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Brutalidade Policial Nos E.U.A
Nova Iorque
[Neste documento constam trechos do capítulo sobre
Nova Iorque]
Nova Iorque desfruta de uma queda dramática do índice
de criminalidade violenta, atribuída por alguns atribuem à
ênfase do Departamento de polícia a pequenos delitos que minam
a "qualidade de vida", tais como pixações, tentativa de limpar
pára-brisas sem autorização do motorista e furto de
serviços, como pular a roleta do metrô, combatidos de forma
a demonstrar o controle das ruas e prender indivíduos contra os
quais possam existir mandatos de prisão não cumpridos.(1)
Defensores dos direitos civis notam, no entanto, que há um custo
para a nova estratégia revelado através das constantes queixas
de cidadãos contra policiais mais agressivos do Departamento durante
os últimos anos e a contínua impunidade de muitos policiais
que cometem violações aos direitos humanos.
Antecedentes
Como na maioria das grandes cidades americanas, o departamento de polícia
de Nova Iorque passou por ciclos de escândalos envolvendo corrupção
e excessivo uso de força. Em 1972, a Comissão Knapp, órgão
especial designado para investigar a polícia, lançou um relatório
expondo muita corrupção. Os assuntos abordados pela Comissão
Knapp vieram à tona novamente nos primeiros anos da década
de noventa, quando policiais de várias delegacias foram pegos vendendo
drogas e espancando suspeitos.(2) Em resposta,
o então prefeito David Dinkins designou uma comissão liderada
pelo juiz Milton Mollen. Durante as apurações em 1993-94,
policiais chegaram a reconhecer que eles haviam se tornado um tipo de esquadrão
de vigília com motivos financeiros.
O policial Bernie Cawley foi perguntado se as pessoas que ele reconhecia
ter espancado eram suspeitos e ele respondeu: "Não. A gente espancava
qualquer um."(3) Cawley teria dito na ocasião
que usara suas luvas especiais com chumbo, que aumentam o impacto dos golpes
ou socos, lanterna e cassetete, umas 400 vezes apenas para "mostrar quem
mandava".(4) Cawley concluiu: "Eles [os
moradores] odeiam a policia. Você também odiaria a polícia
se morasse lá [nos bairros onde os policiais corruptos e violentos
atuavam]."(5)
Incidentes
Caso Abner Louima: Na madrugada do dia 9 de agosto de 1997, policiais
prenderam Abner Louima, um imigrante haitiano, fora de uma boate de Brooklyn
após uma briga entre a polícia e os que freqüentavam
a boate.(6) Na 70a Delegacia,
dois policiais, Justin Volpe e Charles Schwarz, teriam gritado insultos
raciais e Volpe teria empurrado um cabo de madeira (supõem-se ser
um cabo de desentupidor de vaso sanitário ou um cabo de vassoura)
dentro do ânus e da boca de Louima. Volpe teria usado luvas emprestadas
de outro policial e andado pela delegacia com o cabo de madeira que estava
coberto com sangue e fezes; as luvas foram recuperadas mas o cabo de madeira
não foi encontrado na cena do crime. Louima foi colocado em uma
cela do Distrito Policial, onde outros presos presentes reclamaram que
ele estava sangrando. Uma ambulância foi chamada mais tarde para
levá-lo a um hospital mas ele foi mantido em uma cela sangrando
por três horas após o denunciado espancamento e tortura.(7)
Já no hospital, os médicos confirmaram a gravidade das lesões
internas de Louima, consistentes com suas denúncias; os órgãos
internos foram perfurados e seus dentes da frente tinham sido quebrados.
Nos primeiros três dias dos dois meses que passou hospitalizado,
Louima teria permanecido algemado a sua cama.(8)
Em 18 de agosto de 1997, o procurador federal Zachary W. Carter anunciou
que o Departamento de Justiça daria início às investigações
preliminares de "padrão ou prática" que segundo a lei federal
determinariam a existência ou não de um padrão de violações
dos direitos civis na força policial e permitiria que um juiz ordenasse
medidas estruturais na polícia, uma vez aceita a solicitação
nesse sentido da promotoria. Em fevereiro de 1998, promotores federais
assumiram o caso denunciado os quatro policiais já sob acusação
na Justiça Estadual e um sargento acusado de tentativa de encobrir
o incidente.(9)
Policial Francis X. Livoti: Em 22 de dezembro de 1994, Anthony
Baez, 29, jogava futebol americano com membros de sua família em
sua casa no Bronx.(10) A bola atingiu uma
viatura policial que estava estacionada ali perto mais de uma vez. Um dos
policiais da viatura, Francis X. Livoti, teria ficado com raiva e prendido
o irmão de Anthony, David Baez, por perturbar a ordem pública.
