“Tira Essas Porcarias Daqui”

Violência Policial Contra Vendedores Ambulantes em Angola

Sumário

Onde eu vendo, há muitas zungueiras [vendedoras ambulantes] com bebés às costas. Os polícias e os fiscais vêm de moto. Dão-nos pontapés e atiram as nossas coisas para o chão. Alguns levam as nossas coisas. Só não levam se pagarmos. Dizem: “Tira essas porcarias daqui. Aqui não é sítio para vender.” Nós perguntamos: “E para onde é que vamos? Não há mercados para nós. O que é que estão a fazer com as nossas coisas?” Outras ficam caladas. Têm medo.
— Vendedora ambulante de 22 anos que vende água perto da linha do comboio em Viana, Luanda, Janeiro de 2013

Em Outubro de 2012, o governador provincial de Luanda, Bento Sebastião Bento, anunciou medidas destinadas a pôr termo ao comércio informal de rua na capital angolana. Estas medidas incluem retirar os vendedores da rua, registá-los e transferi-los para mercados formais que, segundo as autoridades, estariam a ser renovados ou construídos.

Desde então, agentes da polícia e fiscais do governo têm levado a cabo operações conjuntas contra os vendedores ambulantes por toda a cidade, frequentemente espancando vendedores e vendedoras, incluindo grávidas e mulheres com bebés às costas. A polícia e os fiscais também apreendem bens, extorquem subornos, fazem ameaças de detenção e, em alguns casos, detêm os vendedores ambulantes regularmente durante as rusgas.

As autoridades também intimidaram, assediaram e detiveram arbitrariamente jornalistas, activistas e testemunhas que procuravam documentar os abusos. Esta intimidação contribuiu para que a cobertura noticiosa dos maus-tratos sofridos pelos vendedores ambulantes seja deficiente, apesar da ocorrência diária de incidentes perante o olhar do público. Para os agentes responsáveis por estes abusos, a regra continua a ser a impunidade.

Este relatório descreve alguns casos de abusos cometidos por agentes da polícia e fiscais durante rusgas a vendedores ambulantes, com base numa investigação no terreno levada a cabo em Janeiro e Abril de 2013, durante a qual a Human Rights Watch entrevistou 73 vendedores e vendedoras em Luanda. Também entrevistámos activistas, jornalistas, funcionários do governo local e agentes da polícia.

A maioria dos vendedores ambulantes em Luanda são mulheres que vivem em condições de pobreza extrema. Fazem parte dos mais de 50% da população angolana que, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), sobrevivem com menos de 1,20 $ por dia. Os abusos enfrentados pelos vendedores ambulantes são, em muitos casos, agravados pelo facto de estes vendedores estarem entre as pessoas que foram deslocadas das suas aldeias e vilas durante a longa guerra civil angolana e fugiram para a capital há mais de uma década. As violações dos seus direitos básicos têm suscitado preocupações quanto à incapacidade do governo de, apesar dos enormes aumentos das receitas de petróleo, proteger os direitos dos seus cidadãos, incluindo estes vendedores ambulantes. A maioria dos vendedores ambulantes vive em bairros informais, muitos deles na periferia urbana, sem acesso a serviços básicos e sem protecção jurídica contra despejos forçados e outras violações de direitos humanos. Muitos não têm educação ou são analfabetos e nem sequer possuem documentos de identificação pessoal, o que põe ainda mais em risco a sua capacidade de trabalhar e ter acesso a serviços básicos.

Em Angola, país rico em petróleo, há muito que o comércio informal de rua é uma das principais fontes de rendimento para milhões de cidadãos pobres. As mais recentes operações para banir o comércio informal de rua na cidade de Luanda fazem parte de um esforço continuado, em curso desde o fim da guerra civil, para restringir o sector informal através de despejos forçados em massa de pessoas que vivem em bairros informais, bem como a retirada de vendedores ambulantes dos espaços públicos. Ambos os tipos de expulsão afectam negativamente os pobres, que ainda não colheram benefícios da economia em constante expansão da Angola do pós-guerra e lutam para sobreviver num ambiente com um custo de vida exorbitante.

O governo angolano deve adoptar imediatamente medidas para investigar alegações de que agentes da polícia e fiscais do governo não só abusam regularmente dos vendedores ambulantes, como também lhes extorquem dinheiro. O governo deve garantir que os autores dos abusos sejam devidamente disciplinados ou julgados, bem como indemnizar as vítimas adequadamente. Deve pôr em prática uma supervisão eficaz dos agentes da polícia e fiscais do governo durante as operações de retirada dos vendedores de rua e assegurar que os agentes sejam treinados de forma adequada para respeitar os direitos dos vendedores e vendedoras ambulantes, incluindo mulheres acompanhadas pelos filhos ou grávidas.

O governo também deve abordar alguns do factores subjacentes que contribuem para a pobreza e vulnerabilidade extrema a abusos dos vendedores ambulantes. Deve, por exemplo, adoptar medidas para garantir que tanto os vendedores ambulantes como outras pessoas que vivem em condições de pobreza extrema sejam capazes de obter bilhetes de identidade, necessários para ter acesso aos serviços do estado.

Recomendações

Ao governo de Angola

  • Emitir ordens claras e públicas aos agentes de segurança pública para cessarem o uso ilegal da força, as detenções arbitrárias, a apreensão ilegal de bens e a extorsão cometidas contra vendedores ambulantes.
  • Garantir que tanto vendedores ambulantes como outras vítimas de abusos policiais disponham de mecanismos de defesa eficazes, sejam devidamente indemnizados e recebam cuidados médicos adequados.
  • Pôr termo à utilização de agentes não oficiais em operações policiais que envolvam a retirada de vendedores ambulantes.
  • Garantir que os agentes de segurança responsáveis pelas operações policiais põem termo às violações de direitos contra jornalistas, testemunhas e outros que denunciem o tratamento a que os vendedores ambulantes são sujeitos, bem como outros abusos.
  • Ratificar a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e o seu Protocolo Facultativo, e adoptar legislação nacional conforme às obrigações internacionais em matéria de direitos humanos.
  • Garantir que sejam envidados esforços especiais para que o próximo recenseamento completo alcance e documente pessoas que vivem em condições de pobreza extrema, incluindo aquelas que trabalham no sector informal, para servir de apoio a medidas do governo destinadas ajudar esta população excluída de serviços.
  • Facilitar o acesso a bilhetes de identidade a todos os cidadãos, em particular aos deslocados internos da guerra civil, às pessoas que vivem em condições de pobreza extrema e aos seus filhos.

À Polícia Nacional de Angola e ao Ministério do Interior

  • Investigar imediatamente os alegados abusos cometidos pela polícia, fiscais e agentes informais contra vendedores ambulantes e disciplinar ou levar a julgamento os responsáveis, conforme seja adequado. Suspender os oficiais enquanto as investigações estejam em curso.
  • Garantir que todos os agentes da polícia, fiscais e outros agentes que participem nas operações de retirada dos vendedores ambulantes possuam uma identificação válida e se identifiquem aos membros do público.
  • Providenciar formação para os agentes de segurança pública e fiscais envolvidos nas operações policiais contra os vendedores ambulantes, para garantir o cumprimento de todos os requisitos legais, incluindo as restrições relativas ao uso da força. Especial cuidado deve ser atribuído à forma como são tratadas as vendedoras do sexo feminino e as crianças.
  • Implementar mecanismos de responsabilização e supervisão eficientes e independentes, sensibilizar os cidadãos para a existência de mecanismos de reclamação e reforçar estes mecanismos para prevenir abusos contra vendedores e vendedoras ambulantes e garantir um tratamento rápido e atempado das reclamações.
  • Adoptar todas as medidas relevantes, incluindo acções disciplinares, para garantir que os agentes de segurança pública põem termo aos abusos cometidos contra jornalistas, testemunhas e outras pessoas que transmitam informações sobre o tratamento a que são sujeitos os vendedores ambulantes e outras pessoas.

À Procuradoria-Geral da República

  • Investigar imediatamente e de forma imparcial os alegados abusos cometidos pela polícia, fiscais e agentes informais contra vendedores ambulantes, caso a polícia não tome medidas adequadas, e levar os responsáveis a julgamento.

Metodologia

Este relatório baseia-se em 93 entrevistas realizadas por uma investigadora da Human Rights Watch durante duas visitas de investigação a Luanda, com a duração total de cinco semanas, em Janeiro e Abril de 2013. Foram entrevistados 73 vendedores ambulantes, incluindo 54 mulheres, 12 homens, quatro raparigas e três rapazes. Foram ainda realizadas entrevistas adicionais a testemunhas de abusos, activistas, jornalistas e membros das autoridades locais. Todas as entrevistas foram levadas a cabo em português. Apesar de este relatório se centrar na capital e na província de Luanda, o comércio informal de rua é um fenómeno generalizado na maioria das áreas urbanas de Angola.

As entrevistas a vendedores ambulantes foram realizadas em bairros urbanos e periférico-urbanos (nos subúrbios da cidade) da província de Luanda, incluindo nos municípios de Viana, Cacuaco e Cazenga, bem como nos distritos de Maianga, Ingombotas e Rangel no município de Luanda. [1] A maioria dos entrevistados foi abordada aleatoriamente em grandes mercados informais que nasceram à volta de mercados formais já existentes (como os Congolenses, São Paulo e o antigo mercado da Estalagem), nos centros urbanos dos municípios de Viana e do Cacuaco, ou ao longo da rua. Treze das entrevistas foram realizadas em privado e de forma mais aprofundada em casa dos vendedores ou num centro comunitário da Igreja Católica.

A Human Rights Watch também entrevistou membros e representantes de organizações não-governamentais, incluindo o Centro Cultural Mosaiko, a SOS Habitat, a Liga das Mulheres de Negócios de Viana, a Plataforma das Mulheres em Acção, a Development Workshop Angola e a Mãos Livres, bem como jornalistas, activistas de direitos humanos e testemunhas de abusos.

A Human Rights Watch entrevistou funcionários do governo local, incluindo a então comandante provincial da polícia de Luanda, Elisabeth Ranque Franque, que abandonou o cargo em Junho, o administrador municipal de Viana, José Moreno, e o director do departamento de inspecção e fiscalização da administração municipal de Viana, Domingos Adriano. Em Janeiro e Abril, a Human Rights Watch solicitou formalmente reuniões com o governador de Luanda e a Direcção Provincial da Fiscalização do governo provincial de Luanda, mas não obteve resposta. Em várias ocasiões, a Human Rights Watch também falou informalmente com agentes da polícia e fiscais do governo.

A Human Rights Watch também visitou uma série de mercados formais, tais como o Mercado de São Paulo e o Mercado dos Congolenses, bem como outros mercados formais mais pequenos, novos ou reabilitados recentemente, em várias zonas de Viana e Cazenga, e falou com vendedores sobre as condições de acesso e comércio nesses locais.

Durante a investigação, a Human Rights Watch enfrentou obstáculos consideráveis. Apesar de haver muitos vendedores ambulantes dispostos a falar sobre os abusos, a maioria dos vendedores e vendedoras de rua entrevistados no local de trabalho vive permanentemente com medo das rusgas iminentes, que, em alguns sítios, podem acontecer várias vezes por dia. Muitas vendedoras ambulantes não têm telemóvel ou têm poucas oportunidades de o carregar devido à falta de electricidade em casa, o que dificultou a organização de entrevistas privadas e de entrevistas de seguimento mais longas num ambiente mais seguro.

Além disso, tal como se descreve no relatório, agentes da polícia angolana e agentes de segurança trajados à civil monitorizam de muito perto as investigações relacionadas com o sector informal. Durante a investigação no terreno levada a cabo para este relatório, a investigadora da Human Rights Watch foi repetidamente monitorizada e, várias vezes, agentes da polícia e agentes de segurança à civil interromperam as suas interacções com os vendedores ambulantes. Tal como aconteceu a vários jornalistas e activistas angolanos, a investigadora e o motorista da Human Rights Watch também foram vítimas de assédio por agentes de segurança e detidos por um breve período de tempo.

O jornalista angolano Coque Mukuta, correspondente da Voz da América, deu assistência à investigadora da Human Rights Watch durante as visitas aos mercados informais e facilitou entrevistas com alguns vendedores ambulantes, funcionários do governo local e agentes da polícia.

A Human Rights Watch não ofereceu às vítimas ou testemunhas de abuso nenhum incentivo para falarem. A maioria dos vendedores ambulantes e das outras pessoas entrevistadas para este relatório pediu para não ser identificada por razões de segurança.

Contextualização

Após ter conquistado a independência do domínio colonial português em 1975, Angola viveu 27 anos de guerra civil. Durante o conflito devastador, milhões de pessoas fugiram das áreas rurais e das cidades provinciais, muitas das quais em direcção à capital, Luanda. Em 2002, no final do conflito, havia quatro milhões de angolanos oficialmente reconhecidos como deslocados internos em todo o país e meio milhão de pessoas a viver fora do país na qualidade de refugiados. Quanto aos cerca de 290 000 ex-combatentes, tiveram de encontrar novos meios de subsistência.

