Brutalidade Policial Nos E.U.A

Nova Iorque

[Neste documento constam trechos do capítulo sobre Nova Iorque]

Nova Iorque desfruta de uma queda dramática do índice de criminalidade violenta, atribuída por alguns atribuem à ênfase do Departamento de polícia a pequenos delitos que minam a "qualidade de vida", tais como pixações, tentativa de limpar pára-brisas sem autorização do motorista e furto de serviços, como pular a roleta do metrô, combatidos de forma a demonstrar o controle das ruas e prender indivíduos contra os quais possam existir mandatos de prisão não cumpridos.(1) Defensores dos direitos civis notam, no entanto, que há um custo para a nova estratégia revelado através das constantes queixas de cidadãos contra policiais mais agressivos do Departamento durante os últimos anos e a contínua impunidade de muitos policiais que cometem violações aos direitos humanos.

Antecedentes

Como na maioria das grandes cidades americanas, o departamento de polícia de Nova Iorque passou por ciclos de escândalos envolvendo corrupção e excessivo uso de força. Em 1972, a Comissão Knapp, órgão especial designado para investigar a polícia, lançou um relatório expondo muita corrupção. Os assuntos abordados pela Comissão Knapp vieram à tona novamente nos primeiros anos da década de noventa, quando policiais de várias delegacias foram pegos vendendo drogas e espancando suspeitos.(2) Em resposta, o então prefeito David Dinkins designou uma comissão liderada pelo juiz Milton Mollen. Durante as apurações em 1993-94, policiais chegaram a reconhecer que eles haviam se tornado um tipo de esquadrão de vigília com motivos financeiros.

O policial Bernie Cawley foi perguntado se as pessoas que ele reconhecia ter espancado eram suspeitos e ele respondeu: "Não. A gente espancava qualquer um."(3) Cawley teria dito na ocasião que usara suas luvas especiais com chumbo, que aumentam o impacto dos golpes ou socos, lanterna e cassetete, umas 400 vezes apenas para "mostrar quem mandava".(4) Cawley concluiu: "Eles [os moradores] odeiam a policia. Você também odiaria a polícia se morasse lá [nos bairros onde os policiais corruptos e violentos atuavam]."(5)

Incidentes

Caso Abner Louima: Na madrugada do dia 9 de agosto de 1997, policiais prenderam Abner Louima, um imigrante haitiano, fora de uma boate de Brooklyn após uma briga entre a polícia e os que freqüentavam a boate.(6) Na 70a Delegacia, dois policiais, Justin Volpe e Charles Schwarz, teriam gritado insultos raciais e Volpe teria empurrado um cabo de madeira (supõem-se ser um cabo de desentupidor de vaso sanitário ou um cabo de vassoura) dentro do ânus e da boca de Louima. Volpe teria usado luvas emprestadas de outro policial e andado pela delegacia com o cabo de madeira que estava coberto com sangue e fezes; as luvas foram recuperadas mas o cabo de madeira não foi encontrado na cena do crime. Louima foi colocado em uma cela do Distrito Policial, onde outros presos presentes reclamaram que ele estava sangrando. Uma ambulância foi chamada mais tarde para levá-lo a um hospital mas ele foi mantido em uma cela sangrando por três horas após o denunciado espancamento e tortura.(7) Já no hospital, os médicos confirmaram a gravidade das lesões internas de Louima, consistentes com suas denúncias; os órgãos internos foram perfurados e seus dentes da frente tinham sido quebrados. Nos primeiros três dias dos dois meses que passou hospitalizado, Louima teria permanecido algemado a sua cama.(8)

Em 18 de agosto de 1997, o procurador federal Zachary W. Carter anunciou que o Departamento de Justiça daria início às investigações preliminares de "padrão ou prática" que segundo a lei federal determinariam a existência ou não de um padrão de violações dos direitos civis na força policial e permitiria que um juiz ordenasse medidas estruturais na polícia, uma vez aceita a solicitação nesse sentido da promotoria. Em fevereiro de 1998, promotores federais assumiram o caso denunciado os quatro policiais já sob acusação na Justiça Estadual e um sargento acusado de tentativa de encobrir o incidente.(9)

