Os Estados Unidos têm uma sociedade civil e uma mídia vibrantes que desfrutam de fortes proteções constitucionais. Contudo, seu histórico de direitos é marcado por abusos relacionados à justiça criminal, imigração, segurança nacional e política sobre drogas. Nessas áreas, as vítimas costumam ser os membros mais vulneráveis da sociedade: minorias raciais e étnicas, imigrantes, crianças, idosos, população de baixa renda e presos.
Em 2013, foi revelada uma extensa espionagem do governo e processos criminais agressivos contra informantes. Isso gerou preocupações sobre a violação dos direitos de privacidade e liberdade de expressão, causando uma série de protestos internacionais contra as práticas americanas.
Os legisladores federais propuseram reformas para as antigas leis e políticas de imigração e de condenação, que são prejudiciais. O resultado dessas iniciativas era incerto no momento em que este relatório foi escrito.
O compromisso de fechar o centro de detenção da Baía de Guantánamo—renovado pelo Presidente Barack Obama—ainda não foi cumprido. A falta de transparência impossibilitou a avaliação da implementação das reformas prometidas em relação à prática de “assassinatos seletivos” no exterior, inclusive por meio do uso de drones aéreos não tripulados. Novas informações sobre ataques individuais encontraram casos de violações do direito humanitário e das leis de direitos humanos internacionais.
Condenações rigorosas
Os EUA têm a maior população encarcerada contabilizada no mundo e, de longe, a taxa de encarceramento mais elevada. No final de 2011, 2,2 milhões de pessoas estavam presas em prisões ou cadeias para adultos.
O encarceramento em massa é resultado de três décadas de rigorosos regimes de condenação estaduais e federais, incluindo o aumento do uso de penas de prisão perpétua e prisão perpétua sem liberdade condicional, alta aplicação de sentenças obrigatórias mínimas e leis “três strikes” (“tres ocorrências”). A organização “The Sentencing Project” informou que, nos EUA, um em cada nove presos está cumprindo pena de prisão perpétua.
O crescente número de presos idosos constitui um grave desafio para as autoridades correcionais: em 2011 (o último ano para o qual números completos estão disponíveis), 26.136 pessoas com 65 anos ou mais estavam presas em prisões estaduais e federais. Houve um aumento de 62% em cinco anos.
Em uma ação positiva, o Departamento de Justiça dos EUA anunciou, em agosto, revisões às suas regras, incluindo a revisão de pedidos de soltura compassiva de presos idosos ou com deficiência. Desse modo, mais presos federais estariam elegíveis para esse mecanismo raramente utilizado.
No mesmo mês, Eric Holder, Procurador-geral dos EUA, instruiu promotores federais a tentar evitar acusações que acarretassem sentenças obrigatórias mínimas para determinados infratores não violentos e de nível inferior em casos relacionados a drogas. Apesar de ser bem-vinda, essa mudança na política ainda deixa muitos infratores relacionados a drogas sujeitos a sentenças obrigatórias desproporcionalmente longas. Esforços legislativos para conceder mais critério aos juízes em tais casos estão sendo debatidos.
Em 2013, Maryland se uniu a outros 17 estados e ao Distrito de Columbia e aboliu a pena de morte. Contudo, ela ainda é permitida em 32 estados. Até o momento em que este relatório foi escrito, 34 pessoas haviam sido executadas nos Estados Unidos em 2013. A Carolina do Norte revogou a Lei de Justiça Racial de 2009, que permitia que presos que estavam no corredor da morte apelassem contra suas sentenças com base na discriminação racial.
Disparidades raciais na justiça criminal
Brancos, afro-americanos e latinos têm taxas semelhantes de uso de drogas, mas são presos, processados e encarcerados por delitos relacionados às drogas em taxas extremamente diferentes. Por exemplo, a probabilidade de que afro-americanos sejam presos por posse de maconha é quase quatro vezes maior do que a de brancos, embora as taxas de uso de maconha sejam aproximadamente equivalentes. Apesar de serem apenas 13% da população dos EUA, os afro-americanos representam 41% dos presos estaduais e 44% dos presos federais que cumprem pena por delitos relacionados às drogas.
Como é desproporcionalmente provável que tenham antecedentes criminais, membros de minorias raciais e étnicas estão mais suscetíveis do que brancos a sofrer estigma e discriminação legal em áreas como trabalho, habitação, educação, benefícios públicos, serviço de júri e direito ao voto.
