As fortes instituições democráticas e sociedade civil dos Estados Unidos passaram por um teste no primeiro ano da administração do presidente Donald Trump. Em 2017, em uma série de aspectos, os EUA retrocederam nos direitos humanos no país e no exterior.
Trump atacou refugiados e imigrantes, chamando-os de criminosos e ameaças à segurança; encorajou uma política racista ao ser ambíguo no tratamento de manifestações pró-supremacia nacionalista branca; e constantemente promoveu ideias e políticas anti-islâmicas. Sua administração adotou políticas que comprometerão o acesso de mulheres à saúde reprodutiva; defendeu alterações no sistema de saúde que podem deixar mais americanos sem acesso a cuidados de saúde de baixo custo; e enfraqueceu mecanismos que promovem a responsabilização da polícia por abusos. Trump também expressou desdém pela mídia independente e pelos tribunais federais que tem bloqueado algumas de suas ações. Ele tem repetidamente demonstrado afeição por líderes autocráticos e mostrado pouco interesse ou liderança no avanço dos direitos humanos no exterior.
Os indivíduos mais susceptíveis aos abusos nos Estados Unidos – incluindo membros de minorias raciais e étnicas, imigrantes, crianças, pobres e presos – são muitas vezes menos capazes de defenderem seus direitos nos tribunais ou por meio da política. Muitos grupos vulneráveis sofreram reiterados ataques a seus direitos ao longo do ano. Outras leis e práticas de longa data dos EUA – particularmente as relacionadas à justiça criminal e juvenil, imigração e segurança nacional – continuaram a violar direitos humanos internacionalmente reconhecidos.
Penas severas
Os Estados Unidos mantêm a maior população carcerária do mundo – são 2,3 milhões de pessoas em prisões e cadeias federais e estaduais. As preocupações com o excessivo encarceramento – em parte devido a sentenças mínimas obrigatórias e sentenças demasiadamente longas – levaram alguns estados e o Congresso dos EUA a propor reformas. Até a elaboração deste relatório, uma proposta bipartidária sobre a reforma penal e do sistema de sentenças avançavam no Congresso, mas a administração de Trump não demonstrou qualquer sinal de apoio.
Trinta e um estados norte-americanos ainda permitem a pena de morte. Até a elaboração deste relatório, 23 pessoas em oito estados tinham sido executadas em 2017, todas por injeção letal. O debate sobre os protocolos de injeção letal persistiu, com vários estados dos EUA ainda fazendo uso de combinações de drogas experimentais e se recusando a divulgar sua composição.
Disparidades raciais, política de drogas e policiamento
As disparidades raciais permeiam todas as áreas do sistema de justiça criminal dos EUA, inclusive a aplicação das leis de drogas. Os negros são 13 por cento da população e 13 por cento de todos os adultos usuários de drogas, mas representam 27 por cento de todas as prisões relacionadas a drogas. Homens negros são encarcerados em quase seis vezes a taxa de homens brancos.
A polícia continua a matar negros em números desproporcionais em relação a sua representação demográfica na população. Os negros são 2,5 vezes mais sujeitos a serem mortos pela polícia do que os brancos. Uma pessoa negra desarmada está cinco vezes mais sujeita a ser morta pela polícia do que uma pessoa branca desarmada.
O governo Trump manifestou apoio quase incondicional às prerrogativas dos policias, reduzindo ou removendo os mecanismos de fiscalização da polícia. O Departamento de Justiça dos EUA começou a dar descontinuidade às investigações e o acompanhamento das delegacias de polícia sobre as quais foram relatados padrões e práticas de uso excessivo da força e violações constitucionais.
A administração reverteu um decreto da administração Obama que limitava a aquisição de armamento militar ofensivo por delegacias de polícia. Em um discurso feito em julho, Trump encorajou os funcionários a usarem força desnecessária contra suspeitos. O Congresso apresentou o "Back the Blue Act", que restringiria severamente os direitos de civis de processarem policiais que os feriram arbitrariamente.
