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V. Reformas, Instituições e Práticas Necessárias para Criar Responsabilização Policial em Timor-Leste

A polícia não tem coragem suficiente para investigar casos em que estejam envolvidos polícias. Casos que envolvem espancamentos de civis não são investigados. Às vezes polícias que espancaram ou ameaçaram pessoas não são investigados, por isso eles não querem abrir uma investigação interna.
—Tiago Amaral Sarmento, director do Programa de Monitoramento do Sistema Judicial não-governamental em Timor-Leste⁸⁹

É evidente que o abuso policial é um problema grave e premente, e no entanto as iniciativas tomadas para o resolver têm sido inadequadas. Os mecanismos de supervisão existentes são fracos e precisam de um maior apoio e fortalecimento, e são necessárias novas instituições e práticas para erradicar efetivamente este problema.

Em março de 2005 o Gabinete do Alto Comissário para os Direitos Humanos das Nações Unidas (OHCHR) identificou muitos dos problemas ao declarar no seu relatório para a Comissão dos Direitos Humanos da ONU que:

Os mecanismos de responsabilização continuam a ser inadequados e pouco claros. O resultado é um padrão emergente de impunidade para abusos cometidos pela PNTL. O Gabinete de Ética Profissional (PEO) é cada vez mais incapaz de investigar casos de conduta inapropriada devido a falta de recursos para trabalho de campo e por vezes interferência política. Por motivos pouco claros, alguns casos são tratados pelo PEO, enquanto outros, por vezes casos particularmente sensíveis, são investigados pelo Ministério do Interior. Uma série de alegações de actos criminosos é tratada apenas através do processo administrativo e não é submetida a qualquer processo criminal. São relatados atrasos nas investigações e decisões relativamente a acções disciplinares. As acções disciplinares nem sempre são proporcionais à conduta inapropriada.⁹⁰

Dois estudos publicados em 2004 revelam visões conflitantes da polícia por parte do público. Um inquérito encomendado pela Fundação da Ásia em Timor-Leste concluiu encorajadoramente que “dos apenas 11% de inquiridos que tinham apresentado queixas à polícia, a maioria fê-lo por considerar a sua queixa um assunto sério e acreditar que seriam tratados justamente pela polícia”. No entanto, é improvável que estas percepções permaneçam estáticas. O inquérito também concluiu que “muitas pessoas sentem que as leis não são aplicadas, particularmente as leis adotadas para proteger as pessoas que são detidas e acusadas de um crime. Menos de metade do público (49%) acredita que a lei que requer a aprovação do tribunal para deter um suspeito durante mais de três dias é respeitada, e apenas quatro em cada dez acha que a lei protege verdadeiramentee o acusado de brutalidade pela polícia ou permite-lhe acesso a um defensor público”. A conclusão mais reveladora do inquérito é que os “níveis de confiança na nova e inexperiente força policial de Timor-Leste diminuirão provavelmente de forma dramática, a menos que os agentes recebam uma formação eficaz e profissionalizada.”⁹¹

O segundo estudo, conduzido em conjunto pelo Instituto de Tecnologia de Díli e pelo Fundo das Crianças das Nações Unidas (UNICEF), concluiu que o respeito do público pelo trabalho da polícia ainda se encontrava a um nível bastante elevado (69,6% no geral), mas muito menor nos distritos de Baucau, Bobonaro e Viqueque.⁹² Em Bobonaro o nível era de apenas 32%, reflectindo talvez attitudes negativas relativamente à polícia num distrito com um número elevado de denúncias de brutalidade policial.

