Muito embora casos de graves violações tais como, vários instantes de torturas e execuções sumárias cometidas por policiais, violência rural com vítimas fatais e rebeliões nas prisões tenham sido manchetes durante todo o ano de 1999, foi o fracasso das autoridades judiciais em processar de forma adequada casos de violações recentes, mesmo frente a vastas provas, o acontecimento mais marcante na área dos Direitos Humanos em 1999 no Brasil. O exemplo mais importante disso foi a absolvição, em agosto, de três policiais militares que comandaram em abril de 1996 a operação na qual policiais militares mataram 19 sem-terra que bloqueavam uma estrada em Eldorado dos Carajás, Pará. Esse incidente-sobre o qual laudos cadavéricos demonstraram que os policiais golpearam vários dos sem-terra até a morte usando suas próprias ferramentas de trabalho da terra e que atiraram em outros à queima roupa-havia tornado-se um símbolo da violência letal das autoridades no contexto dos conflitos rurais fazendo com que fosse acompanhado de perto pela sociedade civil brasileira e a imprensa. Embora o caso tenha sido desaforado para a capital do estado, a fim de garantir a independência dos jurados, um júri em Belém absolveu os acusados Col. Mário Colares Pantoja, Maj. José Maria Oliveira e Cap. Raimundo José Almendra de todas as acusações em 19 de agosto.

Esforços para processar os policiais militares responsáveis pela extrema brutalidade policial na Favela Naval em Diadema, São Paulo, em princípios de março de 1997 também sofreram retrocessos. As imagens desse episódio filmadas por um câmera amador e transmitidas para todo o Brasil e internacionalmente mostravam policiais extorquindo, espancando, torturando e atirando em pessoas aleatoriamente paradas em uma blitz policial. Em um instante, após espancar e humilhar os passageiros de um carro, Otávio Lourenço Gambra atirou quando o veículo partia matando Mário José Josino. O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a condenação de homicídio do policial Otávio Lourenço em junho.

Em agosto, um júri no Rio de Janeiro absolveu o ex-policial militar, Roberto do Amaral, do total de vinte homicídios e condenou-o apenas por um homicídio com base na sua participação em agosto de 1993 do massacre de vinte e um residentes da Favela de Vigário Geral. Mesmo com as amplas provas do envolvimento de Roberto nos eventos (o júri acordou que ele esteve presente e que matou uma vítima), o veredicto garantiu a sua soltura, dado o tempo que passara preso antes do julgamento. Um mês depois, outro júri no Rio absolveu o acusado, William Alves de todas as acusações no caso. Ainda em outubro, outro júri condenou Adilson Saraiva da Hora. Adilson foi condenado a setenta e dois anos e espera-se que ele apelará da sentença. Seis anos após o incidente, apenas dezesseis dos cinqüenta e um acusados do caso foram trazidos à julgamento, com um total de quatro condenações e doze absolvições.

Em junho, um juiz determinou não pronunciar (encaminhar ao júri) quatro policiais militares envolvidos na morte de três invasores desarmados durante a operação policial de maio de 1997 de expulsão de centenas de famílias de sem casa de um complexo habitacional abandonado no bairro Fazenda da Juta em São Paulo. Mesmo com imagens de vídeo mostrando que os policias responderam contra os invasores-que estavam armados somente com paus e pedras-usando força letal, o Ministério Público e o juiz determinaram serem insuficientes as provas de que ação ilegal por parte dos acusados fora demonstrada.

As taxas de homicídios de civis cometidos por policiais continuaram elevadas nas maiores cidades brasileiras, embora algumas áreas demonstrem alguns avanços. A polícia do Rio de Janeiro matou menos civis depois da nomeação do novo Secretário de Segurança Pública, Col. Josias Quintal, e a criação de uma Ouvidoria chefiada por uma reconhecida reformadora do sistema penitenciário, Julita Lemgruber. Durante a administração do ex-governador Marcello Alencar, os chefes da segurança, Nilton Cerqueira e Noaldo Alves, promoveram e pagaram gratificações aos policiais por "atos de bravura", freqüentemente resultando na morte de suspeitos. O atual Governador, Anthony Garotinho, designou uma Comissão Especial de Investigação depois que o jornal Extra publicou em julho que 259 daqueles mortos por policiais entre 1993 e 1996 não tinham antecedentes criminais. Até o momento da edição deste relatório, no entanto, a Comissão não havia determinado se esses casos deveriam ser reabertos.