Desde 1991, a população de Luanda quadruplicou para cerca de seis milhões de habitantes devido ao influxo de deslocados de guerra e, posteriormente, a uma migração interna em busca de trabalho. Muitos dos deslocados, ex-combatentes e outros grupos vulneráveis encontraram uma ou outra forma de trabalho no chamado sector informal de Luanda e de outras cidades, incluindo trabalhos precários e irregulares como vendedores ambulantes, lavadores de carros, mototaxistas ou outros serviços semelhantes.

Muitos dos maiores mercados informais de Luanda foram criados sem autorização na década de 80 do século XX , mas eram tolerados pelas autoridades, apesar de medidas repressivas esporádicas como, por exemplo, rusgas. A tolerância tem vindo a diminuir nos últimos anos, à medida que Angola vai abandonando a fase do pós-guerra e começando a entrar numa nova era, um capítulo em que o governo procura consolidar o seu estatuto de importante exportador de petróleo e apresentar uma nova imagem a nível regional e internacional.

Luanda tem recebido uma grande fatia dos recursos. [2] A cidade, que tem um custo de vida elevadíssimo para os seus residentes – foi considerada a mais cara do mundo para os expatriados em 2012 e 2013 –, está cada vez mais a tornar-se num símbolo de extremos, em que coexistem fortunas extraordinárias e pobreza extrema. [3] O altíssimo grau de corrupção e de má governação financeira em Angola desde o fim da guerra já foi documentado pela Human Rights Watch e por outras organizações. Além disso, milhões de angolanos empobrecidos têm sido privados do acesso a serviços sociais básicos. [4] Há vários anos que Angola figura entre os países mais corruptos do mundo no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional. Em 2012, ocupava a 157.ª posição em 174 países. [5] Apesar de as taxas de crescimento nacional e a parcela de riqueza acumulada pela elite angolana terem disparado, quase exclusivamente devido às receitas do petróleo, tem-se visto poucos benefícios evidentes para os milhões de angolanos que vivem na pobreza, muitos dos quais, como os vendedores ambulantes, residem na periferia da capital.

Em Outubro de 2012, o governador provincial de Luanda, Bento Joaquim Sebastião Francisco Bento, anunciou medidas destinadas a acabar com o comércio informal de rua em Luanda, incluindo retirar os vendedores da rua, registá-los e transferi-los para mercados formais que estão a ser renovados ou construídos. [6]

A actual legislação angolana restringe o “comércio ambulante” em áreas urbanas e periférico-urbanas a actividades comerciais licenciadas em locais designados pelas autoridades. [7] O Regulamento de Licenciamento de Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis de 2010 exige que as autoridades municipais emitam licenças aos “vendedores ambulantes”, que lhes concedem o direito de fazer comércio ambulante, mas somente em mercados específicos que lhes são atribuídos. [8] A Lei das Transgressões Administrativas de Angola de 2011 inclui uma série de infracções relacionadas com o comércio de rua que podem ser objecto de sanções financeiras, tais como a venda de bens em locais não autorizados, obstruir o trânsito de pessoas e veículos e a venda de produtos alimentares sem condições de higiene adequadas. [9]

Restrições do Pós-guerra no Comércio Informal

A recente proibição do comércio informal e ambulante na cidade de Luanda não é a primeira campanha do governo para restringir o comércio de rua. Desde o fim da guerra civil em 2002, o governo tem vindo a tomar medidas para afastar os vendedores ambulantes dos centros urbanos, enquadradas num esforço mais alargado para reduzir o sector informal, que também inclui despejos forçados em massa de comunidades residentes em bairros informais. [10] Estes dois tipos de expulsões, que têm ocorrido tanto em Luanda como em várias outras capitais provinciais, afectaram principalmente os pobres, muitos dos quais haviam sido deslocados das áreas rurais para as zonas urbanas durante a guerra civil.

Ao longo da última década de paz, o governo tem vindo a encerrar alguns dos mercados informais mais estabelecidos de Luanda para tentar canalizar o comércio informal para os mercados formais, que cumprem as normas em matéria de higiene e qualidade, e impulsionar o desenvolvimento urbano moderno em Luanda.

Em Fevereiro de 2004, as autoridades ordenaram o encerramento do mercado informal da Estalagem, em Viana, e a transferência de cerca de 11 000 vendedores para mercados mais periféricos. A retirada forçada resultou em confrontos violentos entre a polícia e vendedores que protestavam contra o encerramento. [11] Em Setembro de 2010, as autoridades também encerraram o mercado Roque Santeiro, o maior mercado informal a céu aberto de Luanda, perto do porto da capital, transferindo cerca de 6000 vendedores para um mercado acabado de construir em Panguila, na periferia do município do Cacuaco. Os meios de comunicação locais denunciaram alguns casos de uso desnecessário ou excessivo de força por parte da polícia, incluindo ferimentos e mortes provocados pela utilização de armas de fogo pela polícia e fiscais durante a retirada à força de vendedores ambulantes, após o encerramento de mercados informais de maior dimensão. [12]

Actualmente, as instalações dos mercados Roque Santeiro e Estalagem estão desertificadas e o comércio ambulante tem-se espalhado por toda a cidade de Luanda: nos passeios, à beira da estrada e da via-férrea, em paragens de autocarro e praças de táxis, em pontes pedonais, à volta de mercados formais e em bairros residenciais. Até ao momento, os mercados formais estabelecidos recentemente ou reconstruídos não têm sido capazes de absorver a grande maioria dos vendedores ambulantes de Luanda.

Em Outubro de 2012, o governador de Luanda reconheceu que o mercado periférico do Cacuaco, construído para acolher os vendedores transferidos do mercado Roque Santeiro, não estava a conseguir atrair vendedores, pois estes tinham antes optado por regressar ao comércio informal de rua. [13]

Antes de encerrarem o mercado Roque Santeiro, para evitarem protestos, as autoridades levaram a cabo um processo de consulta aos vendedores. A Human Rights Watch não tem conhecimento de que os vendedores tenham sido novamente consultados desde então, fora as “campanhas de sensibilização” pontuais para convencer os vendedores ambulantes a cumprir a lei e a mudar-se para os mercados formais.

A expansão visível do comércio ambulante em toda a cidade de Luanda parece dever-se, em parte, ao insucesso das anteriores medidas do governo para afastar os vendedores informais para a periferia da cidade e transferi-los para estruturas formais de mercado. Mas também é resultado da contínua migração das áreas rurais e cidades provinciais para a capital, que continua a receber uma grande parte dos investimentos públicos. No entanto, a expansão do comércio de rua parece ser a manifestação mais visível da incapacidade do governo de criar oportunidades para que o angolano comum possa ganhar a vida, apesar do aumento constante da riqueza petrolífera do país. [14]

A Pobreza Extrema dos Vendedores Ambulantes de Luanda

As condições de vida dos vendedores ambulantes angolanos enquadram-se na definição de “pobreza extrema” dos Princípios Orientadores sobre Pobreza Extrema e Direitos Humanos das Nações Unidas, adoptados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2012: “a combinação de pobreza de rendimentos, pobreza de desenvolvimento humano e exclusão social” em que “a falta prolongada de segurança básica afecta diversos aspectos da vida das pessoas em simultâneo, comprometendo seriamente as suas oportunidades de exercerem ou reaverem os seus direitos num futuro próximo.” [15]

Não há estatísticas sobre o número ou perfil dos vendedores ambulantes em Angola, nem sobre quantos deles são deslocados internos. O último censo angolano teve lugar em 1970 e os esforços para levar a cabo um novo recenseamento, actualmente agendado para 2014, têm sido repetidamente adiados desde 2007. [16] A falta de estatísticas sociais e dados desagregados actualizados e fidedignos tem sido um obstáculo à monitorização independente das políticas e práticas angolanas que afectam os direitos sociais e económicos, bem como os esforços de reforma. [17]

Em 2010, governo de Angola declarou que 37% da população vivia com menos de 1 $ por dia, vangloriando-se de que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio para reduzir a pobreza em metade até 2015 já tinham sido cumpridos na ordem dos 93% desde o fim da guerra civil. [18] No entanto, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano da ONU de 2013, Angola continua entre os 40 países do mundo com menor desenvolvimento humano, ocupando a 148.ª posição entre 186 países, com 54% da população a viver com menos de 1,25 $ por dia e uma esperança média de vida de 51,5 anos. [19] Em 2009, o Banco Mundial disse que mais de 67% da população angolana vivia com menos de 2 $ por dia. [20]

Em sondagens levadas a cabo nos últimos anos de guerra civil, o governo reconheceu a importância do sector informal para a subsistência da população, em particular nas áreas urbanas. Naquela altura, dois terços da população angolana economicamente activa trabalhavam no sector informal, que empregava pelo menos uma pessoa em 78% dos agregados familiares de Luanda. [21] Os resultados de uma nova sondagem sobre o sector informal conduzida pelo Ministério da Economia em 2012 ainda não foram publicados. [22]

Tal como acontece em outros países em vias de desenvolvimento com um grande sector informal, a maioria das pessoas envolvidas no comércio informal de rua (zunga) em Luanda são mulheres e raparigas, vulgarmente designadas zungueiras. [23]

Na sua generalidade, as vendedoras ambulantes entrevistadas pela Human Rights Watch vieram de áreas rurais e cidades provinciais para Luanda durante a guerra civil, vivem em bairros informais, têm pouca instrução ou são analfabetas. Muitas não têm documentos, sustentam até sete filhos com a venda ambulante e, quando estão a vender na rua, é frequente fazerem-no de bebé às costas ou grávidas. [24] Apesar de a investigação levada a cabo pela Human Rights Watch, e que foi a base deste relatório, não ter sido um inquérito abrangente, as nossas conclusões indicam que a vulnerabilidade a abusos de muitos vendedores ambulantes em Luanda é agravada por uma série de preocupações relacionadas com os seus direitos económicos e sociais.

Falta de Habitação Adequada, de Segurança na Posse da Terra e de Acesso a Serviços Básicos

A maioria dos vendedores ambulantes entrevistados pela Human Rights Watch em Luanda vive em bairros informais que não possuem serviços básicos, tais como acesso a água corrente, electricidade ou saneamento básico.

Hoje em dia, 75% da população de Luanda vive em bairros informais e periférico-urbanos (musseques), com pouca ou nenhuma protecção jurídica da posse de terra, o que a torna vulnerável a despejos forçados. [25] Desde 2002, os despejos forçados em massa de bairros informais em Luanda e noutras cidades provinciais afectaram dezenas de milhares de pessoas, em grande parte para abrir caminho para urbanizações de luxo, o “embelezamento” da cidade e projectos de infra-estruturas públicas. Foram muitos os que perderam a casa sem ter recebido indeminizações adequadas ou ofertas de habitação alternativa. [26]

Falta de Bilhetes de Identidade

A maioria dos vendedores ambulantes parece não ter bilhete de identidade, o que inclui cidadãos inscritos em programas de alfabetização e microcrédito de organizações não-governamentais. [27] O bilhete de identidade dá acesso ao serviço de saúde pública, às escolas, a um emprego formal e à documentação necessária para se candidatarem a uma licença para vender bens num dos mercados formais de Luanda. [28]

A falta de capacidade administrativa e a destruição de arquivos que ocorreu durante a guerra civil são parcialmente responsáveis pelo atraso na emissão de documentos de identificação, a que todos os cidadãos angolanos têm direito. No entanto, apesar de o governo ter dado prioridade ao registo de eleitores antes das primeiras eleições pós-conflito em 2008, e novamente para as eleições de 2012, tendo emitido cartões de eleitor para mais de 9,7 milhões angolanos, a emissão de documentos básicos de identificação não parece ter sido uma prioridade. [29] Desconhece-se por que motivo o governo não considera a emissão de documentos básicos de identificação uma prioridade, tendo em conta a importância dos mesmos.

A falta de documentos tem várias consequências graves para os angolanos. Uma delas é que a falta de documentação dos adultos é transmitida para os filhos. [30] Desde 2007, o registo de nascimentos é gratuito até a criança fazer cinco anos. No entanto, para registar uma criança, ambos os pais têm de apresentar os respectivos bilhetes de identidade. O registo dos cidadãos tem de ser feito no local onde nasceram e muitos dos adultos pobres que vieram para Luanda durante a guerra civil não conseguem suportar os custos da viagem de regresso à terra-natal para solicitar a certidão de nascimento, que tem de ser obrigatoriamente apresentada para requerer o bilhete de identidade.

