A democracia brasileira exerce grande influência em assuntos regionais e globais, porém continua enfrentando sérios desafios internos na área de direitos humanos. Frente a altos índices de criminalidade, alguns policiais cometem abusos com impunidade em vez de adotarem boas práticas de policiamento. Oficiais de justiça que tentam responsabilizar policiais por práticas ilegais recebem ameaças.

Diversos centros de detenção no Brasil estão superlotados, longos períodos de prisão provisória são comuns, e a tortura continua sendo um problema grave. O trabalho forçado persiste em alguns estados, apesar de esforços federais para erradicá-lo.

Em 2012, o Brasil adotou medidas significativas com o objetivo de lidar com graves abusos dos direitos humanos cometidos durante a ditadura militar no país (1964-1985). Em maio, uma comissão nacional da verdade iniciou investigações sobre casos de abuso daquele período e, em agosto, uma vara federal foi a primeira a aceitar a possibilidade de punição penal a um agente do regime militar por desaparecimentos forçados ocorridos em 1973 e 1974.

Segurança pública e conduta policial

Muitas áreas metropolitanas do Brasil são assoladas por violência cometida por gangues criminosas e policiais abusivos. No Rio de Janeiro, por exemplo, traficantes de drogas cometem crimes violentos rotineiramente, e milícias compostas por policiais, agentes penitenciários e bombeiros, entre outros, têm sido implicadas em complexos esquemas de extorsão.

Segundo dados oficiais, policiais foram responsáveis por 214 mortes no estado do Rio de Janeiro e 251 mortes no estado de São Paulo durante o primeiro semestre de 2012.  Policiais frequentemente alegam que tratam-se de “autos de resistência” ou “resistências seguidas de morte” que ocorrem em confrontos com criminosos. Embora muitas mortes provocadas pela polícia sejam, sem dúvida, resultado do uso legítimo da força, muitas outras não o são, fato este documentado pela Human Rights Watch e outros grupos, e também reconhecido por autoridades da justiça criminal brasileira.

Em 2012, o estado do Rio de Janeiro continuou oferecendo compensações financeiras pelo cumprimento de metas de redução de criminalidade, incluindo homicídios cometidos por policiais, como parte do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados criado em 2009. Em abril, mais de US$20 milhões foram distribuídos entre 9.000 policiais. Além disso, até outubro, 28 Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) haviam sido instaladas no Rio desde 2008. Seu objetivo é estabelecer uma presença policial mais efetiva em certas comunidades. No entanto, o estado ainda não adotou medidas adequadas para garantir que os policiais que cometem abusos sejam responsabilizados.

O governo de São Paulo aprovou uma resolução em janeiro de 2013 que exige que policiais estaduais acionem equipes de emergência para o pronto socorro de vítimas de homicídio, e proíbe que policiais removam as vítimas da cena do crime. A nova regra segue uma recomendação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. 

Juízes e magistrados que aceitam denúncias  em casos de milícias ilegais e corrupção do governo recebem ameaças. Em 23 de agosto de 2012, o defensor dos direitos humanos Diego Luiz Berbare Bandeira foi morto a tiros em frente à sua casa no estado de São Paulo – aparentemente em retaliação pela exposição de abusos e práticas corruptas de grupos de extermínio  e autoridades prisionais em Caraguatatuba.

A presidente Dilma Rousseff assinou uma lei, em julho de 2012, para permitir que processos penais envolvendo o crime organizado sejam julgados por painéis compostos por três juízes. Em setembro, ela sancionou uma lei que aumenta as penas de prisão para crimes relativos a grupos de extermínio, milícias, e organizações paramilitares.

Condições de detenção, tortura e maus-tratos de detentos

Muitas prisões e cadeias brasileiras são violentas e estão superlotadas. Segundo o Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen) do Ministério da Justiça, a taxa de encarceramento no Brasil aumentou cerca de 40% nos últimos cinco anos e a população carcerária já ultrapassa meio milhão de pessoas – dois terços além da capacidade das prisões. Os atrasos no sistema de justiça contribuem para a superlotação: quase 175.000 presos aguardam julgamento. Por exemplo, o centro de internação para menores em Brasília, Unidade de Internação do Plano Piloto, operou com mais do que o dobro de sua capacidade em 2012. Lá, três adolescentes foram mortos em agosto e setembro, supostamente por membros de gangues.