Quando Anthony Baez pediu ao policial para se acalmar (Livoti declarou
mais tarde que Anthony o teria empurrado), Livoti teria dado uma gravata
em Anthony causando a sua morte. O diretor do Instituto Médico Legal
de Nova Iorque, Dr. Charles S. Hirsch, declarou que Anthony morrera por
asfixia e sofrera muitos hematomas no pescoço e vários vasos
sangüíneos estourados em volta dos olhos e da laringe.
De acordo com informações, Livoti teria sido alvo de pelo
menos onze denúncias de brutalidade num período de onze anos;(11)
alvo do programa de fiscalização da força devido a
essas denúncias, foi contudo liberado desse programa.(12)
Livoti foi absolvido das acusações de homicídio
culposo em julgamento perante um juiz (sem júri) que terminou em
outubro de 1996. Depois de sua absolvição no caso Anthony,
Livoti foi processado administrativamente e depois afastado por desobediência
às regras do Departamento ao golpear alguém com uma gravata,
o que é expressamente proibido. Em janeiro de 1998, Livoti foi denunciado
por um júri federal superior por lesões corporais graves
seguido de morte no caso Anthony Baez.(13)
A família de Anthony teria processado a cidade em US$ 48 milhões.(14)
Uma queixa contra Livoti que mais tarde foi fundamentada pelo órgão
externo de fiscalização (Civilian Complaints Review Board
- CCRB) tratava do estrangulamento, não fatal, em setembro de 1993,
de Steven Resto, 16 anos, que teria sido detido por pilotar um carrinho
de rolimã de forma perigosa.(15)
No dia 1o. de outubro de 1997, Livoti foi condenado sob acusação
de lesões corporais no caso Steven Resto e sentenciado a sete meses
e meio de prisão.(16)
O Elemento Racial
Normalmente existe um componente étnico ou racial nos casos de
abuso policial em Nova Iorque, com muitos incidentes também agravados
por barreiras do idioma e falta de comunicação numa cidade
de grande diversidade étnica.(17)
A força policial tem 68% de policiais brancos.(18)
Segundo dados do censo de 90, afro-americanos representam 28,7% da população
nova iorquina e descendentes de latinos somam 24%.(19)
No relatório de janeiro-junho de 1997 do CCRB, afro-americanos e
latinos encaminhavam mais de 78% das denúncias contra a polícia,
enquanto 67% dos policiais em questão eram brancos.(20)
Um canal de televisão local, NY1, divulgou uma pesquisa em fevereiro
de 1997, na qual 81% dos negros e 73% dos latinos acreditavam que a brutalidade
policial era um sério problema da cidade.(21)
O Órgão Externo de Fiscalização (CCRB)
Em julho de 1993, o órgão externo de fiscalização
(CCRB) foi reorganizado e tornou-se independente do departamento de polícia.
Alguns dos treze membros desse novo órgão, incluindo o presidente,
são designados e aprovados pelo prefeito: cinco membros são
nomeados pelo prefeito; cinco representando os cinco bairros são
nomeados pela Câmara dos Vereadores; e três são nomeados
pelo chefe da polícia.(22) O pessoal
responsável pelas investigações do CCRB é formado
somente por civis.