Muitos pais não conseguem pagar o registo de todos os filhos se já tiverem mais de cinco anos e acabam por comprar certidões de nascimento falsas a fontes ilegais para poderem inscrevê-los na escola, pelo menos para o ensino primário. No entanto, as escolas exigem a apresentação de uma certidão de nascimento autêntica para a inscrição no 8.º e 9.º ano de escolaridade, o que torna as crianças pobres e sem documentos vulneráveis ao abandono escolar precoce. [31]

Os cidadãos pobres podem obter um “atestado de pobreza” da administração local, que deveria facilitar o acesso a assistência jurídica, bilhetes de identidade e certidões de nascimento gratuitamente. No entanto, os cidadãos pobres analfabetos ou com pouca instrução raramente têm conhecimento dos benefícios que a obtenção deste atestado lhes traria, ou então são desencorajados pela exigência de apresentar provas da pobreza e pelo pagamento de taxas administrativas no valor de 50–60 $ para obter o atestado. Estes requisitos excessivamente pesados têm sido muito criticados pela Ordem dos Advogados de Angola. [32]

Outra consequência de não ter documentos de identidade é que os vendedores ambulantes raramente possuem a documentação necessária para obter uma licença de venda de produtos num mercado formal. Para obter uma licença de vendedor ambulante, por exemplo, um comerciante tem de apresentar cópias do bilhete de identidade, cartão de contribuinte e cartão de sanidade, e ainda pagar uma pequena taxa. No entanto, na prática, os governos municipais tem registado vendedores ambulantes sem os documentos necessários. A Human Rights Watch desconhece em que base é que o fizeram.

As mulheres sem bilhete de identidade, que não conseguem registar os filhos, têm geralmente vergonha de admitir que não possuem documentação. Uma igreja que organiza aulas de alfabetização para vendedores ambulantes disse à Human Rights Watch: “O facto de não terem bilhete de identidade e não poderem registar os próprios filhos tem um impacto negativo na sua auto-estima. Sentem vergonha.” [33]

A recusa ou a exigência de requisitos pouco razoáveis que dificultam a obtenção de documentos de identificação violam o direito do reconhecimento do indivíduo perante a lei e podem infringir outros direitos que gozam de protecção internacional. [34] Os Princípios Orientadores da ONU relativos aos Deslocados Internos urgem os estados a facilitar a emissão de documentos pessoais e de outra natureza aos deslocados internos. [35] O acesso a documentos pessoais também é reconhecido como um dos principais critérios para encontrar uma solução duradoura para os deslocados. [36]

Falta de Alternativas Viáveis ao Comércio Ambulante

A maioria dos vendedores ambulantes entrevistados pela Human Rights Watch expressou interesse em vender os seus produtos num ambiente mais seguro e higiénico. Disseram que a única razão que os leva a suportar as duras condições da venda de rua e o risco de serem vítimas de violência, extorsão e roubo é a falta de emprego ou de alternativas viáveis para ganhar a vida e sustentar as famílias.

Alguns vendedores ambulantes conseguiram obter licenças por intermédio de organizações não-governamentais que registaram os comerciantes com base noutros documentos, como cartões de igreja, cartões escolares ou cartões de eleitor. A intervenção destas organizações facilita a interacção entre os cidadãos e as administrações municipais, que são responsáveis pelo licenciamento dos vendedores. Mas até os indivíduos que conseguiram obter documentos de identificação e, de seguida, tentaram candidatar-se a uma licença de venda de produtos num mercado formal descreveram o processo na administração municipal como burocrático, opaco e inacessível. Uma vendedora ambulante de Viana, com 30 anos, fez um relato detalhado da sua odisseia para cumprir os requisitos do governo para legalizar a sua actividade comercial:

Em Novembro de 2012, fui à administração [de Viana], fiz duas fotos, recebi uma guia para um lugar no Mercado do Quilómetro 30. Cheguei lá e apresentei a guia, mas a senhora disse que já não havia mais espaço. Fui outra vez à administração. Mandaram-me ir aos serviços comunitários buscar informação. Lá, disseram que não era ali. Que tinha de voltar ao sítio onde tratei da guia. Voltei à administração e expliquei. A senhora da administração disse para voltar no dia seguinte porque tinha de anular a guia primeiro. Para isso, tinha de encontrar-me com o Toni Mulato [administrador do Mercado Quilómetro 30]. Fui lá duas vezes, mas não o encontrei. E desisti. [37]

Outros vendedores ambulantes queixaram-se de que lhes foram pedidas somas avultadas – 30 000 a 40 000 Kwanzas (300 $ a 400 $) – por funcionários administrativos de mercados diferentes para lhes atribuírem um local, apesar de as taxas oficiais não excederem 100 Kwanzas (1 $) por dia. [38]

A Human Rights Watch não conseguiu confirmar se estes pedidos de pagamento de somas avultadas são comuns nos mercados formais. No entanto, a generalidade dos vendedores ambulantes queixou-se de que os mercados se situavam demasiado longe, já estavam sobrelotados ou não ofereciam as mesmas oportunidades para o pequeno comércio. Nos mercados formais, há muitos espaços usados por revendedores que trabalham à comissão para empreendedores com mais capacidade financeira do que os pequenos vendedores independentes. [39]

Os problemas enfrentados pelos pobres que trabalham na economia informal, incluindo os vendedores ambulantes, são exacerbados pelo facto de serem privados do direito à segurança social, apesar de Angola estar em pleno boom petrolífero. [40] A legislação laboral angolana está limitada ao trabalho formal e exclui explicitamente o “trabalho ocasional” ou o trabalho independente, por conta e risco do trabalhador – que caracteriza as formas de trabalho mais comuns no sector informal. [41] Em 2008, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas recomendou que os governos “adoptassem medidas, no limite máximo dos seus recursos disponíveis, para garantir que os sistemas de segurança social abrangem as pessoas que trabalham na economia informal.” [42]

II. Abusos Cometidos Contra Vendedores Ambulantes

As rusgas a vendedores ambulantes podem ocorrer esporadicamente, diariamente ou várias vezes por dia, dependendo do local. Normalmente, estas rusgas são operações conjuntas levadas a cabo por agentes da polícia – geralmente da ordem pública – e fiscais do governo, que prestam contas à polícia. Contam também com a presença frequente de agentes informais e trajados à civil, que trabalham para os fiscais e para a polícia.

Os fiscais tanto podem usar coletes simples pretos, verdes ou vermelho escuro, mas é frequente não estarem identificados como funcionários do estado. Os vendedores ambulantes entrevistados pela Human Rights Watch descreveram três grupos de indivíduos envolvidos nas rusgas: polícia, fiscais e “civis” – indivíduos vestidos normalmente que operam em conjunto com os agentes da polícia e fiscais, que estão identificados como tal.

Muitas das rusgas seguem um padrão semelhante: os fiscais, geralmente munidos de porretes e acompanhados por agentes da polícia armados, vão ao encontro de grupos de vendedores ambulantes a pé, de carro ou de mota. Chegados ao local, começam a afugentar os vendedores, agredindo-os e confiscando os seus produtos. Os vendedores tentam recolher os bens e fugir. Nos locais em que se reúnem grupos mais volumosos de vendedores ambulantes, estas tácticas policiais causam frequentemente o pânico e, ocasionalmente, acidentes quando os comerciantes tentam fugir. Nos mercados informais de rua de maior dimensão situados na periferia de Luanda, a polícia de ordem pública colocou esquadras móveis, num esforço para alargar o policiamento normal a bairros com elevados índices de criminalidade, mas também para servirem de apoio às operações de retirada de vendedores ambulantes.

Agressões e Tratamento Degradante e Humilhante

Os vendedores ambulantes de Luanda sofrem rusgas diárias às mãos da polícia e de fiscais que usam excesso de força e sujeitam os vendedores e vendedoras a um tratamento humilhante e degradante regularmente. Os mesmos agentes também confiscam produtos e extorquem subornos com regularidade. Esta violência e humilhação pública, geralmente infligidas à vista de diversas testemunhas, incluem espancamentos com porretes e outros objectos, pontapés, estalos e murros, que provocam ferimentos como nódoas negras e inchaços nos braços, pernas e rosto.

Os ferimentos também resultam de acidentes de trânsito ou de outro tipo, que ocorrem quando as vendedoras tentam fugir aos agentes da polícia e aos fiscais. Geralmente, como as autoridades lhes confiscaram os produtos e o dinheiro, as vendedoras ambulantes que sofrem ferimentos durante as repressões não têm dinheiro para receber tratamento médico adequado nos hospitais públicos, nem sequer para apanhar transportes para regressarem a casa.

Em torno do antigo mercado informal da Estalagem, que foi encerrado em 2007, as vendedoras ambulantes têm feito comércio à beira da estrada e numa das poucas pontes pedonais por cima da estrada de Catete, a principal artéria de trânsito que liga a baixa de Luanda ao densamente povoado município de Viana. Duas vendedoras ambulantes, uma rapariga de 13 anos e uma mulher de 28, disseram à Human Rights Watch que agentes da polícia, que as afugentam todos os dias, já confiscaram várias vezes os seus produtos e já as agrediram com porretes nas nádegas. [43]

Vários vendedores ambulantes contaram à Human Rights Watch que as autoridades raramente poupam grávidas, raparigas e mulheres com bebés às costas das agressões. O facto de as grávidas e as mulheres que transportam bebés serem geralmente mais lentas a fugir das repressões, torna-as mais vulneráveis às agressões. Há testemunhos não confirmados de vendedoras ambulantes grávidas que sofreram abortos provocados pelas agressões. Uma vendedora ambulante de 33 anos, que vende cadernos de escola em torno do antigo mercado da Estalagem, disse “Os fiscais batem em mulheres grávidas. Não querem saber de nada. Não respeitam ninguém, não interessa se estás grávida ou com um bebé às costas.” [44]

Uma mulher de 28 anos, que vende mandioca frita no mercado informal à volta do mercado oficial Congolenses, contou à Human Rights Watch que foi gravemente chicoteada por um grupo de fiscais em 12 de Dezembro de 2012, quando estava no quarto mês de gravidez.

À tarde, chegaram oito fiscais fardados que nos bateram com porretes, mangueiras e chicotes. Um deles levou as minhas coisas. Caí de barriga no chão. Arrastaram-me pelos pés até [chegarmos] à esquadra. Sangrei muito. Depois, levaram-me ao hospital e abandonaram-me lá. Como não tinha dinheiro, não fui assistida. Demorei quatro horas a voltar para casa. Voltei a pé com a minha colega.[45]

Em 5 de Março de 2013, cerca de cem vendedores ambulantes participaram num protesto espontâneo em Viana, o município mais densamente povoado de Luanda, onde todos os dias há centenas de comerciantes a vender produtos nas ruas do centro urbano. Manifestaram-se contra o espancamento de uma vendedora ambulante grávida de oito meses por um fiscal. Os manifestantes atacaram e feriram o fiscal que acreditavam ser o responsável.

Um familiar da vítima, uma mulher de 26 anos que vende cremes e perfumes na cidade de Viana, disse à Human Rights Watch:

A minha cunhada e eu vendemos sempre juntas em Viana. Naquele dia, os fiscais chegaram e disseram “Vamos embora!” Um deles estava bêbado. Não estava fardado, mas sabemos quem ele é. O fiscal empurrou a minha cunhada para o chão e começou a bater-lhe e a dar-lhe pontapés. Ela caiu no chão, desmaiada. O povo estava furioso e atirou pedras ao fiscal. Depois, a administração [municipal de Viana] mandou um carro para levá-la para o hospital. No hospital, foi vista pelos médicos. Disseram-nos para nos irmos queixar às autoridades. Mas quando lá voltámos, havia muita polícia e não deixavam ninguém aproximar-se. Estavam com medo. Um polícia correu connosco. Disse “Se continuarem aqui, vão presas.” Não conseguimos explicar-lhe. Esperámos muitas horas e depois fomos para casa.[46]

Outra testemunha, que estava de passagem pelo mercado quando o incidente ocorreu, contou à Human Rights Watch que um grupo de vendedores ambulantes atacou o fiscal com pedras, provocando-lhe ferimentos na cabeça, tendo-o perseguido até ao edifício da administração, onde o fiscal se refugiou da multidão até a polícia intervir. A testemunha disse:

A população estava furiosa. Pegaram em pedras e atiraram-nas contra o fiscal. Ele ficou ferido e fugiu para o edifício da administração [municipal]. Havia mais de 100 pessoas furiosas, zungueiras, motoqueiros e pessoas que estavam de passagem. Seguiram-no todos até à administração. À frente da administração estava uma equipa de filmagem da TV Zimbo. Pareciam estar à espera de alguém. Começaram a filmar a cena, mas depois pararam. A população começou a gritar e a insistir que as autoridades levassem a senhora grávida ao hospital. A polícia apareceu e disparou para o ar, para impedir que a multidão entrasse na administração. Nos dias seguintes, tentei falar com zungueiras para perguntar-lhes o que tinha acontecido ao fiscal. A maioria delas não quis falar. Algumas zungueiras com quem fiz amizade contaram-me que ele já estava de volta ao trabalho. [47]

Aparentemente, nem as autoridades municipais de Viana, nem a polícia tomaram qualquer acção disciplinar ou punitiva contra o fiscal pelo seu comportamento, pois testemunhas do incidente disseram que, poucos dias depois, o fiscal já havia regressado ao trabalho. A Human Rights Watch desconhece se foi apresentada queixa contra algum dos populares pela agressão sofrida pelo fiscal.