Em São Paulo, dados publicados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública demonstraram que a polícia matou 317 civis nos primeiros sete meses de 1999, sugerindo que até o fim do ano, o número total cresceria pelo terceiro ano consecutivo. Apesar das medidas tomadas pelas autoridades civis em São Paulo nos últimos anos, a fim de controlar os abusos cometidos por policiais, casos alarmantes ganharam as manchetes. Na madrugada de 17 de fevereiro, último dia de carnaval, três rapazes, Paulo Roberto da Silva, 21; Anderson Pereira dos Santos, 14; e Thiago Passos Ferreira, 17, desapareceram em São Vicente, baixada santista. Testemunhas afirmaram terem visto uma viatura policial parar os rapazes; outros viram a mesma viatura entrar em uma área de mata densa perto de Praia Grande, mais tarde na mesma manhã. Uma busca policial encontrou os corpos quinze dias depois. Todos os três foram mortos com um único tiro na cabeça, à queima-roupa. As autoridades prenderam sete policiais, suspeitos de envolvimento nas mortes.

Em 25 de agosto, quatro policiais pararam três jovens no centro de São Bernardo do Campo, região metropolitana de São Paulo. Os policiais levaram os jovens- com idades entre quinze à dezoito anos-para uma área deserta, forçaram que se despissem e atiraram em todos os três, abandonando-os à morte. Embora tenha sido baleado duas vezes, Anderson Araújo Silva, 16, sobreviveu e conseguiu pedir ajuda. O caso provocou uma reação significativa das organizações não-governamentais de São Paulo e da mídia, assim como discussões sobre o possível envolvimento da polícia em mortes com características de execução. Em São Paulo, durante as primeira semanas de setembro, fontes da imprensa haviam documentado cerca de cinqüenta chacinas..

Um componente chave para essa violência contínua era a falta de controle eficaz sobre os abusos dos policiais militares. Um estudo publicado pela Ouvidoria de São Paulo em setembro demonstrou que a Corregedoria da Polícia Militar era particularmente frouxa para policiais com patente. De 1971 até julho de 1999, apenas vinte e oito policiais foram expulsos ou sofreram algum tipo de sanção com a perda de patente em São Paulo. Desses, apenas um possuía patente de coronel ou patente mais alta. No momento da edição deste relatório, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos estava trabalhando em uma emenda constitucional que iria permitir que os governadores de estado, ao invés da própria polícia militar, possam determinar a perda de patente ou a expulsão da corporação.

A polícia do Rio também sofreu semelhante falta de fiscalização. Um estudo publicado em setembro pelo jornal O Globo indicava que os procedimentos internos para fiscalizar abusos de civis cometidos por policiais foram totalmente ineficazes. Jornalistas estudaram todos os cinqüenta e três inquéritos apresentados pela Divisão de Assuntos Internos da Polícia Civil sobre denuncias de tortura contra sessenta e sete policiais entre os dois anos e quatro meses entre a aprovação da Lei n. 9.455, que tipificou o crime da tortura, e agosto de 1999. Os inquéritos continham depoimentos e outras provas detalhando abusos inclusive choques elétricos, estupros, afogamentos e espancamentos. Em todos os casos, com exceção de apenas um, os inquéritos não tinham sido concluídos; a respeito do único caso cuja conclusão fora alcançada, as autoridades optaram por arquivar o caso.