O CCRB é, pelo menos no papel, um dos mais fortes instrumentos
de fiscalização externa do país. Na prática,
no entanto, o órgão fundamentou apenas 4% das denúncias
entre julho de 1993 e dezembro de 1996.(23)
Mesmo quando fundamenta denúncias contra policiais, este orgão
não tem o poder de garantir que ações disciplinares
apropriadas sejam tomadas, porque esse poder é deixado inteiramente
a cargo do Departamento de Polícia, que pode ou não decidir
aceitar e responder conforme as constatações do CCRB. Durante
os primeiros três anos e meio de investigação do CCRB,
após a restruturação que tornou-o independente, apenas
1% de todos os casos concluídos resultaram em sanções
disciplinares contra os policiais envolvidos. De 18.336 queixas, apenas
um policial foi afastado como resultado de uma acusação fundamentada
pelo CCRB.(24) Dados preliminares relativos
aos primeiros seis meses de 1997 indicam um aumento na proporção
de denúncias totalmente apuradas e um acréscimo no percentual
de casos fundamentados.(25) Segundo a imprensa,
dos 972 casos alegando brutalidade e outras formas de violência desde
1993 confirmadas pelo órgão externo de fiscalização
(CCRB), o departamento aplicou medidas disciplinares em apenas 215 policiais
(apenas um resultando em afastamento do policial).(26)
Foram 126 policiais com quatro ou mais queixas contra eles de 1o.
de julho de 1995 a 30 de junho de 1997.(27)
Desde que o CCRB foi restruturado e tornou-se independente do Departamento
de Polícia em 1993, o total de denúncias recebidas (e o total
de alegações de uso de força excessiva) são
as seguintes:(28)
1993: 5.487 (força excessiva: 2.173)
1994: 7.648 (força excessiva: 3.079)
1995: 8.776 (força excessiva: 3.528)
1996: 8.869 (força excessiva: 3.139)
1997: 7.183 (força excessiva: 2.626)(29)
Entre o início das políticas de policiamento mais agressivas
em 1993 e 1996, as denúncias contra a polícia aumentaram
em 56%.(30) Em resposta, o chefe de polícia,
Howard Safir, iniciou um programa com o intuíto de ensinar cortesia,
profissionalismo e respeito (conhecido como "C.P.R."). Durante os primeiros
cinco meses de 1997, as denúncias caíram 21%. No entanto,
após o incidente de Louima em agosto de 1997, houve um singnificativo
aumento no número das denúncias de civis encaminhadas ao
CCRB.
Processos Civis
Segundo a imprensa, a cidade pagou cerca de US$ 70 milhões em
acordos ou indenizações outorgadas por júri em casos
de denúncias de ações policiais impróprias
entre 1994 e 1996.(31) O Departamento Jurídico
de Nova Iorque declara que má conduta de policiais, descritas como
lesões corporais, uso excessivo de força, uso indevido de
arma de fogo pela polícia e prisões arbitrárias e/ou
ilegais (conforme a definição do Departamento Jurídico
da cidade), custaram aos cofres públicos mais de US$ 44 milhões
nos anos fiscais de 1993-94 e 1994-95; o que equivale a uma média
de gastos da ordem de US$ 2 milhões apenas por má conduta
de policiais.(32) E, representa um aumento
relativo aos três anos anteriores quando a cidade teria pago um total
de US$ 48 milhões com esse tipo de casos.(33)
Além do aumento das quantias pagas nos últimos anos, o número
de denúncias de brutalidade tem triplicado em uma década,
para 2.735 entre junho de 96 e junho de 97, segundo as estatísticas
do Agente Fiscal da cidade.(34)
Processos Criminais
Desde 1977, somente três policiais da cidade foram
condenados por homicídios praticados em serviço.(35)
A maioria dos profissionais da área acredita que se os promotores
fossem mais agressivos nesses casos, eles poderiam ganhar e estabelecer
precedentes importantes.
Na cidade de Nova Iorque, dos vinte e dois casos decididos pelos promotores
federais para regiões da cidade que possuíam distritos federais
(região leste e sul de Nova Iorque), cinco foram processadas (apresentadas
a um júri como via de condenação) em 1996.(36)
Entre 1992 e 1995, 94bcasos foram decididos, desses, 19 foram processados.
A promotoria federal para o Distrito Leste de Nova Iorque anunciou,
em 18 de agosto de 1997, que o Departamento de Justiça daria início
a investigações para determinar a existência de um
padrão de violações aos direitos civis, investigações
de "padrão ou prática" que permitiram a um juiz, caso este
concorde com a solicitação da promotoria, ordenar mudanças
estruturais a serem aplicadas na polícia.(37)
1. Táticas de "qualidade de
vida" são combinadas com o uso de um sistema de fiscalização
computadorizado conhecido como "Compstat" que focaliza as áreas
com maior índice de criminalidade e avalia a atuação
do Departamento.
