Populistas xenófobos contrários aos direitos humanos influenciaram a política mesmo sem ter ganhado as eleições, e os governos europeus pareceram determinados a manterem longe os imigrantes à qualquer custo. No entanto, alguns indícios na resposta à crise na Polônia mostram que líderes da União Europeia (UE) começaram a reconhecer que o futuro do bloco depende da vontade de defender os direitos humanos e o Estado de direito.

Migração e refúgio

A UE e seus Estados-membros intensificaram os esforços para evitar chegadas de migrantes e para transferir a responsabilidade sobre o controle de migração a países fora das fronteiras da UE. Na Líbia, em particular, a UE avançou sua estratégia de contenção, em cooperação com as autoridades da Líbia, apesar de assombrosas evidências de brutalidade frequente e generalizada contra os solicitantes de refúgio e outros migrantes sendo arbitrariamente detidos por essas autoridades ou sendo privados de liberdade. A Líbia não é signatária da Convenção sobre os Refugiados e não possui um sistema de refúgio em vigor.

Até meados de novembro de 2017, pouco mais de 150 mil pessoas tinham chegado à Europa por mar – menos da metade das chegadas no mesmo período em 2016, com uma significativa diminuição nas chegadas às ilhas gregas e uma queda nos trajetos de barcos vindos da Líbia. Houve um grande aumento na migração por barcos na parte ocidental do Mediterrâneo, do Marrocos à Espanha, embora o número total tenha permanecido baixo. A rota dos Balcãs Ocidentais permaneceu em grande parte fechada, contando com um controle de fronteira abusivo na Hungria e com uma contenção de migrantes pela Croácia.

O Mediterrâneo permaneceu letal, com quase 3.000 mortos ou desaparecidos até meados de novembro de 2017. Organizações não-governamentais realizaram cerca de 40% de todos os resgates na parte central do Mediterrâneo no primeiro semestre de 2017, mas até setembro várias ONGs tinham suspendido suas atividades devido a preocupações de segurança e crescentes interceptações, às vezes imprudentes e acompanhadas de abusos, pelas forças da Guarda costeira da Líbia. Com o apoio das instituições da UE, a Itália impôs às ONGs um código de conduta que regula resgates, logo após uma campanha para deslegitimar e até mesmo criminalizar os seus esforços.

Apesar dos apelos pela ampliação de procedimentos seguros e legais, incluindo reunião familiar e vistos humanitários, as instituições da UE e seus Estados-membros avançaram apenas no reassentamento de migrantes reconhecidos como refugiados. A Comissão Europeia declarou, em setembro, que os Estados-membros tinham reassentado 22.518 refugiados durante os últimos dois anos e recomendaram um plano para reassentar 50 mil refugiados na Europa nos próximos dois anos. Os Estados-membros tardaram em responder ao apelo anterior da comissão por um compromisso com iniciativas de reassentamento.

Os Estados-membros menos afetados pelas chegadas diretas continuaram relutantes em compartilhar a responsabilidade pelos solicitantes de refúgio. O plano de dois anos, com obrigações vinculativas, para transferir quase 100 mil solicitantes de refúgio da Grécia e Itália terminou oficialmente em setembro, com apenas 29.401 pessoas efetivamente transferidas, menos de um terço da meta final. No entanto, alguns países continuaram com a relocação e mais de 2.000 tinham sido transferidos até meados de novembro. Em junho, a Comissão Europeia instaurou processos contra a Hungria, a Polônia e a República Tcheca por descumprimento do plano. Em setembro, o Tribunal de Justiça da UE (TJUE) rejeitou o caso apresentado pela Hungria e pela Eslováquia contra o plano de relocação.

Os países da UE continuaram a retornar os solicitantes de refúgio à Itália e voltaram retorná-los à Grécia, nos termos do Regulamento de Dublin, que exige que o primeiro país de entrada da UE se responsabilize pelas solicitações de refúgio na maioria dos casos. Em março, a Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) decidiu que a Hungria violava suas obrigações em matéria de direitos humanos pela forma como detinha os solicitantes de refúgio e os enviava à Sérvia sob o argumento do "país terceiro considerado seguro" e, em abril, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) pediu a suspensão dos retornos à Hungria segundo as regras de Dublin. A Alemanha suspendeu oficialmente esses retornos no final de agosto, e vários outros países da UE adotaram uma abordagem similar.

Poucos avanços foram feitos na reforma das leis da UE em matéria de refúgio. Propostas problemáticas tornariam mais fácil rejeitar sumariamente as solicitações, enviar pessoas para países fora da UE com base no conceito de "país terceiro considerado seguro" e revogar o status de refugiado. Enquanto isso, solicitantes de refúgio continuaram a encontrar diferentes taxas de aceitação e reconhecimento de seu status por toda EU.

Discriminação e intolerância

Partidos populistas extremistas influenciaram a política europeia ao longo do ano. Ainda que não tenham alcançado o primeiro lugar nas eleições presidenciais na França e na Áustria e no voto parlamentar na Holanda, populistas da extrema direita chegaram ao parlamento alemão e, até a elaboração deste relatório, estavam negociando para se tornarem parte da coalizão no governo austríaco, após as eleições de outubro. Pior ainda, elementos da suas agendas de políticas anti-imigração, anti-refugiados e anti-islamismo continuam a ecoar nos principais partidos políticos em muitos países da UE.

O sentimento e a violência racistas, xenófobos e anti-muçulmanos persistiram em toda a UE. Muçulmanos enfrentaram ampla hostilidade e intolerância. O anti-semitismo, incluindo crimes de ódio, continuou sendo uma preocupação séria.

Em seu relatório anual de junho, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI, na sigla em inglês) do Conselho da Europa destacou que o populismo nacionalista e o discurso de ódio xenófobo frequentemente figuraram na política da região. Em um relatório de abril, a Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA, na sigla em inglês) destacou que muitos crimes de ódio na UE permanecem não reportados e invisíveis, deixando as vítimas sem reparação, e fez apelo para que os Estados membros melhorem o acesso à justiça para as vítimas.

