Em 2016, o Brasil enfrentou crises tanto políticas quanto econômicas. Em agosto, o Congresso do país decidiu pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff. O vice-presidente Michel Temer assumiu a presidência.
Problemas crônicos de direitos humanos continuam a prejudicar o sistema de justiça criminal brasileiro, incluindo as execuções extrajudiciais promovidas pela polícia, a superlotação dos presídios, a tortura e maus-tratos de detentos. Alguns esforços recentes para reformar o sistema buscam solucionar esses problemas, mas outras iniciativas poderiam agravá-los. Em 2016, o Poder Judiciário expandiu um programa que garante que pessoas presas em flagrante sejam conduzidas sem demora à presença de um juiz, conforme exigido pelo direito internacional.
O Congresso, entretanto, aprovou uma proposta de combate ao terrorismo cuja linguagem ampla e genérica pode ser usada para restringir a liberdade de associação.
Segurança pública e conduta policial
Os altos níveis de violência, frequentemente praticada por facções criminosas, atinge diversas cidades brasileiras. Abusos cometidos pela polícia, incluindo execuções extrajudiciais, contribuem para um ciclo de violência em áreas de alta criminalidade, debilitando a segurança pública e colocando em risco a vida dos policiais. Em 2015, 393 policiais foram mortos no Brasil, segundo os dados mais recentes disponíveis até o momento da elaboração deste relatório.
Policiais, incluindo aqueles fora de serviço, mataram 3.345 pessoas em 2015, de acordo com dados oficiais compilados pela organização não-governamental (ONG) Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Isso representa um aumento de 6 por cento em relação a 2014 e um aumento de 52 por cento frente a 2013. Embora algumas das mortes causadas pela polícia resultem do uso legítimo da força, outras são execuções extrajudiciais, como documentado pela Human Rights Watch e outros grupos, além de reconhecido por agentes do sistema de justiça criminal brasileiro.
Após duplicar em 2014, o número de mortes causadas por ação policial em serviço em São Paulo – estado mais populoso do Brasil – caiu 17 por cento em 2015 e teve nova queda de 19 por cento no período de janeiro a setembro de 2016. Mas as mortes cometidas por policiais em serviço no Rio de Janeiro – estado com a maior taxa de homicídios cometidos pela polícia – aumentou 11 por cento em 2015 e subiu mais 23 por cento nos 9 primeiros meses de 2016.
Em setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o julgamento de 74 policiais condenados pela participação na morte de 111 detentos na prisão de Carandiru, em São Paulo, em 1992. Um dos três juízes do colegiado afirmou que “não houve massacre” e que todos os homicídios foram cometidos em legítima defesa, apesar das provas contundentes de que a polícia teria executado os presos.
Condições das prisões, tortura e maus-tratos a detentos
Muitas cadeias e prisões brasileiras enfrentam graves problemas de superlotação e violência. O número de adultos atrás das grades aumentou 85 por cento de 2004 a 2014 e ultrapassa 622.000 pessoas, quantidade 67 por cento acima da capacidade oficial das prisões, segundo os últimos dados do Ministério da Justiça.
Um fator chave para o drástico aumento da população carcerária no Brasil foi a lei de drogas de 2006, que aumentou as penas para traficantes. Embora a lei tenha substituído a pena de prisão para usuários de drogas por medidas alternativas como o serviço comunitário – o que deveria ter reduzido a população carcerária –, sua linguagem vaga possibilita que usuários sejam processados como traficantes. Em 2005, 9 por cento dos presos haviam sido detidos por crimes associados às drogas. Em 2014, eram 28 por cento, e, entre as mulheres, 64 por cento, de acordo com os últimos dados disponíveis.
Em 2014, juízes passaram a ouvir os detidos logo após suas prisões, como exigido pelo direito internacional. Essas audiências de custódia – atualmente conduzidas nas capitais dos estados e em algumas outras jurisdições – ajudam os juízes a decidir quem deve ficar em prisão preventiva e quem deve aguardar o julgamento em liberdade. Na ausência das audiências de custódia, pessoas presas frequentemente têm de esperar vários meses para ter uma primeira audiência perante um juiz. No Brasil, 40 por cento das pessoas nas prisões ainda não foram julgadas. Até a publicação deste relatório, o Congresso brasileiro discutia um projeto de lei que tornaria as audiências de custódia obrigatórias em todo o país.
