José Eduardo dos Santos é presidente da Angola há 34 anos e garantiu mais um mandato de cinco anos nas eleições de agosto de 2012. Embora as urnas tenham consolidado o controle do Movimento Popular para a Libertação de Angola (MPLA) que está no poder, as autoridades intensificaram as medidas repressivas com a finalidade de restringir a liberdade de expressão, associação e reunião em 2013.

O governo ingressou com vários processos judiciais por difamação criminal contra jornalistas e ativistas que expressam suas opiniões. Além disso, continua utilizando abuso policial, prisões arbitrárias e intimidação para impedir a realização de protestos pacíficos contra o governo, greves e outras reuniões. Em 2013, o governo também retomou os despejos forçados em massa de assentamentos informais e lançou uma nova iniciativa para remover os comerciantes de rua de Luanda (capital do país). As duas medidas afetam as comunidades mais pobres de Angola e foram aplicadas com brutalidade.

Liberdade de expressão

A liberdade de expressão é gravemente restrita na Angola devido à limitação da mídia independente, autocensura e repressão do governo. Somente 3% da população angolana tem acesso à Internet e a redes sociais, que são os principais canais para comentar as políticas do governo.

As autoridades utilizam leis de difamação criminal para silenciar e intimidar jornalistas e blogueiros. Em 05 de julho, os blogueiros José Gama e Lucas Pedro foram acusados de “abuso da liberdade de imprensa” e difamação por artigos publicados no site de notícias www.club-k.net, que está hospedado fora de Angola. Ajuizados pelo procurador-geral de Angola e pelo diretor da polícia de investigação criminal, os processos judiciais são baseados em artigos publicados entre janeiro e maio, nos quais o procurador-geral foi acusado de corrupção e agentes da polícia de investigação criminal foram acusados de tortura.

Entre março e julho, o jornalista investigativo e defensor dos direitos humanos Rafael Marques, ganhador do Prêmio de Transparência da Integridade Internacional em 2013, foi acusado de difamação em 11 processos judiciais. Os autores das ações são generais de alto escalão, seus sócios e três empresas privadas que atuam na província de Lunda Norte, que é rica em diamantes. Marques acusou os autores das ações de envolvimento em tortura, estupro e homicídiosem um livro publicado em Portugal em 2011. A Procuradoria Geral de Angola arquivou uma denúncia feita por Marques contra os generais e seus sócios em 2012; as alegações não foram investigadas. Marques sofreu ameaças, perseguições e espionagem generalizada, de forma regular, incluindo ataques de hackers aparentemente direcionados em seu computador e blog.

Em 11 de junho, o jornalista Domingos da Cruz, que trabalha no jornal semanal privado Folha 8, foi acusado de “instigação de desobediência coletiva” conforme uma lei de 1978 sobre crimes contra a segurança do Estado. Ela foi revogada e substituída por uma nova lei em 2010. As acusações foram baseadas em um artigo de opinião publicado pelo jornalista em 2009. Um tribunal absolveu-o em 09 de setembro, argumentando que a lei havia sido revogada.

Direito à reunião pacífica

Desde 2011, apesar da proteção constitucional para a liberdade de reunião, as autoridades têm reagido aos protestos pacíficos contra o governo organizados por grupos de jovens (entre outros) em Luanda e em outras cidades com força excessiva, prisões arbitrárias, julgamentos injustos, perseguição e intimidação de participantes, jornalistas e observadores. A mídia estatal, controlada pelo partido que está no poder, apresenta os protestos como uma ameaça à paz. Organizadores e participantes dos protestos também foram alvos de espionagem e perseguição; ocasionalmente, sofreram ataques violentos e raptos por parte de agentes de segurança em 2013.

Em 22 de dezembro de 2012 e 30 de março, 27 de maio e 19 de setembro de 2013, a polícia usou força excessiva para dispersar protestos pacíficos feitos por jovens em Luanda. Manifestantes foram presos arbitrariamente e, em muitos casos, houve ameaças a jornalistas. A maioria dos manifestantes foi libertada no mesmo dia sem acusações. No entanto, Emiliano Catumbela (22 anos), preso em 27 de maio, foi acusado de lesão corporal e, mais tarde, tentativa de assassinato de um comandante de polícia. O acesso aos seus advogados lhe foi negado por vários dias. Ele declarou que foi espancado e torturado sob custódia. Em 25 de junho, foi libertado sem acusações.

Em 12 de setembro, a polícia prendeu o ativista e organizador de protestos Manuel Chivonde Nito Alves (17 anos), enquanto buscava camisetas produzidas para um protesto marcado para o dia 19 do mesmo mês. Ele foi acusado de “ultraje” contra o presidente por causa do slogan da camiseta, que chamava o presidente de “ditador nojento”. De acordo com a legislação angolana, “ultrajes” contra o presidente são considerados um crime contra a segurança do Estado desde 2010. Ele obteve liberdade condicional em 08 de novembro (depois de passar quase dois meses preso de forma arbitrária) e está aguardando julgamento.

Três jornalistas—Rafael Marques, Alexandre Neto e Coque Mukuta—foram presos em 20 de setembro depois de entrevistar vários manifestantes recém-libertados nas ruas. Enquanto estavam sob custódia da polícia, foram gravemente espancados e ameaçados.