Policial Francis X. Livoti: Em 22 de dezembro de 1994, Anthony Baez, 29, jogava futebol americano com membros de sua família em sua casa no Bronx.(10) A bola atingiu uma viatura policial que estava estacionada ali perto mais de uma vez. Um dos policiais da viatura, Francis X. Livoti, teria ficado com raiva e prendido o irmão de Anthony, David Baez, por perturbar a ordem pública. Quando Anthony Baez pediu ao policial para se acalmar (Livoti declarou mais tarde que Anthony o teria empurrado), Livoti teria dado uma gravata em Anthony causando a sua morte. O diretor do Instituto Médico Legal de Nova Iorque, Dr. Charles S. Hirsch, declarou que Anthony morrera por asfixia e sofrera muitos hematomas no pescoço e vários vasos sangüíneos estourados em volta dos olhos e da laringe.

De acordo com informações, Livoti teria sido alvo de pelo menos onze denúncias de brutalidade num período de onze anos;(11) alvo do programa de fiscalização da força devido a essas denúncias, foi contudo liberado desse programa.(12)

Livoti foi absolvido das acusações de homicídio culposo em julgamento perante um juiz (sem júri) que terminou em outubro de 1996. Depois de sua absolvição no caso Anthony, Livoti foi processado administrativamente e depois afastado por desobediência às regras do Departamento ao golpear alguém com uma gravata, o que é expressamente proibido. Em janeiro de 1998, Livoti foi denunciado por um júri federal superior por lesões corporais graves seguido de morte no caso Anthony Baez.(13) A família de Anthony teria processado a cidade em US$ 48 milhões.(14)

Uma queixa contra Livoti que mais tarde foi fundamentada pelo órgão externo de fiscalização (Civilian Complaints Review Board - CCRB) tratava do estrangulamento, não fatal, em setembro de 1993, de Steven Resto, 16 anos, que teria sido detido por pilotar um carrinho de rolimã de forma perigosa.(15) No dia 1o. de outubro de 1997, Livoti foi condenado sob acusação de lesões corporais no caso Steven Resto e sentenciado a sete meses e meio de prisão.(16)

O Elemento Racial

Normalmente existe um componente étnico ou racial nos casos de abuso policial em Nova Iorque, com muitos incidentes também agravados por barreiras do idioma e falta de comunicação numa cidade de grande diversidade étnica.(17) A força policial tem 68% de policiais brancos.(18) Segundo dados do censo de 90, afro-americanos representam 28,7% da população nova iorquina e descendentes de latinos somam 24%.(19) No relatório de janeiro-junho de 1997 do CCRB, afro-americanos e latinos encaminhavam mais de 78% das denúncias contra a polícia, enquanto 67% dos policiais em questão eram brancos.(20) Um canal de televisão local, NY1, divulgou uma pesquisa em fevereiro de 1997, na qual 81% dos negros e 73% dos latinos acreditavam que a brutalidade policial era um sério problema da cidade.(21)

O Órgão Externo de Fiscalização (CCRB)

Em julho de 1993, o órgão externo de fiscalização (CCRB) foi reorganizado e tornou-se independente do departamento de polícia. Alguns dos treze membros desse novo órgão, incluindo o presidente, são designados e aprovados pelo prefeito: cinco membros são nomeados pelo prefeito; cinco representando os cinco bairros são nomeados pela Câmara dos Vereadores; e três são nomeados pelo chefe da polícia.(22) O pessoal responsável pelas investigações do CCRB é formado somente por civis.