Em uma avaliação conduzida em agosto sobre estratégias destinadas a ajudar o povo Roma (população cigana), a Comissão Europeia revelou que cerca de 80 por cento dos Romas estão à beira da pobreza em toda a UE, e fez um apelo por novos esforços para melhorar seu acesso à educação e emprego.

Em agosto, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muižnieks, identificou o direito de viver em comunidade e a desinstitucionalização, o direito à capacidade jurídica e o direito a uma educação inclusiva como desafios importantes que afetam pessoas com deficiências psicossociais e intelectuais na Europa. Em setembro, Nils Muižnieks pediu o fim da segregação escolar para crianças com deficiência, crianças ciganas e crianças refugiadas e migrantes.

Uma decisão de março do Tribunal de Justiça da EU que apoia as proibições ao uso de lenços sobre a cabeça nos locais de trabalho do setor privado prejudicou seriamente o direito das mulheres à igualdade e a não discriminação. Em julho, a Corte Europeia de Direitos Humanos manteve a proibição imposta pela Bélgica a burcas e véus islâmicos que cobrem toda a face.

Em uma resolução de junho, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa fez um apelo para que seja dado um fim à impunidade em casos de violência sexual e assédio de mulheres em público e pela responsabilização dos agressores. Em junho, a UE assinou a Convenção de Istambul sobre prevenção e combate à violência contra as mulheres. Onze Estados membros da UE – incluindo o Reino Unido, a Grécia e a Hungria – ainda não ratificaram a convenção.

Em maio, o secretário-geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, advertiu que os ataques contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) são generalizados na Europa e ressaltou a necessidade de leis antidiscriminação fortes e eficazes. Em abril, a Corte Europeia de Direitos Humanos determinou que exigir que pessoas transgêneros passassem por esterilização para que seu gênero fosse reconhecido violava os direitos humanos.

Terrorismo e contraterrorismo

Ataques na Bélgica, Finlândia, França, Grécia, Espanha, Suécia e Reino Unido, mataram mais de 60 pessoas e deixaram centenas de feridos. Entre estes, todos os incidentes que resultaram em grande número de vítimas foram reivindicados pelo Estado islâmico (EI, também conhecido como ISIS, na sigla em inglês). Alguns incidentes foram atribuídos ou reivindicados por organizações armadas separatistas de extrema direita, de esquerda e regionais. Durante o ano, os ataques especificamente dirigidos a policiais ou soldados ocorreram na França, Polônia, Espanha, Suécia e no Reino Unido.

A França, a Alemanha e a Holanda aprovaram leis que permitem ou aumentam os atuais poderes do Executivo para adotar instrumentos administrativos que restringem a circulação e a associação de pessoas consideradas uma ameaça à segurança nacional.

Em março, uma nova diretriz da UE para o combate ao terrorismo, fortalecendo a atual abordagem da UE, foi aprovada por governos. A diretriz exige que os Estados criminalizem a "provocação pública para cometer crime de terrorismo" e vários atos preparatórios que não alcançam a participação direta em ataques. Organizações de direitos humanos manifestaram preocupação com salvaguardas insuficientes e vaga terminologia na diretriz, bem como seu impacto na liberdade de expressão.

Durante o ano, pessoas foram condenadas na França e na Espanha por crimes de terrorismo por terem publicado comentários na internet que foram tratados como glorificação ou apologia ao terrorismo – em alguns casos, sem evidência de qualquer vínculo direto com a incitação à violência.

Em junho, a Comissão Europeia acelerou os planos existentes para combater a radicalização e tirar do ar conteúdos relacionados a terrorismo na internet. Um plano de ação anglo-francês publicado no mesmo mês incluiu propostas de remoção de conteúdo extremista na internet, e de acesso a conteúdo criptografado, suscitando preocupações sobre liberdade de expressão e a privacidade.

As investigações criminais sobre a alegada cumplicidade das autoridades polonesas e lituanas permaneceram inertes; e uma revisão judicial de uma decisão de 2016 de promotores de encerrar a investigação sobre a alegada cumplicidade do Reino Unido no envio de pessoas detidas por parte da Agência Central de Inteligência (CIA, na sigla em inglês) para a Líbia segue pendente. Um caso na Corte Europeia de Direitos Humanos contra a Lituânia e a Romênia sobre a sua cumplicidade na tortura da CIA e detenção secreta segue pendente.

Croácia

Até agosto, 1.262 pessoas haviam solicitado refúgio na Croácia em 2017, incluindo pessoas retornadas à Croácia de outros Estados-membros da UE sob as regras de refúgio da UE. Apenas 76 solicitantes de refúgio receberam alguma forma de proteção em 2017, até a elaboração deste relatório. A Croácia recebeu, por relocação, 78 solicitantes de refúgio da Grécia e da Itália até o final de setembro.

Em 2017, a Croácia expulsou solicitantes de refúgio e migrantes que entraram no país da Sérvia sem examinar seus pedidos. Em julho, o TJUE determinou que a Croácia havia violado a legislação da UE ao permitir que solicitantes de refúgio e migrantes atravessassem para a Eslovénia e Áustria sem antes examinar seus pedidos de refúgio.

Os solicitantes de refúgio e refugiados continuaram a enfrentar exclusão social e dificuldades no acesso a aulas de idiomas, educação e emprego. Crianças migrantes e refugiadas desacompanhadas continuaram a ser colocadas em instituições para crianças, sem arranjos adequados para sua proteção e cuidado. De 30 crianças desacompanhadas, apenas uma estava matriculada na escola para o ano letivo de 2017/2018.

Pessoas com deficiência continuaram a ter negados seus direitos à capacidade legal e ao de viver em comunidade. Pessoas adultas com deficiência continuaram a ser colocadas em instituições sem seu consentimento.

Membros das minorias nacionais, em particular das etnias Roma e Sérvios, continuaram a enfrentar discriminação, intolerância étnica e discursos de ódio. Milhares de Roma permanecem apátridas. Crianças e adolescentes Roma enfrentam efetiva segregação nas escolas.

O judiciário croata continuou a avançar lentamente na responsabilização por crimes de guerra.