Durante esses protestos, grupos de jovens exigiram uma explicação oficial sobre o paradeiro de Isaías Cassule e António Alves Kamulingue. Cassule e Kamulingue foram raptados por desconhecidos após organizar um protesto com antigos membros da guarda presidencial em 27 de maio de 2012. Em março de 2013, a polícia prendeu Alberto Santos, que havia testemunhado o rapto de Cassule. Santos afirmou que a polícia havia tentado obrigá-lo a incriminar ativistas da oposição como sendo os responsáveis pelos raptos. Ele foi libertado em 01 de outubro sem acusações. Em 09 de novembro, um site angolano publicou detalhes de um relatório confidencial que vazou do Ministério do Interior. Ele revelava que Kamulingue e Cassule foram sequestrados, torturados e mortos pela polícia e por agentes de inteligência logo após o rapto.

Em abril, as autoridades proibiram uma greve do sindicato dos professores em Lubango, na província de Huila. Os líderes sindicais receberam ameaças anônimas e sofreram intimidação. Em 30 de abril, a polícia deteve dois líderes sindicais e acusou-os de desobediência e difamação das autoridades. Um tribunal absolveu-os por falta de provas em 02 de maio.

Detenções arbitrárias no Enclave de Cabinda

Apesar de um acordo de paz feito em 2006, uma insurgência separatista intermitente ainda persiste no Enclave de Cabinda, que é rico em petróleo. O governo tem usado a segurança como pretexto para reprimir a dissidência pacífica. As forças de segurança continuam prendendo arbitrariamente partidários do movimento guerrilheiro separatista Frente de Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC). Meios como tortura e custódia militar são utilizados para forçar os detentos a confessar ou incriminar outras pessoas. Tais violações dos direitos ao devido processo, bem como a perseguição aos jornalistas que documentam esses casos e ameaças contra advogados de defesa, prejudicaram a credibilidade dos julgamentos por supostos crimes de segurança nacional em Cabinda.

Entre 10 de agosto e 12 de setembro de 2013, militares e agentes de segurança prenderam, maltraram e, em muitos casos, torturaram pelo menos 20 homens em Cabinda, incluindo um assessor do vice-governador. Eles foram acusados de rebelião armada e permanecem em prisão preventiva.

Em 22 de novembro de 2012, foram presos nove homens de origem congolesa e nacionalidades angolana, belga e francesa—supostamente, ex-membros das extintas Forças Armadas do Zaire (FAZ). Eles foram espancados e torturados por militares e guardas de fronteira enquanto estavam incomunicáveis na prisão. Em maio, foram acusados de rebelião armada contra o governo da República Democrática do Congo, bem como entrada e permanência ilegais em Angola. Eles estão em prisão preventiva desde novembro de 2012.

Desde janeiro de 2013, o advogado Arão Tempo, representante local da Ordem dos Advogados de Angola, recebeu várias ameaças de morte de agentes de inteligência, alertando-o para parar de defender os 20 homens presos em Cabinda e os nove supostos membros das FAZ.

Brutalidade policial durante remoções de comerciantes de rua

Em outubro de 2012, o governador de Luanda ordenou medidas urgentes para reduzir o comércio de rua na capital. Desde então, as autoridades têm aumentado os esforços para retirar os comerciantes das ruas da cidade.

Durante essas operações, inspetores da polícia e do governo maltratam os comerciantes de rua rotineiramente, incluindo mulheres grávidas e mulheres com crianças. Eles apreendem suas mercadorias, extorquem suborno, ameaçam com prisão e, em alguns casos, os prendem. Além disso, as autoridades intimidam, perseguem e prendem arbitrariamente jornalistas, ativistas e testemunhas que tentam documentar a brutalidade das operações.

Despejos forçados

A maioria da população urbana de Angola vive em assentamentos informais sem proteção legal. A legislação do país não oferece proteção adequada às pessoas contra o despejo forçado nem consagra o direito a uma habitação apropriada. Em 2013, o governo continuou realizando despejos forçados em massa em áreas que, segundo ele, estavam reservadas para uso público. As operações ocorreram sem aviso prévio adequado e as forças de segurança utilizaram força excessiva.

No início de fevereiro, as forças de segurança despejaram cerca de 5.000 moradores de um assentamento informal localizado em Cacuaco, município periférico de Luanda. Após os despejos, dezenas de moradores foram presos arbitrariamente. Pelo menos 40 deles foram acusados de ocupação ilegal de terras e desobediência. Estes foram condenados e receberam penas de prisão.

Em 07 de outubro, Dia Internacional do Habitat, as autoridades impediram um protesto contra os despejos forçados em Luanda, que havia sido preparado pela organização não governamental SOS Habitat.

Principais atores internacionais

Angola é a segunda maior economia da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community ou SADC) e uma potência cada vez mais influente na sub-região e no continente devido ao seu poderio econômico e militar. A riqueza associada ao petróleo e o forte crescimento econômico continuam atraindo empresas do mundo todo. Contudo, poucos de seus parceiros priorizam as preocupações de governança e direitos humanos em suas agendas de cooperação.

Em 2013, considerou-se o relatório periódico de Angola para a Comissão de Direitos Humanos da ONU, o organismo que monitora o tratado para o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. A Comissão pediu que o governo acabasse com a impunidade e investigasse assassinatos, torturas, maus-tratos e desaparecimentos forçados cometidos pelas forças de segurança, entre outras recomendações.

No início de abril, Navi Pillay, Alta Comissária da ONU para Direitos Humanos, visitou Angola a convite do governo. Durante a visita, Pillay mencionou várias preocupações relacionadas aos direitos humanos, incluindo restrições à liberdade de expressão e da mídia, uso excessivo de força para reprimir protestos, maus-tratos e violência sexual contra imigrantes irregulares, despejos forçados e violações de direitos econômicos e sociais. A visita de Pillay foi um ponto positivo raro no histórico de direitos humanos de Angola, que é praticamente ignorado pelos parceiros regionais e internacionais do país em favor de fortalecer as relações comerciais.