Relatório Mundial 2017: Rights Trends in Angola

Ao longo do último ano, os direitos humanos em Angola sofreram com a repressão governamental e a pior crise económica nacional desde o fim da guerra civil em 2002. Provocada pela queda mundial dos preços do petróleo, a crise económica abrandou uma década de crescimento contínuo e expôs problemas causados por anos de corrupção, má gestão dos fundos públicos e controlo político das instituições de estado. Os apelos para diversificação da economia como forma de criar novas fontes de receitas, levaram à uma onda de aquisição massiva de terras pelo governo e empresas privadas, muitas vezes provocando despejos forçados e outras violações, inclusive na capital, Luanda. O Presidente José Eduardo dos Santos, no poder desde 1979, anunciou que irá abandonar a politica em 2018, e que não se irá candidatar à presidência em Agosto de 2017. As forças de segurança continuaram a reprimir activistas pró-democracia e quem se manifestou em prol dos direitos humanos.

Liberdade de Imprensa

A cobertura noticiosa levada a cabo pelos órgãos de comunicação social estatais continuou a ser altamente tendenciosa a favor do governo e do partido no poder, o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA). O governo continuou a restringir a liberdade de expressão, através de censura exercida pelos órgãos de comunicação do estado e por alguns órgãos de comunicação privados controlados por militantes do partido no poder, que continuam a ser os únicos veículos com cobertura em todo o país. Em 2016, o canal de televisão estatal TPA convidou a oposição e grupos da sociedade civil para alguns debates, mas as discussões foram maioritariamente caracterizadas por uma orientação pró-governo. As redes sociais, blogues e sites de notícias privados operaram sem interferência, continuando a ser os principais canais de notícias e debates independentes. Em Agosto, sem qualquer consulta pública, o governo aprovou uma nova lei da imprensa que entregará o controlo regulamentar de todos os meios de comunicação social, à um novo órgão que será controlado pelo Estado e pelo partido no poder. O Sindicato dos Jornalistas Angolanos classificou a lei como sendo "um instrumento político para intimidar a imprensa" e prometeu levar o assunto ao Tribunal Constitucional.

Direito à Reunião Pacífica

O artigo 47.º da Constituição de Angola permite que os cidadãos protestem sem autorização prévia, desde que informem as autoridades com a devida antecedência. No entanto, os protestos pacíficos contra o governo foram repetidamente travados através de actos de intimidação e detenções. Quando foi possível levar a cabo manifestações pacíficas, estas foram quase sempre recebidas com força excessiva e detenções arbitrárias.

Em Março de 2016, após um longo julgamento, um tribunal em Luanda condenou 17 membros de um clube de leitura a penas de entre dois e oito anos de prisão, por terem discutido manifestações pacíficas e democracia inspirados no livro Da Ditadura à Democracia de Gene Sharp, num encontro do grupo em Junho de 2015. Em Junho, numa situação sem precedentes, o governador da província de Benguela autorizou um grupo de activistas antigovernamentais, intitulado Movimento Revolucionário, a manifestar-se contra as detenções. Mais tarde, nesse mês, no seguimento da condenação da comunidade internacional, o Supremo Tribunal libertou provisoriamente os 17 indivíduos, ficando a aguardar uma decisão final sobre o recurso. Em Setembro, foram perdoados na sequência da aprovação de uma lei da amnistia.

Em Maio, o Supremo Tribunal anulou a condenação do defensor dos direitos humanos Marcos Mavungo, que havia sido sentenciado a seis anos de prisão em Setembro de 2015, em ligação com uma manifestação pacífica contra a corrupção, violações dos direitos humanos e má governação no enclave rico em petróleo de Cabinda.

Tratamento dos Detidos

As condições de detenção continuam a ser pobres, com activistas locais e os meios de comunicação a denunciarem casos de corrupção, sobrelotação e violência nas cadeias. Em Abril, o governo angolano anunciou que iria inaugurar quatro novos estabelecimentos prisionais até ao final do ano, para ajudar a alojar o que se estima serem 24 000 detidos, distribuídos por 40 prisões em todo o país. Em Julho, o Parlamento aprovou uma lei da amnistia que concedeu liberdade a milhares de detidos condenados a penas de prisão de até 12 anos por crimes não violentos.

Abusos das Forças de Segurança

As forças de segurança continuaram a fazer uso de força excessiva com impunidade, com o governo incapaz de investigar e julgar os oficiais que cometeram violações graves dos direitos humanos. As autoridades recusaram os pedidos de grupos locais de direitos humanos, deputados da oposição do Parlamento e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos para a abertura de uma comissão independente para investigar os acontecimentos de Abril de 2015, altura em que uma operação policial contra uma seita religiosa levou à morte de pelo menos 22 pessoas no Huambo. Em Abril de 2016, Julino Kalupeteka, o líder da seita e nove dos seus seguidores foram condenados a até 28 anos de prisão pelo assassinato de nove agentes da polícia durante uma rusga ao seu acampamento improvisado. No entanto, até à data, nenhum oficial das forças de segurança foi detido ou julgado pela morte dos membros da seita.