Estônia

O número de apátridas continuou a diminuir na Estônia em 2017, embora a taxa de naturalização tenha progredido a passos lentos. De acordo com o Ministério do Interior, em 2016, apenas 1.450 pessoas apátridas haviam adquirido cidadania por naturalização; em janeiro de 2017, 79.438 apátridas residiam na Estônia, em comparação com os 82.561 em janeiro de 2016. Os apátridas, a maioria de etnia russa que perderam sua cidadania em 1991 após o colapso da União Soviética, continuam a enfrentar barreiras significativas à integração social e econômica. Eles não somente carecem de direitos políticos e de emprego integrais, como também, não conseguem exercer certas profissões no setor público, na polícia e na alfândega.

Embora a Estônia tenha feito certo progresso na redução da apatridia infantil nos últimos anos, o governo tratou do problema apenas parcialmente. Adolescentes de idade entre 15 e 18 anos e crianças que nascem fora da Estônia de pais residentes apátridas na Estônia ainda não conseguem obter a cidadania automaticamente. Em fevereiro de 2017, o Comitê de Direitos da Criança da ONU recomendou que a Estônia "acompanhe e avance a naturalização de adolescentes com cidadania indeterminada" entre 15 e 18 anos de idade.

Em janeiro de 2017, a Estônia tornou-se a primeira ex-república soviética a reconhecer os casamentos entre pessoas do mesmo sexo realizados no exterior. Em julho de 2017, a Estônia realizou sua primeira Parada do Orgulho LGBT em 10 anos. Apesar desses passos significativos, o governo ainda não implementou a Lei de Coabitação de 2016, que garantiria às pessoas do mesmo sexo em união civil os mesmos direitos que os casais, inclusive em relação à propriedade e à adoção.

Até 25 de setembro de 2017, o governo havia recebido 141 solicitantes de refúgio sob o programa de relocação da UE.

França

A França continua a se apoiar em poderes abusivos de combate ao terrorismo, introduzidos após os ataques de novembro de 2015, para combater esse crime.

O estado de emergência que permitiu o uso de poderes de segurança sem as adequadas salvaguardas foi prorrogado em dezembro de 2016 e em julho de 2017. O estado de emergência terminou em 1 de novembro, quando entrou em vigor a nova Lei para o Fortalecimento da Segurança Interna e a Luta contra o Terrorismo, após sua adoção pelo parlamento em outubro.

Apesar da ampla preocupação de entidades de direitos humanos, tanto no país como no exterior, a lei incorpora alguns dos poderes utilizados durante o estado de emergência. Entre eles estão poderes que levaram a abusos significativos, como o poder de determinar que pessoas consideradas como ameaças à segurança nacional vivam em um designado local de residência e o poder de realizar revistas domiciliares sem autorização judicial.

A Ouvidoria da França, a Comissão Nacional Consultiva de Direitos Humanos (CNCDH) e uma grande coalizão de ONGs criticaram a lei por conceder ao executivo o poder de restringir a liberdade de culto, de reunião, de livre circulação e o direito à privacidade, sem garantias judiciais adequadas.

Um relatório da Ouvidoria da França confirmou, em janeiro, as conclusões previamente apresentadas pela CNCDH de que jovens rapazes de minorias visíveis enfrentam muito mais revistas policiais, tendo 20 vezes mais chances de serem detidos pela polícia do que membros da população majoritária. A nova lei de segurança expande os poderes de controle da polícia nas fronteiras e em torno delas, incluindo estações de trem internacionais, suscitando preocupações de que o uso de procedimentos de verificação de identidade discriminatórios possa ser expandido.

Um relatório de abril do CNCDH registra uma diminuição de 44,7% nos incidentes antissemitas e anti-muçulmanos em 2016 em relação a 2015.

Segundo registros, até outubro, havia entre 500 e 1.000 migrantes – incluindo até 200 crianças desacompanhadas – na área de Calais, apesar do desmantelamento do deplorável acampamento informal no final de 2016. A Ouvidoria da França e organizações locais relataram terríveis condições de vida para os migrantes, bem como a perseguição e o abuso policial contra migrantes e assistentes humanitários, concluindo que eles contribuíram para "condições de vida desumanas". O relatório de uma investigação ordenada pelo ministro do Interior, publicado em outubro, revelou que a polícia havia cometido abusos contra migrantes em Calais.

Apesar de várias ordens judiciais, as autoridades locais em Calais continuaram a obstruir o trabalho dos grupos de ajuda humanitária e se recusaram a fornecer água e saneamento. Até o final de outubro, o governo nacional abriu quatro novos abrigos temporários e forneceu água corrente, banheiros e chuveiros.

No final de setembro, a França realocou 377 solicitantes de refúgio da Itália e 4.091 da Grécia.

Em um relatório anual publicado em março de 2017, o inspetor das prisões revelou que as mulheres na prisão enfrentam dificuldades para "acessar atendimento psiquiátrico".

Em fevereiro, a França tornou-se o primeiro membro permanente do Conselho de Segurança da ONU a endossar a Declaração das Escolas Seguras.

Alemanha

As chegadas de solicitantes de refúgio e de migrantes caíram pelo segundo ano consecutivo. No final de julho, 105 mil novos solicitantes de refúgio haviam sido registrados. As autoridades decidiram sobre mais de 408.000 pedidos de refúgio no primeiro semestre do ano, muitos pendentes do ano anterior. Em agosto, a Alemanha aceitou 1.730 refugiados reassentados, dos quais 1.700 eram sírios. No final de setembro, a Alemanha havia relocado 3.641 solicitantes de refúgio da Itália e 4.838 da Grécia.

No primeiro semestre de 2017, as autoridades registraram 143 ataques contra abrigos de refugiados e 642 ataques contra refugiados e solicitantes de refúgio fora de suas casas.

O parlamento federal da Alemanha aprovou uma série de medidas de vigilância durante o ano que suscitam preocupações sobre os direitos à privacidade e à liberdade de expressão. Uma medida, que permitiria que a polícia instalasse malwares em telefones celulares, tablets e computadores para burlar a criptografia, não havia entrado em vigor até a elaboração deste relatório. Uma outra entrou parcialmente em vigor em outubro, exigindo que empresas de redes sociais removessem do ar "conteúdos ilegais", um termo mal definido que inclui discurso de ódio, ou do contrário enfrentariam grandes multas. Uma terceira, que entrou em vigor em julho, permite que as autoridades policiais de fronteira fiscalizem informações em celulares de refugiados e migrantes sem uma ordem judicial anterior, sem uma fundada suspeita de crime, ou sem consentimento.