Embora nenhum dos estudos possa ser usado como indicações conclusivas das percepções do público em relação à polícia, os resultados já mostram sentimentos conflitantes em relação à nova força policial de Timor-Leste. Uma conclusão que poderia ser tirada é uma relutância geral do público em criticar a PNTL como uma força. Todavia, perguntas mais específicas sobre detenção e abuso resultaram em respostas bastante negativas, indicando que quando as pessoas entraram em contacto directo com a polícia as suas experiências foram menos positivas. Outra advertência é o facto de, embora a confiança da comunidade seja geralmente um bom indicador do nível de abuso policial, os resultados poderem reflectir apenas que a PNTL é muito menos abusiva que a força policial indonésia — um limiar bastante baixo para o profissionalismo. No entanto, os inquéritos são úteis para realçar os elementos considerados positivos pela comunidade na força policial. O desafio para o governo de Timor-Leste será  construir e apoiar esses elementos positivos dando ao mesmo tempo resposta às áreas problemáticas.

A. Respostas para a Impunidade

O abuso policial pode tornar-se um problema grave quando os agentes da polícia e os seus superiores gozam de impunidade pelas suas acções. Uma das razões mais frequentes para que o abuso policial possa se tornar comum numa força policial é a impunidade efectiva dos polícias e dos seus superiores que participam no abuso, o ordenam ou o ignoram. Para a impunidade ser eliminada em Timor-Leste são necessários mecanismos institucionais de responsabilização que sejam de facto eficazes. Uma aplicação mais robusta e eficaz da legislação existente e maior vigilância dos meios de comunicação social e monitoramento independente do prolema também serão cruciais.

Os primeiros sinais indicam que Timor-Leste corre o risco de deixar a impunidade tornar-se um problema grave e sistemático se não reagir de forma apropriada. Apesar dos tipos de abuso documentados neste relatório, até agora foram raras as sanções significativas para polícias envolvidos em graves violações dos direitos humanos. Segundo o OHCHR, em março de 2005 o comissário da polícia de Timor-Leste declarou que dez polícias tinham sido demitidos do serviço.⁹³ No entanto, não era claro se as demissões estavam relacionadas com violações dos direitos humanos ou mera actividade criminal. Um conselheiro internacional do ministro do interior disse à Human Rights Watch que no período de janeiro a março de 2005 cinquenta e cinco casos tinham sido denunciados através do PEO.⁹⁴

O Departamento de Estado dos Estados Unidos, no seu relatório anual sobre direitos humanos em Timor-Leste, assinalou, por exemplo, que em 2005 “alguns agentes foram punidos por conduta inapropriada relativamente menor, e em vários casos agentes foram condenados e sentenciados por ofensas corporais cometidas em serviço; todavia, no fim do ano, nenhuma acção tinha sido tomada numa série de casos envolvendo grave conduta inapropriada. Houve alegações de que ligações pessoais dentro da força policial ou do Ministério do Interior eram um factor em alguns casos.”⁹⁵

A incapacidade de investigar adequadamente a conduta inapropriada da polícia solapa a credibilidade da força policial em responsabilizar os seus funcionários. Isto é verdade tanto para incidentes graves como para violações quotidianas. Por exemplo, em julho de 2004 um grupo de aproximadamente cem pessoas, incluindo muitos ex-combatentes da resistência das Falintil, fez uma manifestação à porta do edifício principal do governo em Díli. No dia 20 de julho, o segundo dia da manifestação, agentes da polícia, juntamente com membros da Força de Intervenção Rápida, usaram gás lacrimogénio para dispersar a multidão, e depois prenderam mais de trinta pessoas. Embora muitas delas tenham estado detidas durante mais de trinta horas, os motivos exactos por que foram presas nunca foram esclarecidos. Imagens televisivas mostram pelo menos um polícia batendo num manifestante, e houve vários outros relatos de espancamento de vários detidos sob custódia da polícia. Ironicamente, muitas das faixas dos manifestantes, pisoteadas pelos serviços de segurança, tinham mensagens de apelo a uma maior democratização e reforma da força policial.