Em agosto, um tribunal federal concluiu que a polícia de “parar e revistar” do Departamento de Polícia da Cidade de Nova York (NYPD) violava os direitos das minorias. Um número desproporcional de pessoas “paradas e revistadas” no âmbito dessa política são afro-americanas ou latinas. A União pelas Liberdades Civis de Nova York informa que 89% das pessoas abordadas são inocentes de qualquer delito. A NYPD apelou da decisão.
Reforma da política sobre drogas
Nas últimas décadas, os EUA gastaram centenas de bilhões de dólares para prender e encarcerar infratores relacionados a delitos de drogas. Sua forte dependência do direito penal para o controle das drogas tem custos significativos na área de direitos humanos, incluindo violação dos direitos de autonomia e privacidade de pessoas que simplesmente possuem ou usam drogas.
Em uma mudança bem-vinda, o Departamento de Justiça dos EUA anunciou, em agosto, que não interferiria com a legalização da maconha nos estados, desde que esses estados respeitassem determinadas prioridades federais, como a proibição da venda de drogas para crianças ou transporte de drogas por meio de fronteiras estaduais. Também reconheceu que uma abordagem regulamentar estadual consistente em relação à maconha poderia impedir o crime organizado de lucrar com o comércio ilícito da droga.
Washington e Colorado prosseguiram com a implementação de iniciativas estaduais de votação para legalizar o uso recreativo da maconha, além de regularizar sua produção, venda e distribuição. Outros 20 estados legalizaram a maconha para fins medicinais.
Condições das prisões
Em setembro de 2013, foi comemorado o aniversário de 10 anos da aprovação da Lei de Eliminação de Estupro na Prisão (PREA), que resultou no desenvolvimento de padrões nacionais para detectar, prevenir e punir estupros cometidos na prisão. A implementação continua sendo um desafio: aproximadamente 4% dos presos de prisões estaduais e federais, bem como 3% das pessoas presas em cadeias, informaram que sofreram um ou mais incidentes de abuso sexual em 2011 e 2012. Muitos incidentes continuam não sendo relatados. Os presos transgêneros continuam sofrendo altos níveis de violência durante a detenção.
Em prisões e cadeias, muitos presos—incluindo menores de 18 anos—são mantidos em confinamento solitário. Muitas vezes, isso ocorre por semanas ou meses consecutivos. Em julho, cerca de 30.000 presos do sistema prisional da Califórnia entraram em greve de fome para protestar contra condições, incluindo o uso do confinamento solitário. O confinamento solitário prolongado é considerado um caso de maus-tratos no âmbito do direito internacional. Também pode ser visto como tortura.
Pobreza e justiça criminal
Em todo o país, réus de baixa renda definham em prisão preventiva porque são muito pobres para pagar fiança. Os dados mais recentes indicam que 60% dos detentos em cadeias—a um custo de US$9 bilhões por ano—estão aguardando julgamento. Com frequência, isso acontece porque eles não têm recursos financeiros para assegurar sua soltura. Em 2013, o juiz superior de Nova York apoiou reformas legislativas que começariam a reduzir o encarceramento preventivo de réus indigentes.
Além disso, taxas e sobretaxas judiciais extremamente altas são cada vez mais comuns, pois condados e municípios que precisam de dinheiro costumam esperar que os tribunais cubram seus próprios custos ou acabam os utilizando como fontes de receita pública. O impacto é particularmente rigoroso em réus de baixa renda.
Práticas que exacerbam e até mesmo punem as dificuldades econômicas são cada vez mais comuns. Em Arkansas, os inquilinos que não pagam seu aluguel em dia enfrentam um processo criminal. Em estados dos EUA, os tribunais colocam centenas de milhares de contraventores em liberdade condicional com empresas privadas com fins lucrativos que não cobram nada das autoridades por seus serviços, mas arrecadam dezenas de milhões de dólares em honorários anualmente dos infratores supervisionados.
Em agosto, uma década depois que um grupo de famílias de presos apresentou uma petição que contestava as taxas exorbitantes cobradas por telefonemas interestaduais feitos de dentro da cadeia ou da prisão, a Comissão Federal de Comunicações (FCC) votou a favor de um limite para o custo das chamadas.
Em cidades de todo o país, moradores de rua são perseguidos e presos de acordo com leis que proíbem vadiagem, mendicância e ocupação de espaço público.