Condições carcerárias desumanas facilitam a propagação de doenças, enquanto o acesso dos presos a cuidados médicos permanece inadequado. Em abril de 2012, cerca de 500 detentos do Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho, no estado de Sergipe, protestaram contra supostas agressões por agentes penitenciários e alimentação inadequada.

A tortura é um problema recorrente em centros de detenção e delegacias em grande parte do país. Em setembro de 2011, o Subcomitê das Nações Unidas de Prevenção da Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes visitou instituições penitenciárias e policiais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Goiás e informou ter recebido relatos "repetidos e consistentes" de espancamentos de presos, além de outras alegações de maus-tratos, como a obrigação de dormir em celas insalubres e sem acesso adequado à água e comida.

Até o momento, não foi votada a legislação proposta pela Presidente Dilma Rousseff em setembro de 2011 para criar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O objetivo é facilitar o monitoramento de estabelecimentos de privação de liberdade e promover a defesa dos direitos das pessoas que se encontram nessas condições.

Direitos reprodutivos e violência de gênero

Embora o Brasil tenha reduzido significativamente sua taxa de mortalidade materna nas últimas duas décadas, as estatísticas nacionais ocultam disparidades graves baseadas em raça, status econômico, região e ambiente urbano ou rural.

Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal confirmou a constitucionalidade da Lei Federal 11.340 sobre violência doméstica (a lei Maria da Penha) e determinou que o Ministério Público pode assumir casos de violência doméstica, independentemente a vítima prestar queixa ou não.

O código penal do Brasil criminaliza o aborto, exceto em casos de estupro ou quando é necessário para salvar a vida da mãe. Mulheres e jovens que procuram o procedimento voluntariamente estão sujeitas a penas de até três anos de prisão e seus médicos a penas de até quatro anos.  Em março de 2012, policiais federais nos estados de Mato Grosso e Goiás cumpriram ordens de prisão temporária contra um médico e 10 atendentes de farmácia pela comercialização de medicamentos ilegais e a prática de aborto em série.

Em 12 de abril, o Supremo Tribunal decidiu que o aborto também é constitucional em casos de anencefalia (quando o feto tem uma malformação cerebral congênita e fatal) em função do direito da mulher à dignidade, autonomia, privacidade e integridade física, psicológica e moral.

Orientação sexual e identidade de gênero

Em maio de 2012, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de lei que prevê o reconhecimento e inclui a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo no Código Civil. O projeto também permite a conversão dessa união em casamento civil. A aprovação da proposta na comissão do Senado ocorre na esteira de decisão do Supremo Tribunal Federal em maio de 2011, que reconheceu a igualdade de direitos para uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Trabalho forçado

O governo federal tem adotado medidas importantes para erradicar o trabalhado forçado desde 1995. Dados oficiais indicam que, desde então, mais de 41.000 trabalhadores foram libertados de condições análogas à escravidão. Entretanto, a Comissão Pastoral da Terra informou que aproximadamente 4.000 trabalhadores foram submetidos ao trabalho forçado em 2011. A responsabilização penal dos empregadores infratores ainda é relativamente rara.

Em maio de 2012, o Plenário da Câmara  aprovou uma emenda constitucional que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo.

Violência rural

Líderes indígenas e ativistas rurais continuam recebendo ameaças e sofrendo com a violência. Segundo a Comissão Pastoral da Terra, 29 pessoas envolvidas em conflitos de terra foram mortas e 38 foram vítimas de tentativa de homicídio em todo o país em 2011. Além disso, o número de conflitos rurais no Brasil subiu para 1.363 naquele ano. Mais de 2.000 ativistas rurais receberam ameaças de morte na última década.               

Confrontando abusos do passado

Em maio de 2012, uma comissão da verdade, encarregada de "examinar e esclarecer" os abusos dos direitos humanos perpetrados entre 1946 e 1988, começou a trabalhar. Em setembro, ela anunciou que investigará apenas as graves violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos e pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado.