Apesar de ter manifestado preocupação com a crise de opioides, o governo Trump se mostrou inclinado a reforçar a "guerra às drogas" e a enfraquecer abordagens bipartidárias de saúde pública em relação à política de drogas. O procurador-geral Jeff Sessions revogou a iniciativa de seu antecessor, a Smart on Crime, a qual havia priorizado processos judiciais federais de indivíduos acusados de graves infrações de drogas, reduzido disparidades raciais na condenação federal em casos relacionados a drogas, e melhorado oportunidades de ressocialização.
Crianças e adolescentes no sistema de justiça criminal
Aproximadamente 50.000 crianças e adolescentes estão em centros de detenção juvenis ou outras instalações de confinamento nos Estados Unidos, e aproximadamente 5.000 crianças e adolescentes em conflito com a lei são mantidos em prisões para adultos. Todos os anos, 200 mil adolescentes, com menos de 18 anos, passam pelo sistema de justiça criminal comum, com muitas crianças sendo automaticamente julgadas como adultos.
Os EUA continuam a condenar crianças à prisão perpétua sem a liberdade condicional, embora os estados rejeitem cada vez mais o seu uso – em 2017, 25 estados e Washington DC proibiram ou deixaram de aplicar prisão perpétua a crianças.
Pobreza e justiça criminal
Pessoas de baixa renda que enfrentam processos criminais nos Estados Unidos são mantidas presas preventivamente porque não conseguem pagar fiança. Um relatório de 2017 da Human Rights Watch revelou que a prisão preventiva – muitas vezes resultante da falta de pagamento de fiança – obriga pessoas, algumas delas inocentes, a se declararem culpadas apenas para poderem sair da prisão. Um movimento para reduzir o uso do pagamento de fiança está crescendo nos EUA, com vários estados implementando ou considerando uma reforma.
Muitos estados e condados financiam seus sistemas judiciais – incluindo o pagamento de juízes, promotores e defensores públicos – em parte ou completamente por meio de taxas e multas impostas a criminosos e aos acusados de tráfico. A privatização dos serviços de liberdade condicional em casos de delitos não graves por vários estados norte-americanos levou a abusos, incluindo taxas estruturadas por empresas privadas de liberdade condicional para penalizar os infratores mais pobres.
Direitos dos não-cidadãos
Uma semana após tomar posse em 20 de janeiro de 2017, o presidente Trump editou um decreto para suspender o programa de refugiados dos EUA, reduzir o número de refugiados que poderiam ser reassentados nos EUA em 2017, e proibir temporariamente a entrada de pessoas nacionais de sete países de maioria muçulmana. Esta, e versões posteriores do decreto que proíbe a entrada de pessoas de vários países, foram objeto de litígios federais ainda em curso.
Em outubro, Trump editou um decreto restaurando o programa de refugiados, mas com novas medidas para verificação de elegibilidade. O limite anual para admissões de refugiados em 2018 foi fixado em 45.000 – o limite anual mais baixo desde que o Congresso aprovou a Lei de Refugiados em 1980.
Com o retorno da retórica que falsamente associa a imigração ilegal com o aumento de crimes, Trump também fez com que imigrantes deportáveis fossem “prioridade” nos casos de deportação, penalizando as chamadas cidades e estados “santuários” que limitam o envolvimento da polícia local na aplicação da lei federal de imigração; expandindo os procedimentos abusivos de deportação expressa e os processos penais por delitos de imigração; e aumentando a detenção prolongada de imigrantes, apesar das evidências, documentadas pela Human Rights Watch e outros, de condições abusivas na detenção de imigrantes.
Em agosto, o presidente Trump revogou um programa que protegia os imigrantes que chegaram nos Estados Unidos quando crianças de serem deportados, colocando centenas de milhares de pessoas que cresceram nos EUA em risco de deportação. O presidente Trump sinalizou que apoiaria uma legislação que oferecesse status legal para imigrantes indocumentados que chegaram os Estados Unidos quando crianças. No entanto, em outubro, a Casa Branca publicou um rígido pacote de princípios e políticas de imigração – que incluía o enfraquecimento das proteções a crianças migrantes e refugiados – que considerava serem componentes necessários a um acordo legislativo do gênero.
