O governo de Cuba continua a reprimir e punir a dissidência e a crítica pública. O número de detenções arbitrárias e de curta duração de defensores de direitos humanos, jornalistas independentes e outros, foi significativamente menor do que em 2016, mas ainda permaneceu alto, com mais de 3.700 relatos de detenções arbitrárias entre janeiro e agosto de 2017. O governo continua a usar outras táticas repressivas, incluindo espancamentos, difamação pública, restrições à circulação e encerramento de contratos de trabalho.
O presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou em junho que reverteria a política adotada pela administração anterior em relação à Cuba, reabilitando as restrições comerciais e de viagem que tinham sido amenizadas em 2015.
Detenções arbitrárias e prisões de curta duração
O governo cubano continua a usar detenções arbitrárias para perseguir e intimidar críticos, ativistas independentes, adversários políticos e outros. O número de detenções arbitrárias de curta duração aumentou dramaticamente entre 2010 e 2016, de uma média mensal de 172 incidentes para 827, de acordo com a Comissão Cubana de Direitos Humanos e Reconciliação Nacional, um grupo independente de direitos humanos que não possui autorização oficial e que o governo considera ilegal.
O número de detenções caiu significativamente em 2017, com 4.537 relatos de detenções arbitrárias de janeiro a outubro, uma diminuição de 50% em relação ao mesmo período de 2016.
Os oficiais de segurança raramente apresentam mandados de prisão para justificar a detenção de críticos. Em alguns casos, os detidos são soltos após receberem notificações oficiais, as quais promotores podem vir usar posteriormente em processos criminais para mostrar um padrão de comportamento "delinquente".
A detenção é com frequência utilizada preventivamente para evitar que as pessoas participem de marchas ou reuniões pacíficas para discutir política. Os detentos são muitas vezes espancados, ameaçados e mantidos sem comunicação durante horas ou dias. As Damas de Blanco (em português, Damas de Branco) – um grupo fundado por esposas, mães e filhas de presos políticos – assim como a Comissão Cubana de Direitos Humanos, não possui autorização oficial e, portanto, é considerada ilegal pelo governo. Policiais ou agentes de segurança estatal continuam a perseguir, pressionar e prender suas integrantes frequentemente, antes ou depois de participarem da missa dominical.
Em abril, o ativista político Eliécer Ávila, do grupo Somos+, foi preso duas vezes em três dias por gravar e transmitir uma mensagem de protesto depois que as autoridades confiscaram seu computador no aeroporto de Havana. A primeira prisão ocorreu no dia 6 de abril, quando ele chegava da Colômbia. Ele foi solto na manhã seguinte e retornou ao aeroporto para recuperar seu computador. No dia seguinte, seus documentos e aparelhos eletrônicos foram apreendidos e a polícia o prendeu em casa, de acordo com relatos de imprensa. Ele foi liberado no mesmo dia após pagar fiança.
Liberdade de expressão
O governo controla praticamente todos os meios de comunicação em Cuba e restringe o acesso a informações do exterior. Um pequeno número de jornalistas e blogueiros que são independentes da mídia do governo conseguem escrever artigos para sites ou blogs ou publicar tweets. O governo rotineiramente bloqueia o acesso a esses sites em Cuba e apenas uma fração dos cubanos consegue ler sites e blogs independentes por causa do alto custo e limitado acesso à internet. Em setembro de 2017, o governo cubano anunciou que ampliaria gradualmente o serviço de internet para os lares em todas as províncias do país.
Jornalistas independentes que publicam informações consideradas críticas ao governo estão sujeitos a campanhas de difamação e prisões arbitrárias, assim como artistas e acadêmicos que exigem maiores liberdades. Henry Constantín Ferreiro, editor da revista La Hora de Cuba e vice-presidente regional da Inter American Press Association (em português, Associação Interamericana de Imprensa), foi detido no dia 20 de fevereiro no aeroporto de Camagüey, junto com a jornalista Sol García Basulto, uma colega do La Hora de Cuba e correspondente do site independente de notícias 14ymedio.