Audiências de custódia podem ser um poderoso instrumento contra o abuso policial de detentos, uma vez que permitem aos juízes identificar e ouvir relatos sobre tortura e maus-tratos logo após a prisão. No entanto, uma análise de 700 audiências de custódia realizadas em São Paulo no ano de 2015, feita pela ONG Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), mostrou que os juízes perguntaram aos detidos sobre o tratamento que tiveram sob custódia em apenas 40 por cento dos casos, e não tomaram providências em um terço dos 141 casos de supostos abusos denunciados. Os juízes encaminharam o restante dos casos às corregedorias da polícia civil ou militar. O IDDD não tinha informações sobre os resultados de nenhuma investigação realizada pelas corregedorias quando publicou seu relatório, em maio de 2016.
Equipes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cujos membros são nomeados pelo governo, visitaram seis estados entre abril de 2015 e março de 2016, relatando casos de tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante em “grande parte, senão em todas” as 17 unidades visitadas. No Centro de Detenção de Sorocaba, no estado de São Paulo, encontraram 50 detentos em celas feitas para abrigar no máximo 9 pessoas.
Direitos das crianças
O Senado brasileiro discute uma proposta de emenda constitucional que visa permitir que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes graves sejam julgados e condenados como adultos. Uma versão do projeto havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2015. Se aprovada, a lei violaria normas internacionais contidas em tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, que afirmam que pessoas menores de 18 não devem ser processadas como adultos.
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta separada, já aprovada pelo Senado, que prevê o aumento do tempo máximo de internação de crianças e adolescentes que cometeram um ato infracional de 3 para 10 anos. Se aprovada, a proposta agravaria a superlotação no sistema socioeducativo, que tem capacidade para 18.000 crianças e adolescentes, mas abrigava quase 22.000 em 2014, de acordo com os últimos dados publicados pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura concluiu que a infraestrutura das instalações de nove centros socioeducativos que visitou em três estados entre abril de 2015 e março de 2016 não atendia às regulamentações do governo federal: em vez de promover a educação e a reabilitação das crianças e adolescentes, os centros serviam como locais de punição e isolamento. Na maioria das unidades, crianças e adolescentes passavam mais de 20 horas por dia – e, em um dos centros, o dia todo – trancadas em seus alojamentos. As condições eram especialmente ruins no estado do Ceará, onde o número de crianças e adolescentes internados em janeiro de 2016 era maior do que o dobro da capacidade de algumas instalações, segundo a ONG CEDECA Ceará. Algumas crianças e adolescentes relataram que eram agredidas por funcionários dos centros socioeducativos, e que eram mantidas em unidades infestadas de ratos e baratas e sem as condições sanitárias adequadas, ventilação, colchões e produtos de higiene básicos.
Combate ao terrorismo
Em fevereiro, o governo da presidente Dilma Rousseff obteve a aprovação pelo Congresso de um projeto de lei de combate ao terrorismo cuja linguagem vaga e genérica coloca em risco alguns direitos humanos básicos, como a liberdade de associação. A lei inclui amplas definições de “terrorismo” e de “atos de preparação” de um ataque terrorista, que podem ser usadas contra grupos que promovem protestos pacíficos.
Liberdade de expressão, liberdade na internet e privacidade
O Brasil esteve na vanguarda dos direitos digitais em 2014 com a aprovação do Marco Civil da Internet, destinado a proteger os direitos de privacidade e de livre expressão na rede. Uma das últimas ações de Dilma Rousseff como presidente foi a assinatura de um decreto em maio de 2016 voltado à implementação da lei.
O país também co-liderou uma iniciativa no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em 2015 para criar uma nova relatoria especial da ONU para o direito à privacidade.