Em Abril, um tiroteio policial feriu pelo menos três pessoas durante uma manifestação de estudantes contra o aumento das propinas no Caluquembe, província da Huíla. Inicialmente, a polícia negou ter disparado balas reais. No entanto, posteriormente, admitiu que um oficial tinha efectivamente aberto fogo e assegurou que este seria punido. Desconhecem-se que medidas foram tomadas para punir o oficial ou outros envolvidos no incidente. Em 6 de Agosto, soldados dispararam balas reais durante um protesto pacífico contra despejos forçados em Luanda, matando um adolescente (ver em baixo). O governo anunciou a abertura de uma investigação sobre o caso, mas ainda não publicou quaisquer conclusões.

Direito à Saúde

O sistema de saúde de Angola, que já se encontrava sob pressão devido à queda dos preços do petróleo, teve dificuldade em responder aos surtos simultâneos de malária e febre amarela, apesar de ter uma das maiores taxas de mortalidade infantil do mundo. De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), uma em cada cinco crianças em Angola não sobrevive até aos cinco anos de idade. Quase 3000 pessoas morreram de malária, predominantemente crianças, no primeiro trimestre do ano — um número muito maior do que em anos anteriores — porque, entre outras razões, o sistema de saúde ficou desprovido dos medicamentos básicos de combate à doença. Da mesma forma, o sistema de saúde esgotou as vacinas contra a febre amarela, que são essenciais para proteger as crianças contra esta doença potencialmente fatal. Tanto os medicamentos básicos contra a malária, como as vacinas contra a febre amarela fazem parte da Lista Modelo de Medicamentos Essenciais da Organização Mundial de Saúde (OMS). Como tal, os governos são obrigados a garantir a sua disponibilidade adequada, mesmo em períodos de crise económica. Houve também denúncias de escassez de outros medicamentos e provisões médicas essenciais, incluindo seringas e luvas, devido a cortes no orçamento da saúde.

Direitos à Habitação e Despejos Forçados

Os despejos forçados persistiram ao longo do ano fazendo-se acompanhar de uma série de violações de direitos humanos. Em Luanda, uma força especial encarregada de proteger as infra-estruturas e terras do governo despejou mais de 1000 pessoas à força na área do Zango, na periferia da cidade, tendo demolido as suas casas e destruído as suas propriedades. Em finais de Julho, soldados armados ao volante de retroescavadoras e camiões chegaram ao local e, sem aviso prévio ou qualquer ordem judicial, demoliram as casas. Em Agosto, as forças de segurança responderam aos protestos dos moradores disparando na direcção do ar e dos pés destes, tendo uma destas balas atingido fatalmente um jovem de 14 anos. Perante o número crescente de queixas de abusos por parte de soldados contra os moradores do Zango, as autoridades ordenaram o término da operação no final de Setembro. No entanto, aquando da publicação deste relatório, os moradores despejados à força não haviam sido realojados ou indemnizados.

Em Junho, 18 organizações não-governamentais assinaram uma petição que denunciava a apropriação de terras e despejos forçados na Curoca, província do Cunene. Os grupos acusaram as forças de segurança de abuso de poder, uso de força excessiva e detenções arbitrarias de activistas das comunidades locais.

Actores Internacionais Fundamentais

Angola continuou a desempenhar um papel importante na região, principalmente nos conflitos na região dos Grandes Lagos de África. Enquanto presidente da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (ICGLR), Angola organizou uma conferência internacional para discutir a situação na República Democrática do Congo. Na sequência de um convite por parte do governo, o Relator Especial da ONU para os direitos humanos dos migrantes visitou Angola em Maio. O oficial da ONU exortou Angola a ratificar o Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT) e a estabelecer um Mecanismo Nacional de Prevenção que realize visitas regulares e sem aviso prévio a todos os lugares de detenção, incluindo centros de detenção de migrantes. Também renovou os apelos para que Angola crie uma instituição nacional independente de direitos humanos. Em Outubro, uma delegação da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, liderada pela presidente e Relatora Especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação, visitou Angola a convite do governo.

O mandato de Angola como membro não-permanente do Conselho de Segurança da ONU terminou em 2016. Apesar da crise económica, Angola conseguiu manter-se independente de doadores até agora, devido às fortes relações comerciais que mantém com a China há vários anos. No entanto, a crise no sector da saúde forçou o governo a solicitar ajuda aos Estados Unidos, com quem já tinha fortes relações bilaterais neste sector. Ao longo do ano, os Estados Unidos disponibilizaram assistência para ajudar a prevenir as principais doenças infecciosas e reforçar o sistema de saúde angolano. A União Europeia também disponibilizou financiamento e apoio para o desenvolvimento do ensino superior, da agricultura e do saneamento.

Em Junho, Angola subscreveu a Declaração de Segurança Escolar, comprometendo-se a implementar e fazer uso das Directrizes para Proteger Escolas e Universidades de Uso Militar durante Conflitos Armados.

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