O CCRB é, pelo menos no papel, um dos mais fortes instrumentos de fiscalização externa do país. Na prática, no entanto, o órgão fundamentou apenas 4% das denúncias entre julho de 1993 e dezembro de 1996.(23) Mesmo quando fundamenta denúncias contra policiais, este orgão não tem o poder de garantir que ações disciplinares apropriadas sejam tomadas, porque esse poder é deixado inteiramente a cargo do Departamento de Polícia, que pode ou não decidir aceitar e responder conforme as constatações do CCRB. Durante os primeiros três anos e meio de investigação do CCRB, após a restruturação que tornou-o independente, apenas 1% de todos os casos concluídos resultaram em sanções disciplinares contra os policiais envolvidos. De 18.336 queixas, apenas um policial foi afastado como resultado de uma acusação fundamentada pelo CCRB.(24) Dados preliminares relativos aos primeiros seis meses de 1997 indicam um aumento na proporção de denúncias totalmente apuradas e um acréscimo no percentual de casos fundamentados.(25) Segundo a imprensa, dos 972 casos alegando brutalidade e outras formas de violência desde 1993 confirmadas pelo órgão externo de fiscalização (CCRB), o departamento aplicou medidas disciplinares em apenas 215 policiais (apenas um resultando em afastamento do policial).(26) Foram 126 policiais com quatro ou mais queixas contra eles de 1o. de julho de 1995 a 30 de junho de 1997.(27)

Desde que o CCRB foi restruturado e tornou-se independente do Departamento de Polícia em 1993, o total de denúncias recebidas (e o total de alegações de uso de força excessiva) são as seguintes:(28)

1993: 5.487 (força excessiva: 2.173)

1994: 7.648 (força excessiva: 3.079)

1995: 8.776 (força excessiva: 3.528)

1996: 8.869 (força excessiva: 3.139)

1997: 7.183 (força excessiva: 2.626)(29)

Entre o início das políticas de policiamento mais agressivas em 1993 e 1996, as denúncias contra a polícia aumentaram em 56%.(30) Em resposta, o chefe de polícia, Howard Safir, iniciou um programa com o intuíto de ensinar cortesia, profissionalismo e respeito (conhecido como "C.P.R."). Durante os primeiros cinco meses de 1997, as denúncias caíram 21%. No entanto, após o incidente de Louima em agosto de 1997, houve um singnificativo aumento no número das denúncias de civis encaminhadas ao CCRB.

Processos Civis

Segundo a imprensa, a cidade pagou cerca de US$ 70 milhões em acordos ou indenizações outorgadas por júri em casos de denúncias de ações policiais impróprias entre 1994 e 1996.(31) O Departamento Jurídico de Nova Iorque declara que má conduta de policiais, descritas como lesões corporais, uso excessivo de força, uso indevido de arma de fogo pela polícia e prisões arbitrárias e/ou ilegais (conforme a definição do Departamento Jurídico da cidade), custaram aos cofres públicos mais de US$ 44 milhões nos anos fiscais de 1993-94 e 1994-95; o que equivale a uma média de gastos da ordem de US$ 2 milhões apenas por má conduta de policiais.(32) E, representa um aumento relativo aos três anos anteriores quando a cidade teria pago um total de US$ 48 milhões com esse tipo de casos.(33) Além do aumento das quantias pagas nos últimos anos, o número de denúncias de brutalidade tem triplicado em uma década, para 2.735 entre junho de 96 e junho de 97, segundo as estatísticas do Agente Fiscal da cidade.(34)

Processos Criminais

Desde 1977, somente três policiais da cidade foram condenados por homicídios praticados em serviço.(35) A maioria dos profissionais da área acredita que se os promotores fossem mais agressivos nesses casos, eles poderiam ganhar e estabelecer precedentes importantes.

Na cidade de Nova Iorque, dos vinte e dois casos decididos pelos promotores federais para regiões da cidade que possuíam distritos federais (região leste e sul de Nova Iorque), cinco foram processadas (apresentadas a um júri como via de condenação) em 1996.(36) Entre 1992 e 1995, 94bcasos foram decididos, desses, 19 foram processados.

A promotoria federal para o Distrito Leste de Nova Iorque anunciou, em 18 de agosto de 1997, que o Departamento de Justiça daria início a investigações para determinar a existência de um padrão de violações aos direitos civis, investigações de "padrão ou prática" que permitiram a um juiz, caso este concorde com a solicitação da promotoria, ordenar mudanças estruturais a serem aplicadas na polícia.(37)

1. Táticas de "qualidade de vida" são combinadas com o uso de um sistema de fiscalização computadorizado conhecido como "Compstat" que focaliza as áreas com maior índice de criminalidade e avalia a atuação do Departamento.

