No dia 5 de Fevereiro, após um mínimo de debate público, a nova constituição de Angola entrou em vigor. Foi aprovada no final de Janeiro pela Assembleia Nacional, dominada desde 2008 pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), o partido no poder. A constituição veio consolidar os poderes de facto que o presidente detém sobre as instituições estatais e prescreve um modelo de eleições presidenciais com base no parlamento, ao invés de eleições separadas.
Em Abril, a Assembleia Nacional aprovou uma lei destinada a travar a corrupção endémica em Angola, no seguimento do novo discurso anticorrupção e de "tolerância zero" do presidente. Esta lei ainda não foi implementada.
Os direitos fundamentais, tais como a liberdade de expressão e de informação, sofreram restrições em 2010, apesar das fortes garantias previstas na nova constituição. O ambiente para os defensores dos direitos humanos continua restringido. Várias organizações de direitos humanos continuam a debater-se com processos pendentes nos tribunais contra medidas de interdição, obstáculos administrativos ao registo, ameaças e intimidação. Na província de Cabinda, dois destacados defensores dos direitos humanos foram condenados a penas de prisão com base em acusações fabricadas, no seguimento de [detenções] com motivações políticas.
Detenções Arbitrárias em Cabinda
Em Cabinda, persiste desde 1975 um conflito armado intermitente com um movimento separatista, apesar dum acordo de paz assinado em 2006. Há muito que as autoridades usam conflito para justificar restrições aos direitos de expressão, reunião e associação neste enclave rico em petróleo. O governo não respondeu aos pedidos de uma investigação independente às alegações de tortura e outras violações graves dos direitos humanos cometidas pelas Forças Armadas Angolanas em Cabinda durante vários anos. Os responsáveis por actos de tortura em Cabinda não foram condenados.
Em 2010, as autoridades usaram o ataque efectuado por homens armados contra a selecção de futebol do Togo a 8 de Janeiro, que matou dois togoleses e feriu outros nove, como pretexto para deter e condenar destacados intelectuais críticos do governo em Cabinda. A Frente de Libertação do Enclave de Cabinda, o movimento de guerrilha separatista, reivindicou a responsabilidade pelo ataque. O governo não levou a cabo uma investigação credível do incidente.
Apenas dois dos nove homens detidos entre 8 de Janeiro e 11 de Abril foram formalmente acusados de envolvimento directo no ataque, e, aquando da redacção deste relatório, continuam a aguardar julgamento. Seis outros foram formalmente acusados e julgados entre Junho e Setembro por "outros actos" não especificados contra a segurança do Estado, ao abrigo do artigo 26º da lei dos crimes contra a segurança do Estado de 1978. Esta disposição legal contradiz o direito internacional em matéria de direitos humanos visto ser excessivamente vaga e não especificar os crimes pelos quais as autoridades podem aplicar penas de prisão.
Os condenados incluem: um funcionário da petrolífera norte-americana Chevron, detido a 8 de Janeiro e condenado a três anos de prisão em Junho; dois destacados defensores dos direitos humanos-Raúl Tati, padre católico, e Francisco Luemba, advogado-detidos em Janeiro e condenados a cinco anos de prisão em Agosto; e Belchior Lanso Tati, activista cívico e professor universitário, e um antigo polícia que também foram detidos em Janeiro e condenados a seis e três anos de prisão, respectivamente, no mesmo julgamento. Em Setembro, um antigo activista da associação cívica Mpalabanda, detido em Janeiro de 2010, foi julgado e absolvido.
Outro antigo activista da Mpalabanda, António Paca Panzo Pemba, foi detido arbitrariamente em Abril sob suspeita de ter organizado uma manifestação pública de solidariedade para com estes presos políticos, em conjunto com duas outras organizações angolanas de direitos humanos. Em Novembro, as acusações que recaíam sobre si foram retiradas por falta de provas. Cinco outros activistas foram brevemente detidos em Abril por terem vestido e alegadamente distribuído t-shirts estampadas com a cara dos presos políticos, tendo saído em liberdade provisória. Em Novembro, dois professores foram detidos e condenados a penas de prisão por "incitarem à desobediência civil". Tinham criado e distribuído folhetos que apelavam à população para que não aderisse às celebrações da independência de Angola no dia 11 de Novembro.
