania holandesa de pessoas com dupla nacionalidade suspeitas de viajarem ao exterior por envolvimento em terrorismo. Em abril, porém, o Conselho de Estado, o mais alto tribunal administrativo, anulou a decisão de revogar a cidadania holandesa de dois combatentes estrangeiros, porque a decisão havia sido tomada antes que o grupo ao qual se acreditava que eles haviam se afiliado fosse proscrito. Em novembro, um tribunal distrital em Haia decidiu que o governo holandês deveria garantir o retorno de crianças holandesas, com menos de 12 anos, filhas de pessoas suspeitas de envolvimento com o Estado Islâmico, que permaneciam mantidas sob custódia no norte da Síria. O governo anunciou que apresentaria um recurso contra a decisão.
Em abril, o governo disse ao parlamento que pretendia simplificar o processo pelo qual os adultos transgêneros poderiam mudar seu gênero legal na certidão de nascimento e para permitir que crianças com 16 anos ou menos solicitassem na justiça a alteração de seu registro de gênero, algo que atualmente não é permitido. Nenhuma legislação foi adotada até a elaboração deste relatório.
Em fevereiro, o governo encerrou uma política em vigor desde 2012 que permitia que crianças de famílias solicitantes de refúgio ou crianças desacompanhadas e sem documentos que viviam no país há mais de cinco anos solicitassem a residência permanente no país. No entanto, a Holanda concordou em considerar os pedidos de 600 a 700 crianças elegíveis de acordo com essa política.
Polônia
Os ataques do governo ao Poder Judiciário do país continuaram em 2019.
Juízes e promotores foram submetidos a procedimentos disciplinares arbitrários por defenderem o Estado de Direito e se manifestarem contra problemáticas reformas judiciais que representariam uma interferência na independência judicial. O Gabinete da Corregedoria, órgão criado em setembro de 2018, instaurou processos disciplinares contra juízes e promotores. Em abril, a Comissão Europeia instaurou uma ação judicial contra a Polônia por seus processos disciplinares contra juízes.
Em maio, a polícia prendeu a ativista Elzbieta Podlesna por uma foto de um ícone religioso com uma auréola de arco-íris, alegando ofensa a sentimentos religiosos, e confiscou seu telefone celular, laptop e cartões de memória. Uma investigação estava em andamento até a elaboração deste relatório.
Em junho, Dunja Mijatovic, Comissária de Direitos Humanos do Conselho da Europa, manifestou preocupações quanto às demissões, substituições e rebaixamentos de juízes e promotores de justiça e fez um apelo para que as autoridades polonesas "garantam que procedimentos disciplinares não sejam instrumentalizados".
Juízes e promotores foram regularmente desacreditados e difamados ao longo do ano por funcionários do governo e pela mídia pró-governo.
Em junho, o Tribunal de Justiça da UE decidiu que uma lei polonesa de 2018 que reduzia a idade para aposentadoria dos juízes da Suprema Corte do país, que teria forçado alguns juízes a deixarem seus cargos, violava a legislação da UE. O governo já havia suspendido a lei em dezembro de 2018 enquanto aguardava a decisão do tribunal da UE.
Em novembro, o Tribunal de Justiça da UE decidiu em um caso encaminhado pelos tribunais poloneses que o novo órgão disciplinar do Supremo Tribunal polonês só poderia ter competência para decidir sobre os casos de aposentadoria dos juízes se sua independência e imparcialidade fossem garantidas.
Uma emenda ao código penal, aprovada pelo parlamento, criminalizaria a "promoção" ou "aprovação" de atividade sexual para menores, colocando professores e educadores sexuais em risco de prisão e limitando o direito das crianças a informações e cuidados de saúde.
Com frequência, negou-se financiamento público a ONGs que trabalham em questões relacionadas a refúgio e migração, direitos das mulheres ou direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT).
Ao longo do ano, pessoas LGBT se tornaram alvo de ataques homofóbicos por parte do governo e do partido governista. Em julho, pelo menos 30 cidades e províncias da Polônia se declararam “áreas livres de LGBTs” e a Gazeta Polska, um jornal pró-governo, distribuiu adesivos de “áreas livre de LGBTs” em suas publicações. Um tribunal distrital em Varsóvia, em julho, ordenou que o jornal interrompesse imediatamente a distribuição dos adesivos, enquanto aguardavam o resultado de uma contestação legal por um ativista de direitos humanos.