Uma emenda à Lei da Polícia Criminal Federal, vigente desde julho, permite a classificação eletrônica preventiva e a imposição de restrições à circulação de pessoas consideradas como risco à segurança nacional (Gefährder), mas que ainda não tenha cometido nenhum crime. Um controle de imigração que permitiu impor restrições similares a estrangeiros que aguardam deportação entrou em vigor no mesmo mês.

As autoridades alemãs continuaram a investigar graves crimes internacionais relacionados ao conflito na Síria e no Iraque. Julgamentos de membros do EI, ex-membros de Jabhat al-Nusra e vários grupos armados de oposição ao governo sírio por crimes de guerra estão em andamento ou já foram concluídos

Em junho, o Parlamento Federal aprovou o reconhecimento de direitos de casamento iguais para casais do mesmo sexo e a lei entrou em vigor em 1 de outubro.

Grécia

Um plano de dezembro de 2016 da Comissão Europeia para a Grécia recomendou medidas mais rígidas para aumentar o número de retornos de solicitantes de refúgio à Turquia, que incluíam o enfraquecimento das proteções para os grupos vulneráveis, o aumento de detenções e a redução dos direitos recursais. Como resultado, a Grécia aumentou a capacidade de detenção e forçou pessoas identificadas como "vulneráveis" a permanecerem nas ilhas do mar Egeu até que seus pedidos de refúgio sejam processados.

Apesar de certo progresso, o acesso à proteção do refúgio permaneceu difícil e sujeita a demoras, ao mesmo tempo em que houve preocupações particulares com as baixas taxas de reconhecimento de refugiados nas ilhas.

A política nos termos do acordo entre a UE e a Turquia para contenção de solicitantes de refúgio nas ilhas manteve milhares de pessoas em condições abismais e de superlotação, enquanto o acesso a adequados procedimentos ou à proteção do refúgio eram negada.

De acordo com dados do ACNUR, havia mais de 46 mil solicitantes de refúgio e migrantes na Grécia continental e 13.652 nas ilhas, até outubro.

O fracasso das autoridades gregas em identificar adequadamente os solicitantes de refúgio vulneráveis para trazê-los ao continente impediu o acesso a cuidados e serviços adequados.

As políticas, as condições, a incerteza e o ritmo lento das decisões contribuíram para a deterioração da saúde mental de alguns solicitantes de refúgio e outros migrantes nas ilhas, ao mesmo tempo em que criaram tensões que, às vezes, culminaram em violência.

A polícia grega foi criticada pelo excessivo uso da força contra os solicitantes de refúgio durante um protesto de julho em um centro de processamento em Lesbos e pelos maus tratos de alguns daqueles que foram detidos após os confrontos que se seguiram. Até a elaboração deste relatório, uma investigação estava em andamento.

Em setembro, o Conselho de Estado decidiu que dois solicitantes de refúgio sírios podiam ser removidos com segurança para a Turquia sem que seus pedidos fossem analisados, abrindo o caminho para que, nos termos do acordo da EU, retornos massivos de sírios passem a acontecer. O impacto mais amplo da decisão ainda não foi sentido nas ilhas até a elaboração desse relatório, e nenhum solicitante de refúgio havia sido devolvido nas condições permitidas na decisão.

Mais de 1.390 migrantes foram removidos para a Turquia até o final de outubro, depois de suas reivindicações terem sido rejeitadas no mérito ou por não terem apresentado um pedido de refúgio ou terem concordado em retornar voluntariamente. Em junho, o Ouvidoria Nacional da Grécia abriu um inquérito sobre alegações de remoções, inclusive de cidadãos turcos, na fronteira terrestre greco-turca.

Cerca de 3.150 crianças e adolescentes migrantes desacompanhados tinham chegado à Grécia até 31 de outubro. Em julho, a Ouvidoria Nacional da Grécia criticou a detenção prolongada de crianças e adolescentes desacompanhados em postos de polícia e campos de refugiados enquanto aguardavam para entrar no sobrecarregado sistema de abrigos. Até a elaboração deste relatório, cerca de 2.016 aguardavam um lugar em uma instalação apropriada, incluindo 107 que haviam sido detidos.

A Grécia passou a oferecer aulas preparatórias no período da tarde para a integração de crianças e adolescentes solicitantes de refúgio e migrantes nas escolas públicas do continente grego, mas fracassou em fazer o mesmo para centenas de crianças e adolescentes nas suas ilhas. Até a elaboração deste relatório, o Ministério da Educação planejava estender as aulas às crianças nas ilhas, mas os planos excluíam as crianças com mais de 15 anos e as que viviam em acampamentos.

Os grupos de extrema direita atacaram regularmente os solicitantes de refúgio na ilha de Chios. Em abril, dois homens foram condenados por crimes agravados por questões raciais.

Em uma decisão histórica em março, a Corte Europeia de Direitos Humanos ordenou que a Grécia pague cerca de 600 mil euros por danos pela não proteção de 42 migrantes do trabalho forçado. Estes 42 migrantes, que trabalhavam na coleta de morangos, foram atacados por supervisores de uma fazenda em 2013, quando protestavam por salários não pagos.

Em setembro, o parlamento aprovou uma nova lei sobre reconhecimento legal de gênero, eliminando os requisitos médicos para a mudança legal do gênero de uma pessoa.

Hungria

A Hungria registrou uma diminuição nos pedidos de refúgio em 2017, com 3.035 solicitantes de refúgio registrados nos primeiros dez meses do ano, em comparação com mais de 26.000 no mesmo período de 2016, de acordo com o ACNUR. A maioria dos solicitantes de refúgio em 2017 veio do Afeganistão, do Iraque e da Síria.

Uma lei aprovada em março permite a detenção automática de todos os solicitantes de refúgio, incluindo jovens com mais de 14 anos, em duas zonas de trânsito na fronteira da Hungria com a Sérvia durante todo o período de processamento do pedido de refúgio. Somada às recentes alterações restritivas à lei de refúgio – que impedem os solicitantes de refúgio de terem significativo acesso aos procedimentos – as autoridades então limitaram a entrada de solicitantes de refúgio a 20 por dia, deixando milhares esperando na Sérvia em condições precárias.