Sol García Basulto foi liberada sem acusações. Henry Constantín ficou detido sem comunicação por cerca de 36 horas por supostamente fomentar a "propaganda inimiga", com base em informações de um computador que havia sido confiscado quando fora detido anteriormente em novembro de 2016. A acusação foi retirada em fevereiro, mas em março, segundo relatos de imprensa, ambos os jornalistas foram acusados de praticar jornalismo sem certificação adequada e também foram proibidos de viajar para o exterior. Sol García foi colocada em prisão domiciliar em 24 de julho.
Os integrantes do Comité de Ciudadanos Defensores de los Derechos Humanos (em português, Comitê de Cidadãos Defensores dos Direitos Humanos), José Carlos Girón Reyes, os irmãos Alberto Antonio e Leonardo Ramírez Odio, e o pai deles Alberto de la Caridad Ramírez Baró, foram detidos em 26 de julho depois de organizarem um protesto público pedindo "justiça, liberdade e democracia". Os ativistas disseram que foram espancados enquanto estavam detidos. José Girón foi liberado sem acusações em 2 de agosto; os outros três seguiram presos até o dia 18 de outubro.
Presos políticos
A Comissão Cubana de Direitos Humanos e Reconciliação Nacional informou a existência de dezenas de presos políticos em maio de 2017 – incluindo 54 membros da Unión Patriótica de Cuba (em português, União Patriótica Cubana). O governo negou o acesso de grupos independentes de direitos humanos às prisões, os quais creem haver outros presos políticos cujos casos não podem ser documentados.
Os cubanos que criticam o governo continuam a enfrentar a ameaça de serem processados criminalmente. A eles não são garantidas condições básicas do devido processo legal, como o direito a audiências justas e públicas por um tribunal competente e imparcial. Na prática, os tribunais estão subordinados aos poderes executivo e legislativo, negando substantiva independência judicial.
No dia 20 de março, o Dr. Eduardo Cardet Concepción, líder do Movimiento Cristiano Liberación (Movimento Cristão de Libertação, em português), foi condenado a três anos de prisão. Ele havia sido detido em novembro de 2016 após criticar, em entrevistas à mídia internacional, o ex-presidente Fidel Castro, pouco depois de ele morrer.
O ativista Jorge Cervantes García, da União Patriótica Cubana, foi preso supostamente por "desrespeito" e "resistência" em maio, semanas após ele ter postado vídeos na internet sobre os maus-tratos em prisões de Cuba e a corrupção de autoridades cubanas. Após uma greve de fome de 39 dias, ele foi transferido para uma unidade de segurança máxima. Jorge Cervantes foi solto em agosto depois de ter sido mantido preso por 85 dias.
Restrições a viagens
As reformas dos regulamentos de viagem que entraram em vigor em janeiro de 2013 eliminaram a necessidade de um visto de saída para sair da ilha. Os vistos de saída tinham sido utilizados anteriormente para negar o direito de viajar a pessoas críticas ao governo e as suas famílias. Desde então, muitas pessoas às quais tinham sido negadas a permissão para viajar conseguiram fazê-lo, incluindo defensores de direitos humanos e blogueiros independentes.
No entanto, as reformas deram ao governo amplos poderes discricionários para restringir o direito de viajar com base na "defesa e segurança nacional" ou "outros motivos de interesse público". Essas medidas permitiram que as autoridades negassem a saída para as pessoas que demonstram ser dissidentes.
O governo restringe a circulação de cidadãos em Cuba por meio de uma lei de 1997 – denominada Decreto 217 – destinada a limitar a migração à Havana. O decreto foi usado para perseguir dissidentes e impedir que pessoas que vivem em outros lugares em Cuba viajem à Havana para comparecer a reuniões.
De acordo com a Comissão Cubana para os Direitos Humanos e a Reconciliação Nacional, o governo impôs restrições principalmente às pessoas viajando a países latino-americanos para participar de conferências. Em junho, a Comissão registrou o maior número de restrições à liberdade de circulação em muitos anos: pelo menos 29 pessoas foram impedidas de viajar para o exterior para participar de conferências internacionais e outros eventos.
Condições das prisões
As prisões estão superlotadas. Os presos são forçados a trabalhar 12 horas por dia e são punidos se não atingirem as metas de produção, segundo relatos de ex-presos políticos. Os presos não dispõem de um mecanismo eficaz de reclamação para obterem reparação por abusos. Aqueles que criticam o governo ou se envolvem em greves de fome e outras formas de protesto muitas vezes enfrentam longos períodos de confinamento solitário, espancamentos, restrições à visita familiar e são negados cuidados médicos.