Nos centros urbanos mais periféricos, como o município de Cacuaco, o número de vendedores ambulantes é muito mais baixo, o que não impediu as operações conjuntas de polícia e fiscais de serem igualmente violentas.

Maria José, uma vendedora de rua de 27 anos com um bebé de sete meses, contou à Human Rights Watch que tinha sido espancada por um fiscal no dia anterior, 17 de Abril de 2013, em Cacuaco. Ainda tinha o rosto inchado da agressão. Disse:

Vendo ginguba (amendoins) na vila há um ano. Ontem, quando os fiscais chegaram de carro, como tinha o bebé, não consegui fugir. Escondi a ginguba enrolada num pano por baixo de uma rulote. O fiscal foi lá e tirou-o. Eu agarrei no saco e implorei-lhe que o largasse. Mas ele gritou “Larga essa ginguba!” e deu-me dois socos na cara e pontapés nas pernas e nas costas. Fui ao hospital, mas só me puseram uma pomada. Fui à polícia com uma colega. Devolveram-me os 6000 Kwanzas [60 $] que o fiscal me levou. Hoje, ele já está outra vez a trabalhar. Sinto-me muito mal hoje, dói-me o corpo todo. Mas não posso ficar em casa. A minha família tem de comer. Também não tenho dinheiro para remédios.[48]

A Human Rights Watch falou com um grupo de vendedores ambulantes que vendem milho e mandioca grelhados e fritos numa rotunda da cidade de Cacuaco, que corroborou o espancamento brutal de que a colega foi vítima.

Mostraram uma fotografia do rosto ensanguentado de Maria José, tirada imediatamente após o incidente. [49] Um médico no hospital municipal do Cacuaco disse à Human Rights Watch que a história de Maria José não é um caso isolado. “Até em frente ao hospital já espancaram zungueiras (vendedoras ambulantes)... Já tivemos muitos casos de zungueiras feridas, algumas são vítimas de espancamentos e outros de acidentes que ocorrem quando estão a tentar fugir dos fiscais. A maioria das mulheres tem crianças e bebés consigo.” [50]

Apreensão de Bens e Extorsão

Durante as repressões a vendedoras e vendedores ambulantes, fiscais de uniforme ou trajados à civil, geralmente acompanhados por agentes da polícia, confiscam regularmente os produtos comerciais não-perecíveis dos vendedores, tais como vestuário, calçado e outros artigos, destruindo os produtos alimentares atirando-os violentamente para o chão.

Funcionários do governo provincial e municipal de Luanda declararam que os bens confiscados aos vendedores ambulantes são recolhidos e inventariados na administração e, posteriormente, são entregues aos serviços sociais locais, que doam os bens a instituições de caridade. [51] Um funcionário municipal de Viana mostrou à Human Rights Watch dois formulários de doação. No entanto, o grande volume de bens confiscados diariamente em toda a cidade exigiria um aparato substancial de transporte e logística para doá-los a instituições de caridade, o que levanta dúvidas quanto à veracidade da explicação. Além disso, tal como será discutido em baixo, a redistribuição destes bens não valida a ilegalidade da confiscação, mesmo que os vendedores não possuam licença.

Além disso, a Human Rights Watch descobriu que a polícia e os fiscais extorquem regularmente subornos às vendedoras ambulantes. Exigem regularmente subornos entre 1000 e 4000 Kwanzas (10 $US a 40 $US), que devem ser pagos no momento. Às vezes, dizem às vendedoras que estes pagamentos são “multas”, mas nunca fornecem nenhum tipo de recibo. [52]

As exigências de pagamentos e as apreensões de bens são frequentemente acompanhadas por ameaças de detenção e violência. Normalmente, as vendedoras ambulantes ficam desesperados quando os seus produtos são apreendidos, não só porque perdem o rendimento daquele dia – que varia entre 500 Kwanzas (5 $) e 2000 a 3000 Kwanzas (20 $ a 30 $) – mas também porque, geralmente, têm outras despesas operacionais imediatas, tais como as contribuições que devem às concessões informais de empréstimos mútuos. [53]

Em 11 de Janeiro de 2013, investigadores da Human Rights Watch foram testemunhas de uma violenta revista corporal a uma mulher levada a cabo por três indivíduos trajados à civil. A mulher estava deitada no chão de uma pequena esquadra móvel ao lado do mercado de São Paulo em Luanda, à volta do qual há numerosas vendedoras ambulantes a fazer comércio. A mulher gritava, com os três homens deitados em cima dela, aparentemente para imobilizá-la enquanto a revistavam em busca de dinheiro escondido. Havia uma segunda mulher sentada em silêncio no fundo da esquadra móvel. Quando a Human Rights Watch solicitou informação sobre a identidade dos indivíduos de traje civil, o agente da polícia presente no exterior da esquadra respondeu que os três indivíduos eram agentes da polícia e ordenou que os investigadores se fossem embora. Mais tarde, os três homens de traje civil levantaram-se e abandonaram o local num carro da polícia. O incidente foi presenciado por vários transeuntes.

Uma mulher de 29 anos que vende legumes num mercado informal no bairro da Cuca, em Luanda, disse à Human Rights Watch que foi espancada por fiscais com porretes em 10 de Março de 2013, por não ter sido capaz de pagar os 40 $ de suborno que lhe exigiram. Disse:

Os fiscais chegaram de manhã a cavalo, acompanhados pela polícia de moto. Pedem quase sempre dinheiro, geralmente 40 $. Mas naquele dia só tinha 2,50 $. Um fiscal disse-me “Tu és reincidente.” e bateu-me com um porrete. O braço doeu-me durante duas semanas. [54]

Uma vendedora ambulante, com 42 anos, contou à Human Rights Watch como fiscais trajados à civil apreenderam os seus bens no mercado informal dos Congolenses, por não ter sido capaz de pagar a “multa”:

Levaram o meu negócio [há minutos atrás]. Eram sapatos no valor de 8000 Kwanzas. Foi um civil que os levou. Meteu-os no carro da polícia. Anteontem, um fiscal vestido à civil pediu-me 500 Kwanzas [5 $]. Eu paguei. Na semana passada também. Eu não tenho ninguém que me dá dinheiro! Disse-lhes que só tinha 1500 Kwanzas [15 $]. Como é que vou dar de comer aos meus filhos? Eles levaram-me as coisas e disseram que se eu insistisse [em tentar impedi-los de as levarem], metiam-me na cadeia.[55]

A Human Rights Watch descobriu que muitos dos agentes informais de traje civil que participam em repressões conjuntas de polícias e fiscais a vendedores ambulantes não recebem salários ou pagamentos oficiais além dos valores que, aparentemente, conseguem extorquir aos comerciantes. A Human Rights Watch falou com um destes agentes informais no mercado dos Congolenses em Luanda, que se queixou de que, tal como os colegas, já trabalhava com a administração local e a polícia há cinco anos, prestando assistência nas operações contra vendedores ambulantes ilegais, sem receber salário ou qualquer outro pagamento oficial, mas na esperança de vir a ser contratado no futuro:

Prometeram-nos que íamos ser enquadrados como funcionários da administração, mas até hoje ainda não cumpriram a promessa. Nós também sofremos. Sobrevivemos porque as zungueiras contribuem. Nós entendemo-nos.[56]

Ao abrigo da legislação angolana, os vendedores ambulantes têm o direito de reaver os bens confiscados na administração mediante o pagamento de uma multa. A Lei das Transgressões Administrativas de 2011 exige que a administração local e central definam um plano de multas para os diferentes regulamentos infringidos. [57] A Human Rights Watch desconhece se os referidos regulamentos foram emitidos. No entanto, na prática, as autoridades locais parecem definir multas para a devolução de produtos confiscados a vendedores ambulantes de uma forma ad hoc, de acordo com o valor estimado dos bens.

Vários vendedores ambulantes cujos bens foram confiscados, disseram à Human Rights Watch que tentaram reaver os produtos apreendidos na administração pelo menos uma vez, mas tal foi inútil, ou porque não puderam pagar as multas exigidas, ou porque os funcionários lhes disseram que não conseguiam encontrar os bens. Uma vendedora ambulante em Viana disse:

Levam as nossas coisas e não as devolvem. Uma vez, fui à administração reaver o meu negócio. Pediram-me 35 000 Kwanzas [350 $]. Tinha-os comprado por pouco mais. Não podia pagar tanto.[58]
Ontem [14 de Janeiro de 2013], levaram tudo. Na semana passada, também levaram as minhas calças, meias, camisas, tudo no valor de 25 000 Kwanzas [250 $]. Ontem, fui à administração reaver o meu negócio. Os “civis” [fiscais trajados à civil] pediram-me 5000 Kwanzas [50 $] como multa. Pedi para ver os meus bens antes de pagar. Eles foram ao carro mas não encontraram as minhas coisas. [59]

Outra vendedora ambulante em Viana disse:

Em 13 de Janeiro [de 2013], os fiscais levaram as minhas blusas para o carro. Quando fomos à administração reaver as nossas coisas e pagar a multa, disseram que não os tinham. São gatunos.[60]

Duas outras vendedoras ambulantes disseram que, depois de os seus bens terem sido confiscados pela polícia, viram os mesmos agentes a vender na rua os produtos que lhes haviam apreendido. [61]

A Human Rights Watch foi informada de alguns casos em que agentes da polícia e fiscais forçaram entrada e apreenderam bens de vendedores ambulantes armazenados em quintais de residências privadas (as chamadas casas de processo). [62]

Em 14 de Agosto de 2013, por exemplo, às 14 horas, fiscais e quatro polícias armados forçaram a entrada no quintal de uma casa no centro urbano do Cacuaco, para apreender os bens de 14 vendedores armazenados no pátio. Esperança Nené, 55 anos e mãe de nove filhos, que vende roupa e uniformes num mercado inaugurado recentemente no Cacuaco, disse à Human Rights Watch que a polícia forçou entrada sem ter apresentado um mandado de busca, ameaçou os vendedores com armas de fogo, levou todos os bens e, posteriormente, exigiu o pagamento de somas avultadas para restituir os produtos aos comerciantes:

Havia muitos fiscais. Vieram em três carros, com polícias armados. O chefe bateu no filho de uma de nós para forçar a entrada no quintal. Depois, um polícia apontou uma arma à mãe dele e mandou-nos ficar calados. Alguém lhes deu a dica de que guardávamos as nossas coisas naquele quintal. Levaram três carros cheiros de roupas, sapatos, comida – levaram tudo. Depois, fomos ao departamento de fiscalização da administração. Pediram-nos 55 000 Kwanzas [550 $] a cada uma para nos devolverem os bens... Nós não somos vendedores ambulantes [i.e. possuem licenças]. Vim para o mercado do Pique porque é mais perto de onde vivo… O governo disse-nos para irmos para os mercados. Pagamos 100 Kwanzas todos os dias para vender ali… Guardamos os nossos bens no quintal porque é mais seguro. Vim viver para a Panguila [bairro periférico-urbano pobre no Cacuaco] depois de o governo ter destruído a minha casa.[63]

Detenções Arbitrárias

Vendedoras ambulantes descreveram como foram detidas durante repressões, quando tentavam resistir à apreensão dos seus bens. A maioria disse que foi libertada sem qualquer acusação um ou dois dias depois, mediante o pagamento de 3000 a 4000 Kwanzas (30 $ a 40 $). Duas vendedoras disseram ainda que foram forçadas a fazer limpezas na prisão antes de serem libertadas.

A Human Rights Watch não conseguiu apurar o quão frequentes são as detenções de vendedores ambulantes durante as rusgas. Apesar de não parecer ser uma prática frequente, muitos vendedores ambulantes disseram à Human Rights Watch que os agentes da polícia e os fiscais usavam a detenção como ameaça caso as vendedoras resistissem ou se queixassem da extorsão. "Se levarem os nossos produtos e nós nos queixarmos, levam-nos a nós também,” disse uma vendedora de 27 anos. [64]

As frequentes rusgas violentas aos vendedores ambulantes e os ocasionais protestos espontâneos de comerciantes afectados raramente recebem a devida cobertura noticiosa. Isto reflecte em larga medida o ambiente repressivo em que se movem os meios de comunicação em Angola, [65] mas também um medo generalizado entre testemunhas de que se denunciarem os incidentes à administração ou à comunicação social, serão vítimas de assédio por parte das autoridades.