Este incidente recebeu muita atenção do governo, das Nações Unidas em Timor-Leste e dos meios de comunicação social. Todavia, mais uma vez ainda não houve um resultado satisfatório tanto a respeito de medidas disciplinares contra os agentes da polícia responsáveis pelo uso de força excessiva, como a respeito da detenção arbitrária de mais de trinta manifestantes. No seu relatório de progresso de fevereiro de 2005 sobre a UNMISET, o Secretário-Geral da ONU abordou as consequências negativas que os atrasos na responsabilização poderiam produzir, comentando: “... o relatório da investigação especial do incidente de 20 de julho de 2004, no qual a polícia usou força excessiva para dispersar uma manifestação bastante pacífica, ainda não foi completado. Estes atrasos são vistos pela comunidade como inacção voluntária, afectando assim de forma negativa a confiança geral no profissionalismo da polícia.”⁹⁶

No entanto, pelo menos parte deste problema é uma herança da não priorização de medidas disciplinares para polícia por parteda ONU. Poucas estratégias foram implementadas numa primeira fase durante a administração transicional para eliminar comportamentos inapropriados da polícia antes de se tornarem demasiado enraizados. (As deficiências do programa de treinamento da UNPOL são exploradas em detalhe na secção V.D deste relatório.)

Human Rights Watch falou com o Comissário da Polícia Paulo Martins, que admitiu haver um problema e que isto  tinha implicações na criação de uma cultura de impunidade. O comissário foi claro ao declarar considerar que uma punição apropriada dos violadores seria um factor dissuasor eficaz:

Estamos a tentar melhorar o que não é muito bom na polícia. Já temos um regulamento disciplinar para a polícia e tomámos fortes medidas contra quem comete abusos ou violência contra o povo... Não penso que tenha a ver com o treinamento, e sim com um aumento da compreensão dos comandantes e das comunidades que a polícia tem de respeitar os direitos humanos. E também que os polícias percebam que as sanções são pesadas... se eles cometerem um abuso.⁹⁷

O atraso de uma resposta apropriada à violência policial na manifestação de julho de 2004 mostra que ainda há muito a ser feito para que as palavras do comissário sobre processos disciplinares internos sejam traduzidas em medidas concretas.

Têm havido, entretanto, sinais encorajadores de que algumas coisas podem ser bem feitas. Por exemplo, em abril de 2005 vários milhares de pessoas juntaram-se a manifestações anti-governo em Díli. Estavam a protestar contra uma proposta do Conselho de Ministros de Timor-Leste para tornar a educação religiosa uma disciplina opcional em algumas escolas primárias. Foram enviados polícias para patrulhar estas manifestações, o que fizeram de uma forma amplamente considerada  como profissional e moderada. Esta exibição de profissionalismo melhorou a imagem pública da força policial, e significativamente também parece ter dado uma grande dose de confiança à própria força policial, que viu o resultado positivo da implementação dos padrões fornecidos por uma formação apropriada. Olhando para o futuro, uma mudança de atitude dentro da força policial terá de ser uma prioridade e precisará de uma estratégia a longo prazo para ter um impacto. Terá de haver, combinado com o treinamento, um forte sistema de disciplina, liderança efectiva e apoio dos gestores da PNTL  ao longo do tempo, juntamente com incentivos de comportamento apropriado, para que essa mudança de atitude tenha lugar.

B. O Desenvolvimento de Instituições de Supervisão

O Gabinete de Ética Profissional e Deontologia

O primeiro porto de escala na investigação de violações policiais costuma ser o órgão interno de supervisão  da PNTL, a Unidade de Ética Profissional e Deontologia (PEDU, anteriormente conhecida por Gabinete de Ética Profissional, PEO, e antes por Unidade de Padrões Profissionais, PSU).⁹⁸ Composta por polícias e trabalhando sob o comando geral da PNTL, a unidade está encarregada de investigar alegações de conduta inapropriada ou abuso da polícia. Tais alegações costumam ser feitas por membros do público, embora, de acordo com o Decretro-Lei da Polícia, o Ministério do Interior também possa mandar a PEDU conduzir investigações, especialmente em casos sensíveis. Os resultados de qualquer investigação, juntamente com qualquer recomendação de disciplina, são enviados para o ministro, que então decide que acção deve ser tomada.⁹⁹

