Em maio, o presidente Nicolás Maduro venceu as eleições presidenciais contra uma oposição enfraquecida após anos de repressão do governo, e sob alegações generalziadas de que o processo eleitoralnão respeitou padrões internacionais para eleições livres e justas.

Hoje, na Venezuela, não existem instituições governamentaisindependentes para atuar como controle de excessos do poder executivo. Por meio de uma série de medidas sob os governos de Maduro e Chávez, os tribunais foram ocupados com juízes que sequer disfarçam ter alguma independência. O governo tem reprimido a dissidência muitas vezes de forma violenta, restringindo protestos de rua, prendendo opositores, e processando judicialmente civis em tribunais militares. O governo tem também minado o poder da oposição no Legislativo.

Devido à grave escassez de medicamentos, suprimentos médicos e comida, muitos venezuelanos não conseguem garantir, de forma adequada, alimentação a suas famílias ou acessar os cuidados de saúde mais básicos. O êxodo massivo de venezuelanos que fugiram da repressão e da escassez representa a maior crise migratória do tipo na história recente da América Latina.

Entre outras preocupações que permanecem estão as condições precárias das prisões, a impunidade por violações de direitos humanos e a perseguição de defensores de direitos humanos e de meios de comunicação independentes por parte de agentes governamentais.

Crise de refugiados

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) informou que, até novembro, mais de 3 milhões dos estimados 32 milhões de venezuelanos teriam fugido do país desde 2014. Somam-se a estas muitas outras pessoas que deixaram o país sem que seus casos fossem registrados pelas autoridades.

Juntas, as crises política, econômica, de direitos humanos e humanitária na Venezuela obriga venezuelanos a deixar o país, tornado os incapazes ou sem o desejo de voltar. Alguns preenchem os critérios de elegibilidade para o status de refugiado. Outros não, mas enfrentariam enormes adversidadescaso retornassem à Venezuela, e necessitam urgentemente de assistência humanitária nos países para os quais migraram.

Centenas de milhares de venezuelanos permanecem em situação irregular, dificultando em muito a possibilidadede obtenção de autorização de trabalho, de matricular seus filhos na escola, e de ter acesso a serviços de saúde. Isso os torna mais vulneráveis à exploração e abusos.

Perseguição à oposição política

O governo venezuelano tem detido opositores políticos e os impedido de concorrer a cargos públicos. Até a elaboração deste relatório, mais de 230 presos políticos estavam confinados em prisões venezuelanas ou em instalações dos serviços de inteligência, de acordo com o Fórum Penal, uma rede venezuelana de advogados que atuam pro bono na defesa criminal.

Até a elaboração deste relatório, o líder da oposição, Leopoldo López, cumpria uma sentença de 13 anos em prisão domiciliar, acusado de incitar violência durante uma manifestação em Caracas em fevereiro de 2014, apesar de não terem sido apresentadas evidências críveis contra ele. Várias outras pessoas presas em conexão com os protestos de 2014 ou ativismo político subsequente permanecem em prisão domiciliar ou em detenção, aguardando julgamento. Outros foram forçados ao exílio.

Repressão a protestos

Em dois momentos de forte repressão,em 2014 e 2017, as forças de segurança venezuelanas e grupos armados pró-governo chamados de colectivos confrontaram manifestações – algumas das quais contaram com dezenas de milhares de manifestantes. Agentes das forças de segurança atiraram à queima-roupa contra manifestantes usando munições de controle de distúrbios, espancaram brutalmente pessoas que não ofereciam qualquer resistência, e conduziram operações violentas emedifícios.

Mais de 12.500 pessoas foram presas desde 2014 em conexão com as manifestações, segundo o Fórum Penal. Entre os detidos incluem-se não apenas manifestantes, mas testemunhas e pessoas tiradas de suas casas sem mandados de prisão. Até a elaboração deste relatório, cerca de 7.300 haviam sido liberadas, mas continuavam sujeitas a processo criminal. Em 2017, os tribunais militares processaram mais de 750 civis, em violação da legislação internacional de direitos humanos. A prática continuou com menos frequência em 2018.

As forças de segurança cometeram sérios abusos contra detentos que, em alguns casos, chegaram a constituir tortura – incluindo espancamentos severos, uso de choques elétricos, asfixia e abuso sexual.

Embora nenhuma outra manifestação massiva tenha ocorrido desde agosto de 2017, as forças de segurança continuam reprimindo protestos espontâneos e promovendo prisões arbitrárias e direcionadas especificamente a opositores ou supostos opositores em todo o país.