Jovens no sistema de justiça criminal
Em quase todas as jurisdições dos EUA, números consideráveis de j0vens em conflito com a lei são processados em tribunais para adultos e condenados a cumprir pena em cadeias e prisões para adultos.
A prática generalizada de condenar jovens em conflito com a lei à prisão perpétua sem a possibilidade de liberdade condicional está mudando à medida que os estados se esforçam para cumprir as recentes decisões da Suprema Corte dos EUA. Decisões separadas determinam que a pena não pode ser obrigatória para jovens em conflito com a lei; tampouco pode ser imposta a jovens condenados por crimes de não homicídio. Entretanto, a Suprema Corte ainda não aboliu a aplicação da pena a jovens. Jovens em conflito com a lei continuam sendo condenados a penas de prisão perpétua sem liberdade condicional por crimes de homicídio. Em 2012, a Human Rights Watch informou que, dentre 500 jovens que cumprem penas de prisão perpétua sem liberdade condicional, quase todos relataram violência física ou abuso sexual por parte de presos ou agentes penitenciários.
Jovens também são condenados a outras penas de prisão extremas que são o equivalente funcional da prisão perpétua sem liberdade condicional, uma vez que a pena excede o tempo de vida médio. Em setembro de 2013, a Califórnia aprovou uma lei destinada à criação de um processo de revisão para jovens condenados a penas de prisão para adultos. Ela exige que o conselho de liberdade condicional ofereça uma oportunidade significativa de soltura com base na menor culpabilidade de jovens em comparação com adultos. Em muitos casos, isso significará a antecipação da soltura.
A lei federal exige que as jurisdições registrem os jovens condenados por determinados crimes sexuais em um registro nacional online que pode ser acessado pelo público. O registro afeta o acesso dos jovens em conflito com a lei à educação, habitação e trabalho.
Os direitos de não-cidadãos
Existem aproximadamente 25 milhões de não-cidadãos nos Estados Unidos; quase 12 milhões deles estão no país sem autorização.
A vasta rede de centros de detenção da imigração nos EUA detém cerca de 400.000 não-cidadãos por ano. A qualquer momento, centenas de detentos são mantidas em confinamento solitário. Em setembro, a Polícia de Imigração e Alfândega (ICE) dos EUA anunciou que limitaria o uso do confinamento solitário, mas que este não seria proibido.
O processo criminal de crimes de imigração continua aumentando. Historicamente, eles têm sido tratados principalmente por meio de deportação e outras sanções não criminais. Em 2012, os casos de imigração constituíram 41% de todos os casos criminais federais; a reentrada ilegal se tornou o crime federal mais processado. Muitos dos acusados têm poucos ou nenhum antecedente criminal e laços substanciais com os Estados Unidos, como parentes que são cidadãos americanos aos quais tentavam se reunir quando foram presos.
Em 2013, após anos de inação, o Congresso dos EUA começou a debater uma grande reformulação do sistema americano de imigração. Em junho, o Senado aprovou um projeto de lei que criaria um caminho para a cidadania para milhões de imigrantes ilegais, além de permitir uma maior consideração do direito à unidade familiar em algumas decisões referentes à deportação. Se for transformado em lei, o projeto de lei alinharia melhor as práticas de fiscalização da imigração e detenção com os requisitos de direitos humanos, incluindo a eliminação do prazo de um ano de registro para requerentes de asilo. No entanto, continuaria obrigando a deportação automática de não-cidadãos com condenações criminais, inclusive por delitos menores. O projeto de lei determina um orçamento adicional de US$47 bilhões para esforços de fiscalização na fronteira entre os Estados Unidos e o México, incluindo um aumento significativo nas ações penais federais de crimes de imigração e aumentos substanciais nas multas por entrada e reentrada ilegal.
Na época em que este relatório foi escrito, a Câmara dos Deputados não havia feito nenhum progresso significativo em relação a uma reforma abrangente da imigração.
Programas como “Secure Communities” e outros programas federais que envolvem agências locais de aplicação da lei continuam desempenhando um papel importante nas deportações. O governo federal apresentou esses programas como se seus alvos fossem criminosos perigosos; no entanto, a maioria dos imigrantes deportados pelo Secure Communities não é criminosa ou inclui infratores de nível inferior. Esses programas também exacerbam a desconfiança da polícia em comunidades de imigrantes.
