"Puseram-me no Buraco"

Detenção Militar, Tortura, e Processo Injusto em Cabinda

[1] Human Rights Watch, Angola: Between War and Peace in Cabinda, briefing paper, December 2004, http://www.hrw.org/en/news/2004/12/22/angola-oil-rich-cabinda-army-abuses-civilians. A sociedade civil, incluindo a associação cívica de Cabinda, Mpalabanda, e a Comissão Justiça e Paz diocesana publicaram vários relatórios sobre a situação dos direitos humanos detalhando abusos em Cabinda desde 2002, a maioria dos quais cometidos pelas FAA.

[2] O Memorando de Entendimento para a Paz e Reconciliação em Cabinda foi assinado no 1 de Agosto 2006 e aprovado pelo parlamento no 16 de Agosto 2006. Ver resolução 27-B/06 de 16 de Agosto 2006, publicado no Diário da República no 16 de Agosto 2006.

[3] Raul Danda, na altura porta-voz da associação cívica de Cabinda, Mpalabanda, foi detido sob acusação de crimes contra a segurança do Estado no dia 29 de Setembro de 2006 em Cabinda, alegadamente por levar artigos de jornal que exprimiam crítica da política do governo em Cabinda. Foi libertado no dia 3 de Novembro de 2006 e mais tarde perdoado sob a lei de amnistia, apesar de nunca ter sido formalmente acusado. Sarah Wykes, activista da organização internacional Global Witness, foi detida em Cabinda no 18 de Fevereiro de 2007 sob alegações de espionagem, e foi mais tarde libertada e finalmente permitida sair do país em Março 2007.

[4]Entrevista de Human Rights Watch com Miguel José Luís Muhonga, primeiro superintendente e segundo comandante da Polícia Nacional em Cabinda, Cabinda, 26 de Março 2008.

[5]Entrevista de Human Rights Watch com Coronel Antonino Pessala, porta-voz do segundo comando regional das FAA, Cabinda, 27 de Março 2008.

[6]Entrevista de Human Rights Watch com General Bento Bembe, Luanda, 26 de Março 2009.

[7] A lei da prisão preventiva em instrução preparatória (18-A/92), arts. 25-26, permite 90 dias de detenção antes do julgamento em casos de crimes contra a segurança do Estado. Este prazo pode ser extendido três vezes, por 45, 45 e 35 dias, respectivamente.

[8] Lei dos crimes contra a segurança do Estado (17/78 de 26 de Março), art. 26.

[9] O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) no artigo 9 exige que “Todo o indivíduo preso será informado, no momento da sua detenção, das razões dessa detenção e receberá notificação imediata de todas as acusações apresentadas contra ele” e que “Todo o indivíduo preso ou detido sob acusação de uma infracção penal será prontamente conduzido perante um juiz ou uma outra autoridade habilitada pela lei a exercer funções judiciárias e deverá ser julgado num prazo razoável ou libertado..”

[10]A acusação do procurador militar em Cabinda referiu-se aos seguintes ataques armados: No dia 29 de Dezembro 2006 contra um veículo militar em Buco Zau, no qual três soldados foram mortos e dois feridos; no dia 27 de Julho 2007 contra militares guardando uma antena de telemóvel em Buco Zau, matando um soldado e ferindo outro; e no dia 13 de Setembro 2007 contra um veículo militar, matando dois soldados e gravemente ferindo cinco. Cópia do Despacho da Pronúncia, Procuradoria Militar da Segunda Região, Cabinda, 5 de Março 2008.

[11] Human Rights Watch, “Angola–Pôr Fim à Tortura e aos Julgamentos Injustos em Cabinda”, comunicado, 10 de Dezembro 2008, http://www.hrw.org/en/news/2008/12/09/angola-end-torture-and-unfair-trials-cabinda; ver também Amnistia Internacional, “Angola: Julgamento Injusto de Fernando Lelo”, declaração pública, AFR 12/008/2008, September 22, 2008, http://www.amnistiainternacional.pt/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=564 (acedido no 6 de Junho 2009).