Em setembro, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, Filippo Grande, pediu à Hungria que melhore o acesso para pessoas que buscam refúgio e desmonte as zonas de trânsito nas fronteiras.

A construção de uma segunda cerca na fronteira da Hungria com a Sérvia, em abril, e outras respostas negativas e violentas aos solicitantes de refúgio na fronteira também contribuíram para a queda significativa nas chegadas.

Em meados de novembro, havia 455 solicitantes de refúgio detidos nas duas zonas de trânsito, incluindo 243 crianças, dentre elas 19 crianças desacompanhadas, de acordo com o ACNUR.

O governo promoveu uma campanha para descreditar as organizações da sociedade civil, particularmente as financiadas pelo filantropo George Soros, descrevendo-as como traidoras pagas por estrangeiros, para difamar o próprio George Soros.

Em fevereiro, o relator especial da ONU sobre a situação dos defensores dos direitos humanos manifestou preocupações sobre a contínua estigmatização do governo contra defensores dos direitos humanos.

Em abril, o governo aprovou uma lei que obrigou todas as organizações da sociedade civil que recebem mais de US$ 27.000 por ano de financiamento internacional a se registrarem junto às autoridades como sendo organizações que recebem financiamento estrangeiro, e a divulgarem esse fato em todos os materiais publicados. A não-conformidade resulta em uma multa e, em última instância, pode significar o “desregistro”. Atualmente, mais de 200 organizações se negaram a fazer o registro, enquanto 20 cumpriram a regra.

Um grupo de 23 organizações, incluindo proeminentes organizações de direitos humanos, contestaram a lei em um caso apresentado ao tribunal constitucional em agosto. A Comissão da UE instaurou processos contra a Hungria em abril por conta da lei.

Também em abril, o parlamento aprovou uma lei que atingia diretamente a Universidade da Europa Central em Budapeste, introduzindo requisitos que tornariam suas operações na Hungria impossíveis e prejudicariam a liberdade acadêmica. A lei desencadeou protestos em Budapeste e atraiu importantes críticas internacionais, inclusive do Departamento de Estado dos EUA e da Comissão Europeia, que também instaurou processos contra a Hungria.

Em maio, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que caracteriza a situação dos direitos humanos como uma situação que arrisca violar os valores da UE e fez um apelo para que medidas sejam adotadas termos do artigo 7º do tratado da UE.

Muitos meios de comunicação estão sob controle do Estado ou são de propriedade de pessoas com vínculos estreitos com o governo. Em setembro, um veículo de mídia online pró-governo, o 888.hu, publicou uma lista com nomes de oito jornalistas, acusando-os de promoverem uma agenda estrangeira patrocinada por Soros.

A etnia Roma continuou a enfrentar discriminação em questões de habitação, educação e saúde pública. Em maio, a Comissão Europeia instaurou processos contra a Hungria pela contínua discriminação de crianças Roma na educação.

O grupo de trabalho das Nações Unidas sobre a questão da discriminação contra as mulheres na lei e na prática destacou o problema da violência doméstica na Hungria em um relatório ao Conselho de Direitos Humanos em junho e fez um apelo para que as autoridades ratifiquem a Convenção de Istambul e melhorem os treinamentos de policiais.

Em junho, a corte de apelação em Budapeste determinou um novo julgamento de um homem sírio condenado em novembro de 2016 a 10 anos de prisão por terrorismo, por ter jogado pedras durante os confrontos de 2015 entre forças de segurança húngaras e migrantes e solicitantes de refúgio na fronteira sérvio-húngaro.

Itália

Mais de 114 mil migrantes e solicitantes de refúgio tinham chegado à Itália por mar até meados de novembro, de acordo com o ACNUR, sobrecarregando significativamente o sistema de acolhimento do país. O governo adotou políticas mais severas em meio a um perigoso debate político sobre migração.

Nos primeiros sete meses do ano, o número de novos pedidos de refúgio quase duplicou em relação a 2016, enquanto as autoridades concederam alguma forma de proteção em 43% dos casos. A maioria recebeu uma permissão temporária humanitária para permanecer no país, inclusive por abusos sofridos como migrantes na Líbia.

Em fevereiro, o governo adotou medidas para acelerar os procedimentos para obtenção refúgio, inclusive limitando os recursos contra decisões negativas e anunciando planos para novos centros de detenção de imigração em todo o país.

O governo nacional enfrentou problemas para encontrar alojamento para os solicitantes de refúgio em toda a Itália, com muitas comunidades se recusando a receber centros de acolhimento. Muitos centros de acolhimento não contam com serviços de apoio e cuidados para sobreviventes de violência sexual, bem como sobreviventes de outras violências traumáticas. O fracasso da Itália em fornecer assistência prolongada a pessoas que receberam proteção internacional foi exibido em agosto, quando a polícia expulsou violentamente centenas de refugiados eritreus sem residência de um prédio ocupado em Roma.

As crianças e adolescentes constituíram 15% das novas chegadas, com muitos deles viajando por conta própria. Em março, o parlamento aprovou uma lei para melhorar as proteções para crianças desacompanhadas, incluindo a priorização de sua inserção em famílias adotivas ao invés de instituições e garantir que cada criança tenha nomeado um responsável legal.

Uma proposta do governo para facilitar a obtenção da cidadania para quem nasce na Itália encontrou oposição significativa e não avançou no parlamento até a elaboração deste relatório.

Em julho, o parlamento aprovou uma lei que finalmente criminaliza a tortura, mas com uma definição e dispositivos sobre prescrição que não atendem às normas internacionais.

O Comitê para Prevenção da Tortura do Conselho da Europa publicou um relatório em setembro pedindo às autoridades que tratassem da superlotação e das condições das prisões e que melhorassem as investigações sobre supostos maus tratos por agentes de segurança pública.

Em julho, o Comitê de Direitos da Mulher da ONU recomendou medidas mais fortes contra a violência de gênero, incluindo uma melhoria na identificação e proteção em centros de acolhimento de refugiados e mecanismos adequados de combate ao tráfico.