Supostas execuções extrajudiciais

Em janeiro, forças de segurança e membros de um colectivo cercaram uma casa na cidade de El Junquito, perto de Caracas, onde Oscar Pérez - um policial desonesto que lançou uma granada de um helicóptero no prédio da Suprema Corte depois de convocar o povo venezuelano a se rebelar contra o governo – e outras seis pessoas se escondiam. Autoridades do governo disseram que os sete homens morreram em um confronto, e que eram "terroristas". Dois agentes de segurança e um membro do colectivo também morreram.

Evidências sugerem, no entanto, que Oscar pode ter sido executado extrajudicialmente. Antes de sua morte, ele postou vários vídeos nas mídias sociais dizendo que eles estavam sob ataque e que ele estava negociando com as autoridades para se renderem. Uma cópia do seu atestado de óbito mostra a causa da morte como um único tiro na cabeça.

Em 2015, o governo lançou a Operación de Liberación del Pueblo (OLP, ou Operação de Libertação do Povo, em português), supostamente para tratar das crescentes preocupações de segurança. A polícia e membros da Guarda Nacional Bolivariana conduziram operações que levaram a diversas denúncias de abusos de direitos humanos como execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias, maus-tratos aos detidos, remoções forçadas, destruição de casas, e deportações arbitrárias.

Em novembro de 2017, o procurador-geral disse que mais de 500 pessoas foram mortas durante as operações OLP. Autoridades do governo normalmente alegam que as mortes decorrem de “confrontos” com criminosos armados – alegações contestadas em muitos casos por testemunhas ou familiares das vítimas. Em vários casos, as vítimas foram vistas pela última vez sob custódia da polícia.

Impunidade por abusos

Desde que a ex-procuradora-geral Luisa Ortega Díaz foi demitida em agosto de 2017, nenhuma informação oficial sobre os processos contra agentes públicos envolvidos em violações de direitos humanos foi disponibilizada. O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) informou em junho de 2018 que a impunidade por violações de direitos humanos na Venezuela era “generalizada”.

Em julho de 2017, o Ministério Público, sob a gestão de Luisa Ortega Díaz, investigava quase 2.000 casos de pessoas feridas durante a repressão de 2017. Em mais da metade dos casos, os promotores tinham evidências indicando violações de direitos fundamentais, de acordo com fontes oficiais. O ACNUDH informou que 357 agentes de segurança estavam sendo investigados por supostas execuções extrajudiciais durante as OLPs. O ACNUDH afirmou que forças de segurança suspeitas de terem executado manifestantes extrajudicialmente tinham  sido liberadas em alguns casos, apesar de mandados de prisão do judiciário.  Esclareceu também que os promotores tinham expedido ao menos 54 mandados de prisão para agentes de segurança envolvidos na morte de 46 pessoas durante protestos. Em apenas um dos casos, entretanto, deu-se início a um julgamento.

Crise Humanitária

Venezuelanos e venezuelanas enfrentam uma grave escassez de medicamentos, suprimentos médicos e alimentos, comprometendo seriamente seus direitos à saúde e à alimentação. Em 2017, o Ministério da Saúde da Venezuela divulgou dados oficiais para o ano de 2016, indicando que, em um ano, a mortalidade materna aumentou 65%, a mortalidade infantil aumentou 30% e os casos de malária aumentaram 76%. Dias depois, a ministra foi demitida. Desde então, o governo não publica boletins epidemiológicos.

A Organização Pan-Americana da Saúde relatou números crescentes de pacientes com doenças como malária, tuberculose, sarampo e difteria. Até 2016, o sarampo e a difteria, que são evitáveis com vacinação, tinham sido eliminados na Venezuela.

A percentagem estimada de crianças menores de cinco anos que sofrem de desnutrição moderada ou grave aumentou de 10% em fevereiro de 2017 para 17% em março de 2018 em Caracas e em vários estados, segundo a Cáritas Venezuela. A Cáritas informou que a média caiu para 13,5% em julho, mas os números foram significativamente mais altos em Caracas (16,7%) e no estado de Vargas (19,7%). Uma pesquisa nacional de 2018 conduzida por três prestigiosas universidades venezuelanas concluiu que a insegurança alimentar assolava 80% dos lares venezuelanos, e que cada um dos entrevistados havia perdido uma média de 11 quilos em 2017.

Independência judicial

Desde que o ex-presidente Chávez e seus partidários na Assembleia Nacional tomaram politicamente a Suprema Corte em 2004, o Judiciário deixou de funcionar como um Poder independente. Os membros da Suprema Corte rejeitaram abertamente o princípio de separação dos Poderes e declararam publicamente seu empenho em avançar a agenda política da atual administração. A corte tem consistentemente avalizado políticas e práticas abusivas.