Os estados de Connecticut e Califórnia, em conjunto com as cidades de Newark e Nova Orleans, aderiram a um crescente número de estados e localidades que impuseram limites à participação de agentes locaisde aplicação da lei no Secure Communities, incluindo principalmente a recusa a deter pessoas sem acusações pelas autoridades federais de imigração se tiverem poucos ou nenhum antecedente criminal.
Direitos trabalhistas
Centenas de milhares de crianças e adolescentes trabalham em fazendas americanas. A Lei de Normas Trabalhistas Justas de 1938 isenta os trabalhadores rurais infantis dos requisitos de idade mínima e carga horária máxima que se aplicam a outras crianças e adolescentes que trabalham. Consequentemente, muitas vezes, os trabalhadores rurais infantis trabalham 10 horas ou mais por dia e correm o risco de exposição a pesticidas, envenenamento por nicotina, doenças provocadas pelo calor, ferimentos, incapacitação permanente e morte. Em 2012, 75% das crianças e adolescentes menores de 16 anos que morreram de ferimentos relacionados ao trabalho trabalhavam na agricultura. As proteções federais que existem não são aplicadas com frequência.
O Congresso ainda não resolveu uma brecha na lei que permite que jovens façam trabalhos perigosos na agricultura a partir dos 16 anos; o trabalho perigoso é proibido em todas as outras áreas até 18 anos de idade.
Milhões de trabalhadores nos EUA, incluindo pais de bebês, são prejudicados por leis fracas ou inexistentes referentes à licença remunerada, acomodação para amamentação e discriminação contra trabalhadores com responsabilidades familiares. A licença inadequada contribui para atrasar a imunização de bebês, depressão pós-parto e outros problemas de saúde. Também obriga as mães a parar de amamentar mais cedo. Em 2013, foram apresentados vários projetos de lei federais destinados a melhorar as políticas nacionais de trabalho-família; Rhode Island estabeleceu um seguro de licença familiar pago pelo estado, assim como Califórnia e Nova Jersey; muitas cidades adotaram leis de afastamento remunerado por doença.
Em setembro, o governo Obama editou um regulamento que encerra a exclusão de cuidadores profissionais das proteções de salário mínimo e carga horária. Esses trabalhadores (em sua maioria, mulheres, incluindo muitos imigrantes e minorias) prestam serviços essenciais a pessoas com deficiência e idosos.
Políticas de saúde
Dezesseis estados se recusam a expandir os serviços do Medicaid no âmbito da Lei de Cuidados Acessíveis, impedindo o direito à saúde para a população de baixa renda, afro-americanos e outros grupos com acesso limitado à assistência médica.
As infecções por HIV nos Estados Unidos continuam afetando desproporcionalmente comunidades minoritárias, homens que fazem sexo com homens e mulheres transexuais. Muitos estados continuam prejudicando os direitos humanos e a saúde pública por meio de restrições à educação sexual, proteções legais inadequadas para soropositivos, resistência a programas de redução de danos (como trocas de seringa) e falha em financiar a prevenção e cuidados de HIV. As medidas prejudiciais da justiça criminal incluem leis que impõem sanções maiores a pessoas que vivem com HIV e o uso da posse de preservativos como prova de prostituição pela polícia.
Os direitos de mulheres e meninas
Em fevereiro, o Congresso renovou a Lei de Violência contra a Mulher (WAVA), isto é, a lei federal primária que fornece proteção e serviços legais a vítimas de violência doméstica e sexual e perseguição. A nova lei inclui maiores proteções para vítimas que são imigrantes; lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT); e que vivem em terras tribais.
Em janeiro, um relatório da Human Rights Watch detalhou a inadequação da resposta da polícia a crimes de violência sexual no Distrito de Columbia, o que resultou em reformas na abordagem do departamento de polícia em questão a esses casos.
A contracepção de emergência se tornou disponível sem receita médica a clientes de todas as idades em 2013. Segundo o Guttmacher Institute, os estados adotaram 43 restrições no acesso ao aborto no primeiro semestre de 2013. Essas restrições assumiram várias formas, incluindo exigir que as clínicas que fazem abortos tenham privilégios de internação em hospitais locais, que as pacientes sejam submetidas a ultrassonografias antes do aborto e a proibição do aborto após um número especificado de semanas desde a última menstruação da mulher.