Em Agosto, os advogados de defesa interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional a requerer a revogação do artigo 26º da lei dos crimes contra a segurança do Estado. Em Setembro, a Ordem dos Advogados de Angola também apresentou recurso ao Tribunal Constitucional a respeito da mesma disposição legal. Aquando da redacção deste relatório, a decisão do Tribunal Constitucional está pendente e, apesar da aprovação de uma lei revista dos crimes contra a segurança do Estado, os condenados permanecem na prisão.
Liberdade de Imprensa
Em Angola, o ambiente para a comunicação social continua restringido, e o governo continua a limitar o acesso à informação, apesar de ter surgido uma série de novos órgãos de comunicação nos últimos dois anos. O partido no poder impõe uma forte parcialidade política sobre os meios de comunicação detidos pelo Estado. As autoridades restringem frequentemente o acesso dos meios de comunicação privados a informação oficial, e o espaço posto à disposição das estações de rádio detidas pelo Estado ou privadas para debates políticos abertos é extremamente limitado, especialmente nas províncias. Dificultaram, igualmente, a cobertura mediática de eventos sensíveis do ponto de vista político, tais como demolições de casas e despejos forçados. No dia 4 de Novembro, a Assembleia Nacional aprovou uma revisão da lei dos crimes contra a segurança do Estado, que contém disposições que restringem a liberdade de expressão, ao declarar, por exemplo, que o "ultraje" ao presidente constitui um crime.
Em Setembro e Outubro, dois jornalistas da Rádio Despertar de Luanda, uma estação de rádio que mantém estreitas relações com a UNITA, o maior partido da oposição, foram atacados por homens desconhecidos. A 5 de Setembro, o jornalista Alberto Tchakussanga da Rádio Despertar foi assassinado a tiro em sua casa. A 22 de Outubro, o satirista da rádio António Manuel "Jojó" foi esfaqueado na rua mas sobreviveu. Ambos apresentavam programas populares de crítica ao governo e já haviam recebido ameaças de morte anónimas. Aquando da redacção deste relatório, as investigações da polícia continuam inconclusivas.
A difamação continua a ser considerada crime na nova lei da imprensa. Outras ofensas, tais como o "abuso da liberdade de imprensa", são vagas e, como tal, estão abertas à manipulação política. Em 2010, não houve notícia de novas acusações de difamação contra jornalistas, mas uma série de processos já existentes contra jornalistas dos semanários Folha 8, A Capital e Novo Jornal continuam pendentes aquando da redacção deste relatório. Tais litígios, num ambiente económico cada vez mais difícil para os meios de comunicação privados, vêm perpetuar uma cultura generalizada de autocensura que limita o acesso público à informação independente.
Em Maio de 2006, foi promulgada uma nova lei da imprensa, mas a legislação adicional necessária para implementar secções fundamentais da lei, a qual melhoraria a protecção legal da liberdade de expressão e de acesso à informação, ainda não foi aprovada aquando desta redacção. Enquanto as estações de rádio privadas e independentes não podem transmitir à escala nacional, as práticas de concessão de licenças do governo beneficiam as novas estações de rádio e televisão ligadas ao MPLA, o partido no poder, e à presidência. A lei da imprensa de 2006 contém disposições que impedem o estabelecimento de monopólios de meios de comunicação e que exigem a divulgação dos accionistas dos grupos de comunicação social. No entanto, os verdadeiros accionistas de empresas registadas como proprietárias de vários grupos de meios de comunicação estabelecidos desde 2008, alegadamente ligados ao círculo pessoal do presidente, não foram divulgados. Em Junho, uma empresa alegadamente ligada ao presidente adquiriu três dos mais populares semanários conhecidos pelas suas críticas ao governo: o Semanário Angolense, A Capital e 40% do Novo Jornal.