Em abril de 2012, o Ministério Público do estado de São Paulo ofereceu uma denúncia criminal contra um coronel reformado do exército e um delegado da polícia civil por abusos graves cometidos na década de 1970. Foi o segundo caso no Brasil – e o primeiro em São Paulo – em que uma denúncia criminal foi apresentada contra agentes estatais brasileiros por crimes de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar no país. A lei da anistia de 1979 tem sido interpretada de modo a impedir a maioria dos processos contra agentes do estado – uma interpretação que o Supremo Tribunal reafirmou em abril de 2010.

O Brasil concedeu mais de US$1 bilhão em compensações financeiras a mais de 12.000 vítimas de abusos cometidos por agentes do estado durante a ditadura militar.

Liberdade de expressão e acesso à informação

Pelo menos sete jornalistas foram mortos no Brasil em 2012 e muitos outros foram ameaçados e agredidos. Em maio de 2012, o Ministério de Direitos Humanos propôs a criação de um observatório para monitorar a violência contra jornalistas.

Uma lei de acesso à informação entrou em vigor em maio de 2012, ampliando o acesso aos documentos sob a custódia de funcionários do governo. A lei garante que informações sobre violações dos direitos humanos não poderão permanecer em sigilo.

Em setembro, em um processo judicial movido pela União Nacional das Entidades Islâmicas contra a Google Brasil Internet Ltda., um tribunal do estado de São Paulo ordenou que o YouTube removesse o filme “Inocência dos Muçulmanos” de seu website.

Principais agentes internacionais

O sistema interamericano tem desempenhado um papel importante na abordagem de problemas de direitos humanos no Brasil. Em novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana e carecem de efeitos jurídicos. Em resoluções de fevereiro e setembro de 2011, a Corte também instruiu o Estado do Espírito Santo a tomar medidas com relação a casos de abusos contra adolescentes detidos na Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS).

Em abril de 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu medidas cautelares contra o Brasil solicitando a suspensão da obra da usina hidroelétrica de Belo Monte, prevista para ser a terceira maior do mundo, devido a uma alegada falta de consulta prévia aos povos indígenas afetados. O governo da presidente Dilma Rousseff rejeitou publicamente as medidas cautelares da comissão, chamando-as de “prematuras e injustificadas”. Também retirou seu embaixador junto à Organização dos Estados Americanos(OEA) e seu candidato para a Comissão Interamericana. Desde então, tem apoiado esforços que enfraqueceriam  o sistema interamericano de direitos humanos – mais recentemente, na assembleia anual da OEA em junho de 2012 –, incluindo uma proposta de reforma que reduziria o poder da comissão para emitir medidas cautelares.

Em agosto de 2012, um tribunal no distrito federal em Brasília determinou a paralisação das obras da usina de Belo Monte devido a falta de uma consulta prévia as comunidades indígenas. No entanto, o presidente do Supremo Tribunal Federal concedeu uma decisão liminar autorizando a retomada das obras. Em setembro de 2012, o Ministério Público Federal entrou com um recurso para que o Supremo paralisasse novamente as obras.

O Brasil se destacou como voz importante e influente em debates na ONU sobre medidas internacionais contra violações de direitos humanos. No Conselho de Direitos Humanos da ONU, de julho de 2010 a junho de 2011, o Brasil votou consistentemente a favor de resoluções para abordar as situações de países, incluindo Sudão, Coreia do Norte, Irã, Bielorrússia  e Síria. O Brasil voltará a ser membro do conselho em 2013.

Na Assembleia Geral da ONU, o Brasil votou a favor de duas resoluções condenando a violência patrocinada pelo estado na Síria, em fevereiro e agosto de 2012. Durante a Revisão Periódica Universal (RPU) do CDH, em setembro de 2012, o Brasil aceitou a maioria das recomendações a respeito de tortura, condições de detenção e segurança pública.

Em abril de 2011, a relatora especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU para o Direito à Moradia Adequada expressou preocupação com relação a alegações de remoções e despejos que poderiam resultar em violações de direitos humanos à medida que o Brasil se prepara para receber a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

Em fevereiro de 2012, o Comitê da ONU para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) reconheceu os esforços do país para implementar medidas visando reduzir a taxa de mortalidade materna, mas destacou que o foco exclusivo nos serviços de assistência a mulheres grávidas pode não abordar todas as causas de mortalidade materna no Brasil.