Em janeiro de 2013, o Departamento de Defesa anulou uma antiga lei que proibia mulheres de assumir papéis diretos em combate.
Militares do sexo feminino e masculino continuam enfrentando altos níveis de violência sexual. O governo estima que 26.000 crimes de violência sexual ocorreram no exército em 2012. Dados do Departamento de Defesa sugerem que 62% das pessoas que denunciam esses crimes sofrem retaliação.
Orientação sexual e identidade de gênero
Em junho, a Suprema Corte dos EUA invalidou duas das iniciativas anti-LGBT mais flagrantes do país. No caso Estados Unidos v. Windsor, o Tribunal eliminou a seção 3 da Lei de Defesa do Casamento (DOMA) de 1996, que proibia o reconhecimento federal de casamentos entre pessoas do mesmo sexo aprovados pelo estado. No caso Hollingsworth v. Perry, o Tribunal negou um recurso dos proponentes da Proposição 8, um referendo de 2008 do Estado da Califórnia que revogaria o direito ao casamento para pessoas do mesmo sexo. O Tribunal ainda não tomou uma decisão sobre a constitucionalidade de leis estaduais que proíbem o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Contraterrorismo e vigilância
A detenção indefinida sem acusação ou julgamento de detentos na Baía de Guantánamo completou 12 anos, com ainda 162 pessoas detidas na instalação. Oitenta e duas delas foram liberadas para transferência para seu país de origem ou países terceiros por uma força-tarefa interagências em 2009. Embora o Presidente Barack Obama tenha renovado sua promessa de fechar a prisão de Guantánamo em maio, na época em que este relatório foi escrito, seu governo havia transferido apenas oito detentos da instalação desde 2011. Dois deles foram repatriados para a Argélia em agosto; outros dois foram repatriados para o mesmo país em dezembro.
No início de 2013, vários detentos começaram uma greve de fome em Guantánamo. Em seu auge, 106 pessoas supostamente participavam de alguma forma, sendo que 45 eram alimentadas por tubos duas vezes por dia. Grupos médicos e de direitos humanos escreveram cartas de protesto, afirmando que a alimentação forçada de prisioneiros competentes foi uma violação da ética médica e das normas de direitos humanos.
O governo continua usando comissões militares fundamentalmente falhas em Guantánamo para processar e julgar os detentos. As audiências anteriores ao julgamento avançaram lentamente nos únicos dois casos ativos da comissão: um caso contra cinco homens acusados de conspirar para os ataques de 11 de setembro de 2001 e outro contra um homem acusado de conspirar para o bombardeio do USS Cole, no Iêmen, em outubro de 2000. A incapacidade da comissão de estabelecer regras para proteger o acesso e comunicações entre o advogado e o cliente, entre outras coisas, dificultou o andamento dos casos. A acusação anunciou que pretende acusar somente sete outros detentos de Guantánamo.
Muito tempo depois que o processo deveria ter iniciado, o governo começou a revisar os casos dos detentos de Guantánamo cuja soltura não fora proposta ou que enfrentavam acusações ativas. Este é um passo importante para fechar a instalação. Todavia, as diretrizes para as revisões não garantem os direitos fundamentais dos detentos—incluindo acesso a informações confidenciais nos casos em que elas fornecem a base para sua detenção, o direito de estar presente durante todo o processo e acesso significativo a advogados.
No final de 2012, o Comitê Seleto de Inteligência do Senado concluiu um estudo abrangente do programa secreto de detenção e interrogação da CIA posterior a 11 de setembro de 2001, que terminou em 2009. O relatório permanecia em sigilo no momento em que este documento foi escrito.
Em maio, o Presidente Obama anunciou uma política sobre assassinatos seletivos no exterior que exige que o alvo seja uma ameaça contínua e iminente a pessoas dos EUA. Além disso, deve haver quase certeza de que nenhum civil seria ferido no ataque. Ele afirmou que a preferência do governo americano é deter ao invés de matar. A política inteira permanece em sigilo; não foram fornecidas informações sobre seu cumprimento. O governo tampouco forneceu a base jurídica integral para seus assassinatos seletivos no âmbito da legislação americana e do direito internacional.
Em agosto, o Secretário de Estado John Kerry declarou que os ataques com drones no Paquistão terminariam “muito em breve”; porém, não forneceu um prazo exato.