No entanto, outros desdobramentos podem representar retrocessos em relação ao direito à privacidade no Brasil. De fevereiro de 2015 a julho de 2016, quatro juízes ordenaram o bloqueio temporário do WhatsApp – o serviço de mensagens de propriedade do Facebook – por todo o país, e em março de 2016 a polícia federal prendeu um executivo do Facebook pois a empresa recusou-se a entregar informações de usuários às autoridades.
Entre março e junho de 2016, juízes e promotores promoveram mais de 40 ações judiciais contra três repórteres e outros dois funcionários do jornal Gazeta do Povo, no estado do Paraná, por uma série de reportagens baseadas em informações públicas disponíveis nos portais da transparência do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Paraná, revelando que juízes e promotores estariam recebendo salários e benefícios acima do teto permitido pela Constituição. Em julho, o Supremo Tribunal Federal suspendeu as ações até a reavaliação dos casos.
Em agosto, uma juíza autorizou a quebra de sigilo telefônico de um repórter após ele ter se recusado a revelar suas fontes para uma reportagem que mostrava uma lista de brasileiros suspeitos de terem contas de banco na Suíça.
Segundo a ONG Artigo 19, cinco jornalistas foram mortos no Brasil em 2016 até outubro, incluindo ao menos dois que foram ameaçados ou atacados antes de suas mortes. Desde 2011, pelo menos 21 jornalistas morreram violentamente em relação direta com seu trabalho, de acordo com o Comitê para a Proteção dos Jornalistas, um grupo internacional de liberdade de imprensa.
Direitos das mulheres
O aborto é proibido no Brasil, exceto em casos de estupro, anencefalia – uma doença cerebral congênita fatal do feto – ou quando necessário para salvar a vida da mãe. Em 2016, parlamentares conservadores elaboraram diversas propostas que eliminariam essas exceções e que tornariam um crime o ato de fornecer informações sobre abortos às mulheres.
Mulheres e meninas que buscam realizar abortos ilegalmente estão sujeitas a penas de até três anos de prisão, enquanto pessoas que realizam esses procedimentos podem enfrentar até quatro anos de cadeia, se condenadas.
Mulheres e meninas brasileiras enfrentam novos desafios de saúde devido à disseminação do vírus da Zika, que teve início em 2015. O vírus pode causar uma série de condições congênitas durante o desenvolvimento fetal, incluindo microcefalia ou má-formação do cérebro. Em agosto, a Associação Nacional dos Defensores Públicos, com apoio da ONG Anis, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidadediante da Suprema Corte solicitando que mulheres infectadas com o Zika possam realizar abortos.
Direitos das pessoas com deficiência
Em janeiro, entrou em vigor uma lei de direitos das pessoas com deficiência que exige que instituições públicas dêem prioridade a pessoas com deficiência ao oferecer serviços relacionados à saúde, educação, emprego, moradia, cultura e esportes. A lei também orienta os municípios a adaptarem suas calçadas e espaços públicos para pessoas com deficiência. Em junho, o Supremo Tribunal Federal confirmou a validade de dispositivo legal que exige que escolas privadas aceitem crianças com deficiência em salas de aula regulares sem nenhum custo extra às famílias.
No entanto, uma proposta em discussão no Congresso pode fazer o Brasil retroceder em seus esforços para cumprir a obrigação estabelecida pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de garantir que indivíduos com deficiência gozem “de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida”. A proposta retomaria o sistema antigo no qual pessoas com deficiência podem ser submetidas a arranjos de tomada de decisão substitutiva, de maneira inconsistente com as obrigações internacionais de direitos humanos do Brasil.
Orientação sexual e identidade de gênero
O Supremo Tribunal Federal aprovou o casamento entre pessoas do mesmo sexo em 2011 e garantiu o direito de casais homoafetivos à adoção de crianças em 2015. Mas a Câmara dos Deputados discutia, até a elaboração deste relatório, uma proposta que definiria “família” como sendo a união entre um homem e uma mulher.
A Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos recebeu 1.983 denúncias de violência, discriminação e outros abusos sofridos por lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) em 2015. Na primeira metade de 2016, a ouvidoria recebeu mais 879 denúncias dessa natureza.