[12] Cinco homens foram detidos em Janeiro 2008 na aldeia Sevo da Vula, Buco Zau, a seguir a um ataque no dia 29 de Dezembro matando um guarda da polícia. Cinco homens foram detidos em Janeiro 2008 na aldeia de Tando Malele, Buco Zau, a seguir a um ataque contra a empresa petrolífera Grant no dia 29 de Dezembro 2007, no qual um empregado brasileiro foi morto. Cinco homens foram detidos em Abril 2008 em Micuma I, Buco Zau, a seguir a um ataque contra trabalhadores da empresa Emcica no 31 de Dezembro 2007 resultando na morte dum trabalhador. Um homem foi detido em Janeiro 2009 em Cossuenda, Buco Zau, a seguir ao assassinato duma autoridade tradicional no dia 30 de Dezembro 2008. Três homens foram detidos na aldeia de Sassa Zau, Buco Zau, no dia dum ataque contra um veículo militar, 7 de Janeiro 2009. Cinco homens foram detidos na aldeia de Liambo-Lione, Cacongo, no dia dum ataque contra um veículo resultando na morte dum trabalhador chinês e ferimentos graves de dois outros no dia 26 de Março 2009.

[13]Activistas dos direitos humanos locais documentaram 11 destes casos entre Junho 2007 e Janeiro 2008. Isto incui o caso de José Gabriel Puati que alegadamente foi morto por soldados das FAA na detenção. Entrevistas com três activistas locais (nomes omitidos) em Cabinda, Março 2008 e Março 2009.

[14] Entrevista de Human Rights Watch por telefone com o correspondente da VOA em Kinshasa, 11 de Fevereiro 2009, e com José Luis Luemba Veras, em Lisboa, 6 de Abril 2009. Human Rights Watch também teve acesso a uma carta de queixa de Veras dirigida à delegação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em Kinshasa, de 24 de Março 2008, na qual descrevia as ameaças que alegou ter recebido que o levaram a procurar refúgio em Portugal em Julho 2008.

[15] Lei da prisão preventiva em instrução preparatória (18-A/92), arts. 9 e 14.

[16] Entrevista de Human Rights Watch com António Nito, procurador em Cabinda, 18 de Março 2009. Ver também o relatório do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas de 29 de Fevereiro 2008: United Nations General Assembly, Human Rights Council: Report of the Working Group on Arbitrary Detention, Addendum–Mission to Angola, A/HRC/7/4/Add. 4, February 29, 2008; Entrevista de Human Rights Watch com Fernando Macedo, membro da organização angolana dos direitos humanos Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD) em Luanda, 30 de Março 2009.

[17] Um dos seus defensores oficiosos, Arão Tempo, falou com os seus clientes pela primeira vez no 7 de Abril 2008. Entrevista de Human Rights Watch por telefone com Arão Tempo, 30 de Maio 2009.

[18]Entrevistas de Human Rights Watch com reclusos na prisão de Yabi, em Cabinda, 16 de Março 2009.

[19]Entrevistas de Human Rights Watch com reclusos na prisão de Yabi, em Cabinda, 16 de Março 2009.

[20] Lei da prisão preventiva em instrução preparatória (18-A/92), art. 3. Activistas da Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD) contestam a legitimidade deste artigo. Ver Pedro Romão e Fernando Macedo, Anotações a Lei da Prisão Preventiva e Legislação Complementar, Coimbra, Maio 2008, p. 18.

[21] Ver PIDCP, resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas 2200A (XXI), 21 U.N. GAOR Supp. (No. 16), 52, U.N. Doc. A/6316 (1966), 999 U.N.T.S. 171, que entrou em vigor em 1976, arts. 10 (1), e 14 (3).

[22]Ver, por exemplo, Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, resolução 2003/32, para 11.

[23]Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, adoptadas pelas Nações Unidas em 1955, aprovadas pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas através das suas resoluções 663 C (XXIV), de 1957 e 2076 (LXII), de 1977.

[24]Estas práticas incluem, por exemplo, amarrar os cotovelos de reclusos nas costas ou manter detidos em buracos cavados no chão. Ver Human Rights Watch, Between War and Peace in Cabinda, p. 16f.

[25] Ver “AngolaPôr Fim à Tortura e aos Julgamentos Injustos em Cabinda”, comunicado, 10 de Dezembro 2008, http://www.hrw.org/en/news/2008/12/05/angola-end-torture-and-unfair-trials-cabinda.