Letônia

Em 2017, a Letônia pouco avançou na redução da sua população apátrida, que no final de 2016 era de 242.736 pessoas, de acordo com o ACNUR. Os apátridas, a maioria de etnia russa, não possuem direitos políticos integrais e continuam a sofrer discriminação social e econômica. Eles também não conseguem exercer certas carreiras no serviço público, entre outras profissões, e enfrentam restrições sobre os direitos de propriedade.

Em setembro, o parlamento rejeitou emendas à lei de cidadania da Letônia que haviam sido submetidas pelo presidente do país no início do mesmo mês, o que permitiria que todas as crianças nascidas na Letônia recebessem automaticamente a cidadania, a menos que seus pais optassem ou elas já tivessem outra nacionalidade. De acordo com a legislação vigente, os não-cidadãos podem registrar seus filhos como cidadãos da Letônia – mas esse processo não é automático.

O Centro de Línguas da Letônia continua a sancionar indivíduos por não usarem o letão em suas comunicações profissionais. Em 2016, o centro emitiu 160 advertências e multas, uma queda acentuada em relação ao ano anterior. Pelo segundo ano, o prefeito de Riga estava entre os que foram multados.

Em dezembro de 2016, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muižnieks, publicou recomendações após sua visita à Letônia em setembro de 2016, pedindo às autoridades da Letônia que garantam uma maior proteção para mulheres, crianças e pessoas LGBT. A Letônia ainda não ratificou a Convenção de Istambul, apesar de tê-la assinado em 2016.

No final de setembro, a Letônia aceitou um total de 321 solicitantes de refúgio da Itália e da Grécia no âmbito do plano de relocação da UE.

Holanda

A retórica anti-imigrante e anti-islamista impregnou as plataformas eleitorais dos principais partidos na véspera das eleições gerais em março. O primeiro-ministro titular publicou uma carta aberta aos eleitores dizendo aos imigrantes que não incorporaram os valores holandeses "para agirem de forma normal ou deixarem o país".

O apoio temporário e condicional oferecido pelo governo holandês aos migrantes que tiveram negado o pedido de refúgio continuou a suscitar preocupações. Em julho, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas criticou uma lei que fez com que a assistência social, à saúde e educação dependessem de "demonstrada vontade dos solicitantes de refúgio de retornarem aos seus países de origem".

Em 2017, a Agência Central de Recepção de Solicitantes de Refúgio reduziu a capacidade de abrigo de 48.700 a 31.000 lugares e fechou 45 locais, alegando uma diminuição no número de solicitantes de refúgio.

Em março, entraram em vigor novos mecanismos de combate ao terrorismo dando poderes a autoridades para que imponham restrições às pessoas suspeitas de envolvimento com terrorismo, incluindo obrigações se apresentarem às autoridades, limites geográficos à circulação, proibições de contato, proibições de saírem do país e ampliando o poder de revogar a cidadania de jovens holandeses de até 16 anos se suspeitos de se juntarem a um grupo terrorista. Em agosto, o Ministro da Justiça em exercício confirmou o uso, pela primeira vez, do poder de retirar a nacionalidade holandesa de uma pessoa condenada por crime de terrorismo.

Em julho, o parlamento deu o último passo para adotar uma nova legislação de vigilância, apesar de amplas críticas de que ela violava o direito à privacidade. Organizações locais de direitos declararam inadequado o órgão estabelecido por lei para supervisionar o exercício dos amplos poderes conferidos aos serviços de inteligência para interceptar comunicações.

Polônia

O governo polonês continuou a comprometer o estado de direito e a proteção dos direitos humanos em 2017.

Com apoio da maioria parlamentar, o governo introduziu em julho uma série de leis que ameaçam a independência judicial e o Estado de direito. Uma lei daria ao ministro da justiça o controle sobre nomeações judiciais. Uma segunda lei, aprovada no mesmo mês, substituiria todos os juízes da Suprema Corte, exceto os escolhidos pelo governo, e, juntamente com o poder de nomear juízes, conferiria ao executivo o controle da corte.

Após significativas críticas internacionais, o presidente da Polônia vetou ambas as leis e apresentou suas próprias propostas ao parlamento, as quais também não garantem a adequada independência do Judiciário. O presidente sancionou uma terceira lei que deu ao ministro da Justiça o poder de nomear os presidentes dos tribunais inferiores, de reduzir a idade de aposentadoria para juízes e de demitir o presidente de qualquer tribunal.

Os esforços para reduzir a independência do Poder Judiciário encontraram relevante oposição internacional, incluindo oposição da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), do Conselho da Europa e da relatoria especial da ONU sobre a independência do Poder Judiciário.

A Comissão da UE instaurou processos contra a Polônia, em julho, sobre a lei dos tribunais comuns. A comissão também fez mais recomendações no que diz respeito à manutenção do estado de direito e mostrou-se inclinada a acionar o artigo 7º do Tratado da UE caso as autoridades polonesas não tratassem das preocupações. Os Estados membros da UE discutiram duas vezes a situação do estado de direito na Polônia no Conselho de Assuntos Gerais ao longo do ano, com muitos expressando apoio aos esforços da comissão, mas sem que o conselho chegasse a uma conclusão firme. Em novembro, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a Polônia para adotar as medidas necessárias para que o parlamento solicite formalmente ao conselho a aplicação do artigo 7º em relação à Polônia.

Em setembro, o parlamento polonês aprovou uma lei com efeitos adversos às organizações da sociedade civil. A lei estabelece um órgão controlado pelo governo encarregado de supervisionar a distribuição de financiamento público a ONGs. Antes de sua adoção, o Escritório de Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE manifestou preocupações sobre a lei e recomendou que os parlamentares fornecessem salvaguardas que limitassem a interferência do governo no trabalho do órgão. ONGs financiadas pelo Estado que trabalham em refúgio e migração, direitos das mulheres e direitos LGBT relataram dificuldades e atrasos no repasse de fundos ao longo do ano.

