Angola realizou eleições legislativas em Setembro de 2008, as primeiras desde 1992. O Movimento Popular para a Libertação de Angola (MPLA) - partido no poder desde 1975 - aumentou substancialmente a sua maioria parlamentar, conquistando 191 dos 220 assentos em disputa. O principal partido da oposição, a União Nacional para a Independência de Angola (UNITA), que tinha anteriormente 70 deputados parlamentares, ficou apenas com 16.
De modo geral, o processo eleitoral decorreu pacificamente, tanto durante a campanha como no dia das eleições, contudo ficou aquém dos padrões internacionais e regionais. O campo de acção para os partidos políticos ficou marcado pela desigualdade, devido aos accesso desigual aos recursos do estado e aos mídia, com o MPLA a dominar as instituições do estado e também o organismo responsável pela supervisão das eleições. A victória esmagadora do MPLA dá-lhe a oportunidade de reforçar o controlo sobre o estado, a economia, os mídia e sobre a sociedade civil; o MPLA pode também agora proceder à revisão da constituição sem necessitar do apoio da oposição. As eleições presidenciais estão agendadas para o ano de 2009.
Eleições
Nos meses que precederam as eleições, a ocorrência de intimidações e de incidentes esporádicos de violência em áreas rurais, restringiu a campanha eleitoral dos partidos da oposição. Durante o período oficial de campanha eleitoral e no dia das eleições, a polícia providenciou segurança de maneira mais imparcial.
A Comissão Nacional Eleitoral (CNE), constituída por uma maioria de membros do MPLA, não foi capaz ou mostrou vontade de desempenhar o seu papel de órgão de supervisão. Um organismo governamental, a Comissão Interministerial para o Processo Eleitoral (CIPE), manteve um controlo quase exclusivo do processo de registo eleitoral. A CNE falhou ao não resolver importantes violações das leis eleitorais, incluindo o acesso desigual dos partidos aos mídia públicos e os abusos cometidos pelo partido no poder na utilização dos recursos e instalações estatais. Além do mais, a CNE obstaculizou a acreditação para o dia das eleições, de mais de metade dos observadores independentes da sociedade civil nacional, dando preferência aos observadores financiados pelo governo.
O dia das eleições foi manchado por numerosos problemas logísticos e irregularidades processuais, forçando a extensão da votação por mais um dia em Luanda, onde está registado um terço do eleitorado. Os observadores não foram autorizados a monitorar o processo de apuramento dos resultados. A UNITA contestou os resultados eleitorais em Luanda, e quatro outros partidos contestaram a distribuição dos assentos parlamentares, mas o recentemente inaugurado Tribunal Constitucional rejeitou as queixas por eles apresentadas, por falta de provas. A comissão criada pela CNE para investigar as alegadas irregularidades carece de credibilidade, uma vez que era constituída por membros da própria CNE.
Cabinda
Desde 1975 que rebeldes no enclave de Cabinda - província rica em petróleo - têm mantido uma luta pela independência. O acordo de paz assinado em 2006 pretendia pôr fim ao conflito. Contudo, muitos em Cabinda rejeitam esse acordo uma vez que se sentiram excluídos das negociações de paz. No interior, acções armados esporádicas continuam. Durante as eleições, os observadores eleitorais internacionais mantiveram-se próximos da capital provincial por motivos de segurança. Os observadores do Parlamento Europeu reportaram publicamente consideráveis irregularidades durante a votação.
Em Cabinda, a liberdade de reunião e de expressão continua a ser muito limitada. A polícia, regularmente e de forma arbitrária prende membros de grupos católicos críticos dos termos do acordo de paz e do novo Bispo, nomeado em 2005. Em 2008, pelo menos 14 civis foram acusados de "crimes contra a segurança do estado" e alguns têm sido maltratados sob detenção militar. No dia 16 de Setembro o Tribunal Militar em Cabinda sentenciou o antigo repórter da Voz da América, Fernando Lelo, a 12 anos de prisão por rebelião armada e por "crimes contra a segurança do estado". Apesar de ser civil, Lelo foi detido em Novembro de 2007 e julgado por um Tribunal Militar num julgamento em que não foram apresentadas provas que sustentassem as acusações contra o arguido. De acordo com os advogados de defesa, os soldados das Forças Armadas Angolanas (FAA) condenados com Lelo, foram torturados enquanto estiveram sob detenção militar. A natureza arbitrária dessas detenções, as alegadas torturas e a inexistência de um julgamento justo, sugerem que as condenações tiveram como intenção intimidar as pessoas e desencorajá-las de criticar o acordo de paz.
Liberdade de Expressão
Em Angola, desde os finais de 2007 que o ambiente nos mídia se deteriorou. A legislação necessária para a implementação de partes essenciais da lei de imprensa promulgada em Maio de 2006, que visava trazer melhorias à protecção legal da liberdade de expressão e ao acesso à informação, não foi aprovada. As estações de rádio privadas não podem emitir a nível nacional e não há escrutínio independente dos mídia públicos, que se mantêm parciais em favor do partido no poder. Durante 2008, vários jornalistas dos mídia públicos foram suspensos porque terem criticado o governo em debates públicos.