2. Esse escândalo de corrupção teria resultado na revogação de cerca de 100 condenações contra 70 réus, devido ao falso testemunho de policiais. Com aproximadamente 15 processos ainda pendentes, a cidade já pagou US$ 2 milhões em indenizações as vítimas de falso testemunho. David Kocieniewski, "Man framed by police officers wins payments", New York Times, 12 de fevereiro, 1998.

3. Commission to Investigate Allegations of Policie Corruption and the Anti-Corruption Procedures of the Police Department, 7 de julho, 1994, aqui tratada como "Relatório da Comissão Mollen", p.48. O Relatório da Comissão Mollen cita centenas de casos de brutalidade denunciados por Cawley, mas somente uma denúncia de um cidadão e nenhuma de seus colegas policiais foi apresentada. Ibid.

4. Malcolm Gladwell, "Ex-policeman says he attacked people", Washington Post, 30 de setembro, 1993.

5. Ibid; Tom Hays, "Commission told rouge officers kept guns to plant on suspects", Associated Press, 29 de setembro, 1993.

6. David Kocienciewski, "Man says officers torture him after arrest", New York Times, 13 de agosto, 1997; Dan Barry, "Precinct chief is transferred in torture case", New York Times, 15 de agosto, 1997; Garry Pierre-Pierre, "New York Haitians sensing betrayal in a land of refuge", New York Times, 18 de agosto, 1997; Michael Cooper, "2nd officer gives account of sex assault of Haitian", New York Times, 18 de agosto, 1997; Ian Fisher, "Residents wary of police at 70th precinct", New York Times, 15 de agosto, 1997; David Kocienciewski, "2 more officers disciplined in Louima case", New York Times, 19 de fevereiro, 1998.

7. David Kocienciewski, "Precinct silence on Louima is still unanswered question", New York Times, 27 de fevereiro, 1998.

8. Segundo o Prefeito Giuliani no noticiário ABC News Nightline, 26 de fevereiro, 1998.

9. Fried, "U.S. takes over the prosecution of New York officers in beating", New York Times, 27 de fevereiro, 1998; John J. Goldman, "5 New York officers charged in torture case", Los Angeles Times, 27 de fevereiro, 1998; Dale Russakoff, "U.S. indictment broadens New York police assault case", Washington Post, 27 de fevereiro, 1998.

10. Michael Cooper, "Officer gives his account in Bronx death", New York Times, 15 de janeiro de 1997; Anistia Internacional, "Police brutality," pp. 29-30.

11. Clifford Krauss, "Case casts wide light on abuse by police", New York Times, 15 de abril, 1995 e Cooper, "Officer gives his account", New York Times, 16 de janeiro, 1997.

12. Clifford Krauss, "Case casts wide light on abuse by police", New York Times, 15 de abril,1995.

13. David W. Chen, "Federal jury indicts NYC officer in choking death", New York Times, 14 de janeiro, 1998.

14. Leonard Levitt e Graham Rayman, "The verdict: acquittal", New York Newsday, 8 de outubro, 1996.

15. Ibid.

16. Barbara Stewart, "Ex-police officer receives jail term in choking case", New York Times, 8 de novembro, 1997, Neil MacFarquhar, "Ex-officer, acquitted in earlier death, guilty of choking", New York Times, 3 de outubro, 1997. No momento de elaboração deste relatório, Livoti aguarda o recurso de apelação em liberdade. "Ex-officer indicted in choking", New York Times, 14 de janeiro, 1998.

17. Por exemplo, o Comitê Contra a Violência Anti-Asiáticos (Committee Against Anti-Asian Violence - CAAV) afirma que poucos policiais falam chinês ou qualquer outro idioma asiático, ainda assim, um milhão de descendente asiáticos vivem em Nova Iorque.