Infelizmente, a PEDU não tem autoridade instituctional sobre os diversos ramos da polícia. Um funcionário do então PEO em Díli disse a Human Rights Watch que embora em teoria os funcionários do PEO pudessem investigar agentes da polícia de posto superior ao seu, na prática eram os comandantes distritais que tomavam a decisão final sobre que casos seriam investigados no distrito, quais seriam enviados para Díli, e quais seriam postos de lado.¹⁰⁰ Outro problema é a falta de compreensão pela polícia dos direitos e interesses de quem regista as queixas. Parece que não se pensou muito nos direitos das vítimas neste processo; o regulamento disciplinar da PNTL nem sequer considera a possibilidade de as queixas provirem de fora da força.

O PEO/PEDU também tem sido fraco e muito lento na sua acção, quando de facto se verificou uma acção da sua parte. Em casos em que queixas foram investigadas pelo PEO/PEDU, os castigos para os polícias foram muitas vezes apenas suspensões temporárias, transferências ou, em alguns casos, transferência seguida de promoção. Não há suspensão automática para agentes sob investigação por alegadas agressões.

Como exemplo, Simão Lopes, director do gabinete do então PEO para o distrito de Bobonaro, contou a Human Rights Watch um incidente ocorrido no início de 2005, quando um polícia uniformizado do seu distrito disparou uma arma para o ar no mercado de Maliana. Lopes recomendou que o agente fosse demitido da força policial, mas ele foi apenas trasferido para Díli.¹⁰¹

A um nível mais básico, o PEO/PEDU continua a estar limitado por uma falta de recursos humanos e financeiros. Em alguns casos o pessoal do PEO/PEDU não tem acesso a transportes para conduzir investigações, ou para contactar queixosos para os informar dos seus casos.¹⁰² Como Carlos Moniz Maia, o deputado-chefe do gabinete nacional do então PEO comentou:

Temos vários problemas. Em primeiro lugar estão todas as limitações em pessoal e transporte. As estatísticas de casos envolvendo a PNTL aumentam todos os anos. Os casos de 2001 a 2003 já acabaram de ser investigados, mas ainda há cerca de 50% de casos de 2004 que ainda não foram resolvidos devido a restrições de transporte e pessoal. O mesmo acontece para 2005: terminámos cerca de vinte casos e ainda temos cerca de setenta para tratar.¹⁰³

Um agente da polícia da ONU do distrito de Bobonaro tinha uma opinião negativa do então PEO em Maliana, fazendo notar a Human Rights Watch que a experiência anterior do seu chefe como agente de patrulha da força policial do tempo da ocupação indonésia não lhe proporcionou as aptidões necessárias para conduzir investigações ou gerir pessoal. Na sua opinião, uma mudança de pessoal no gabinete aumentaria a força do gabinete.¹⁰⁴

Quando foi entrevistado pela Human Rights Watch, o director do gabinete do PEO em Maliana admitiu que lhe faltava experiência essencial, mas quis enfatizar a sua vontade de receber mais formação na área das investigações internas. Disse a Human Rights Watch:

Antes de pertencer ao PEO era um polícia comunitário. Recebi apenas dois dias de treinamento da PNTL. Gostaríamos de participar em mais treinamento. Peço-vos para recomendar que nos dêem mais treinamento sobre o papel do PEO para podermos compreendê-lo melhor. Nós queremos trabalhar, mas não recebemos apoio suficientemente forte.¹⁰⁵