Os quatro casos recentes descritos em baixo demonstram por que razão as vítimas e as testemunhas raramente denunciam às autoridades os actos de violência e outros abusos cometidos contra vendedores ambulantes, apesar de ocorrerem diariamente, à luz do dia, na esfera pública e frequentemente sob o olhar de diversas testemunhas. Mas estes incidentes devem ser enquadrados no contexto de repressão generalizada da liberdade de expressão e reunião e de crescente intimidação dos meios de comunicação social angolanos, que já foi descrito noutras publicações. [66]

Estes casos envolvem detenções arbitrárias de pessoas que tentaram documentar incidentes com câmaras, fazer perguntas, intervir contra o comportamento violento dos fiscais ou simplesmente comentar os abusos cometidos contra vendedores ambulantes durante as repressões conjuntas entre agentes da polícia e fiscais. A Human Rights Watch também documentou dois casos em que um jornalista e uma investigadora da Human Rights Watch foram vítimas de assédio e detidos arbitrariamente quando estavam a entrevistar vendedores ambulantes.

Em 5 de Julho de 2013, agentes da polícia espancaram e detiveram um jovem não identificado que estava a tentar filmar as reacções populares após a polícia, numa operação conjunta com fiscais, ter atiçado cães contra vendedores ambulantes no bairro de Benfica em Luanda. Os cães morderam e feriram uma mulher de 40 anos. Um activista de 25 anos que testemunhou o incidente disse:

Vinha de Benfica quando vi pessoas a fugir e a gritar na estação de autocarros. Aproximei-me e vi uma mulher com cerca de 40 anos. Estava a chorar e tinha uma ferida enorme no braço. Havia imenso sangue. Vi três cães. A polícia estava a prendê-los outra vez. Peguei no meu telemóvel para filmar o que se estava a passar. De repente, um polícia gritou "Cuidado, alguém está a filmar!" Apontaram para alguém atrás de mim, um jovem que, aparentemente, também queria filmar a cena. A polícia começou imediatamente a espancá-lo violentamente com porretes. Deram-lhe pontapés e estalos. Arrastaram-no até ao patrulheiro. Não sei quem era, mas disseram-me que foi levado para a esquadra da polícia em Benfica. Os outros vendedores ambulantes fugiram e ficaram a observar à distância. Muitos choravam. Os fiscais tinham levado tudo aquilo a que conseguiram pegar. [67]

Em 20 de Abril, uma mulher de 39 anos disse à Human Rights Watch que agentes da polícia espancaram e detiveram o seu marido de 48 anos, Tomás Katrai, e o seu cunhado, André Pacote. Disse que o cunhado se tinha limitado a fazer um comentário quando assistia à repressão levada a cabo contra os vendedores ambulantes na cidade de Viana:

Estávamos a fazer compras num armazém no bairro de Kapalanca. Às 10 horas, apareceram polícias e fiscais que começaram a correr com as zungueiras. Lá tem sempre muitas. Vendem cerveja, gasosas e comida. O meu cunhado comentou “Até o gelo levam?” Os fiscais que o ouviram, começaram a espancar o meu cunhado e o meu esposo. O meu esposo ficou a sangrar de um olho e as camisas dos dois ficaram rasgadas. A polícia levou-os para a esquadra em Viana. Até os nossos carros queriam levar. [68]

Interrogado sobre o caso, um comandante da polícia disse a um jornalista da Voz da América que os dois indivíduos estavam a ser acusados por obstrução ao trabalho das autoridades. [69]

Em 11 de Abril de 2013, agentes de segurança de traje civil detiveram uma investigadora da Human Rights Watch quando entrevistava meia dúzia de vendedoras ambulantes no bairro de Caope Velho no Cacuaco, em Luanda, ao lado da área para a qual foi transferida uma comunidade de pelo menos 5000 pessoas pobres, que fora despejada à força do bairro informal de Maiombe em Fevereiro de 2013. [70] A investigadora da Human Rights Watch estava a entrevistar um grupo de vendedoras de rua que estavam a vender biscoitos e refrescos caseiros na principal estrada de terra batida do seu novo bairro de lata. Estavam a descrever a experiência que haviam tido na semana anterior, em que fiscais e agentes da polícia os expulsaram do local e ameaçaram detê-los. [71]

Quando a investigadora decidiu abandonar a área de carro 15 minutos depois, um agente de segurança trajado à civil bloqueou o caminho da viatura e pediu-lhe os documentos e autorização, recusando-se a mostrar a sua própria identificação. A investigadora foi vítima de assédio e filmada sem o seu consentimento por agentes de segurança, e forçada a seguir para a esquadra da polícia municipal do Cacuaco, escoltada por duas viaturas policiais de sirenes ligadas. Foi libertada uma hora depois, após ter falado com agentes da polícia e de segurança, que recomendaram que não levasse a cabo mais actividades de investigação sem anunciar o seu itinerário às autoridades locais com antecedência, por “razões de segurança” não especificadas.

Dez dias depois, às 4 horas da manhã de dia 21 de Abril, agentes da polícia e de segurança detiveram o motorista da investigadora da Human Rights Watch em sua casa sob ameaça de armas de fogo. Foi levado para a esquadra da polícia e interrogado pelos agentes de segurança sobre o trabalho da investigadora nos bairros de Luanda. Às 7 horas da manhã, foi libertado sem qualquer acusação.

Em 30 de Março de 2013, a polícia deteve “Pedrowski” Teca, jornalista e jovem activista, quando regressava a casa de uma manifestação pacífica de jovens, que a polícia havia dispersado violentamente. Apesar de ter sido interrogado maioritariamente sobre a sua participação na manifestação, a detenção ocorreu após um fiscal trajado à civil se ter queixado de que Pedrowski havia tentado interceder a favor de uma vendedora ambulante cujos produtos estavam a ser apreendidos por um indivíduo não-identificado. O jornalista contou à Human Rights Watch:

Estava com outros colegas do outro lado da estrada do cemitério de Sant’Ana, onde a polícia já tinha dispersado os manifestantes. Vi como um indivíduo vestido à civil estava a tirar os bens a uma senhora vendedora. Perguntámos-lhe o que estava a fazer e ele disse que era fiscal. Pedimos-lhe que nos mostrasse a sua identificação, mas ele não tinha credencial. Agarrámo-lo e pressionámo-lo para devolver os bens. Ele ameaçou-nos: “Vão acabar na prisão! Vão arrepender-se!" Deixámo-lo levar os bens para evitar problemas. Os colegas voltaram para casa e eu fiquei à espera de um táxi. Passou um carro da polícia em que estava o fiscal novo, que apontou para mim e disse que eu era o tipo que lhe tinha causado problemas. A polícia parou-me e, quando viu a camisola amarela da manifestação por baix0 da minha camisola preta, deteve-me. [72]

Em 4 de Janeiro, a polícia deteve durante um breve período de tempo Coque Mukuta, um correspondente local para os serviços de língua portuguesa da Voz da América (VOA), quando estava a entrevistar vendedores ambulantes em Viana, com o intuito de documentar os espancamentos de que tinham sido vítimas horas antes. “Consegui falar com duas mulheres,” disse em declarações feitas na rádio. “E quando comecei a entrevistar uma terceira mulher, três agentes da polícia e três… agentes do departamento de fiscalização da administração começaram de imediato a atacar-me fisicamente e atiraram-me para o seu carro.” [73] Mukuta foi libertado cinco horas depois com a intervenção do comandante-geral da polícia, que lhe apresentou um pedido de desculpas e lhe transmitiu que os agentes da polícia disseram que não sabiam que ele era jornalista quando o detiveram.A câmara e o restante material profissional que a polícia tinha confiscado também lhe foram devolvidos.[74]

Em 22 de Outubro de 2012, agentes da polícia detiveram um profissional de saúde e jovem activista de 27 anos, em Viana, quando este tentou intervir contra a agressão de vendedoras ambulantes, que estavam a ser espancadas e pontapeadas por polícias e fiscais na presença do administrador municipal de Viana. O jovem descreveu o que lhe aconteceu:

Às 15h, vi como um fiscal e um polícia se apoderaram dos bens de várias zungueiras. Espancaram-nas com porretes e pontapés. O administrador municipal de Viana estava lá, com um segurança a acompanhá-lo. Eu disse-lhes: “Vocês não podem fazer isto. Deixem as coisas delas em paz.” Eles responderam: “Não te metas!” Quando levaram as bacias delas, tentei impedi-los. As senhoras ganharam coragem com a minha presença e também resistiram. O administrador disse à polícia para me prenderem até segundas ordens. Agarraram-me, atiraram-me para a carrinha e levaram-me para a esquadra municipal de Viana, depois para os contentores da Estalagem e depois para um quintal de um campo dos serviços secretos em Viana, que tinha uma cave com um estúdio de música. Agentes de segurança vestidos à civil disseram que queriam gravar a conversa. Perguntaram “O que é que tu tens a ver com o assunto das zungueiras?” Eu disse que só queria ajudá-las. Interrogaram-me e depois deixaram-me sozinho. Depois, à 1 hora da manhã, levaram-me para a DPIC [Direcção Provincial de Investigação Criminal]. “Tu és da política”? perguntou um polícia. Recusei-me a responder. Abriram um processo, acusaram-me de “impedimento ao trabalho de ordem pública”. Às 6.30 da manhã, apareceram mais 30 senhoras zungueiras de Viana a armar confusão. Uma delas conhecia-me, estudou comigo. “Onde está o rapaz?”, gritaram. Às 7.40, soltaram-me sem um mandado de soltura. Mas antes, tiraram-me as impressões digitais e mandaram-me lavar uma viatura. Ficaram com todos os meus pertences, incluindo 18 000 Kwanzas [180 $], o meu cartão multibanco e o meu telefone. Desde então, já lá fui dez vezes para reclamar os meus pertences. Entretanto, cansei-me e acabei por desistir.[75]

III . As Obrigações Legais de Angola

Este relatório documenta o tratamento cruel, desumano ou degradante, o uso desnecessário de força, detenções arbitrárias, extorsão e restrições impostas à liberdade de expressão e reunião pacífica levados a cabo contra vendedores ambulantes e outras pessoas pelas autoridades angolanas. Estes abusos são proibidos tanto ao abrigo da legislação internacional em matéria de direitos humanos, como da legislação angolana.

Legislação Internacional

Angola subscreveu uma série de importantes tratados em matéria de direitos humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),[76] o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC),[77] a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher[78] e a Convenção sobre os Direitos da Criança. [79] Angola também ratificou importantes tratados regionais, incluindo a Carta Africana sobre os Direitos do Homem e dos Povos, a Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-estar da Criança e o Protocolo à Carta Africana sobre os Direitos da Mulher em África. [80]

As normas internacionais relevantes para regular o uso da força pelas autoridades, incluindo agentes da polícia e fiscais, são o Código de Conduta da ONU para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei de 1979 e os Princípios Básicos da ONU sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, de 1990. O Código de Conduta dispõe que, no desempenho das suas funções, os agentes da autoridade devem respeitar e proteger a dignidade humana, bem como defender os direitos humanos de todos os indivíduos. Os agentes da autoridade podem usar força somente quando tal se revele estritamente necessário, para cumprir um objectivo específico e legítimo e a sua resposta deve ser rigorosamente proporcional às ameaças. Os agentes também estão interditos de cometer actos de corrupção e devem opor-se aos mesmos e combatê-los. [81] Os Princípios Básicos também obrigam os agentes da autoridade a “tanto quanto possível, recorrer a meios não violentos antes de utilizarem a força e armas de fogo.” [82]

Além disso, Angola também concordou em implementar o Código de Conduta para os Agentes da Polícia, adoptado pela Organização de Cooperação dos Chefes de Polícia da África Austral (SARPCCO), como norma mínima, que inclui provisões sobre o dever da polícia de respeitar e proteger a dignidade humana, de defender os direitos humanos de todos os indivíduos sem qualquer forma de discriminação, de usar força somente quando tal se revelar estritamente necessário, e não tolerar, instigar ou cometer qualquer acto de tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. [83]

Angola não ratificou a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,[84] apesar de ter prometido fazê-lo nos compromissos voluntários que assumiu com o Secretário-geral da ONU em 2007 e 2010, antes de ser eleito membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para dois mandatos de três anos. [85] Não obstante, a tortura e outros tipos de maus-tratos são proibidos ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e de outras convenções internacionais.

A Legislação Angolana

A constituição angolana, que entrou em vigor em 5 de Fevereiro de 2010, garante todas as liberdades e direitos fundamentais, e salvaguarda os princípios da igualdade e da não-discriminação. [86] A constituição angolana também declara que “Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os tratados internacionais sobre a matéria, ratificados pela República de Angola.” [87]

O Regulamento Disciplinar da Polícia Nacional de Angola, que está sob a supervisão do Ministério do Interior, impõe sanções disciplinares e criminais – nomeadamente multas, despromoção, detenção e demissão – aos agentes da polícia por uma série de infracções. Estas incluem aceitar subornos, manter bens apreendidos para proveito pessoal e insultar ou cometer actos de violência contra detidos aquando da sua detenção. [88] No entanto, o Regulamento Disciplinar não está em conformidade com as normas internacionais em vários aspectos. [89] A título de exemplo, os agentes da polícia estão autorizados a opor-se, em conversação com os seus superiores em privado, a ordens que violem normas internacionais. No entanto, o agente subordinado é, ainda assim, obrigado a obedecer à ordem ilícita caso o seu superior a mantenha. [90] O Regulamento Disciplinar também não inclui uma definição de uso desproporcional de força, bem como uma definição e proibição explícita de actos de tortura ou tratamento degradante ou desumano em quaisquer circunstâncias.