Ao mesmo tempo que permitiu que um seleto número de membros da imprensa estrangeira realizasse visitas controladas a um punhado de prisões em 2013, o governo continua a negar aos grupos internacionais de direitos humanos e organizações cubanas independentes o acesso às suas prisões.
Direitos trabalhistas
Apesar de ter atualizado sua legislação trabalhista em 2014, Cuba continua a violar convenções que ratificou da Organização Internacional do Trabalho, especificamente em relação à liberdade de associação, negociação coletiva, proteção de salários e proibições de trabalho forçado. Embora a lei permita tecnicamente a formação de sindicatos independentes, na prática, Cuba permite apenas uma confederação de sindicatos controlados pelo Estado – a União Central dos Trabalhadores de Cuba.
Defensores de direitos humanos
O governo cubano ainda se recusa a reconhecer o monitoramento dos direitos humanos como uma atividade legítima e nega o estatuto jurídico a grupos locais de direitos humanos. As autoridades governamentais perseguem, atacam e encarceram defensores de direitos humanos que tentam documentar abusos.
Em setembro de 2016, a polícia invadiu a Cubalex, uma organização existente há seis anos que investiga violações de direitos humanos e presta serviços de assistência jurídica gratuita a ativistas para a livre expressão, migrantes e defensores de direitos humanos. Os policiais confiscaram arquivos, revistaram quatro homens e uma mulher e prenderam dois advogados, um dos quais permanecia detido até a elaboração deste relatório.
Principais atores internacionais
Os EUA e Cuba retomaram relações diplomáticas em 2015, depois de os Estados Unidos amenizarem as restrições de viagem e comércio com o país. Porém, em junho de 2017, o presidente Trump declarou que reverteria os acordos da administração anterior.
O governo dos EUA expulsou 15 diplomatas cubanos da embaixada em Washington em outubro, depois que diplomatas americanos em Havana informaram uma série de doenças misteriosas. Em novembro, o governo dos EUA reinstaurou as restrições ao direito dos americanos de viajarem a Cuba e de fazerem negócios ligados aos militares, à segurança ou aos serviços de inteligência cubanos. Os EUA também votaram contrariamente à resolução da ONU que condena o embargo dos país a Cuba, revertendo a abstenção de 2016.
Pela primeira vez em anos, Cuba concordou em permitir que um pesquisador das Nações Unidas para direitos humanos visitasse a ilha. Em abril, o relator especial das Nações Unidas sobre o tráfico de pessoas esteve em Cuba e fez um apelo para que novas leis e ações mais fortes seja empregadas contra o tráfico de pessoas.
O especialista independente da ONU em direitos humanos e solidariedade internacional também visitou Cuba em julho de 2017 e reiterou que Cuba deve ratificar os principais tratados internacionais – o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais bem como seus Protocolos Facultativos.
O secretário-geral da OEA, Luis Almagro, foi impedido de entrar em Cuba, porque as autoridades cubanas consideraram o motivo da sua visita como "uma provocação inaceitável". Almagro deveria receber um prêmio pela democracia emitido pela organização latino-americana Jóvenes por la Democracia (Jovens pela Democracia, em português) em homenagem ao opositor do governo, Oswaldo Payá. O governo também negou vistos à ex-ministra chilena Mariana Aylwin, ao ex-presidente mexicano Felipe Calderón e a membros da organização Jovens pela Democracia.
Em maio, a União Européia realizou sua terceira discussão de alto nível sobre direitos humanos com Cuba. Em julho, o Parlamento Europeu aprovou o primeiro acordo com Cuba para fortalecer os laços econômicos e políticos e pôr fim à "Posição Comum sobre a Cuba" de 1996, o qual condiciona a plena cooperação econômica da UE com Cuba na transição do país para uma democracia pluralista e seu respeito pelos direitos humanos. O acordo entrou em vigor provisoriamente em novembro de 2017, mas, até a elaboração deste relatório, ainda estava pendente sua ratificação pelos países membros para sua plena aplicação.
Em outubro de 2016, Cuba foi reeleita para o Conselho de Direitos Humanos para o período 2017-2019.