Parece que falta de fé e/ou receio da nova força policial já estão a impedir as pessoas de irem directamente à polícia para apresentar queixas. Um jovem que foi muito maltratado quando estava detido pela polícia disse a Human Rights Watch que tinha demasiado medo de tentar fazer com que os três polícias que o espancaram na esquadra de Maliana fossem responsabilizados pelo abuso cometido. Disse: “Ainda não apresentei queixa porque eles ameaçaram-me. Não quero voltar à esquadra de Maliana. Não quero ser intimado de novo pela PNTL.”¹⁰⁶ Um conselheiro de polícia da ONU contou a Human Rights Watch que ouviu um comandante da polícia ameaçar um homem que tinha ido fazer queixa do tratamento pela polícia de alguns membros de grupos de artes marciais do distrito. O agente da ONU ouviu o comandante dizer ao homem que queriam resolver a questão através dos mecanismos tradicionais. Quando o homem protestou, o comandante dirigiu-lhe um aviso duro, dizendo: “Então vai à unidade de direitos humanos da ONU e logo vês o que eles fazem. A ONU vai-se embora em breve e depois ficamos só nós.” O conselheiro da ONU disse a Human Rights Watch que na sua opinião aquilo tratava-se claramente de uma ameaça.¹⁰⁷

Tiago Amaral Sarmento do JSMP disse a Human Rights Watch: “Quando há violações, as comunidades não sabem a quem podem denunciá-las. Têm medo e ficam caladas. A polícia é uma instituição forte. As comunidades ainda não sabem nem compreendem que podem fazer queixa a alguém.”¹⁰⁸ Onde esse conhecimento existe, a falta de recursos e experiência que dá origem a atrasos e incompetência do PEO/PEDU em lidar com queixas têm levado a frustração entre as comunidades afetadas relativamente a uma falta de transparência e eficiência na maneira como tratam os seus casos. Isto só aumentou ainda mais a falta de confiança das pessoas na imparcialidade do gabinete.

O Gabinete do Provedor

A constituição de Timor-Leste prevê um gabinete especial para analisar as práticas de direitos humanos em todo o território. Uma lei para estabelecer semelhante posição, o gabinete do Provedor de Direitos Humanos e Justiça, foi promulgada em maio de 2004, embora, devido à dificuldade inicial do parlamento em escolher um candidato, a posição de Provedor só tenha sido preenchida quando Sebastião Dias Ximenes assumiu o cargo no dia 16 de junho de 2005. O gabinete do Provedor tem poderes de longo alcance para investigar e denunciar queixas contra funcionários e instituições do governo, incluindo a polícia. Questões dentro da âmbito do gabinete incluem abuso de poder, má administração, falhas em seguir os devidos procedimentos, nepotismo, conspiração e corrupção.¹⁰⁹

No seu relatório de agosto de 2005 para o Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Gabinete da ONU em Timor-Leste, o Secretário-Geral da ONU assinalou que o gabinete do Provedor “proporciona um importante instrumento legal para dar resposta inter alia às denúncias continuadas de violações dos direitos humanos pela polícia timorense, incluindo uso de força excessiva, maus tratos e detenção e prisão arbitrárias.”¹¹⁰ Num relatório anterior tinha expressado preocupação perante o atraso na eleição do Provedor, “especialmente à luz do recente aumento de denúncias de abuso de poder policial, incluindo agressões físicas e ameaças, que não estão a ser abordadas de forma adequada por processos disciplinares internos e raramente são levadas a sério pelo Procurador Público para instauração de processos criminais.”¹¹¹

Em junho de 2005 Human Rights Watch encontrou-se com Sebastião Dias Ximenes pouco antes dele assumir suas funções como Provedor. Já consciente das limitações do seu novo cargo, Sebastião Dias Ximenes discutiu as suas preocupações e o que ele considerava serem os desafios prioritários do seu novo papel:

O Provedor tem limites. Posso fazer recomendações, mas não posso fazer com que sejam seguidas. É um problema. Não tenho o poder de tomar decisões, apenas de fazer recomendações. Também temos recursos humanos limitados. Precisamos de formação e talvez de estudos comparados para podermos alargar a nossa experiência e conhecimento. O orçamento para o Provedor é pequeno. Somos uma instituição independente, mas recebemos o nosso orçamento do governo. O nosso programa não pode avançar se não tivermos instalações ou um orçamento. Mas o que é mais importante é o povo e todas as comunidades. Se eles não trabalharem com o Provedor e apoiá-lo, este gabinete não pode ser um sucesso sem o seu apoio.¹¹²

No fim de 2005 o gabinete do Provedor ainda não tinha sido completamente estabelecido nem tinha o pessoal completo.