O Comissário Polonês para os Direitos Humanos, Adam Bodnar, foi alvo de uma campanha de difamação da mídia pró-governo e funcionários públicos por defender os direitos humanos de um suspeito de assassinato.
Continuaram os retornos forçados à Bielorrússia de solicitantes de refúgio, a maioria oriundos da república russa da Chechênia e da Ásia Central, com aplicação inconsistente de uma decisão judicial de 2018 para que a prática fosse interrompida.
Em agosto, o Comitê das Nações Unidas contra a Discriminação Racial fez um apelo à Polônia para que o país impedisse a difusão de discurso de ódio na mídia e adotasse medidas contra sites que promovem o ódio racial.
O Comitê de Tortura da ONU, em agosto, instou as autoridades polonesas a fornecer proteção adequada às vítimas de violência doméstica e a considerar a descriminalização do aborto.
Espanha
As eleições nacionais em abril e novamente em novembro não deram a nenhum partido votos suficientes para formar um governo.
Segundo o ACNUR, em meados de novembro, 22.400 pessoas haviam chegado à Espanha por via marítima, uma queda de 62% em relação ao mesmo período do ano anterior, resultado aparente da intensificação da cooperação com o Marrocos. As chegadas por vias terrestres a Ceuta e Melilla, enclaves espanhóis na costa norte da África, caíram 23% em relação a 2018.
Em um relatório de março, a Organização Internacional para as Migrações (OIM) afirmou que quase metade dos 1.300 migrantes e refugiados na Espanha entrevistados em 2018 havia enfrentado exploração e abuso em sua jornada de migração, a maioria no Marrocos.
Em fevereiro, o Comitê dos Direitos da Criança da ONU disse que o retorno sumário de um menino maliano desacompanhado de Melilla ao Marrocos em 2014 pela Espanha violou seus direitos. Esses retornos sumários continuam e permanecem autorizados por uma controversa lei espanhola de 2015. Em outubro, um juiz de Ceuta encerrou por um aspecto técnico o caso contra 16 agentes da Guarda Civil com relação à morte de 14 pessoas na fronteira em fevereiro de 2014, pouco mais de um mês depois da instauração de um processo judicial contra eles.
Em junho, a Suprema Corte condenou cinco homens pelo estupro coletivo de uma mulher em Pamplona em 2016, anulando a condenação mais leve de 2018 por um tribunal de primeira instância, que então enfrentavam acusações menores. Os homens foram condenados a 15 anos de prisão. Em novembro, um tribunal de Barcelona condenou um outro grupo de cinco homens sob acusações menores de abuso, em vez de estupro, porque nenhuma violência ou intimidação foi usada considerando que a vítima de 14 anos estava inconsciente. Os casos provocaram protestos e promessas do governo de avaliar possíveis mudanças no código penal. Até a elaboração deste relatório, nenhuma alteração da legislação havia sido feita.
Em outubro, a Suprema Corte condenou 9 políticos e ativistas catalães pró-independência por sedição e os sentenciou a entre 9 e 13 anos de prisão por atos não violentos relacionados ao referendo de 2017 sobre a independência, anteriormente considerado ilegal pelos tribunais espanhóis. Quatro foram condenados por uso indevido de fundos públicos. Todos foram absolvidos de acusações de rebelião. Três outros políticos foram condenados e multados por crimes relacionados à ordem pública. Em junho, o grupo de trabalho da ONU sobre detenção arbitrária disse que a detenção de três réus durante o julgamento violava seus direitos.
Em maio, o Comitê das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência manifestou preocupação com a institucionalização das pessoas com deficiência; o uso de restrições e risco de violência nas instituições; a esterilização forçada e abortos impostos a mulheres e meninas com deficiência; e a falha em garantir plena capacidade legal para todas as pessoas com deficiência.
Em maio, o Comitê de Direitos Humanos da ONU considerou as autoridades espanholas responsáveis pela tortura de um separatista basco em 2007 e fez um apelo, pela quarta vez desde 2009, para que a Espanha abolisse a detenção de pessoas sem direito a se comunicarem, para evitar tortura e tratamento cruel.
Reino Unido
A saída planejada do Reino Unido da UE (Brexit) pressionou as instituições democráticas e colocou em risco os direitos humanos e o Estado de Direito. Em setembro, o governo foi forçado pelo parlamento a publicar um importante documento de planejamento que descreve os possíveis impactos da saída do Reino Unido da UE sem um acordo (conhecido como “Brexit sem acordo"). Sua publicação suscitou sérias preocupações sobre direitos, incluindo preocupações relacionadas ao acesso a alimentos e medicamentos adequados, escassez de combustível, interrupção da assistência social para idosos e pessoas com deficiência, possível desordem pública e o risco de aumento da atividade dissidente na Irlanda do Norte. O governo aceitou que o maior impacto de um Brexit sem acordo seria sobre grupos economicamente vulneráveis e marginalizados.