2. Esse escândalo de corrupção
teria resultado na revogação de cerca de 100 condenações
contra 70 réus, devido ao falso testemunho de policiais. Com aproximadamente
15 processos ainda pendentes, a cidade já pagou US$ 2 milhões
em indenizações as vítimas de falso testemunho. David
Kocieniewski, "Man framed by police officers wins payments", New York
Times, 12 de fevereiro, 1998.
3. Commission to Investigate Allegations
of Policie Corruption and the Anti-Corruption Procedures of the Police
Department, 7 de julho, 1994, aqui tratada como "Relatório da Comissão
Mollen", p.48. O Relatório da Comissão Mollen cita centenas
de casos de brutalidade denunciados por Cawley, mas somente uma denúncia
de um cidadão e nenhuma de seus colegas policiais foi apresentada.
Ibid.
4. Malcolm Gladwell, "Ex-policeman
says he attacked people", Washington Post, 30 de setembro, 1993.
5. Ibid; Tom Hays, "Commission
told rouge officers kept guns to plant on suspects", Associated Press,
29 de setembro, 1993.
6. David Kocienciewski, "Man says officers
torture him after arrest", New York Times, 13 de agosto, 1997; Dan
Barry, "Precinct chief is transferred in torture case", New York Times,
15 de agosto, 1997; Garry Pierre-Pierre, "New York Haitians sensing betrayal
in a land of refuge", New York Times, 18 de agosto, 1997; Michael
Cooper, "2nd officer gives account of sex assault of Haitian", New York
Times, 18 de agosto, 1997; Ian Fisher, "Residents wary of police at
70th precinct", New York Times, 15 de agosto, 1997; David Kocienciewski,
"2 more officers disciplined in Louima case", New York Times, 19
de fevereiro, 1998.
7. David Kocienciewski, "Precinct silence
on Louima is still unanswered question", New York Times, 27 de fevereiro,
1998.
8. Segundo o Prefeito Giuliani no noticiário
ABC News Nightline, 26 de fevereiro, 1998.
9. Fried, "U.S. takes
over the prosecution of New York officers in beating", New York
Times, 27 de fevereiro, 1998; John J. Goldman, "5 New York officers
charged in torture case", Los Angeles Times, 27 de fevereiro, 1998;
Dale Russakoff, "U.S. indictment broadens
New York police assault case", Washington Post, 27 de fevereiro,
1998.
10. Michael Cooper, "Officer gives
his account in Bronx death", New York Times, 15 de janeiro de 1997;
Anistia Internacional, "Police brutality," pp. 29-30.
11. Clifford Krauss, "Case casts wide
light on abuse by police", New York Times, 15 de abril, 1995 e Cooper,
"Officer gives his account", New York Times, 16 de janeiro, 1997.
12. Clifford Krauss, "Case casts wide
light on abuse by police", New York Times, 15 de abril,1995.
13. David W. Chen, "Federal jury indicts
NYC officer in choking death", New York Times, 14 de janeiro, 1998.
14. Leonard Levitt e Graham Rayman,
"The verdict: acquittal", New York Newsday, 8 de outubro, 1996.
15. Ibid.
16. Barbara Stewart, "Ex-police officer
receives jail term in choking case", New York Times, 8 de novembro,
1997, Neil MacFarquhar, "Ex-officer, acquitted in earlier death, guilty
of choking", New York Times, 3 de outubro, 1997. No momento de elaboração
deste relatório, Livoti aguarda o recurso de apelação
em liberdade. "Ex-officer indicted in choking", New York Times,
14 de janeiro, 1998.
17. Por exemplo, o Comitê Contra
a Violência Anti-Asiáticos (Committee Against Anti-Asian Violence
- CAAV) afirma que poucos policiais falam chinês ou qualquer outro
idioma asiático, ainda assim, um milhão de descendente asiáticos
vivem em Nova Iorque.