A banalidade da brutalidade policial foi salientada quando Hélio Pereira da Silva Júnior, 20, foi aparentemente espancado até a morte por policiais no estado de Alagoas por furtar um refrigerante. Segundo relatos da imprensa, Hélio foi preso em 8 de abril depois de pegar uma carona na traseira de um veículo que transportava refrigerantes e abrir uma das garrafas. Depois de vários dias, durante os quais a família da vítima afirmou que ele ficara incomunicado e sofrendo graves espancamentos, a polícia soltou o jovem em 11 de abril. Devido às dores abdominais que Hélio sofria decorridas dos espancamentos que sofrera, sua família levou-o a um hospital local aonde ele veio a falecer alguns dias depois.

Em 22 de setembro, o Congresso Nacional votou pela cassação do Deputado Hildebrando Pascoal de seu mandato federal baseado na acusação de que ele teria dirigido um esquadrão da morte responsável por cerca de 150 mortes desde os anos 80 no estado do Acre. Foi revelado que Hildebrando Pascoal, ex-chefe da Polícia Militar do Acre teria comandado um esquadrão da morte, mantido vínculos próximos com operações do tráfico de drogas e participado diretamente em alguns assassinatos que têm sido investigados pelo Ministério Público Federal desde, pelo menos, 1997, mas pouco fora feito para responsabilizar Hildebrando por esses crimes. Em meados de 1999, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o tráfico de drogas começou a avaliar as acusações contra Hildebrando. A Comissão ouviu testemunhas que enumeraram o suposto envolvimento de Hildebrando em assassinatos, inclusive um em que ele, segundo noticiado, coordenava capangas que cortavam os membros de uma vítima com uma moto-serra e outros que relataram sobre o envolvimento de Hildebrando no assassinato do então governador do estado, Edmundo Pinto, em maio de 1992. Um dia depois da cassação do seu mandato (que terminou com sua imunidade parlamentar), a Justiça Federal em Rio Branco, Acre, emitiu um pedido de prisão e a Polícia Federal prendeu Hildebrando sob sua custódia em Brasília em 23 de setembro.

Hildebrando Pascoal foi o segundo deputado federal cassado pelo Congresso em 1999 baseado na suspeita de antecedentes criminais. No princípio do ano, a Câmara dos Deputados cassou o Deputado Talvane Albuquerque que, como primeiro suplente do estado de Alagoas, tornou-se deputado federal quando a Deputada Ceci Cunha foi morta logo após assumir o cargo oficialmente. Talvane foi imediatamente tido como suspeito de envolvimento no assassinato. A investigação da Câmara dos Deputados constatou que Talvane de Albuquerque contratara matadores para eliminar Ceci Cunha, eleita em outubro de 1998, abrindo assim caminho para seu mandato na Câmara.

Os sem-terra, liderados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), continuaram intensificando ocupações com o objetivo de forçar o governo a acelerar a reforma agrária. A resposta a essa pressão foi um aumento de violência direcionada aos líderes e participantes desse movimento. Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT) entre 1997 e 1998, o número de conflitos pela terra aumentou de 736 para 1.100. No mesmo período, o número de pessoas envolvidas nesses conflitos mais que duplicou passando de 506.053 pessoas em 1997 para 1.125.116 pessoas em 1998. Também subiu, no período de 1997 a 1998, o número de pessoas mortas em disputas pela terra: enquanto 30 foram mortas em 1997, 47 foram assassinadas em 1998. Em 1998, 46 trabalhadores sofreram tentativas de homicídio, 88 receberam ameaças de morte, 35 foram torturados, 164 sofreram agressões físicas e 207 sofreram ferimentos. Mortes em conflitos de terra continuaram em 1999; dados aproximados da CPT indicaram que, pelo menos, 17 pessoas foram assassinadas até o mês de agosto.