Algumas cidades e estados procuraram aumentar as proteções a imigrantes, criando fundos para serviços jurídicos, limitando o envolvimento da polícia local na aplicação da lei federal de imigração e resistindo a esforços de desmantelamento das cidades "santuário". Outros tentaram aprovar leis que puniam essas localidades.
Em dezembro, a Human Rights Watch denunciou o impacto do governo Trump nas políticas de imigração, que discriminam dezenas de residentes de longa data com fortes laços familiares e outros vínculos com os Estados Unidos que foram deportados sumariamente. A legislação dos EUA raramente permite audiências individualizadas que levam em conta esses laços, e a maioria dos imigrantes não contam com advogados para ajudá-los a evitar a deportação.
No momento de elaboração deste relatório, as apreensões para a deportação de pessoas indocumentadas do interior sem condenações criminais quase triplicaram para 31.888 entre a inauguração e o final de setembro de 2017, em comparação com 11.500 durante aproximadamente o mesmo período em 2016.
Direito à saúde
Até o momento, as tentativas no Congresso de revogar a Lei de Cuidados Acessíveis (ACA, Affordable Care Act, em inglês) – a legislação que expandiu o acesso a serviços de saúde para milhões de americanos – falharam. No entanto, o programa Medicaid, os subsídios a seguros privados, a proteção contra a discriminação de pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) e outros aspectos importantes do ACA continuaram sujeitos à regulamentação pela administração Trump.
A comissão de opioides da administração Trump publicou um relatório parcial endossando inúmeras abordagens de saúde pública, mas não recomendou a manutenção do Medicaid, que atualmente cobre o tratamento de dependência de drogas. A comissão aprovou o aumento do acesso à naloxona, o medicamento de reversão de overdose, mas não recomendou que fosse disponibilizada sem prescrição, o que possivelmente seria um passo importante para enfrentar as mais de 90 mortes por dia causadas por overdose de opioides nos EUA.
Cerca de 1,5 milhão de americanos vivem institucionalizados, em locais onde o uso inadequado e não consensual de medicamentos antipsicóticos – para conveniência da equipe ou para disciplinar os residentes sem um propósito médico – é generalizado. Até esta data, as agências governamentais não adotaram medidas suficientes para encerrar essa prática.
Direitos das pessoas com deficiência
Os cortes propostos pela administração Trump no ACA, que fornece serviços cruciais para pessoas com deficiência, e uma sugerida reversão de obrigações quanto à acessibilidade prevista na Lei de Americanos com Deficiências (Americans with Disabilities Act, em inglês), podem prejudicar os direitos das pessoas com deficiência. Em julho de 2017, um homem com deficiência psicossocial, William Charles Morva, foi executado no estado de Virgínia, apesar dos apelos de parlamentares e especialistas da ONU para comutarem sua sentença.
Um estudo da Fundação Ruderman de 2017 revelou que entre um terço e metade de todo o uso da força pela polícia nos EUA envolve casos de pessoas com deficiências psicossociais ou intelectuais.
Direitos das mulheres e meninas
O presidente Trump, as pessoas nomeadas para compor seu gabinete e parte do Congresso controlada pelos republicanos derrubaram algumas importantes proteções dos direitos das mulheres, na política doméstica e exterior, e indicaram que desmantelarão outras mais. Alguns governos estaduais também desprotegeram os direitos das mulheres com a introdução de novas leis com incoerentes restrições aos direitos reprodutivos das mulheres. Várias denúncias feitas pela mídia sobre casos de grande repercussão relacionados à assédio sexual e má conduta reavivaram discussões a respeito dos abusos sofridos por mulheres no ambiente de trabalho e em lugares públicos.
O Congresso aprovou uma lei que desmantela uma regra que protegia os fundos de planejamento familiar no Título X, um programa nacional que financia serviços para mais de 4 milhões de americanos, garantindo acesso a cuidados de saúde reprodutiva. A nova legislação torna mais fácil para os estados restringirem as contribuições do Título X, criando requisitos de elegibilidade que poderiam excluir certos prestadores de serviço de planejamento familiar, como a Planned Parenthood. Isso deixará muitas mulheres sem acesso a serviços de saúde de baixo custo, como exames de câncer, controle de natalidade e testes e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis.