Em setembro, a Suprema Corte julgou ilegal a suspensão do parlamento pelo governo durante cinco semanas no início do mesmo mês, levando a um recall do parlamento. O governo foi forçado, por lei adotada pelo parlamento em setembro, a buscar uma extensão da adesão do Reino Unido à UE, com o objetivo de evitar um Brexit sem acordo. Fontes do governo criticaram a decisão da Suprema Corte e ameaçaram ignorar a lei vinculativa que exigia que se solicitasse uma extensão.
A extensão foi concedida pela UE27 – isto é, os 27 países da União Europeia envolvidos nas negociações do Brexit, exceto o Reino Unido – e a data do Brexit até a elaboração deste relatório estava marcada para o final de janeiro de 2020. O Parlamento foi dissolvido em novembro, depois que partidos da oposição concordaram com uma eleição geral em dezembro de 2019 (que ainda não havia ocorrido até a elaboração deste relatório).
Em maio, o relator especial da ONU sobre pobreza extrema publicou um relatório sobre o desproporcional impacto negativo dos cortes de gastos motivados pela austeridade, combinados com a reestruturação da seguridade social, sobre os direitos de mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
A dependência de assistência alimentar de emergência aumentou. A maior rede de instituições beneficentes de bancos de alimentos do país, a Trussell Trust, informou que distribuiu 1,6 milhão de pacotes contendo suprimento emergencial de alimentos por três dias em todo o país. A Independent Food Aid Network (em inglês, Rede Independente de Ajuda Alimentar) informou que, até a elaboração deste relatório, pelo menos 819 centros independentes também estavam distribuindo ajuda alimentar.
O Reino Unido continuou a deter crianças solicitantes de refúgio e crianças migrantes.
Em outubro, uma legislação aprovada pelo Parlamento do Reino Unido para descriminalizar o aborto e garantir o casamento igualitário na Irlanda do Norte em 2020 entrou em vigor, depois que a instância descentralizada de governo na região não conseguiu voltar a se reunir desde que foi suspensa em janeiro de 2017.
Mais de dois anos após o incêndio fatal na Grenfell Tower, em Londres, que deixou 71 pessoas mortas, houve pouca responsabilização pelas mortes ou pelo incêndio. Em outubro, foram publicadas as conclusões da primeira fase do inquérito público sobre o incêndio, que se concentravam no dia do incêndio. Um inquérito criminal estava em andamento até a elaboração deste relatório.
Em fevereiro, uma nova lei de contraterrorismo entrou em vigor, que incluía medidas que criminalizam a visualização de conteúdo on-line, viagens ao exterior e apoio ao terrorismo, que podem resultar em violações de direitos humanos. As autoridades do Reino Unido continuaram a agir para revogar a cidadania de cidadãos britânicos suspeitos de atividades relacionadas ao terrorismo.
Em julho, o governo se recusou a instaurar um inquérito judicial sobre a cumplicidade do Reino Unido na tortura e detenção secreta liderada pela CIA. Até a elaboração deste relatório, ninguém no Reino Unido havia sido acusado de crimes relacionados aos abusos. Em novembro, uma investigação jornalística encontrou evidências de que autoridades britânicas haviam acobertado supostos crimes de guerra por parte das forças britânicas no Iraque e no Afeganistão.
Política Externa da UE
Durante um ano em que o direito internacional, órgãos e mecanismos foram alvo de crescentes ataques de países poderosos, incluindo Estados Unidos, Rússia e China, a União Europeia permaneceu firme defensora do multilateralismo e de uma ordem global baseada em regras, apesar das divisões internas e da resistência de alguns membros da UE que, por vezes, fizeram com que a EU não se manifestasse ou adotasse uma posição de “dois pesos, duas medidas”.
A regra da unanimidade na política externa da UE por vezes se mostrou um obstáculo intransponível, mas soluções criativas foram encontradas ocasionalmente. Por exemplo, as proibições de viagem para 26 estados da zona Schengen foram impostas contra autoridades da Arábia Saudita tidas como envolvidas na morte do jornalista Jamal Khashoggi; e quando 27 dos 28 Estados membros da UE fizeram uma declaração crítica sobre violações de direitos em Israel no Conselho de Segurança da ONU, contornando a tentativa de última hora da Hungria de vetar o esforço.