Assembleia Constituinte

Em 2017, o Presidente Maduro convocou uma Assembleia Constituinte por meio de um decreto presidencial, ignorando a previsãoconstitucional que exige referendo público para a convocação uma Constituinte. A Assembleia é composta exclusivamente por partidários do governo escolhidos  pelas eleições realizadas em julho, que, segundo a Smartmatic, empresa britânica contratada pelo governo para verificar os resultados, alegou ter sido fraudulenta. A Assembleia Constituinte, na prática, substituiu o poder legislativo da Assembleia Nacional, liderada pela oposição.

Liberdade de expressão

Por mais de uma década, o governo tem ampliado e abusado de seu poder de regular a mídia e tem se empenhado agressivamente na redução do número de meios de comunicação dissidentes. O governo pode suspender ou revogar concessões aos meios de comunicação privados se "conveniente para os interesses da nação", suspender de forma arbitrária websites por meio da vaga definição do crime de "incitação" e criminalizar a manifestação de "desrespeito" a funcionários de alto escalão do governo. Ainda que alguns jornais, websites e estações de rádio critiquem o governo, o medo de represálias tornou a autocensura um sério problema.

Em maio, membros do Serviço Bolivariano de Inteligência Nacional (SEBIN) detiveram Pedro Jaimes Criollo por mencionar no Twitter a rota do avião presidencial – que era informação pública. Pedro Criollo foi acusado de crimes como espionagem e revelação de segredos políticos. Por mais de um mês, nem sua família nem advogados do grupo venezuelano Espacio Público, que trabalham no caso, puderam ver ou falar com Pedro. Ele disse a sua família que agentes de segurança o espancaram brutalmente. Até a elaboração deste relatório, ele permanecia em uma cela superlotada, sem acesso a tratamento médico.

Em novembro de 2017, a Assembleia Constituinte adotou uma Lei contra o Ódio que inclui uma linguagem vaga que prejudica a liberdade de expressão. Ela proíbe partidos políticos que “promovem o fascismo, o ódio e a intolerância” e impõe penas de prisão de até 20 anos àqueles que publicam “mensagens de intolerância e ódio” na mídia tradicional ou em mídias sociais. Em 2018, promotores denunciaram várias pessoas pela prática desses crimes, incluindo três crianças detidas após manifestarem oposição ao governo nas mídias sociais.

Defensores de direitos humanos

As medidas adotadas pelo governo para restringir o financiamento internacional de organizações não-governamentais – combinadas com acusações infundadas feitas por funcionários e partidários do governo de que defensores de direitos humanos buscam prejudicar a democracia venezuelana – criam um ambiente hostil que limita a capacidade de organizações da sociedade civil de promover os direitos humanos.

Em 2010, a Suprema Corte decidiu que indivíduos ou organizações que recebem financiamento estrangeiro podem ser processados por traição. Naquele ano, a Assembleia Nacional aprovou uma lei que impede as organizações que "defendem os direitos políticos" ou "monitoram o desempenho dos órgãos públicos" de receber assistência internacional.

Discriminação política

Funcionários públicos foram demitidos por terem apoiado os referendos sobre as presidências de Chávez e Maduro. Um programa do governo que distribui alimentos e produtos básicos a preços fixados pelo governo tem sido acusado de discriminar os críticos do governo.

Em abril, o presidente Maduro disse que "daria um prêmio" aos venezuelanos que votassem nas eleições de maio e apresentassem seu Carnet de la Patria, um documento emitido pelo governo que dá acesso a habitações, pensões, certos procedimentos médicos e cestas de alimentos a preços fixados pelo governo. Durante a campanha presidencial, pessoas que compareceram aos comícios do governo receberam sacolas de comida.

Condições das prisões

A corrupção, a segurança deficiente, a deterioração da infraestrutura, a superlotação, a insuficiência de pessoal e agentes de segurança mal treinados permitem que facções armadas exerçam controle efetivo sobre a população de detentos nas prisões. O uso excessivo da prisão preventiva contribui para a superlotação. Em março, pelo menos 66 detentos e dois visitantes morreram durante um incêndio após um motim em uma delegacia de polícia usada como prisão no estado de Carabobo.

Principais Atores Internacionais

Em fevereiro, a Procuradora do Tribunal Penal Internacional (TPI), Fatou Bensouda, anunciou um inquérito preliminar para analisar se crimes sob jurisdição do tribunal, desde pelo menos 2017, ocorreram na Venezuela., incluindo alegações de uso excessivo de força contra manifestantes e detenção de milhares de supostos ou reais opositores do governo, alguns dos quais alegam ter sofrido graves abusos durante a detenção. Em setembro, seis países – todos países membros do TPI – solicitaram uma investigação do TPI. Dois outros países apoiaram a solicitação desde então.