IV. A Resposta do Governo

O governo angolano não tomou quaisquer medidas evidentes para proteger os vendedores ambulantes do país dos abusos cometidos pelas autoridades locais. A Human Rights Watch também não tem conhecimento de qualquer declaração pública por parte de altos funcionários do governo ou da polícia a condenar o uso ilícito de força, os maus-tratos ou a extorsão dos vendedores ambulantes por agentes da polícia e fiscais.

Em Março, excepcionalmente, a presidente da Organização da Mulher Angolana, o braço feminino do partido no poder, Augusta Rodrigues, criticou publicamente a violência policial cometida contra as vendedoras ambulantes: “Como mulher, como ser humano e como pessoa a viver nesta sociedade não posso concordar com esses métodos de repressão às zungueiras”. [91]

Os vendedores ambulantes que são vítimas de violência às mãos de autoridades locais raramente denunciam os abusos. Muitos dos vendedores entrevistados pela Human Rights Watch disseram que não acreditam que a polícia fosse levar as suas queixas a sério. [92] Mas mesmo quando os incidentes de abusos são denunciados, a Human Rights Watch não tem conhecimento de casos recentes de acções disciplinares ou acções judiciais movidas contra agentes da polícia ou fiscais por violência ou outros comportamentos ilícitos usados durante as rusgas aos vendedores ambulantes. Além disso, as acções disciplinares movidas contra agentes da polícia são tratadas internamente e os casos de acções judiciais movidas contra agentes raramente são comunicados ao público. Esta falta de resposta e de transparência alimenta o sentimento de impunidade, o que, por sua vez, tende a desencorajar os cidadãos particularmente pobres de apresentar queixa.

Em dois casos de violência cometidos contra vendedoras ambulantes, que a Human Rights Watch descreveu em cima, ocorridos em 5 de Março em Viana e em 27 de Abril no Cacuaco, os autores dos abusos, identificados em ambos os casos como fiscais, não foram punidos, não foram sequer suspensos de funções, e nem as vítimas receberam qualquer tipo de compensação pelos danos sofridos. Apesar de os fiscais operarem sob a tutela da administração civil, as rusgas aos vendedores ambulantes são sempre da responsabilidade da polícia.

Os pedidos de informação da Human Rights Watch a altos funcionários da polícia e do governo provincial sobre a cadeia de comando nas operações conjuntas de rusga não obtiveram resposta. [93] No entanto, o governo provincial é claramente responsável pela conduta dos seus funcionários nas operações de rusga a vendedores ambulantes.

De acordo com a legislação angolana, as administrações municipais, representadas pelos administradores municipais que são nomeados pelo governador provincial, têm o dever de licenciar, regulamentar e monitorizar as actividades do pequeno comércio e do c0mércio ambulante, e de implementar as provisões contidas na lei sobre infracções administrativas. [94] Os governadores provinciais, que são nomeados pelo presidente de Angola enquanto representantes da administração central, são responsáveis, entre outros deveres, pela ordem e segurança públicas. [95] A Direcção Provincial da Fiscalização e Inspecção, um departamento do governo provincial, tem o dever de “colaborar e agir em coordenação com os órgãos da polícia para manter a ordem pública e proteger os bens públicos,” e de levar a cabo “operações para impedir e restringir infracções [administrativas].” [96]

A violência ilícita durante as rusgas governamentais aos vendedores ambulantes de Luanda não contam somente com a participação de agentes da polícia e de fiscais. Também incluem fiscais de traje civil e agentes informais sem credenciais. A utilização destes agentes informais, cuja remuneração parece normalmente depender mais das extorsões do que de um salário oficial, levanta preocupações adicionais relativamente à responsabilidade do governo por tais abusos. A Human Rights Watch já expressara a sua preocupação anteriormente em relação a acções abusivas levadas a cabo por agentes de segurança trajados à civil, que parecem agir sob a autoridade da polícia, durante manifestações pacíficas em Luanda, bem como em relação à falta de responsabilização por tais abusos. [97]

Quando questionados acerca destes agentes informais envolvidos nas operações conjuntas de repressão de vendedores ambulantes, funcionários do governo local de Viana disseram que tanto as autoridades municipais como provinciais recrutam agentes não-oficiais devido à falta de funcionários suficientes. Também disseram que é frequente fiscais e agentes informais operarem sem identificação visível, quer seja por falta de coletes ou propositadamente para não serem tão facilmente detectáveis. [98] Apesar de a polícia poder recolher informação de forma legítima "à paisana”, em operações de detenção só devem estar envolvidos agentes da autoridade autorizados e com credenciais válidas.

Apesar de o governo ter anunciado reformas em 2008, destinadas a criar uma unidade de inspecção administrativa com formação adequada em métodos de controlo de multidões a propósito da questão dos vendedores ambulantes, estas reformas ainda não se materializaram. [99]

Agradecimentos

A pesquisa e redacção deste relatório são da autoria de uma investigadora da Divisão de África da Human Rights Watch. Foi revisto por Leslie Lefkow, directora-adjunta da Divisão de África, Babatunde Olugboji, director-adjunto de programas e James Ross, director jurídico e de políticas. Charlene Harry, membro associado da Divisão de África, deu assistência à produção. Foi traduzido para português por Diana Tarré.

A Human Rights Watch reconhece com gratidão as contribuições dadas por jornalistas, activistas de direitos humanos, membros de igrejas e organizações locais, funcionários do governo e da polícia e de todos os vendedores e vendedoras ambulantes que concordaram em ser entrevistados para este relatório. Dedicamos um agradecimento especial aos indivíduos que nos deram um tão valioso e inexaurível apoio durante a nossa investigação em Angola.

Agradecemos também à NOVIB o financiamento que tornou esta investigação possível.


[1] A província de Luanda é composta por sete municípios: Belas, Cazenga, Viana, Cacuaco, Icolo e Bengo, Quissama e Luanda, sendo que o último inclui seis distritos urbanos (Maianga, Ingombotas, Kilamba Kiaxi, Rangel, Samba e Sambizanga).

[2]“Posição do OPSA e da ADRA sobre o OGE 2013,” Janeiro de 2013.

[3]A classificação de Luanda baseia-se num estudo comparativo de 214 cidades do mundo, levado a cabo pela empresa de consultoria Mercer. “2013 Cost of Living City Rankings,” http://www.mercer.com/articles/cost-of-living-2012 (consultado em 4 de Setembro de 2013).

 [4]Human Rights Watch, Transparência e Responsabilização em Angola: Uma Actualização, Abril de 2010, http://www.hrw.org/sites/default/files/reports/angola0410ptwebwcover.pdf.

[5] Transparência Internacional, “Índice de Percepção da Corrupção,” 2012, http://cpi.transparency.org/cpi2012/results/ (consultado em 17 de Agosto de 2013).

[6] Em Janeiro, o governador de Luanda prometeu a construção de 50 mercados em Luanda nos meses seguintes. “Província de Luanda contará com mais de 50 mercados,” Angop, 29 de Janeiro de 2013.

[7] Lei das Actividades Comerciais (07/14) de 14 de Maio de 2007.

[8] Regulamento de Licenciamento de Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis, promulgado pelo Decreto Presidencial 288/10 em 30 de Novembro de 2010, arts.º 21.º, 26.º-27.º.

[9] ºLei das Transgressões Administrativas (Lei 12/11) de 16 de Fevereiro de 2011, arts.º 6.º (e), 7.º (b) e 10.º (i) (consultada em 4 de Agosto de 2013).

[10]Para mais informação sobre despejos forçados, consulte, Angola – Eles Partiram as Casas: Desocupações Forçadas e Insegurança da Posse da Terra para os Pobres da Cidade de Luanda, Human Rights Watch, Maio de 2007, vol. 19, n.º 7(A), http://www.hrw.org/reports/2007/05/15/eles-partiram-casas; Relatório Mundial (Nova Iorque: Human Rights Watch, 2010), Angola, pág. 78, http://www.hrw.org/world-report-2010/angola; Relatório Mundial (Nova Iorque: Human Rights Watch, 2011), Angola, http://www.hrw.org/world-report-2011/angola; “Angola: Inúmeras Detenções e Condenações Após Despejos Forçados,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch, 26 de Fevereiro de 2013, http://www.hrw.org/node/113921.

[11] Em 7 de Março de 2004, uma multidão de vários milhares de antigos vendedores do mercado da Estalagem levou a cabo uma manifestação contra o encerramento daquele mercado, atirando pedras contra autocarros e carros. A polícia disparou contra a multidão, matando pelo menos um homem e ferindo pelo menos quatro pessoas. Consultar “Revolta popular em Luanda provoca vários mortos,” Voz da América, 8 de Março de 2004; “Polícia mantém posições na Estalagem,” Voz da América, 9 de Março de 2004.

[12] “Polícia mata vendedora ambulante,” Agora, 8 de Dezembro de 2007; “Polícia acusada de espancar zungueira até à morte,” Folha 8, 3 de Março de 2010; “Quando vejo um polícia, sinto medo e muita raiva,” Angolense, 18 de Dezembro de 2010.

[13] “Governadores do Bengo e de Luanda analisam inutilidade do mercado do Panguila,” Angop, 23 de Outubro de 2012.

[14]A título de exemplo, em Janeiro, Isabel dos Santos, a filha mais velha do presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, no poder desde 1979, foi considerada a primeira multimilionária africana. Kerry A. Dolan, “Isabel dos Santos, Daughter of Angola's President, is Africa's First Woman Billionaire,” Forbes, 23 de Janeiro de 2013.

[15] Conselho de Direitos Humanos: Versão final dos Princípios Orientadores sobre Pobreza Extrema e Direitos Humanos, submetida pela Relatora Especial sobre Pobreza Extrema e Direitos Humanos, Magdalena Sepúlveda Carmona (2012), UN.doc. A/HRC/21/39, adoptada pelo Conselho de Direitos Humanos na 21.ª sessão em Setembro de 2012, http://daccess-ods.un.org/TMP/5549938.67874146.html (consultado a 30 de Março de 2013).

[16] Em 2013, levou-se a cabo um censo-piloto a nove municípios de sete províncias.

[17] Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, Angola, “Consideration of reports submitted by States parties under articles 16 and 17 of the Covenant, Concluding observations: Angola,” E/C.12/AGO/CO/3, 1 de Dezembro de 2008, http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G08/456/10/PDF/G0845610.pdf?OpenElement (consultado a 3 de Agosto de 2013), par. 8.

[18] No terceiro Relatório sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, o governo angolano declarou que a percentagem de pessoas que vivem com menos de 1 $ por dia diminuiu de 68% em 2001 para 38% em 2009, com base em dados do Instituto Nacional de Estatística. República de Angola, Ministério do Planeamento: Relatório sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, Setembro de 2010, http://mirror.undp.org/angola/LinkRtf/ANGOLA_2010_MDG_REPORT.pdf. Numa entrevista dada ao canal português de televisão SIC em Junho de 2013, o presidente José Eduardo dos Santos falou sobre os 35% de pobres em Angola.

[19] PNUD, Índice de Desenvolvimento Humano de 2013, perfil nacional de Angola, http://hdrstats.undp.org/en/countries/profiles/AGO.html (consultado em Agosto de 2013).

[20] Dados do Banco Mundial situam o rácio per capita de pobreza em 2 $ por dia (percentagem da população), http://data.worldbank.org/indicator/SI.POV.2DAY (consultado a 15 de Agosto de 2013).

[21] Dados do Instituto Nacional de Estatística para 2000/2001, citados em Agence Française de Développement: Vocational Training in the Informal Sector, Report on the Angola Field Study, Working Paper 35, Novembro de 2006, http://www.afd.fr/webdav/site/afd/shared/PUBLICATIONS/RECHERCHE/Scientifiques/Documents-de-travail/035-document-travail-VA.pdf.

[22] “Projecto para desinformalizar economia será implementado no segundo semestre,” Jornal de Economia e Finanças, 3 de Janeiro de 2012.

[23] A designação local zunga para qualquer tipo de comércio informal, seja ambulante ou estático, e de zungueira para qualquer tipo de vendedora ambulante, está a tornar-se cada vez mais popular em Luanda e em outras cidades angolanas, apesar de a legislação e a tradição angolanas fazerem distinção entre vendedoras dos mercados formais (conhecidas localmente como quitandeiras) e vendedoras ambulantes (conhecidas como zungueiras). Em Kimbundu, a língua local falada em Luanda e nas províncias adjacentes, o termo zunga significa “andar de um lado para o outro”.