Sendo um órgão relativamente novo, é difícil aferir com precisão a efetividade do gabinete do Provedor. Espera-se que o gabinete contribua para uma maior cultura de respeito pelos direitos humanos e responsabilização. Os seus pontos fortes são poder fazer investigações por iniciativa própria, sem esperar por uma queixa, e ter o poder de intimar uma pessoa para interrogação.

Todavia, há preocupações relativamente à capacidade desta nova instituição em desempenhar compreensiva ou efetivamente o papel de um órgão  de supervisão da polícia, tendo em consideração as muitas outras funções de que também foi encarregada. Outra grande fraqueza do gabinete é não ter poder para tomar decisões e aplicá-las — qualquer uma das recomendações do Provedor pode ser ignorada. O gabinete também só pode fazer recomendações aos órgãos relevantes, como a polícia, ou agir como mediador entre o(s) queixoso(s) e representantes do órgão público envolvido, ou encaminhar uma queixa a uma jurisdição competente ou outro mecanismo de recurso.

(Para um comentário da necessidade de formalizar a coordenação e cooperação entre as diversas instituições encarregadas de agir como mecanismos de supervisão, ver mais abaixo.)

C. Lacunas Legais

O processo que levou ao estabelecimento da PNTL deu origem à existência de uma série de regras, procedimentos e práticas diferentes e por vezes conflitantes entre si que governam a PNTL. A promulgação do Decreto-Lei Orgânico em maio de 2004 contribuiu para esclarecer o enquadramento legal para a polícia, mas ainda há pouco conhecimento e compreensão pela polícia da definição de crimes contemplados no Código Criminal, ou poderes policiais contemplados no Código de Procedimentos Criminais e nas Regras de Procedimentos da Organização.¹¹³ Há também pouco treinameto nestas áreas para a força policial.

A um nível bastante básico, o regulamento disciplinar de junho de 2004 encontra-se disponível apenas em português, uma língua que não é compreendida pela maior parte dos funcionários da PNTL; como resultado, as autoridades continuam a usar o anterior Código de Conduta da ONU. Mesmo que o regulamento disciplinar estivesse disponível em indonésio ou tétum, línguas faladas pela maior parte dos polícias, foi criticado por especialistas da polícia por ser incoerente. Ray Murray, conselheiro do ministro do interior, disse a Human Rights Watch que o regulamento disciplinar “tem uma fórmula para determinar disciplina que é praticamente impossível de utilizar e é incompreensível pela grande maioria da PNTL, incluindo instrutores e conselheiros.” ¹¹⁴

É igualmente importante para a PNTL finalizar as suas Regras de Procedimentos da Organização (ROPs). Embora muitas ROPs já tenham sido finalizadas (ver  acima), outras têm de ser terminadas, incluindo ROPs sobre o tratamento de pessoas vulneráveis, incluindo pessoas com doenças mentais e vítimas de violência com base em gênero.¹¹⁵

Houve alguns desenvolvimentos no preenchimento do vazio legal, incluindo novas medidas introduzidas em 2003 restringindo o uso da força, e o regulamento de 2004 proporcionando um novo código disciplinar para a polícia, mas agora parece haver uma necessidade urgente de formalizar coordenação e cooperação entre as diversas instituições encarregadas de agir como mecanismos de supervisão para a força policial emergente. É preciso adoptar legislação ou regulamentos para clarificar as várias responsabilidades da PEDU, do Inspectorado e do gabinete do Provedor. Há uma sobreposição substancial entre as diferentes agências, o que não constitui necessariamente um problema mas dá origem a uma certa confusão entre o público, que não sabe como denunciar incidentes ou responsabilizar a PNTL.