Embora dados para 1999 não estejam disponíveis ainda, os números da CPT para 1998 indicam que a tendência de redução de trabalho escravo não enfraqueceu. O número registrado de casos de trabalho escravo caiu de dezesseis para quatorze, enquanto que o número de vítimas caiu de 872 para 614. Esses dados estão bem abaixo das dezenas de centenas de trabalhadores encontrados que foram escravizados no meio da década de 90. A redução dos casos de trabalho escravo foi atribuída à eficácia de um programa federal de investigação e esforços conjuntos da sociedade civil e do governo para informar os trabalhadores dos seus direitos.

As condições carcerárias continuaram a violar as normas internacionais. A grave superlotação, as terríveis condições sanitárias e a falta de assistência médica e jurídica provocaram rebeliões em delegacias, prisões e penitenciárias durante todo o ano. Dados do último censo penitenciário-de 1997-mostraram que enquanto as prisões brasileiras tinham capacidade para apenas 74.000 detentos, nelas eram mantidos mais de 170.000. Estimativas extra-oficiais sugeriram que o crescimento da população carcerária ultrapassava a capacidade física dos estabelecimentos prisionais desde 1997. Esse déficit de vagas resultou no contínuo uso das delegacias de policia - designadas para detenções de curta duração-como estabelecimentos de detenção para longos períodos. Durante todo o ano, presos se rebelaram, fizeram reféns ou iniciaram greves de fome demandando que as mínimas condições de encarceramento fossem atendidas ou que eles fossem transferidos das delegacias para penitenciárias. Em 19 de julho, em Unaí, Minas Gerais, 317 presos tomaram vinte reféns e demandaram que seus casos fossem revistos para determinar se eles deveriam ser libertados ou colocados em liberdade condicional, que um juiz estivesse presente e que eles fossem transferidos para outros centros de detenção. No mesmo mês, 150 detentos da Delegacia de Tóxicos de Belo Horizonte iniciaram uma greve de fome demandando uma redução do número de detentos na carceragem extremamente superlotada, assim como a volta das visitas que haviam sido suspensas. .

A falta de espaço nos estabelecimentos de detenção continuou a ser crítica mesmo em São Paulo, onde estava previsto completar até o final de 1999 um ambicioso programa de construção de penitenciarias que incluía vinte e quatro estabelecimentos com mais de 18.000 vagas. Até meados de 1999, o número de presos nas delegacias de polícia e prisões, que na maioria deveriam ser transferidos, mesmo com a inauguração dos novos estabelecimentos, chegou a 30.000, mesmo número de meados de 1997. Apesar das construções, a capacidade prisional em São Paulo, onde cerca de 40% dos presos dos país são mantidos, não conseguiu acompanhar o crescimento da população carcerária, condenando o estado a continuar com o uso provisório de carceragens dirigidas por autoridades policiais.

Em novembro de 1998, o Congresso Nacional aprovou a Lei No. 9.714/98, expandindo o universo dos condenados qualificados para penas alternativas. Embora constitua uma importante medida legal para reduzir a superlotação, a lei teve pouco impacto nas sentenças emitidas por várias razões. Primeiro, o percentual de condenados qualificados para penas alternativas continuou relativamente pequeno; segundo, a maioria dos estados não possui infra-estrutura necessária para supervisionar trabalhos comunitários e outros tipos de penas alternativas; e, terceiro, a maioria dos juizes preferiu emitir termos de prisão. Em São Paulo, por exemplo, segundo o Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente, ILANUD, menos de 200 de um total de 1.700 vagas para penas alternativas estavam sendo utilizadas em setembro.