Liberdade de Reunião e Manifestação
A nova constituição garante a liberdade de reunião e manifestação pacífica, e a legislação angolana é explícita na permissão de manifestações públicas sem que seja necessário obter a autorização do governo. No entanto, em 2010, as autoridades baniram arbitrariamente duas manifestações públicas organizadas por organizações da sociedade civil, ameaçaram publicamente os manifestantes e destacaram forças de segurança com o intuito de impedirem as manifestações. Em Novembro, a polícia também deteve temporariamente manifestantes pacíficos e activistas do partido da oposição em Luanda, que distribuíam folhetos pacificamente.
Em Março, uma manifestação contra os despejos forçados e a demolição de casas em massa em Huíla, organizada pela organização de direitos humanos Omunga, foi proibida pelo governo da província de Benguela. O governador destacou centenas de agentes da polícia e rejeitou publicamente "qualquer responsabilidade" pelos prejuízos físicos e danos causados aos manifestantes que daí possam resultar. A manifestação realizou-se mais tarde, no dia 10 de Abril, após pressões locais e internacionais. Em Maio, o governador de Cabinda proibiu uma manifestação pública organizada por grupos da sociedade civil em solidariedade com os civis detidos sob suspeita de crimes contra a segurança do Estado, após o ataque da guerrilha separatista de 8 de Janeiro. O governador destacou forças policiais e militares para impedir a realização da manifestação a 22 de Maio. As forças policiais e militares também cercaram as casas dos organizadores no dia da manifestação, apesar de estes a terem cancelado.
Direitos à Habitação e Despejos Forçados
A legislação angolana não oferece protecção adequada contra os despejos forçados, nem salvaguarda o direito a uma habitação adequada. Em 2010, o governo continuou a levar a cabo despejos forçados e demolições de casa em massa em áreas que reivindica estarem reservadas para construções públicas em Luanda e, também, em cada vez mais cidades nas províncias. Em vários casos documentados, tal aconteceu sem o aviso prévio adequado ou qualquer indemnização.
Entre Março e Outubro, estima-se que 25 000 residentes tenham sido vítimas de despejos forçados das suas casas em Huíla, sem que tivessem recebido qualquer indemnização ou o aviso prévio adequado, tendo-se vindo a reassentar em zonas periféricas sem quaisquer infra-estruturas, o que levou muitos destes indivíduos à pobreza extrema. Em Março, o governo ordenou a destruição de pelo menos 3000 residências em Lubango, na província de Huíla, para libertar as linhas dos caminhos-de-ferro. As demolições continuaram a ser levadas a cabo, apesar dos despejos terem sido amplamente criticados em público por organizações da sociedade civil, a Igreja Católica, os partidos da oposição, a Assembleia Nacional, e de um pedido de desculpas público exprimido pelo Ministro da Administração do Território. Em Setembro e Outubro, o governo demoliu pelo menos 1500 casas e anexos nas margens do rio, em Lubango, para libertar espaço para um projecto de embelezamento urbano.
Actores Internacionais Fundamentais
Angola permanece um dos maiores produtores africanos de petróleo e é não só a segunda fonte mais importante de petróleo da China, mas também o seu parceiro comercial mais importante em África. Esta riqueza petrolífera, juntamente com o poder militar regional de Angola, tem restringido bastante a pressão exercida por outros governos e organizações internacionais em matéria de boa governação e de direitos humanos. Os parceiros comerciais continuam relutantes em criticar o governo, para protegerem os seus interesses comerciais. Desde 2009, a queda do preço do petróleo e dos diamantes e a crise económica global forçaram o governo a envidar mais esforços para procurar o apoio de parceiros internacionais, incluindo o Fundo Monetário Internacional, com o qual Angola assinou um Acordo Stand-By em Novembro de 2009.
Em Fevereiro, Angola foi objecto da Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. O país adoptou uma série de recomendações importantes dos estados-membros. No entanto, não emitiu um convite a todos os relatores especiais da ONU, tal como foi solicitado por vários estados-membros, bem como por organizações de direitos humanos locais e internacionais. Em Maio, Angola foi reeleita membro do Conselho e reiterou o seu compromisso em assinar ou ratificar todos os instrumentos internacionais de maior importância em matéria de direitos humanos. No entanto, nenhuma das assinaturas ou ratificações pendentes tiveram, até agora, lugar, apesar do compromisso anterior, assumido em 2007.