A UE e seus Estados-membros desempenharam um papel importante no Conselho de Direitos Humanos da ONU, patrocinando e apoiando a adoção de resoluções que estabelecem ou renovam comissões de inquéritos, missões de apuração de fatos ou monitoramento independente de crises de direitos humanos em diversos países como na República do Democrática do Congo, Filipinas, Mianmar, Venezuela, Burundi, Iêmen, Síria, Sudão do Sul, Bielorrússia e Camboja.
Antes e depois das eleições em maio de 2019, o Parlamento Europeu (PE) desempenhou um papel importante na diplomacia bilateral com países fora da UE, bem como ao pressionar instituições e governos da UE a tomarem medidas adequadas em reação a violações de direitos humanos em todo o mundo, distinguindo-se como o organismo mais progressista da UE.
Entre os exemplos mais notáveis estão os pedidos do PE de sanções dirigidas contra autoridades chinesas responsáveis pela detenção em massa de uigures e outros muçulmanos de origem turca em Xinjiang; a entrega do prestigioso Prêmio Sakharov ao acadêmico uigure Ilham Tohti; uma resolução urgente sobre Mianmar, expressando apoio a iniciativas inovadoras para buscar a responsabilização por crimes atrozes contra os Rohingya, como a abertura de um caso sobre a possível violação de Mianmar à Convenção de Genocídio da ONU perante o Tribunal Internacional de Justiça; e um apelo a uma "revisão profunda e abrangente" das relações da UE com o Egito, em resposta à repressão continuada de dissidentes e violações graves de direitos que passaram impunes no país.
Apesar de um bom histórico geral, o PE também provocou polêmicas, inclusive deixando passar tratados comerciais da UE com o Marrocos, que incluem o Saara Ocidental ocupado, e votando contra uma resolução que pedia aos Estados-membros da UE que retomassem as operações de busca e resgate no Mediterrâneo.
A terceirização da migração continuou sendo um dos aspectos mais preocupantes da política externa da UE, operada em grande parte por meio de um fundo fiduciário independente, destinado principalmente a fortalecer o controle de fronteiras em países do Sahel, do Chifre de África e do norte da África. A maneira como a UE lidou com pauta de migrações foi cada vez mais usada para refutar os argumentos da UE durante diálogos sobre direitos humanos com outros países, dando a líderes autoritários como o presidente da Turquia, Recep Tayyip Erdoğan, e o presidente do Egito, Abdel Fattah al-Sisi, margem para pressionar as instituições da UE.
A condicionalidade do respeito aos direitos humanos associada às preferências comerciais e ao acesso livre de a mercados internos da UE continuou sendo uma ferramenta importante para negociações. Em fevereiro, a Comissão Europeia lançou um procedimento para suspender, parcial ou totalmente, negociações comerciais com o Camboja, após a relutância de Hun Sen em reverter sua repressão à oposição política no país e aos direitos humanos básicos, conforme estabelecido no direito internacional.
Países como Mianmar, Bangladesh e Sri Lanka permanecem sob rigoroso escrutínio e arriscam consequências semelhantes. Enquanto isso, a Comissão Europeia e o Conselho aceleraram a conclusão de um acordo de livre comércio com o Vietnã, apesar da intensificação de graves violações dos direitos humanos no país.
Respondendo a contínuas violações graves em países incluindo Burundi, Venezuela, Síria, Mianmar, Irã e leste da Ucrânia, a UE manteve sanções punitivas específicas, como proibições de viagens e congelamentos de ativos contra indivíduos e entidades consideradas responsáveis por abusos. A UE também manteve embargos a armas e/ou equipamentos que podem ser usados para a repressão interna em vários países, incluindo China, Mianmar e Sudão.
Em outubro, os Estados-membros da UE estabeleceram sua mais recente estrutura legal para sanções dirigidas contra indivíduos e entidades responsáveis por abusos na Nicarágua, mas, até a elaboração deste relatório, ninguém havia sido listado. Os Estados-membros da UE continuaram suas deliberações sobre a adoção de um "regime global de sanções de direitos humanos da UE", que permitiria à UE abordar indivíduos e entidades responsáveis por violações graves dos direitos humanos e do direito humanitário internacionais, sem adotar regimes de sanções específicos por país.