As condições de detenção para adolescentes também continuou aquém das normas internacionais assim como as mínimas garantias estabelecidas pelo progressista Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma série de rebeliões nos estabelecimentos de detenção para adolescentes em São Paulo demonstraram a inabilidade do estado de manter a segurança nesses estabelecimentos ou garantir normas mínimas de acomodação decente para os jovens mantidos lá. Em maio, um grupo de internos tomou dois reféns em uma rebelião que durou nove horas no complexo de Tatuapé em São Paulo. Em julho, dois dias de rebelião facilitaram a fuga de 280 jovens do mesmo complexo, onde treze centros mantinham mais de 1.400 internos em espaço com capacidade para menos de 800. Em agosto, 50 internos fugiram da Febem Imigrantes na zona sul de São Paulo. Em setembro, cerca de 500 jovens escaparam da mesma unidade da Febem em dois dias de rebelião. Durante as rebeliões, a Febem Imigrantes mantinha mais de 1.300 jovens em espaço com capacidade para menos de 400. Em meio a rebelião de setembro, gravações das equipes de televisão sobrevoando a Febem mostraram guardas desses centros de detenção usando cassetetes para bater em jovens que já tinham sido rendidos e despidos em apenas suas roupas de baixo.

Ainda em setembro, policiais militares apanharam em flagrante Paulo Roberto de Souza, diretor do Instituto Padre Severino (IPS), um centro de detenção para adolescentes no Rio de Janeiro, seminu em seu escritório com um detento de dezesseis anos que estava completamente nu. A polícia prendeu Paulo Roberto e depois o soltou poucos dias depois conforme ordem judicial. Outros garotos desse estabelecimento contaram a repórteres que Paulo Roberto de Souza freqüentemente abusava sexualmente dos jovens mantidos lá; três deram graves depoimentos à polícia detalhando os abusos que teriam sofrido nas mãos de Paulo Roberto. Jovens mantidos no IPS e em outro centro de detenção para adolescentes do Rio de Janeiro, a Escola João Luis Alves, denunciaram casos de abusos sexuais envolvendo membros da supervisão desde, pelo menos, 1996. A Human Rights Watch em parceria com um grupo de organizações não-governamentais do Rio de Janeiro denunciaram esses abusos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em maio de 1996. Mesmo assim, pouco fora feito para melhorar as condições nesses estabelecimentos.

O governo federal nomeou João Batista Campelo para o cargo de chefe da Polícia Federal apesar das denúncias de seu envolvimento em torturas praticadas durante a ditadura militar. Antes da cerimônia do dia 15 de junho que confirmou a nomeação de Campelo para o cargo de chefe da Polícia Federal, denúncias confiáveis vieram à tona, inclusive informes médicos da época e depoimentos de testemunhas detalhando que Campelo tinha supervisionado sessões de tortura às quais o então padre José Antonio Magalhães Monteiro fora submetido em 1970. Outras provas indicaram que ele teria coagido outras testemunhas e manipulado inquéritos policiais sobra essa mesma investigação. O Padre Monteiro declarou em vários fóruns, inclusive à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados que Campelo tinha conhecimento das torturas que ele sofreu (inclusive choques elétricos e espancamentos) e que em uma ocasião Campelo ajudou a colocar José Antônio no "pau-de-arara", técnica de tortura comum no Brasil. O Presidente Fernando Henrique Cardoso foi obrigado a pedir a renúncia de Campelo com apenas três dias no cargo.

Uma ampla rede de organizações dos Direitos Humanos, grupos religiosos, associações de bairro e sindicatos trabalharam para documentar e denunciar violações dos Direitos Humanos sem nenhum impedimento legal formal durante o ano. Apesar disso, vários daqueles que demonstraram a coragem para acusar autoridades responsáveis por abusos enfrentaram intimidações, inclusive processos desmerecidos, assédios, ameaças e até assassinato.

A incursão da polícia federal, em novembro de 1998, nas terras de propriedade do ex-policial Otávio Ernesto Moreira, testemunhada pela Human Rights Watch, encontrou a arma usada para matar o advogado dos Direitos Humanos, Gilson Nogueira no Rio Grande do Norte em outubro de 1996. Os resultados dos exames de balística, anunciados ao público em janeiro de 1999, resultaram na prisão de Otávio Ernesto, um grande avanço na luta contra a impunidade no caso Gilson Nogueira. Apenas dois meses depois, no entanto, uma das testemunhas chaves do caso, Antônio Lopes, um travesti conhecido pelo nome de Carla, foi assassinado. Eventos desse caso publicados teriam levado a vários processos judiciais contra a Human Rights Watch no Rio Grande do Norte. No entanto, até o momento da elaboração deste relatório, nenhuma intimação judicial fora recebida pela instituição. Aparentemente, os processos alegam difamação e estão relacionados com a atuação da Human Rights Watch sobre o caso Gilson Nogueira.