[26] Segundo o recluso A.B.C.. (abreviatura fictícia), estes abusos ocorreram em Abril 2008. Entrevista de Human Rights Watch na prisão do Yabi em Cabinda, 16 de Março 2009.

[27] Segundo o recluso D.E. (abreviatura fictícia), estes abusos ocorreram em Abril 2008. Entrevista de Human Rights Watch na prisão do Yabi em Cabinda, 16 de Março 2009.

[28] Entrevista de Human Rights Watch com G.H. (abreviatura fictícia), na prisão do Yabi em Cabinda, 16 de Março 2009.

[29] Entrevista de Human Rights Watch com Coronel Antonino Pessala, porta-voz e chefe da repartição para a educação patriótica da segunda região das FAA, Cabinda, 27 de Março 2008. Ver “Angola–Pôr Fim à Tortura e aos Julgamentos Injustos em Cabinda”, comunicado, 10 de Dezembro 2008. Em Março 2009, o gabinete do segundo comando regional das FAA em Cabinda recusou um encontro com a pesquisadora da Human Rights Watch, referindo-se a uma autorização pendente do chefe do Estado Maior das FAA em Luanda.

[30] Entrevista de Human Rights Watch por email com Arão Tempo, 25 de Novembro 2008. Ver também “Angola–Pôr Fim à Tortura e aos Julgamentos Injustos em Cabinda”, comunicado, 10 de Dezembro 2008.

[31] Entrevista de Human Rights Watch com Francisco Luemba em Cabinda, 25 de Março 2008; Alegações aos Venerandos Juizes Conselheiros da Câmara dos Crimes contra a Segurança do Estado, apresentados por Francisco Luemba, processo 490-C/08 do Ministério Público contra os arguidos Luís Geraldo Barros e outros, Cabinda, 31 de Janeiro 2009.

[32] Entrevista da Human Rights Watch com I.J. (abreviatura fictícia), recluso na prisão do Yabi em Cabinda, 16 de Março 2009.

[33] Entrevista da Human Rights Watch por telefone com Arão Tempo, 4 de Maio 2009.

[34] Lei da prisão preventiva em instrução preparatória (18-A/92), art. 4.

[35] Antigos detidos entrevistados por Human Rights Watch em Cabinda em 2004 tinham se referido a um oficial chamado “Walter” como chefe da inteligência. Ver Human Rights Watch, Between War and Peace in Cabinda, p. 18.

[36] Entrevista de Human Rights Watch com advogados e jornalistas locais (nomes omitidos) em Cabinda, Março 2009, e seguimento por email e telefone em Maio 2009.

[37] Entrevista de Human Rights Watch com António Nito, procurador, em Cabinda, 18 de Março 2009.

[38] Angola’s voluntary pledges to promote human rights, Annex to the letter dated 3 May 2007 from the Permanent Representative of Angola to the United Nations addressed to the President of the General Assembly, http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N07/331/59/PDF/N0733159.pdf?OpenElement (acedido 12 de Maio, 2009).

[39] Declaração Universal dos Direitos do Homem, resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas 217A (III), U.N. Doc A/810 at 71 (1948), art. 5.

[40] PIDCP, art. 7; a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, adoptada em 1981, que entrou em vigor em 1986 e foi ratificada por Angola em 1990, art. 5.

[41] Lei Constiticional (1992), art. 21. Ver também comentários do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas: United Nations General Assembly, Human Rights Council: Report of the Working Group on Arbitrary Detention, Addendum-Mission to Angola, A/HRC/7/4/Add. 4, February 29, 2008, p. 11, para 32.

[42] Entrevista de Human Rights Watch com Fernando Lelo na prisão do Yabi em Cabinda, 16 de Março 2009.

[43] Um pedido oficial de Human Rights Watch para visitar a Cadeia Civil em Março 2009 não foi respondido.

[44] Entrevista de Human Rights Watch com K.L., M.N., O.P. (abreviaturas fictícias), reclusos na prisão do Yabi em Cabinda, 16 de Março 2009.

[45] Entrevista de Human Rights Watch com K.L. (abreviatura fictícia), recluso na prisão do Yabi em Cabinda, 16 de Março 2009.

[46] Entrevista de Human Rights Watch com Q.R. (abreviatura fictícia), recluso na prisão do Yabi em Cabinda, 16 de Março 2009.