As propostas do Congresso para revogar o ACA teriam causado um grande impacto nos serviços essenciais de saúde da mulher, inclusive ao impedir a organização não-governamental Planned Parenthood de receber financiamento federal e permitir que os estados limitassem as coberturas de seguro para uma série de benefícios essenciais para a saúde das mulheres. O orçamento federal proposto por Trump também previa cortes massivos no Medicaid.
Trump também editou um decreto sobre a "promoção da liberdade de expressão e liberdade religiosa", que excluirá mulheres do acesso a serviços de saúde reprodutiva. O decreto sugere que agências governamentais devem editar regulamentos que permitam que mais empregadores e seguradoras firmem "objeções de consciência" quanto ao provimento de assistência preventiva previsto no ACA, que inclui a contracepção. Os empregadores religiosos já estão isentos, e organizações religiosas sem fins lucrativos e certas empresas de capital fechado também foram de alguma forma contempladas. Após o decreto de Trump, o Departamento de Saúde e Serviços Humanos efetivamente reverteu a cobertura de anticoncepcionais ao expandir essas isenções para cobrir quase qualquer empregador que manifeste objeções.
A Casa Branca anunciou em agosto que descartaria uma iniciativa de igualdade salarial que entraria em vigor em 2018. Como resultado, grandes empregadores e prestadores de serviços contratados na esfera federal não serão obrigados a fornecer informações desagregadas sobre os salários dos seus empregados para órgãos de fiscalização dos direitos civis. O governo também revogou decretos que exigiam que prestadores de serviço contratados na esfera federal respeitassem medidas justas de pagamento e a proibição à arbitragem forçada em casos de assédio sexual e denúncias de discriminação. O Departamento de Educação anunciou sua intenção de revisar e alterar as diretrizes sobre violência sexual em universidades, principalmente a orientação do governo Obama sobre o Título IX da Lei de Emendas à Educação de 1972.
Vários estados adotaram leis altamente restritivas sobre aborto e saúde reprodutiva. Entre elas estão novas proibições sobre o aborto em algumas circunstâncias ou outras medidas restritivas no Texas, Arkansas, Kentucky, Iowa e Tennessee. Alguns estados endossaram esforços para negar o acesso a fundos públicos para o planejamento familiar a prestadores deste serviço que também ofereçam serviços de aborto.
Apesar desses notórios ataques aos direitos humanos das mulheres, houve algumas ressalvas. O Congresso aprovou a Lei de Autorização de Defesa Nacional de 2017, que inclui novas proteções para delatores (whistleblowers) em casos militares de agressão sexual e que requer treinamento para a prevenção de abusos sexuais. Trump sancionou a Lei de Mulheres, Paz e Segurança de 2017, que visa aumentar a participação das mulheres na prevenção e segurança de conflitos.
A reforma da lei do Estado de Nova York sobre o casamento infantil, em 2017, reduz drasticamente as circunstâncias em que crianças e adolescentes podem se casar.
Milhões de pessoas participaram das Marchas das Mulheres em Washington DC e em cidades ao redor do mundo para exigir igualdade e justiça.
Orientação sexual e identidade de gênero
Nos primeiros cinco meses de 2017, parlamentares de vários estados introduziram mais de 100 projetos de lei que atacariam ou prejudicariam os direitos LGBT. Em março de 2017, a Carolina do Norte revogou parcialmente uma lei de 2016 que exige que pessoas transgênero usem instalações do governo de acordo com seu sexo atribuído no nascimento e impedem os governos locais de proibir a discriminação contra pessoas LGBT. As disposições de 2017 impedem os governos locais de adotarem políticas inclusivas para transgêneros e proíbem as leis locais de combate à discriminação de protegerem pessoas LGBT até 2020.
Em abril, o Mississippi adotou uma lei que protege a discriminação com base em convicções religiosas quanto ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, sexo extraconjugal e pessoas transgêneros.
O Tennessee promulgou uma lei que permite que terapeutas e psicólogos se recusem a atender pessoas LGBT com base em suas crenças religiosas.