Solicitantes de refúgio, a maioria da república russa da Chechênia e da Ásia Central, que chegaram à fronteira entre a Polônia e a Bielorrússia tiveram frequentemente negado o direito de acesso ao procedimento de refúgio polonês e foram sumariamente retornados à Bielorrússia. As autoridades polonesas, em cinco ocasiões em 2017, ignoraram as ordens provisórias vinculativas da Corte Europeia de Direitos Humanos para suspender a remoção de solicitantes de refúgio à Bielorrússia.

Em junho, o parlamento polonês aprovou uma lei que restringe o acesso à contracepção de emergência, mesmo em casos de estupro.

Espanha

As autoridades catalãs realizaram um referendo sobre a independência da Catalunha em 1 de outubro, embora o Tribunal Constitucional espanhol tivesse determinado a sua suspensão e, posteriormente, tenha declarado o referendo inconstitucional. A votação foi marcada pelo excessivo uso da força por membros da Guarda Civil e da polícia nacional.

O Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos fez um apelo às autoridades espanholas para que assegurem investigações minuciosas, independentes e imparciais de todos os atos de violência.

Autoridades nacionais usaram poderes constitucionais para dissolver o governo regional catalão e impor a governança direta no dia 27 de outubro, e pediram eleições em dezembro. Em novembro, promotores haviam iniciado processos criminais contra 14 representantes do governo catalão por subversão e outras ofensas.

Os ataques em Barcelona e Cambrils por uma célula extremista armada em agosto deixaram 16 mortos e mais de 100 feridos. O EI reivindicou a responsabilidade pelos atos. O ataque de Barcelona foi o mais letal na Espanha desde 2003.

As autoridades públicas advertiram contra a islamofobia na sequência dos ataques. Incidentes anti-islâmicos relatados incluíram o assédio a uma criança marroquina de 14 anos. Um homem paquistanês instaurou um processo contra a Espanha na Corte Europeia de Direitos Humanos em maio por conta da discriminação étnica adotada na atuação da polícia – um problema persistente no país.

O ampliado número de migrantes que chegou a Espanha por mar se deparou com condições precárias nas instalações policiais e obstáculos à solicitação de refúgio. Mais de 16 mil pessoas chegaram por mar nos primeiros dez meses de 2017, um aumento significativo em relação ao ano anterior. Mais de 5.000 pessoas cruzaram as fronteiras terrestres para Ceuta e Melila, muitas escalando cercas em torno do território espanhol.

Em outubro, a Corte Europeia de Direitos Humanos concluiu que o retorno sumário de dois homens da África subsaariana de Melila para Marrocos, em 2014, constituía expulsões coletivas. Com a decisão, a Espanha deverá reformar uma lei de 2015 que formaliza essa prática, que persistiu em 2017. Solicitantes de refúgio em território espanhol enfrentaram atrasos nas transferências para o continente – incluindo os solicitantes de refúgio por perseguição LGBT, apesar de sua vulnerabilidade a abusos.

Em janeiro, uma corte de apelação reabriu a investigação sobre a morte de 15 migrantes. em fevereiro de 2014, nas águas de Ceuta, depois que oficiais da Guarda Civil dispararam balas de borracha e gás lacrimogêneo na água.

Até setembro, a Espanha havia relocado apenas 1.257 solicitantes de refúgio dos 9.323 que o país havia se comprometido a receber da Grécia e da Itália. Apesar de ter se comprometido a reassentar 1.449 refugiados de fora da UE, até a elaboração deste relatório, o país havia reassentado apenas 631.

O TJUE decidiu em dois casos contra a Espanha, em dezembro de 2016 e janeiro de 2017, por práticas hipotecárias injustas, abrindo o caminho para que consumidores instaurem processos contra bancos.

Reino Unido

Mais de seis meses após o governo ter desencadeado formalmente o início do Brexit, preocupações significativas se mantiveram sobre a situação dos direitos e proteções de todos os residentes do Reino Unido derivados da legislação da UE, após o Reino Unido sair do bloco. Um projeto de lei para internalizar a legislação da UE no ordenamento jurídico do Reino Unido após o Brexit suscitou sérias preocupações sobre a concessão de amplos poderes ao executivo para alterar as leis, comprometendo direitos sem o controle parlamentar e excluindo direitos atualmente protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Em junho, um incêndio destruiu um quarteirão em Londres, dos quais partes significativas eram habitação social, suscitando questões sobre cumprimento por parte do governo de seu dever de garantir habitação segura e adequada. Setenta e uma pessoas morreram, e centenas ficaram sem teto. O governo instaurou uma investigação pública sobre as circunstâncias imediatas relacionadas ao fogo.

Apesar das denúncias de graves abusos em centros de detenção de migrantes, o Reino Unido continuou a não impor um limite máximo temporal para a detenção de imigrantes e seguiu detendo crianças e adolescentes refugiadas e migrantes.

Até junho, o Reino Unido havia reassentado 8.535 sírios, parte do compromisso de reassentar 20 mil até 2020. Paralelamente, em abril, o governo reverteu uma decisão muito criticada em fevereiro que restringiria um programa para trazer crianças desacompanhadas que buscam refúgio na Europa sem laços familiares no Reino Unido.

Não foram propostas novas leis de combate ao terrorismo em resposta a ataques em Londres, Manchester e Irlanda do Norte que resultaram em 36 mortes e mais de 250 pessoas feridas. Três ataques inspirados ou reivindicados pelo EI causaram a maior parte das fatalidades. O governo vinculou seus esforços para pressionar empresas de internet a removerem conteúdo considerado extremista aos ataques realizados pelo EI.

Um caso na Corte Europeia de Direitos Humanos sobre o impacto da intercepção massiva de dados de comunicação feita pelo Reino Unido no direito à privacidade seguia pendente até a elaboração deste relatório.

A Equipe de Alegações Históricas do Iraque, um órgão criado para investigar os supostos abusos contra civis no Iraque pelas forças armadas do Reino Unido entre 2003 e julho de 2009, teve suas atividades encerradas pelo governo em junho de 2017. Uma avaliação preliminar realizada pelo Procurador do Tribunal Penal Internacional sobre supostos crimes de guerra cometidos pelos oficiais do Reino Unido no Iraque não havia sido concluída.

Embora o acesso ao aborto tenha permanecido restrito na Irlanda do Norte, em junho, o ministro da saúde do Reino Unido anunciou que mulheres e meninas da região que viajam para acessar os serviços de aborto na Inglaterra a cada ano não teriam mais que pagar para fazê-lo.