[47] Lei dos crimes militares (4/94 de 28 de Janeiro). Ver também o relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária: United Nations General Assembly, Human Rights Council: Report of the Working Group on Arbitrary Detention, Addendum–Mission to Angola, A/HRC/7/4/Add. 4, February 29, 2008, p. 11, para 28.

[48]Ver: Contestação ao Meritíssimo Juiz Presidente do Tribunal Militar da 2ª Região apresentados pelos defensores oficiosos Francisco Luemba e Arão Tempo, processo 19/2008 do Procurador Militar contra os arguidos Alberto João Chimbinda e outros, Cabinda, 5 de Maio 2008. Segundo o Código Processual Criminal angolano–de momento em revisão–advogados de defesa apenas podem contestar uma acusação alegando iregularidades processuais após a conclusão da investigação criminal. O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária exprimiu preocupação com o facto de uma detenção não poder ser efectivamente contestada durante a fase da investigação e que os juizes não estão envolvidos antes do julgamento em Angola. Ver: United Nations General Assembly, Human Rights Council: Report of the Working Group on Arbitrary Detention, Addendum–Mission to Angola, A/HRC/7/4/Add. 4, February 29, 2008, para 40-45 and 75-77.

[49] Cópia do Despacho da Pronúncia, Procuradoria Militar da Segunda Região, Cabinda, 5 de Março 2008.

[50] Segundo o advogado de defesa Martinho Nombo, o antigo comandante da polícia municipal cuja declaração foi citada pela acusação, negou durante o julgamento alguma vez ter visto Lelo na aldeia em Buco Zau onde alegadamente tinha encontrado os soldados co-arguidos no dia 12 de Julho 2007, enquanto o empregador de Lelo confirmou que ele tinha estado a trabalhar dentro de Malongo no mesmo dia. Entrevistas de Human Rights Watch com Martinho Nombo em Cabinda, Março 2009.

[51]Por exemplo: “Detenção do jornalista Fernando Lelo não é arbitrária, diz PGR,” Rádio Nacional de Angola/ Angop, 7 de Janeiro 2008.

[52] PIDCP, art 14 (1).

[53]Entrevistas de Human Rights Watch interviews com jornalistas locais (nomes omitidos) em Cabinda, Março 2009.

[54] Entrevista de Human Rights Watch com Fernando Lelo na prisão do Yabi em Cabinda, 16 de Março 2009.

[55] Human Right Watch, “Angola–Pôr Fim à Tortura e aos Julgamentos Injustos em Cabinda”, comunicado, 10 de Dezembro 2008.

[56] Human Rights Committee General Comment 20, para 12.

[57] Lei do Segredo do Estado (10/02 de 16 de Agosto). Ver Alegações aos Venerandos Juizes Conselheiros da Câmara dos Crimes contra a Segurança do Estado, apresentados por Francisco Luemba, processo 490-C/08 do Ministério Público contra os arguidos Luís Geraldo Barros e outros, Cabinda, 31 de Janeiro 2009.

[58] Human Rights Committee General Comment 13, para 15.

[59] Alegações aos Venerandos Juizes Conselheiros da Câmara dos Crimes contra a Segurança do Estado, apresentados por Francisco Luemba, processo 490-C/08 do Ministério Público contra os arguidos Luís Geraldo Barros e outros, Cabinda, 31 de Janeiro 2009; Contestação ao Meritíssimo Juiz de Direito da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal provincial de Cabinda, apresentado por Arão Tempo, processo 0470-C/08 do Ministério Público contra os arguidos Natalício Mbatchi e outros, Cabinda, 17 de Março 2009.

[60] Alegações aos Venerandos Juizes Conselheiros da Câmara dos Crimes contra a Segurança do Estado, apresentados por Francisco Luemba, processo 490-C/08 do Ministério Público contra os arguidos Luís Geraldo Barros e outros, Cabinda, 31 de Janeiro 2009.

[61] Entrevista de Human Rights Watch com oficial militar superior (nome omitido) em Cabinda, 17 de Março 2009.

[62] Ver Acórdão do Tribunal provincial de Cabinda, 7 de Maio 2009.

[63] Entrevista de Human Rights Watch por telefone com Arão Tempo, 7 de Maio 2009, e correspondência por email com Francisco Luemba, 8 de Maio 2009.

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