Documentos confidenciais vazados para jornalistas pelo ex-funcionário da Agência de Segurança Nacional (NSA) Edward Snowden revelaram que os Estados Unidos utilizaram poderes de vigilância (concedidos pelo Congresso) secretamente para impedir ataques de terror, capturar sistematicamente enormes fluxos de dados (incluindo e-mails, pesquisas feitas na Internet, informações sobre telefonemas e outros registros) de empresas e nós de comunicação localizados nos EUA e no exterior. Em algumas ocasiões, receberam ajuda de governos estrangeiros. A maior parte do que é interceptado vem de pessoas que não são suspeitas de nenhum delito. O governo retém quantidades substanciais de dados por vários períodos. A fiscalização da vigilância pelo sistema judiciário e pelo Congresso é mínima e secreta.
Nos Estados Unidos, existe certa proteção legal para o interesse de privacidade das pessoas em relação ao conteúdo de suas comunicações. Contudo, isso não se aplica aos “metadados” ou detalhes de comunicações geralmente compartilhados com empresas ou outros terceiros (como data, horário, local, remetente e destinatário). Funcionários do governo americano afirmam que a coleta de comunicações não invade a privacidade até que os dados sejam examinados ou “consultados”. A lei dos EUA sobre espionagem oferece pouca ou nenhuma proteção da privacidade para cidadãos não americanos fora do país.
Divulgações feitas em 2013 revelaram que funcionários do governo americano também podem estar sistematicamente prejudicando as normas de criptografia e práticas de segurança internacionais adotadas por empresas de Internet, enfraquecendo a segurança online de todos os usuários.
Promotores fizeram acusações contra Snowden no âmbito da Lei de Espionagem. A legislação dos EUA não oferece proteções legais ou defesas adequadas para informantes que divulgam informações sobre segurança nacional ou inteligência para o público, nem mesmo em assuntos de grande importância pública. O governo Obama tentou bloquear as tentativas de Snowden de obter asilo em vários países. Por fim, ele conseguiu asilo temporário na Rússia.
Em agosto, um tribunal marcial americano condenou a soldado Chelsea (anteriormente Bradley) Manning a 35 anos de prisão no âmbito da Lei de Espionagem e por outras acusações referentes ao vazamento de centenas de milhares de registros secretos do governo para o Wikileaks para publicação. Alguns continham provas de delitos ou possíveis crimes de guerra. Antes do julgamento, Manning já tinha se declarado culpada de acusações que totalizaram 20 anos de encarceramento.
Política externa dos Estados Unidos
Em janeiro, legisladores dos EUA discutiram a possibilidade de enviar assistência militar às forças de oposição da Síria na guerra civil do país. Em fevereiro, o governo disse que começaria a enviar ajuda não letal, incluindo alimentos e suprimentos médicos, à oposição. Em setembro, parecia que os Estados Unidos estavam prontos para realizar ataques contra a Síria em resposta ao uso de armas químicas pelo governo sírio perto de Damasco, que resultou nas mortes de mais de 300 pessoas. Obama havia indicado anteriormente que o uso de armas químicas na Síria constituía uma “linha vermelha” que levaria à ação americana no conflito.
O Presidente solicitou a autorização do Congresso para o envolvimento militar do país na Síria, mas um acordo apoiado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para submeter as armas químicas sírias a controle internacional atrasou a votação do Congresso de forma indefinida.
A Birmânia se tornou uma parte importante do “giro” de Obama em direção à Ásia, pois o país deseja diminuir sua dependência da China. Os Estados Unidos promoveram uma maior reforma política no país e incentivaram investimentos americanos na Birmânia, de acordo com os requisitos de relatório de direitos humanos que entraram em vigor em maio. Em setembro, os EUA restringiram a ajuda militar à Birmânia em função das preocupações sobre crianças-soldados.
Após a queda do Presidente Mohammed Morsi no Egito em julho, os EUA condenaram o governo militar interino por declarar estado de emergência e por violações contra civis, incluindo partidários da Irmandade Muçulmana. Em outubro de 2013, os Estados Unidos suspenderam parte da ajuda militar e econômica. Isso não ocorreu por causa dos abusos contínuos ou da falta de responsabilização, mas porque o governo interino não estava conduzindo o país no caminho da democracia.
Os Estados Unidos continuam desempenhando um papel crucial na mobilização do Conselho de Direitos Humanos da ONU para responder a violações flagrantes dos direitos humanos, incluindo no Sri Lanka, Irã e Coreia do Norte.