[24] Também há grupos mais pequenos de homens jovens e rapazes envolvidos no comércio ambulante, que vendem geralmente aparelhos electrónicos, artigos domésticos, bebidas e jornais ou prestam serviços de mototáxi. Quanto às mulheres, geralmente vendem comida e bebida, roupa, sapatos e outros artigos.

[25] Allan Cain, “Luanda’s Post-war Land Markets: Reducing Poverty by Promoting Inclusion,” Urban Forum (2013) vol. 24, n.º. 1, http://link.springer.com/article/10.1007%2Fs12132-012-9173-x, pág. 30. Os dados baseiam-se em inquéritos levados a cabo pela ONG canadiana Development Workshop – Angola.

[26] De acordo com investigações levadas a cabo pela Human Rights Watch entre 2002 e 2006, só em Luanda 20 000 a 30 000 pessoas foram vítimas de despejos forçados em massa. Em 2009, pelo menos 15 000 pessoas foram despejadas. Só em Fevereiro de 2013, pelo menos 5000 pessoas foram despejadas. Em 2010, em Lubango, a capital da província da Huíla pelo menos 25 000 pessoas foram vítimas de despejos forçados em massa. Human Rights Watch, Angola – Eles Partiram as Casas; Relatório Mundial 2010, Angola, pág. 78; Relatório Mundial 2011, Angola; “ Angola: Inúmeras Detenções e Condenações Após Despejos Forçados ,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch, 26 de Fevereiro de 2013, http://www.hrw.org/node/113921 .

[27] Supõe-se-se que os vendedores ambulantes inscritos em aulas de alfabetização ou em programas de microcrédito são os que têm maior conhecimento sobre os seus direitos. No entanto, a sua maioria não tem bilhete de identidade. A Human Rights Watch entrevistou Allan Cain, coordenador da Development Workshop – Angola, Luanda, em 15 de Janeiro de 2013; Nanga Clarisse Ambrósio, Vitorina Matosse e Maria do Céu Mateus da Liga das Mulheres de Negócios de Viana (LIMNEV), Viana, em 21 de Janeiro de 2013; e a Irmã Enedir do Centro Cultural Mosaiko em Cazenga, Luanda, em 20 de Abril de 2013. Num contributo conjunto para a Revisão Periódica Universal de Angola do Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2010, 10 organizações da sociedade civil angolana estimaram que metade da população angolana não tem bilhete de identidade. http://lib.ohchr.org/HRBodies/UPR/Documents/Session7/AO/JS1_AGO_UPR_S07_2010_%20JointSubmission1.pdf (consultado em 2 de Setembro de 2013).

[28] Para obter um bilhete de identidade, os cidadãos a partir dos 10 anos necessitam de apresentar uma certidão de nascimento e uma cédula pessoal. Muitos dos adultos pobres de Angola não têm pelo menos um dos documentos pessoais, ou mesmo nenhum dos dois.  

[29] O Ministério da Administração do Território organizou a primeira campanha do pós-guerra de registo de eleitores antes das eleições de 2008. Os eleitores sem documentos também puderam registar-se mediante a apresentação de duas testemunhas e receberam cartões de eleitor. A campanha de registo de eleitores não foi acompanhada por uma campanha de registo civil, que é da responsabilidade do Ministério da Justiça. Por essa razão, muitos angolanos têm cartão de eleitor, mas não têm bilhete de identidade.

[30] O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas referiu em Outubro de 2010 nos Comentários Conclusivos sobre Angola, a propósito do relatório que Angola submeteu ao abrigo do art.º 44 da Convenção sobre os Direitos da Criança: “O Comité continua preocupado com o facto de não se verificar progressos significativos no registo de nascimentos desde 2002 e com o facto de a falta de recursos humanos e financeiros limitar gravemente a implementação de um registo universal de nascimentos,” (tradução não-oficial) Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, “Consideration of reports submitted by States parties under article 44 of the Convention, Concluding observations: Angola,” CRC/C/AGO/CO/2-4, 11 de Outubro de 2010, pará. 34.

[31] Entrevista da Human Rights Watch à Irmã Enedir do Centro Cultural Mosaiko, em Cazenga, em 20 de Abril de 2013, a uma vendedora ambulante de 38 anos (nome omitido) em Cazenga, a 19 de Abril de 2013, e com uma ex-vendedora ambulante de 46 anos (nome omitido), em Cazenga, em 20 de Abril de 2013.

[32] Consultar entrevista ao secretário-geral da Ordem dos Advogados de Angola, Flaviano Mafiló Caxicula Domingos, em CidadaniaBoletim Educacional, n.º 2, Abril/Maio 2011, http://www.ndi.org/files/Angola-Citizenship-0411.pdf.

[33] Entrevista da Human Rights Watch à Irmã Enedir, em Cazenga, Luanda, 19 de Abril de 2013.

[34] PIDCP, art.º 16.º (direito do reconhecimento do indivíduo perante a lei).

[35] Artigo 6.º.Princípios Orientadores da ONU relativos aos Deslocados Internos (Princípios Orientadores), adoptados pela Assembleia Geral da ONU em Setembro de 1998, http://www.unhcr.org/43ce1cff2.html (consultados em 19 de Agosto de 2013). O Princípio 20.º declara: “Em particular, as autoridades devem facilitar a emissão de novos documentos para substituir os extraviados no decurso da deslocação, sem imposição de condições despropositadas, tais como a exigência do regresso à área de residência habitual com vista a obter esses ou outros documentos necessários.” (tradução não-oficial)

[36] Comité Permanente Interagências (IASC), Framework on Durable Solutions for Internally Displaced Persons: Quick Reference Guide, The Brooking Institution, Abril de 2010, http://www.internal-displacement.org/8025708F004CFA06/%28httpKeyDocumentsByCategory%29/9BF7A21456C9BA0AC125779F00299ADB/$file/IASC_Framework-DS-for-IDPs_Apr2010.pdf (consultado a 19 de Agosto de 2013).

[37] Entrevista da Human Rights Watch a vendedora ambulante de 30 anos (nome omitido), em Viana, Luanda, em 8 de Abril de 2013.

[38] Entrevista da Human Rights Watch a vendedora ambulante de 29 anos (nome omitido), que vende ovos e chouriço na rua no município de Samba, Luanda. A entrevista foi levada a cabo em Cazemba, Luanda, a 19 de Abril de 2013. Uma vendedora ambulante de 26 anos (nome omitido) entrevistada pela Human Rights Watch em Viana, em 7 de Abril de 2013, referiu o mesmo a propósito de um mercado recém-inaugurado no seu bairro. No entanto, a Human Rights Watch não conseguiu confirmar as condições de acesso nos mercados formais visitados.

[39] Entrevista da Human Rights Watch a Frei Júlio Gonçalves Candeeiro, coordenador do Centro Cultural Mosaiko, Viana, Luanda, 16 de Abril 16 de 2013.

[40] Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), adoptado a 16 de Dezembro de 1966, G.A. Res. 2200A (XXI), 21 U.N. GAOR Supp. (N.º 16) at 49, U.N. Doc. A/6316 (1966), 993 U.N.T.S. 3, em vigor desde 3 de Janeiro de 1976, ratificado por Angola em 10 de Janeiro de 1992. De acordo com o artigo 9.º, “Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas à segurança social, incluindo os seguros sociais.” Consular também a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Tortura contra as Mulheres, art.º 11.º, adoptada a 18 de Dezembro de 1979, G.A. res. 34/180, 34 U.N. GAOR Supp. (N.º 46) at 193, U.N. Doc. A/34/46, em vigor desde 3 de Setembro de 1981, ratificada por Angola em 17 de Setembro de 1986.

[41] Lei Geral do Trabalho (Lei 2/00), promulgada a 11 de Fevereiro de 2000, art.º 2.º (e) e (f).

[42] Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, Comentário N.º 19, O Direito à Segurança Social (art.º 9.º), U.N. Doc. E/C.12/GC/19 (2008), pará. 34. Da mesma forma, os Princípios Orientadores da ONU sobre Pobreza Extrema e Direitos Humanos de 2012, que reconhecem que “as pessoas que vivem em condições de pobreza extrema tendem a trabalhar fora da economia formal,” recomendam aos estados que “assegurem a expansão e respeito das normas jurídicas relativas ao trabalho justo e as condições de trabalho adequado para o sector da economia informal, devendo ainda recolher dados desagregados sobre a avaliação da dimensão ou alargamento do trabalho informal,” e ainda “tomar medidas específicas para garantir que pessoas que vivem na pobreza, em particular as mulheres e aqueles que trabalham na economia informal, tenham acesso aos benefícios da providência social.” (tradução não-oficial) Princípios Orientadores da ONU sobre Pobreza Extrema e Direitos Humanos (2012), pará. 84.º (c).

[43] Entrevista da Human Rights Watch a menina de 13 anos, estudante e vendedora ambulante (nome omitido), a mais velha de sete irmãos, e a uma vendedora ambulante de 28 anos (nome omitido), e mãe de seis filhos, na ponte pedonal da Estalagem, Luanda, em 16 de Janeiro de 2013.

[44] Entrevista da Human Rights Watch a vendedora ambulante de 33 anos (nome omitido), em Cazenga, Luanda, em 19 de Abril de 2013.

[45] Entrevista da Human Rights Watch a vendedora ambulante de 33 anos (nome omitido), em Cazenga, Luanda, em 19 de Abril de 2013.

[46] Entrevista da Human Rights Watch a vendedora ambulante de 26 anos (nome omitido), em sua casa em Viana, Luanda, em 7 de Abril de 2013.

[47] Entrevista da Human Rights Watch a testemunha da manifestação de vendedores ambulantes de 5 de Março de 2013, (nome omitido), Viana, Luanda, em 4 de Abril de 2013. A Human Rights Watch não conseguiu falar com a vítima, que se tinha mudado para outro bairro após ter dado à luz no início de Abril. Consultar também Coque Mukuta, “Várias pessoas detidas e outras feridas após manifestação de Zungueiras perto de Luanda,” Voz da América, http://www.voaportugues.com/content/article/1615759.html (consultado a 20 de Junho de 2013).

[48] Entrevista da Human Rights Watch a Maria José, vendedora ambulante de 27 anos, cidade do Cacuaco, 18 de Abril de 2013.

[49] Entrevista da Human Rights Watch a um grupo de seis vendedoras ambulantes, cidade do Cacuaco, 18 de Abril de 2013.

[50] Entrevista da Human Rights Watch a um médico (nome omitido) no hospital municipal do Cacuaco, Cacuaco, 18 de Abril de 2013.

[51]Entrevista da Human Rights Watch ao administrador municipal de Viana, José Moreno, Viana, Luanda, 21 de Janeiro de 2013, e ao director do departamento de fiscalização e inspecção da administração municipal de Viana, Domingos Adriano, Viana, Luanda, 23 de Janeiro de 2013. Consultar também as declarações públicas do director da direcção provincial de fiscalização e inspecção de Luanda, António Catembo, numa reunião com vendedores ambulantes em Setembro, em “Ministra Rosa Pacavira divulga plano de acção,” Jornal de Angola, 10 de Setembro de 2013, http://jornaldeangola.sapo.ao/reportagem/ministra_rosa_pacavira_divulga_plano_de_accao (consultado a 11 de Setembro de 2013).

[52] Em alguns mercados informais mais estabelecidos, como o da Estalagem, os fiscais também exigem pequenas somas – 100–500 Kwanzas (1–1,50 $) – em troca de uma espécie de licença diária (ficha) em papel. No entanto, os vendedores ambulantes queixam-se de que, muitas vezes, têm de pagar essa taxa de licenciamento a cada fiscal que passar.

[53] Muitas vendedoras ambulantes estão envolvidas na “Kixikila”, que é um sistema informal de empréstimos monetários de ajuda mútua entre um grupo pequeno de vendedoras ambulantes associadas informalmente, de acordo com o qual cada membro do grupo recebe, à vez, contribuições dos outros membros para poder comprar mercadoria.

[54] Entrevista da Human Rights Watch a vendedora ambulante de 29 anos (nome omitido), em sua casa em Viana, em 7 de Abril de 2013.

[55] Entrevista da Human Rights Watch a vendedora ambulante de 42 anos (nome omitido) no mercado informal dos Congolenses, município do Rangel, Luanda, 12 de Janeiro de 2013.

[56] Entrevista da Human Rights Watch a um colaborador informal das autoridades no mercado dos Congolenses (nome omitido), município do Rangel, Luanda, 19 de Janeiro de 2013.

[57] Lei das Transgressões Administrativas (Lei 12/11) de 16 de Fevereiro de 2011.

[58] Entrevista da Human Rights Watch a vendedora ambulante de 28 anos (nome omitido), em sua casa no bairro de Malanjino, Luanda, 13 de Janeiro de 2013.