A aprovação de legislação federal facilitando a proteção de testemunhas em perigo constitui uma medida legal importante na luta contra a impunidade. A legislação aprovada em 13 de julho autorizou a mudança de identidade de testemunhas cujos depoimentos coloca-as em risco e permite a redução de sentença para condenados que cooperarem com a acusação. No entanto, a lei exclui desses benefícios, aqueles com condenações anteriores. Até o fim do ano, o Governo Federal deve estabelecer programas de proteção à testemunha com parcerias entre governo e sociedade civil baseado no sistema do PROVITA, estabelecido em Pernambuco em 1995, nos estados do Pará, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro.

Comissões de Direitos Humanos em poderes legislativos em nível municipal, estadual e federal, embora governamentais por definição, atuaram com notável independência durante 1999, investigando denúncias de abusos, fiscalizando as polícias, prisões e outros agentes do Estado e denunciando abusos ao Ministério Público e à mídia. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados retomou seu lugar central na defesa dos Direitos Humanos em nível nacional com a reeleição do Deputado Nilmário Miranda para sua presidência em março. O Deputado Nilmário e outros membros da Comissão e assessores trabalharam em parceria com organizações não-governamentais por todo o Brasil na denúncia pública de violações aos Direitos Humanos e pressionando as autoridades locais para investigarem e punirem os responsáveis. Essa Comissão ofereceu um fórum para as denúncias sobre o envolvimento do Col. Campelo em torturas durante a ditadura militar e instigou a decisão do Presidente Fernando Henrique Cardoso a revogar a sua nomeação.

União Européia

A União Européia continuou financiando uma gama de organizações não-governamentais dedicadas à defesa dos Direitos Humanos no Brasil em 1999. Estados Membros da União Européia, de forma tanto individual como coletiva encorajaram o Brasil, em encontros particulares, a cumprir com as normas internacionais dos Direitos Humanos através de reuniões com autoridades do Governo Federal e viagens oficiais destas à Europa.

O Governo sueco, o Governo holandês e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha continuaram financiando e implementando um programa nacional de treinamento das polícias com a cooperação das autoridades federais e estaduais do Brasil. A segunda fase do programa, completada em dezembro de 1998, instruiu 324 policias militares sobre técnicas de policiamento profissional, inclusive métodos não letais de resposta a situações violentas, e Direitos Humanos visando a capacitação desses policias para que quando regressem aos seus estados atuem como instrutores sobre esses assuntos. A terceira fase, que será concluída em julho de 2000 treinará mais 400 instrutores dos vinte e seis estados e o Distrito Federal.

Estados Unidos

Em 1999, os Estados Unidos (EUA) ofereceram relativamente pouca assistência ao Brasil. Para o ano fiscal de 1999 o congresso americano aprovou US$1.2 milhões em assistência antinarcóticos. Para o ano fiscal de 1999, o congresso americano aprovou US$225.000 para o Brasil através do Programa Internacional de Educação e Treinamento Militar (IMET); apenas US$206.000 foram gastos até o momento da elaboração deste relatório. A administração pediu US$225.000 para o IMET para o ano fiscal de 2000.

Durante o ano, o Governo dos Estados Unidos financiou visitas educativas ao Estados Unidos para ativistas dos Direitos Humanos, advogados e líderes comunitários, assim como visitas ao Brasil de americanos especialistas em direitos das crianças, direitos da mulher e discriminação racial. O capítulo sobre o Brasil do relatório Country Reports on Human Rights Practices for 1998 do Departamento de Estado Americano, de forma precisa, descreve a situação dos Direitos Humanos no Brasil.