18. Pronunciamento do Delegado Chefe da Polícia Howard Safir perante o Comitê de Conselho de Nova Iorque da Comissão Federal de Direitos Civis, 29 de outubro, 1997.

19. Em dezembro de 1997, um estudo descrevendo a composição étnica de Nova Iorque de 1996 revelou que os latinos somavam 26,6% da população e os negros 26,2%.

20. Relatório semi-anual do CCRB, janeiro - junho 1997, p. 60.

21. Margem de erro de mais ou menos 3%. Grant McCool, "New York officer fired on brutality charge", Reuters, 21 de fevereiro, 1997.

22. Os três nomeados pelo chefe da polícia eram os únicos aos quais se permitia ter conhecimento formal sobre legislação. CCRB Status Report, janeiro -junho 1996, p. 6.

23. União pelos Direitos Civis de Nova Iorque (New York Civil Liberties Union, NYCLU): Relatório do 4o. aniversário da CCRB, 5 de julho, 1993 - 5 de julho, 1997.

24. Ibid.

25. Relatório da NYCLU, setembro de 1997, p. 7.

26. David Kocieniewski, "The trial room; system of disciplining police assailed from inside and out", New York Times, 19 de dezembro, 1997.

27. CCRB, Relatório semi-anual do janeiro a junho de 1997, p. 41.

28. Cada denúncia pode conter várias alegações. Dados compilados para 1993 -1995 no relatório de julho de 1996 do NYCLU, Tabela V, dos relatórios do CCRB.

29. Segundo o coordenador de relações públicas da CCRB, em entrevista por telefone, 16 de março, 1998.

30. Jane H. Lii, "When the saviors are seen as sinners", New York Times, 18 de maio, 1997.

31. Matthew Purdy, "What does it take to get arrested in New York City? Not much", New York Times, 24 de agosto, 1997. Em abril de 1998, um júri autorizou por uma indenização de US$ 76.4 milhões a um homem que fora baleado pela polícia em 1998; ele ficou paralítico em decorrência das lesões. A cidade planejava apelar da sentença do Departamento e especialistas previam que o julgamento seria reduzido dramaticamente caso fosse pago. David Rohde, "$76 million is awarded to man shot by police and paralyzed", New York Times, 9 de abril, 1998.

32. Os dados não incluem acidentes de trânsito. Carta à Human Rights Watch do Diretor da Corporação Jurídica do Departamento, Michael Sarner, 8 de novembro, 1996

33. Ibid

34. Deborah Sontag, Dan Barry, "Using settlements to measure police abuse", New York Times, 17 de setembro, 1997.

35. Ex-policial de trânsito, Paolo Colecchia, que fora condenado por homicídio culposo após ter baleado fatalmente Nathaniel Levi Gaines, Jr. em julho de 1996, foi sentenciado de um ano e meio a quatro anos e meio de reclusão em 1997. Um policial da unidade especial de polícia de conjuntos habitacionais de Nova Iorque foi condenado por homicídio culposo em agosto de 1995, por um incidente com arma de fogo e vítimas fatais que ocorreu em março de 1992, antes da unidade especial de polícia de conjuntos habitacionais ser unificada ao Departamento de Polícia de Nova Iorque (NYPD). In 1977, Thomas Ryan foi condenado por homicídio culposo pelo espancamento seguido de morte de Israel Rodríguez em julho de 1975; a condenação pelo homicídio de Ryan foi a primeira que se tem registro aplicada a um policial em serviço. Judith Cummings, New York Times, 6 de novembro, 1977.

36. Segundo dados do Centro de Acesso de informações Transacionais (Transactional Records Access Clearinghouse) do Gabinete Executivo da Promotoria Federal, Departamento de Justiça. Casos processados ou recusados representam apenas uma parte do número total das queixas alegando violações aos direitos civis em um distrito em um dado ano. Várias etapas preliminares diminuem o número de denúncias gerais recebidas até chegarem àquelas que merecem maior consideração.

37. Blaine Harden, "Civil rights investigation targets N.Y. Police," Washington Post, 19 de agosto, 1997.