Até a elaboração deste relatório, 20 estados tinham leis que proíbem a discriminação doméstica e no local de trabalho com base na orientação sexual e na identidade de gênero, enquanto dois estados proibiam a discriminação com base na orientação sexual, mas não na identidade de gênero.
Segurança nacional
O presidente Trump fez declarações durante a campanha presidencial, e após assumir o cargo, em apoio ao uso da tortura de pessoas detidas e outras políticas antiterroristas que equivaleriam a violações da legislação dos EUA e internacional. Trump voltou atrás nessas propostas, dizendo que deixaria a critério do secretário de Defesa, James Mattis, que era abertamente contra a tortura, a decisão sobre questões de condução de interrogatórios.
Em novembro, o Gabinete do Promotor do Tribunal Penal Internacional (TPI) solicitou autorização judicial para abrir uma investigação sobre os supostos crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos no conflito armado no Afeganistão, inclusive por agentes dos EUA em locais de detenção secretos no Afeganistão e em outros lugares.
No período de elaboração deste relatório, relatos de imprensa afirmavam que as forças dos EUA interrogaram detidos em prisões secretas administradas por forças estrangeiras no Iêmen. Funcionários do Departamento de Defesa negaram que os abusos ocorreram quando as forças dos EUA estavam presentes, embora suas declarações não impeçam possível cumplicidade dos EUA em casos tortura. Após essas denúncias, o Comitê de Serviços Armados do Senado enviou uma carta ao secretário de defesa James Mattis exigindo uma investigação sobre o assunto. A resposta de Mattis era mantida confidencial até a elaboração deste relatório.
Trump prometeu manter aberta a prisão dos EUA na Baía de Guantánamo e enviar novos presos para lá. Os EUA continuam a manter 31 homens na instalação, indefinidamente, sem acusação – quase todos estão lá há mais de uma década. O governo Obama fracassou em garantir a liberdade a cinco presos cujas solturas tinham sido autorizadas, e afirmou que os 26 restantes não poderiam ser processados nem liberados, mas não explicou adequadamente os fundamentos dessas determinações nem permitiu que os detidos as contestassem de forma relevante.
Os EUA continuam a processar sete homens por crimes de terrorismo – incluindo os ataques de 11 de setembro aos EUA – no sistema de comissões militares essencialmente falho de Guantánamo, o qual não atende aos padrões internacionais de julgamentos justos. Os EUA também mantêm três homens que já foram condenados pelas comissões.
Vigilância
Ao longo de 2017, os EUA continuaram a manter programas de vigilância de informação massivos sem autorização judicial, sem transparência ou supervisão. As autoridades usaram a Seção 702 da Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira para monitorar, sem autorização, as comunicações de não-cidadãos dos EUA (exceto os residentes permanentes legais) fora do país e para "incidentalmente" compilar um grande número de comunicações destinadas a ou provenientes de pessoas nos EUA.
A Seção 702 estava programada para terminar no final de 2017, a menos que o Congresso a renovasse. Até a elaboração deste relatório, cortes de apelação federais tinham conclusões divergentes sobre a constitucionalidade de certos aspectos da lei.
A vigilância dos Estados Unidos sobre as comunicações globais sob a Ordem Executiva 12333 permaneceu em sigilo, sem o Congresso nem os tribunais exercerem supervisão significativa. Em janeiro, o governo divulgou procedimentos usados pela Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) para compartilhar com as forças policiais os dados obtidos por meio de vigilância sob o decreto Ordem Executiva 12333. Os documentos divulgados à Human Rights Watch durante o ano revelaram uma política do Departamento de Defesa sob a ordem executiva que permitia o uso de formas proibidas de monitoramento de pessoas dentro dos Estados Unidos designadas como "extremistas violentos criados em casa". O Departamento de Defesa não revelou como são designados os "extremistas" ou que tipos de monitoramento podem resultar.
Em maio de 2017, a administração do Trump aprovou uma proposta que solicita aos requerentes de vistos dos EUA suas informações de usuários em contas de mídias sociais nos últimos cinco anos como parte de seu processo de verificação aprimorado. Os EUA também continuam a sustentar uma ampla autoridade para, nas fronteiras, revistar aparelhos eletrônicos e copiar dados sem qualquer suspeita de irregularidades.