[59] Entrevista da Human Rights Watch a vendedora ambulante de 24 anos (nome omitido), na cidade de Viana, Luanda, 15 de Janeiro de 2013.

[60] Entrevista da Human Rights Watch a vendedora ambulante de 23 anos (nome omitido), na cidade de Viana, Luanda, 15 de Janeiro de 2013.

[61] Entrevista da Human Rights Watch a vendedora ambulante de 22 anos, em Maianga, baixa de Luanda, 18 de Janeiro de 2013, e a mulher de 46 anos que abandonou a venda ambulante para se tornar carpinteira, Cazenga, Luanda, 20 de Abril de 2013.

[62] Estes métodos foram denunciados pelo semanário privado Novo Jornal: “Administração do Cazenga não dá trégua às zungueiras,“ Novo Jornal, 12 de Outubro de 2012.

[63] Entrevista telefónica da Human Rights Watch à vendedora de mercado Esperança Nené, 55 anos, 21 de Agosto de 2013. Para uma descrição mais detalhada do incidente, consultar “Polícias e Fiscais Roubam Vendedeiras à Mão Armada,” Maka Angola (blogue), 20 de Agosto de 2013, http://makaangola.org/2013/08/20/polícias-e-fiscais-roubam-vendedeiras-a-mao-armada/ (consultado a 20 de Agosto de 2013).

[64] Entrevista da Human Rights Watch a vendedora ambulante de 27 anos (nome omitido), na cidade de Viana, Luanda, 15 de Janeiro de 2013.

[65] Os meios de comunicação do estado – Jornal de Angola, Televisão Pública de Angola, Rádio Nacional de Angola – bem como a maioria dos meios de comunicação privados, muitos dos quais pertencem actualmente ao partido no poder, o MPLA, e a funcionários do governo, têm tendência para omitir incidentes que evidenciam a tensão social vivida em Angola. Houve vários casos de vendedoras ambulantes, vítimas de abusos violentos em Viana, que ligaram ou foram pessoalmente à Rádio Despertar, a estação de rádio do principal partido da oposição, a UNITA, para fazerem as suas queixas no ar. No entanto, a Rádio Despertar só tem licença de transmissão em Luanda e o sinal radiofónico nem sequer chega a toda a cidade.

[66]“Angola: Leis de Difamação Silenciam Jornalistas,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch, 22 de Agosto de 2013, https://www.hrw.org/pt/news/2013/08/12/angola-leis-de-difamacao-silenciam-jornalistas; Human Rights Watch, “Angola: Parar de Reprimir a Liberdade de Expressão,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch, 1 de Agosto de 2012, https://www.hrw.org/node/109230.

[67] Entrevista telefónica da Human Rights Watch a um jovem activista de 25 anos (nome omitido), 8 de Julho de 2013.

[68] Entrevista da Human Rights Watch a mulher de 39 anos (nome omitido), Viana, Luanda, 20 de Abril de 2013.

[69] Entrevista da Human Rights Watch a Coque Mukuta, correspondente local da Voz da América, Luanda, 20 de Abril de 2013.

[70]“Angola: Inúmera Detenções e Condenações após Despejos Forçados,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch, 26 de Fevereiro de 2013, http://www.hrw.org/node/113921.

[71] A Human Rights Watch acredita que a acção levada a cabo contra esta comunidade de vítimas de despejo forçado em Fevereiro de 2013 também pode ter sido motivada pelo interesse das autoridades em evitar qualquer tipo de reunião pública das vítimas do despejo, como forma de impedir potenciais manifestações contra os despejos e as duras condições de vida na zona de realojamento.

[72] Entrevista da Human Rights Watch ao jornalista e jovem activista “Pedrowski” Teca, Luanda, 2 de Abril de 2013. Foi interrogado por agentes da polícia e agentes de segurança até de noite e libertado sem qualquer acusação.

[73] “Correspondente da VOA agredido e preso por várias horas”, Voz da América, 6 de Janeiro de 2013, http://www.voaportugues.com/content/voa-journalist-beaten/1578288.html (consultado a 19 de Junho de 2013).

[74] Rafael Marques de Morais: Arresting the Short and Shabby Journalist, Maka Angola (blogue), 6 de Janeiro de 2013, http://makaangola.org/2013/01/06/english-arresting-the-shabby-and-shorty-journalist/?lang=en (consultado a 20 de Junho de 2013).

[75] Entrevista da Human Rights Watch a profissional de saúde e jovem activista de 27 anos (nome omitido), Viana, Luanda, 13 de Abril de 2013.

[76] Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), adoptado a 16 de Dezembro de 1966, G.A. Res. 2200A (XXI), 21 U.N. GAOR Supp. (N.º 16) at 52, U.N. Doc. A/6316 (1966), 999 U.N.T.S. 171, em vigor desde 23 de Março de 1976, ratificado por Angola a 10 de Janeiro de 1992. O PIDCP proíbe a tortura e outras formas de tratamento cruel, desumano ou degradante (art.º 7.º), detenções arbitrárias (art.º 9.º), e a discriminação de mulheres baseada no género (arts.º 2.º (1) e 26.º).

[77] Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC),adoptado a 16 de Dezembro de 1966, G.A. Res. 2200A (XXI), 21 U.N. GAOR Supp. (N.º 16) at 49, U.N. Doc. A/6316 (1966), 993 U.N.T.S. 3, em vigor desde 3 de Janeiro de 1976, ratificado por Angola a 10 de Janeiro de 1992. O PIDESC salvaguarda o direito ao trabalho (art.º 6.º), condições de trabalho favoráveis, (art.º 7.º) e segurança social (art.º 9.º).

[78] Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, adoptada a 18 de Dezembro de 1979, G.A. res. 34/180, 34 U.N. GAOR Supp. (N.º 46) at 193, U.N. Doc. A/34/46, em vigor desde 3 de Setembro de 1981, ratificada por Angola em 17 de Setembro de 1986.

[79] Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada a 20 de Novembro de 1989, G.A. Res. 44/25, anexo, 44 U.N. GAOR Supp. (N.º 49) at 167, U.N. Doc. A/44/49 (1989), em vigor desde 2 de Setembro de 1990, ratificada por Angola em 5 de Dezembro de 1990, art.º 37.º.

[80] Carta Africana sobre os Direitos do Homem e dos Povos (Carta de Banjul), adoptada a 27 de Junho de 1981, OAU Doc. CAB/LEG/67/3 rev. 5, 21 I.L.M. 58 (1982), em vigor desde 21 de Outubro de 1986, ratificada por Angola em 2 de Março de 1990; Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-estar da Criança, OAU Doc. CAB/LEG/24.9/49 (1990), em vigor desde 29 de Novembro de 1999, ratificada por Angola em 11 de Janeiro de 1992; Protocolo Adicional à Carta Africana sobre os Direitos do Homem e dos Povos relativo aos Direitos da Mulher em África, adoptado pela 2.ª Sessão Ordinária da Assembleia de União, Maputo, 13 de Setembro de 2000, CAB/LEG/66.6, em vigor desde 25 de Novembro de 2005, ratificado por Angola em 22 de Janeiro de 2007.

[81] Código de Conduta da ONU para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adoptado em 17 de Dezembro de 1979, G.A. res. 34/169, anexo, 34 U.N. GAOR Sup. (N.º 46) at 186, U.N. Doc. A/34/46 (1979), artigos 2.º, 3.º e 7.º e comentário associado, em http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/LawEnforcementOfficials.aspx .

[82] Princípios Básicos da ONU sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adoptados pelo 8.º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento de Delinquentes, Havana, 27 de Agosto de 1990, U.N. Doc. A/CONF. 144/28/Rev.1 at 112 (1990).

[83] Código de Conduta para os Agentes da Polícia, adoptado pela Organização de Cooperação dos Chefes de Polícia da África Austral (SARPCCO), em Harare, 2001, http://www.apt.ch/content/files_res/SARPCCO.pdf (consultado em 4 de Setembro de 2013).

[84] Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada a 10 de Dezembro de 1984, G.A. res. 39/46, anexo, 39 U.N. GAOR Supp. (N.º 51) at 197, U.N. Doc. A/39/51 (1984), em vigor desde 26 de Junho de 1987. Protocolo Adicional à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada a 18 de Dezembro de 2002 na 57.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas pela resolução A/RES/57/199, em vigor desde 22 de Junho de 2006.

[85] Assembleia Geral das Nações Unidas: Carta datada de 3 de Maio de 2007 do Representante Permanente em Angola das Nações Unidas, endereçada ao Presidente da Assembleia Geral, http://www.upr-info.org/IMG/pdf/angola_pledge_2007.pdf; Assembleia Geral das Nações Unidas: Nota Verbal datada de 5 de Maio de 2010 da Missão Permanente de Angola junto das Nações Unidas, endereçada ao Secretariado, http://www.unelections.org/files/GA_%28A.64.775%29AngolaHRCCandi_7May10.pdf (consultadas em 19 de Fevereiro de 2012).

[86] Constituição de Angola (2010), em vigor desde 5 de Fevereiro de 2010, arts.º 23.º e 25.º.

[87] Constituição de Angola (2010), art.º 26.º.

[88] Regulamento Disciplinar da Polícia Nacional, aprovado pelo Decreto 41/96 (1996), art.º 5.º, pará. 15, 16 e 48, http://cgpn.gov.ao/Content/Docs/Regulamento_Disciplinar_da_PN.pdf (consultado a 4 de Setembro de 2013)

[89]Para uma análise exaustiva do quadro e responsabilização legais da Polícia Nacional de Angola, consultar “Acima da Lei: Responsabilização da Polícia em Angola” Amnistia Internacional 2007, http://www.amnistia-internacional.pt/dmdocuments/Acima_da_Lei.pdf (consultado em 4 de Setembro de 2013).

[90] Regulamento Disciplinar da Polícia Nacional (1996), art.º 3.º.

[91] Augusto Rodrigues, citado em “OMA condena violência contra as zungueiras,” Voz da América, 25 de Março de 2013, http://m.voaportugues.com/a/1628290.html.

[92] Em 2003, a Polícia Nacional de Angola criou Guichés de Reclamações a nível provincial destinados a receber reclamações do público, que estão acessíveis por telefone e online. No entanto, o nível reduzido de respostas conhecidas publicamente ao longo dos anos pôs em causa a credibilidade do serviço. A Human Rights Watch não registou nenhuma referência a Guichés de Reclamações por parte dos vendedores ambulantes que foram vítimas de abusos durante rusgas policiais.

[93] Numa entrevista levada a cabo pela Human Rights Watch em 20 de Abril de 2013, em Luanda, a ex-comandante da polícia de Luanda, Elizabeth Ranque Franque, recusou-se a comentar as operações conjuntas com a administração governamental sem a presença dos seus representantes. O governo provincial de Luanda não respondeu aos pedidos formais de reunião feitos pela Human Rights Watch em Janeiro e em Abril de 2013.

[94]Lei da Organização e do Funcionamento dos Órgãos de Administração Local do Estado (Lei 17/10 de 29 de Julho de 2010), art.º 45.º, 3. (d) e 5. (c), http://cnsc2009forum.bligoo.com/media/users/7/399161/files/23110/Lei_da_Organiza_o_e_do_funcionamento_dos_rg_os_de_Administra_o_Local.pdf (consultado em 11 de Setembro de 2013).

[95] Lei 17/10, art.º 16.º.

[96]Estatuto Orgânico do Governo da Província de Luanda, promulgado pelo decreto presidencial 276/11 em 31 de Outubro de 2011, art.º 29.º, 2. d) e e), http://www.gpl.gv.ao/publica/EstatutoOrganico.aspx (consultado em 11 de Setembro de 2013).

[97]“Angola: Parar de Reprimir a Liberdade de Expressão,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch, 1 de Agosto de 2012, http://www.hrw.org/node/109230; “Angola: Repressão Violenta dos Críticos,” comunicado de imprensa da Human Rights Watch, 2 de Abril de 2012, http://www.hrw.org/node/106251.

[98] Entrevista da Human Rights Watch ao administrador municipal de Viana, José Moreno, Viana, Luanda, 21 de Janeiro de 2013, e ao director do departamento de fiscalização e inspecção da administração municipal de Viana, Domingos Adriano, Viana, Luanda, 23 de Janeiro de 2013.

[99] Estas reformas foram anunciadas por Francisca do Espírito Santo, então governadora de Luanda. “Novo director promete desmilitarização fiscal do GPL,” A Capital, 11 de Outubro de 2008. “Fiscais do GPL em vias de extinção,” Agora, 26 de Abril de 2008. Em 2011, José Maria dos Santos, então governador de Luanda, também fez promessas de melhoria do comportamento dos fiscais para com a população. “Governador quer fiscais tolerantes na sua relação com a população,” Jornal de Angola, 13 de Janeiro de 2011.

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