Política externa

Embora a União Europeia e os seus Estados-membros continuem a declarar seus compromissos com os direitos humanos, as iniciativas em política externa são muitas vezes prejudicadas por outros interesses nacionais, incluindo a segurança, o comércio e o acesso aos recursos naturais; o desejo de impedir que os refugiados, os solicitantes de refúgio e outros migrantes cheguem à Europa; e um fracasso do Serviço Europeu para a Ação Externa da UE em assumir uma posição de liderança baseada em princípios pelos direitos humanos.

Em abril, os ministros das relações exteriores da UE adotaram uma estratégia sobre a Síria, que incluía responsabilização e justiça para crimes de guerra, libertação de milhares de pessoas detidas, esclarecimentos sobre desaparecimentos forçados, fim de ocupações, e fim de ataques e uso de armas ilegais, apesar da falta de ação efetiva da UE para realizar essas prioridades. Também em abril, a UE co-organizou uma conferência internacional de doadores para garantir o apoio contínuo aos refugiados sírios e aos países receptores de refugiados na região. A UE e os seus Estados-membros tornaram-se os maiores doadores do mecanismo internacional, imparcial e independente para investigar os crimes atrozes cometidos na Síria.

Os Estados membros da UE apoiaram a criação, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, de um mecanismo para crimes cometidos pelo EI no Iraque, sem insistir para que o Iraque se torne membro do Tribunal Penal Internacional (TPI), que teria jurisdição sobre os crimes cometidos por todas as partes.

A UE e os seus Estados-membros continuaram a denunciar a expansão dos assentamentos israelenses, o deslocamento de palestinos e as demolições de suas casas e outras instalações na Cisjordânia ocupada como violações do direito internacional e obstáculos à paz duradoura.

Nos Estados do Golfo Árabe, a UE não insistiu publicamente na libertação de inúmeros defensores de direitos humanos encarcerados, incluindo cidadãos da UE e um vencedor do prêmio Sakharov.

A UE frequentemente não se manifestou sobre graves violações dos direitos humanos em países ao longo da rota de migração no Mediterrâneo – como Egito, Líbia e Sudão, ao mesmo tempo que interagiu com esses países nos esforços de contenção de fluxos migratórios.

A UE e seus Estados membros fortaleceram os laços diplomáticos e comerciais com o Irã e continuaram a defender fielmente o acordo nuclear do Irã. A UE e o Irã também iniciaram discussões para estabelecer um diálogo Irã-UE sobre direitos humanos. Mas, em geral, a UE e os seus Estados-membros não usaram seus poderes políticos e econômicos para pressionar pela libertação de jornalistas e defensores de direitos humanos encarcerados e por reformas efetivas para os direitos humanos no país.

A UE repetidamente manifestou preocupação com a detenção de defensores de direitos humanos, jornalistas e membros da oposição política na Turquia. Ao mesmo tempo que o Parlamento Europeu respondeu às politicas problemáticas adotadas na Turquia ao votar pelo corte no financiamento de pré-adesão, não houve consenso sobre qual caminho tomar.

Apesar dos desacordos entre seus Estados-membros, a UE emitiu inúmeras declarações públicas condenando a repressão dos direitos humanos na Rússia e exibindo apoio à resistente comunidade de direitos humanos.

A UE não conseguiu avançar o diálogo sobre um novo acordo de parceria com o Azerbaijão para garantir melhorias concretas nos direitos.

No Conselho de Direitos Humanos da ONU, a UE assumiu a liderança na criação e, posteriormente, na extensão do mandato, de uma Missão de Investigação (Fact-Finding Mission, na sigla em inglês) para investigar e denunciar abusos no Estado de Rakhine, na Birmânia. Os ministros das relações exteriores da UE condenaram os crimes atrozes no estado de Rakhine, fizeram um apelo para que o governo birmanês coopere com a Missão da ONU, insistiram no direito dos refugiados Rohingya de retornarem às suas casas e exigiram que os responsáveis por graves violações dos direitos humanos fossem responsabilizados. No entanto, até a elaboração deste relatório, a UE não havia adotado sanções específicas contra funcionários militares birmaneses responsáveis por crimes contra a humanidade. A UE e os seus Estados-membros foram os maiores doadores para ajuda humanitária aos refugiados Rohingya em Bangladesh.

Em junho, o alto representante da UE fez um apelo que foi ignorado para que a China permitisse que o ganhador do Prêmio Nobel e doente terminal, Liu Xiaobo, viajasse para o exterior com sua esposa para receber tratamento médico. Vários Estados-membros da UE ecoaram esse apelo, e a Alemanha usou a Cúpula do G20 em Hamburgo para pressionar o presidente chinês a deixar Liu Xiaobo sair do país, mas a China se recusou. Entretanto, a UE não questionou a repressão à dissidência e à liberdade de expressão na China.

A UE e o Parlamento Europeu condenaram a repressão do Camboja à oposição política e à liberdade de imprensa, bem como a decisão de dissolver o Partido Nacional de Resgate ao Camboja, e declarou que o respeito pelos direitos humanos é um "pré-requisito para o Camboja continuar a beneficiar do esquema preferencial fiscal da EU “Tudo menos as armas” (“Everything but Arms’ scheme”).

O comissário de comércio da UE suscitou preocupações sobre a campanha antidrogas das Filipinas envolvendo execuções extrajudiciais de supostos usuários de drogas e traficantes. O Parlamento Europeu aprovou uma resolução condenando os abusos e pediu a libertação da senadora Leila de Lima, que recebeu uma visita de uma delegação de representantes da UE.

A UE e seus Estados-membros criticaram a repressão dos direitos humanos na Venezuela e impuseram um embargo de armas e materiais que podem ser utilizados na repressão interna. Os ministros de relações exteriores da UE também adotaram um marco legal para impor sanções punitivas direcionadas a indivíduos responsáveis por abusos, mas, até a elaboração deste relatório, nenhuma pessoa estava em sua lista de sanções direcionadas. O Parlamento Europeu concedeu o Prêmio Sakharov de 2017 à oposição democrática e aos presos políticos na Venezuela.