Difamação continua ser considerada crime. Muitas das cláusulas legais de protecção da liberdade dos mídia e do acesso destes à informação são vagamente formuladas, o que pode intimidar os jornalistas e dificultar a sua capacidade de criticar o governo.
Desde finais de 2007, os tribunais aceleraram os procedimentos legais em processos criminais pendentes contra jornalistas dos mídia privados. Por exemplo, em Junho de 2008 um tribunal sentenciou o editor do semanário privado, Semánario Angolense, Felisberto Graça Campos, a seis meses de prisão e ordenou-lhe o pagamento de US$ 90,000 em danos, por condenação em três casos separados de difamação. As queixas foram apresentadas, anos antes, por membros do governo. Até ao momento, Graça Campos continua a aguardar os resultados do recurso por si apresentado.
Direito à Habitação e Despejos Forçados
O governo anunciou planos para a distribuição de fundos para a habitação social, nos próximos cinco anos. Contudo, o quadro legal dos direitos à habitação em Angola - incluindo a Lei da Terra e a Lei sobre a Gestão Urbana - não oferece proteção aos cidadãos contra os despejos forçados e não garante de modo satisfatório o direito a habitação adequada. Apesar de muitas pessoas despejadas à força nos últimos anos continuarem a aguardar indemnizações e habitação alternativa, a UN Habitat (Organização da Nações Unidas para a Habitação) escolheu Luanda para a realização das comemorações do seu dia, a 6 de Outubro de 2008.
Defensores dos Dreitos Humanos
Em Angola, o ambiente para a as organizações da sociedade civil piorou desde 2007. Em Julho de 2007, o chefe da Unidade Técnica do governo para a Coordenação da Ajuda Humanitária (UTCAH), Pedro Walipi Kalenga, acusou várias organizações nacionais e internacionais da sociedade civil de actividades ilegais. Em declarações anteriores, ele tinha ameaçado de encerramento algumas organizações de direitos humanos. Tais declarações equivalem a perseguição e intimidação de grupos de direitos humanos, antes das eleições.
No dia 4 de Setembro de 2008-a véspera das eleições-o tribunal Constitucional comunicou à organização dos direitos humanos Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD), que esta tinha 15 dias para contestar o processo que visa a extinção dessa organização. Uma acção legal tinha sido apresentada contra a AJPD pelo Procurador Geral da República em 2003, por segundo este, os estatutos dessa organização não estarem de acordo com a lei. O artigo 8 da Lei das Associações limita a possibilidade das organizações da sociedade civil de influenciarem decisões políticas. Os membros da AJPD criticaram frequentemente o governo no decurso do processo eleitoral pela falta de isenção dos mídia públicos e por violações de leis eleitorais. A AJPD está a aguardar o resultado do recurso entretanto apresentado.
A Lei Constitucional garante liberdade de associação, mas a Lei sobre as Associações promulgada em 1991 e ainda um decreto-lei sobre as ONGs promulgado em 2003, que regula a actividade das organizações da sociedade civil, incluêm várias cláusulas que limitam a liberdade de associação. Desde o final da emergência humanitária em 2004, o governo tem mantido uma política de controlo e restrição do espaço de acção das organizações da sociedade civil. O governo tem vindo a revêr o quadro legal que rege o funcionamento das organizações da sociedade civil desde 2007, mas o processo foi parado antes da realização das eleições.
Actores Chave a Nível Internacional
A crescente importância de Angola a nível estratégico, como o maior produtor de petróleo da África subsariana (assumindo a presidência da OPEP em 2009), uma das economias com maior crescimento no mundo, e uma potência militar regional, reduziu em grande medida a influência dos seus parceiros e das organizações internacionais, que têm vindo a pressionar por boa governação e respeito pelos direitos humanos. Os parceiros comerciais continuam relutantes em criticar o governo de Angola, de modo a proteger os seus interesses económicos.
A UE no passado abordou o governo sobre a questão da perseguição dos defensores dos direitos humanos, mas não o fez publicamente. Contudo, a UE enviou uma missão importante de observadores eleitorais - a única missão com abservadores de longo prazo - e fez uma avaliação crítica das eleições.
A maioria das missões de observadores internacionais às eleições de Setembro, incluindo a missão da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), O Parlamento Pan-Africano, a União Africana e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), chegaram pouco antes e partiram logo após as eleições. A SADC, na qual Angola desempenha um papel importante como membro da ‘Troika', declararou as eleições "livres e Justas", apesar de as eleições não terem obedecido às suas próprias Princípios e Directrizes Reguladores de Eleições Democráticas.
O governo de Angola mantém uma relação incómoda com as Nações Unidas, que não foi convidada a observar as eleições. Em Março de 2008, o governo ordenou que o Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (OHCHR) abandonasse o país até ao final de Maio - três meses antes das eleições. O governo alegou que o Escritório nunca tinha tido estatuto legal no país e o seu papel de promoção dos direitos humanos já tinha sido cumprido. Esta decisão constituiu uma rejeição dos escrutínio internacional dos direitos humanos no período antes das eleições, e de um compromisso de aumento da cooperação com o Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (OHCHR), que Angola tinha assumido na Assembleia Geral das Nações Unidas antes das sua eleição, em Maio de 2007, para o Conselho dos Direitos Humanos.