Liberdade de expressão e de reunião
Em um de seus últimos atos como presidente, Obama comutou a sentença de Chelsea Manning, membro das forças armadas que recebeu uma pena de prisão de 35 anos por divulgar para o WikiLeaks correspondências diplomáticas dos EUA e que sofreu abuso enquanto estava sob custódia do Estado. No entanto, o governo dos EUA continuou buscando a extradição de Edward Snowden da Rússia – Snowden foi o whistleblower que revelou a dimensão da vigilância massiva dos EUA em 2013.
Em junho de 2017, o Departamento de Justiça indiciou a contratada da NSA, Reality Winner, por supostamente divulgar informações confidenciais sobre possíveis interferências do governo russo nas eleições de 2016 nos EUA. De acordo com a legislação atual dos EUA, e contrariamente à legislação internacional dos direitos humanos, Winner não terá a chance de justificar que fez suas divulgações com base no interesse público.
O presidente Trump criticou repetidamente jornalistas e publicou comentários e vídeos difamando-os o ano todo, suscitando preocupações quanto à inibição da liberdade de expressão. Em agosto de 2017, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos manifestou sua preocupação de que a "liberdade de imprensa" nos Estados Unidos estaria sendo "atacada pelo presidente".
Dois especialistas da ONU chamaram atenção às propostas legislativas estaduais que procuram "criminalizar protestos pacíficos", e um terceiro especialista descreveu "um aumento militarizado, às vezes violento, do uso da força..." contra manifestantes que protestam contra o Dakota Access Pipeline. Em agosto, uma mulher que protestava em uma manifestação realizada por supremacistas brancos em Charlottesville, Virgínia, foi morta quando um homem supostamente dirigiu um carro para cima da multidão; o motorista foi acusado de assassinato.
Em julho de 2017, o Departamento de Justiça dos EUA cumpriu um mandado destinado a uma empresa que hospedava um site usado para coordenar protestos durante a cerimônia de posse, exigindo informações que incluíam mais de 1,3 milhão de endereços de IPs que poderiam identificar os visitantes do site.
Política externa
Durante seu discurso inaugural, Trump articulou uma visão de política externa que enfatizava o "America First" (em inglês, EUA em primeiro lugar), prometendo derrotar o terrorismo, fortalecer o exército dos EUA e adotar uma diplomacia baseada nos interesses dos EUA. Entre os representantes estrangeiros convidados à Casa Branca no início de seu mandato estavam aqueles com uma baixa reputação em direitos humanos, incluindo o presidente egípcio Abdel Fattah al-Sisi, o primeiro-ministro malaio Najib Razak e o presidente turco Recep Erdoğan.
Em seu primeiro dia integral na presidência, Trump restaurou e expandiu dramaticamente a Política da Cidade do México, ou a "Global Gag Rule". Essa política revoga o financiamento dos EUA para serviços de saúde providos por organizações não-governamentais estrangeiras caso elas usem o financiamento para fornecer informações sobre aborto, fornecer abortos, ou defenderem liberalização das leis do aborto. A expansão da Global Gag Rule trará efeitos desastrosos para além das políticas anteriores, restringindo cerca de US $ 8,8 bilhões em ajuda internacional para serviços de saúde, como planejamento familiar, cuidados de saúde maternos e serviços para tratar HIV, malária e tuberculose em 60 países.
As organizações afetadas não conseguem substituir esses financiamentos facilmente, o que ajuda a prevenir milhões de gravidezes não planejadas, abortos inseguros e dezenas de milhares de mortes maternas. O governo dos EUA também cortou o apoio ao Fundo de População das Nações Unidas, limitando a capacidade da agência de fornecer cuidados vitais para mulheres e meninas, muitas vezes em zonas de crise.
O Secretário de Estado, Rex Tillerson, procurou revisar a estrutura do Departamento de Estado dos Estados Unidos, reduzindo drasticamente o número de funcionários e sua atuação global, inclusive solicitando uma redução de 29% no financiamento do Departamento de Estado e da ajuda internacional.
Em abril, os EUA realizaram um ataque militar que atingiu a base aérea síria de Al Shayrat em resposta a um ataque de armas químicas que matou mais de 80 civis. O ataque de abril não foi acompanhado de uma estratégia clara sobre o contínuo envolvimento na Síria.