18. Pronunciamento do Delegado Chefe
da Polícia Howard Safir perante o Comitê de Conselho de Nova
Iorque da Comissão Federal de Direitos Civis, 29 de outubro, 1997.
19. Em dezembro de 1997, um estudo
descrevendo a composição étnica de Nova Iorque de
1996 revelou que os latinos somavam 26,6% da população e
os negros 26,2%.
20. Relatório semi-anual do
CCRB, janeiro - junho 1997, p. 60.
21. Margem de erro de mais ou menos
3%. Grant McCool, "New York officer fired on brutality charge", Reuters,
21 de fevereiro, 1997.
22. Os três nomeados pelo chefe
da polícia eram os únicos aos quais se permitia ter conhecimento
formal sobre legislação. CCRB Status Report, janeiro -junho
1996, p. 6.
23. União pelos Direitos Civis
de Nova Iorque (New York Civil Liberties Union, NYCLU): Relatório
do 4o. aniversário da CCRB, 5 de julho, 1993 - 5 de julho,
1997.
24. Ibid.
25. Relatório da NYCLU, setembro
de 1997, p. 7.
26. David Kocieniewski, "The trial
room; system of disciplining police assailed from inside and out", New
York Times, 19 de dezembro, 1997.
27. CCRB, Relatório semi-anual
do janeiro a junho de 1997, p. 41.
28. Cada denúncia pode conter
várias alegações. Dados compilados para 1993 -1995
no relatório de julho de 1996 do NYCLU, Tabela V, dos relatórios
do CCRB.
29. Segundo o coordenador de relações
públicas da CCRB, em entrevista por telefone, 16 de março,
1998.
30. Jane H. Lii, "When the saviors
are seen as sinners", New York Times, 18 de maio, 1997.
31. Matthew Purdy, "What does it take
to get arrested in New York City? Not much", New York Times, 24
de agosto, 1997. Em abril de 1998, um júri autorizou por uma indenização
de US$ 76.4 milhões a um homem que fora baleado pela polícia
em 1998; ele ficou paralítico em decorrência das lesões.
A cidade planejava apelar da sentença do Departamento e especialistas
previam que o julgamento seria reduzido dramaticamente caso fosse pago.
David Rohde, "$76 million is awarded to man shot by police and paralyzed",
New York Times, 9 de abril, 1998.
32. Os dados não incluem acidentes
de trânsito. Carta à Human Rights Watch do Diretor da Corporação
Jurídica do Departamento, Michael Sarner, 8 de novembro, 1996
33. Ibid
34. Deborah Sontag, Dan Barry, "Using
settlements to measure police abuse", New York Times, 17 de setembro,
1997.
35. Ex-policial de trânsito,
Paolo Colecchia, que fora condenado por homicídio culposo após
ter baleado fatalmente Nathaniel Levi Gaines, Jr. em julho de 1996, foi
sentenciado de um ano e meio a quatro anos e meio de reclusão em
1997. Um policial da unidade especial de polícia de conjuntos habitacionais
de Nova Iorque foi condenado por homicídio culposo em agosto de
1995, por um incidente com arma de fogo e vítimas fatais que ocorreu
em março de 1992, antes da unidade especial de polícia de
conjuntos habitacionais ser unificada ao Departamento de Polícia
de Nova Iorque (NYPD). In 1977, Thomas Ryan foi condenado por homicídio
culposo pelo espancamento seguido de morte de Israel Rodríguez em
julho de 1975; a condenação pelo homicídio de Ryan
foi a primeira que se tem registro aplicada a um policial em serviço.
Judith Cummings, New York Times, 6 de novembro, 1977.
36. Segundo dados do Centro de Acesso
de informações Transacionais (Transactional Records Access
Clearinghouse) do Gabinete Executivo da Promotoria Federal, Departamento
de Justiça. Casos processados ou recusados representam apenas uma
parte do número total das queixas alegando violações
aos direitos civis em um distrito em um dado ano. Várias etapas
preliminares diminuem o número de denúncias gerais recebidas
até chegarem àquelas que merecem maior consideração.
37. Blaine Harden, "Civil rights investigation
targets N.Y. Police," Washington Post, 19 de agosto, 1997.
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