Direitos trabalhistas
Desde 1995, o Ministério do Trabalho documentou quase 50.000 casos de trabalhadores submetidos a condições abusivas de trabalho, configurados pela lei brasileira como “análogos à escravidão”. Mais de mil casos como esses foram relatados em 2015. De abril de 2014 a abril de 2016, o Ministério do Trabalho aplicou sanções a 349 empresas pelo emprego de 4.119 pessoas em condições de trabalho “análogas à escravidão”.
Violência no campo
Ativistas rurais e líderes indígenas envolvidos em conflitos de terra continuam a enfrentar ameaças e violência no Brasil. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra, da Igreja Católica, 39 pessoas envolvidas em conflitos de terra morreram de forma violenta de janeiro a agosto de 2016.
Em 2015, cinco indígenas morreram como resultado de confrontos por conflitos de terra, segundo o Conselho Indigenista Missionário (CIMI). De particular atenção, afirma o Conselho, é a situação da população Guarani-Kaiowá, que, enquanto luta para reaver o direito a terras ancestrais, continua a sofrer violentos ataques de milícias ligadas a proprietários de terras.
Após uma visita ao Brasil em março de 2016, a relatora especial da ONU para os direitos dos povos indígenas disse que nos últimos oito anos houve uma “inquietante” falta de progresso em questões chave para os indígenas, como a demarcação de seus territórios. Ela solicitou ao governo brasileiro que enfrente a violência e a discriminação contra a população indígena.
Confrontando abusos do regime militar
Os responsáveis pelos abusos de direitos humanos cometidos durante o regime militar (1964-1985) seguem protegidos da justiça em virtude de uma lei de anistia de 1979 que foi apoiada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, numa decisão considerada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos como uma violação das obrigações brasileiras sob o direito internacional. Em 2014, a Comissão Nacional da Verdade identificou 377 responsáveis por violações de direitos humanos, mas, graças à lei de anistia, seus crimes permanecem impunes.
Tribunais federais acolheram denúncias contra ao menos dois ex-oficiais militares por assassinatos cometidos durante a ditadura militar, mas o Supremo Tribunal Federal suspendeu temporariamente ambos os processos, que aguardam uma reavaliação da corte sobre a lei de anistia.
Principais atores internacionais
Em um relatório de maio enviado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, o grupo de trabalho da ONU sobre empresas e direitos humanos concluiu que a empresa de mineração Samarco falhou ao não alertar as pessoas das comunidades afetadas sobre a ruptura da barragem em novembro de 2015, que causou um dos piores desastres ambientais da história do Brasil e a morte de 19 pessoas. Um alerta feito com antecedência poderia ter prevenido essas mortes, disse o grupo de trabalho. Em novembro, quatro relatores da ONU disseram em um pronunciamento conjunto que as medidas tomadas pelo governo e pela empresa até então eram “insuficientes” para lidar com as “massivas” dimensões dos custos ambiental e humano do desastre.
Política externa
O Brasil foi eleito para o Conselho de Direitos Humanos para o período de 2017-2019. Em junho, o Conselho adotou uma resolução apresentada por um grupo de países latino americanos, incluindo o Brasil, que criou uma relatoria independente sobre a proteção contra a violência e a discriminação baseada na orientação sexual e na identidade de gênero, no âmbito da ONU.
O número total de refugiados mais do que dobrou no Brasil desde 2011, ano em que a presidente Dilma Rousseff tomou posse, chegando a 8.800 pessoas em abril de 2016, segundo o Ministério da Justiça. Aproximadamente um quarto dos refugiados são sírios. A administração Temer afirmou que em 2017 pretende receber ao menos 3.000 sírios da Jordânia, Turquia e do Líbano, assim como um número indeterminado de refugiados da América Central que atualmente estão no México.
O novo governo mudou o posicionamento do Brasil em relação à Venezuela. Em agosto, o Ministro das Relações Internacionais, José Serra, chamou o governo venezuelano de “autoritário e repressivo” e destacou a situação dos presos políticos no país. A administração de Rousseff tinha evitado criticar a perseguição da Venezuela aos opositores políticos e a repressão contra manifestantes.