Durante sua primeira viagem ao exterior em maio, que começou na Arábia Saudita, Trump anunciou um acordo de armas de US$ 110 bilhões com a Arábia Saudita e prometeu tratar de questões de direitos humanos por meio de "reformas graduais". O secretário Tillerson manifestou preocupação durante a mesma viagem quanto à restrita liberdade de expressão no Irã, enquanto ignorava as restrições igualmente onerosas na Arábia Saudita.
Em junho, o Senado dos EUA votou 53-47 contra uma proposta que teria proibido US$ 510 milhões em vendas de armas para a Arábia Saudita por conta de sua atuação no conflito no Iêmen; uma medida similar obteve apenas 27 votos em 2016. No mesmo mês, o governo Trump anunciou que poderia se retirar do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU, ou UNHRC, na sigla em inglês), dada a suposta parcialidade contra Israel, entre outras preocupações.
Em julho de 2016, o Congresso dos Estados Unidos estendeu até 2019 sua autoridade para congelar ativos e proibir vistos de funcionários venezuelanos acusados de abusos contra manifestantes anti-governo. Em 2017, a administração Trump impôs sanções adicionais a oficiais venezuelanos, incluindo o presidente Maduro, e sanções econômicas que proíbem as negociações de títulos e ações do governo venezuelano e sua empresa estatal de petróleo. A ameaça do presidente Trump, em agosto, de usar força militar contra a Venezuela recebeu amplas críticas na região.
Em agosto, o Departamento de Estado anunciou que havia realocado parte da assistência ao Egito e congelado outros repasses e assistência militar, sujeitos às condições de direitos humanos e democracia.
No entanto, exercícios militares conjuntos que haviam sido suspensos foram retomados no dia seguinte. Após meses de revisão, o presidente Trump anunciou a nova política do governo sobre o Afeganistão, pedindo mais tropas dos EUA, ataques aéreos ampliados e regras de envolvimento menos rígidas relativas às operações de combate anti-Talibã. A política também pede ao Paquistão para que faça mais para evitar que terroristas instalem ali e à Índia para que desempenhe uma liderança regional mais influente.
Em seu discurso na Assembleia Geral da ONU em setembro, Trump reafirmou seu compromisso com uma agenda "America First" e ameaçou "destruir totalmente a Coréia do Norte". Ele se referiu ao Irã como uma "nação desonesta" e ao acordo nuclear do Irã como uma "vergonha".
Os EUA não apoiaram publicamente os pedidos no CDHNU por uma comissão de inquérito sobre os abusos no Iêmen, mas o país foi ativo durante as negociações e, no final, juntou-se ao consenso sobre uma resolução para criar uma investigação internacional.
Em novembro, Trump viajou à Ásia, visitando China, Japão, Coréia do Sul e Vietnã, enquanto estava na região para a cúpula da ASEAN nas Filipinas. Durante a viagem, Trump se gabou de suas boas relações com líderes autoritários e não comentou publicamente as principais preocupações em matéria de direitos humanos, incluindo a crise dos Rohingya.
Com a continuação do combate ao grupo extremista Estado Islâmico (EI) no Iraque e na Síria, o número de ataques aéreos dos EUA e o número de vítimas civis aumentou significativamente, com pouco reconhecimento pelo Pentágono. Os ataques também foram retomados na Líbia e a um ritmo avançado na Somália. Trump teria mudado a política dos EUA quanto aos ataques com drones fora das zonas de guerra convencionais para permitir ataques a suspeitos de terrorismo de menor gravidade em mais países, com menos supervisão e maior sigilo. Segundo relatos, a CIA teria recebido autorização para realizar ataques secretos com drones no Afeganistão.
A administração Trump considerava se retirar do CDHNU, principalmente por causa de preocupações sobre seus membros e a pauta sobre os Territórios Palestinianos Ocupados. Embora entre os membros do conselho estejam alguns sistemáticos violadores de direitos, isso não impediu que o Conselho tratasse, com sucesso, de uma ampla gama de questões de direitos humanos.