Em maio, um painel de especialistas nomeados pelo Secretário Geral da OEA, Luis Almagro, compilou uma avaliação muito crítica do histórico de direitos humanos da Venezuela, concluindo que crimes contra a humanidade podem ter sido cometidos. Em setembro, depois que 14 governos da região concordaram em coordenar a resposta ao êxodo venezuelano, Almagro criou um grupo de trabalho para avaliar a emigração e adotar recomendações para enfrentá-la.

Muitos governos sul-americanos empregaram esforços consideráveis para receber os venezuelanos. Em 2018, no entanto, alguns deles adotaram medidas restritivas, como exigir passaportes – o que é quase impossível de obter na Venezuela – tornando mais difícil a regularização da situação migratória dos venezuelanos.

No Caribe, nenhum país criou permissões especiais para que os venezuelanos permaneçam legalmente em seu território, e a maioria não tem leis sobre o processo de solicitação de refúgio. Alguns venezuelanos com documentos de solicitação de refúgio em Trinidad e Tobago e Curaçao foram supostamente detidos ou deportados para a Venezuela, uma violação do direito internacional. Os venezuelanos que buscam refúgio em lugares como o Caribe e o norte do Brasil também enfrentaram ataques xenófobos.

Em junho, o ACNUDH divulgou um relatório de acompanhamento concluindo que as autoridades venezuelanas não foram capazes de responsabilizar os autores de graves abusos, que incluemexecuções, uso excessivo da força, prisões arbitrárias e tortura. O relatório destaca as crises de saúde e nutrição:  não apenas a escassez sistêmica de alimentos e remédios, mas também fatores complicadores, como os médicos que deixam o país e as ameaças do governo e detenção de profissionais de saúde e críticos do governo. O relatório conclui que crimes contra a humanidade podem ter sido cometidos na Venezuela e faz um apelo aos membros do Conselho de Direitos Humanos para que criem uma comissão de inquérito sobre violações cometidas no país.

O Grupo Lima – formado por 13 governos latino-americanos e Canadá – acompanhou de perto a situação na Venezuela, criticando os abusos das autoridades venezuelanas e oferecendo ajuda humanitária. Durante a sessão do Conselho de Direitos Humanos em junho, em Genebra, a declaração conjunta do Grupo Lima sobre a crise da Venezuela reuniu o apoio de 53 Estados. Em setembro, o grupo, com exceção do Brasil, apresentou a primeira resolução do Conselho sobre a Venezuela, condenando a crise humanitária e de direitos humanos e exigindo que o Alto Comissário continuasse a acompanhar a situação durante 2019. A resolução foi aprovada em votação, com 23 a favor, 7 contra e 17 abstenções, e recebeu apoio de delegações de todos os continentes.

Os Estados Unidos, o Canadá, a União Europeia (UE), a Suíça e o Panamá impuseram sanções direcionadas a mais de 50 autoridades venezuelanas envolvidas em violações de direitos humanos e corrupção. As sanções incluem o congelamento de bens e o cancelamento de vistos. Em 2017, os Estados Unidos impuseram sanções financeiras, incluindo a proibição de negociação de novas ações e títulos emitidos pelo governo venezuelano e sua estatal petrolífera.

Em janeiro, a UE determinou medidas restritivas para sete indivíduos com cargos oficiais na Venezuela em razão de seu envolvimento na violação deprincípios democráticos ou de Estado de Direito, bem como em abusos contra direitos humanos. Em suas resoluções aprovadas em fevereiro, maio e julho, o Parlamento Europeu condenou a evolução negativa do país e clamou pela realização de eleições confiáveis, livres e justas, bem como por uma resposta eficaz à crise humanitária e dos direitos humanos no país. Em maio, a UE destacou graves deficiências no processo eleitoral venezuelano, ressaltando que seus resultados carecem de credibilidade. Em junho, a UE acrescentou 11 indivíduos a sua lista de sanções, elevando o número total para 18.

O governo venezuelano se retirou da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 2013, deixando cidadãos e residentes incapazes de solicitarem a intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos quando os recursos internos para tratar abusos se mostram ineficazes ou indisponíveis. No entanto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos continua a monitorar a Venezuela, aplicando a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, que não está sujeita à ratificação dos Estados.

Em setembro de 2018, o Conselho de Segurança da ONU realizou uma reunião informal, Arria Formula, sobre a corrupção na Venezuela e líderes mundiais liderados pela Costa Rica convocaram uma reunião especial "de alto nível" sobre a Venezuela durante a Assembleia Geral anual da ONU.

Como membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU, a Venezuela usou regularmente seus votos para evitar o escrutínio de violações de direitos humanos em outros países, opondo-se a resoluções que lançam luz sobre abusos em países como Síria, Bielorrússia, Burundi e Irã. Eles também se recusam a cooperar com os mecanismos do Conselho, incluindo a rejeição de solicitação de visita por parte da maioria dos detentores de mandatos de procedimentos especiais.