O conselheiro sénior de polícia da ONU, Saif Ullah Malik, contou a Human Rights Watch em maio de 2005 sobre um grupo de trabalho estabelecido para harmonizar todas as instituições incluindo o então PEO, o Provedor e o Ministério do Interior, e afirmou que este grupo também incluiria a participação da PNTL, do Inspectorado e da Unidade de Direitos Humanos da ONU.¹¹⁶ Todavia, quando este relatório foi elaborado, foi entendido que este grupo não se reunia desde março de 2005.

D. A Necessidade de Mais e Melhor Treinamento

Embora não constitua uma solução por si só, o treinamento da polícia é uma ferramenta importante para dar resposta às violações dos direitos humanos pela polícia. Denúncias de violações dos direitos humanos e comportamento inapropriado por polícias, combinadas com a herança das técnicas policiais indonésias, significam que um fortalecimento continuado da dimensão da formação em direitos humanos para polícias experientes, alunos e recém-licenciados pela academia de polícia é essencial.

Infelizmente, durante tanto a UNTAET como a UNMISET a  força policial emergente recebeu um treinamento em grande parte inadequado e por vezes contraditório do pessoal da UNPOL e da CivPol. O primeiro grupo de novos cadetes recebeu três meses de treinamento básico na Academia de Polícia reabilitada em Díli, seguida por seis meses de treinamento em campo. Antigos polícias da POLRI (membros da força policial indonésia responsável pela segurança no território antes da votação a favor da independência em 1999, que incluíam 350 dos primeiros 1.700 licenciados da academia de polícia timorense), fizeram simplesmente um “Curso Intensivo de Treinamento Transicional” de quatro semanas.¹¹⁷

O treinamento-padrão para novos recrutas é agora um curso de quatro meses na Academia de Treinamento Policial em Comoro, em Díli, seguido por nove meses de treinamento em campo. Nestes cursos há algum treinamento em áreas especializadas de investigações, inteligência e policiamento comunitário. O currículo da academia também foi reformulado recentemente por uma equipa de treinamento policial australiana/inglesa (ver também em baixo), incorporando material sobre direitos humanos ao longo de todo o curso. Depois da licenciatura há mais seis meses de treinamento formal em campo para os polícias em estágio probatório, que só se tornam polícias efectivos da PNTL depois de passarem este treinamento adicional.¹¹⁸

O Secretário-Geral da ONU assinalou em fevereiro de 2005 que conselheiros civis da polícia  da ONU estavam fornecendotreinamento à polícia timorense através de um plano de desenvolvimento de aptidões baseado nos resultados de um inquérito nacional com polícias para identificar lacunas na capacidade, mas que “dos aproximadamente 1.700 polícias que completaram a primeira fase do plano em dezembro [de 2004] apenas metade conseguiu atingir o nível de competência desejado”.¹¹⁹

Ainda há uma enorme falta de capacidade de gestão e direcção na força policial, e uma necessidade de muito mais treinamento em aptidões especializadas, incluindo na área das investigações internas de conduta inapropriada da polícia.

Há também pouca consciência do tratamento apropriado de mulheres, crianças e outros grupos vulneráveis, ou internalização de idéias como o método correcto de investigação de crimes com base em gênero. Um agente da protecção de crianças da UNICEF em Timor-Leste disse à Human Rights Watch:

Existe a noção de que se crianças forem vítimas há uma consciência de tratamento especial da VPU [Unidade de Pessoas Vulneráveis] e direitos, etc. Mas se elas forem os agressores, esses direitos nem sempre são reconhecidos... Quem faz o quê dentro da polícia não é muito claro. Nem sempre será a VPU a lidar com as crianças, e sim investigadores normais... Estamos a tentar encorajar as crianças a terem consiência de que se tiverem um problema podem ir à polícia, mas corremos o risco de  expor as crianças a maiores riscos indo à polícia.¹²⁰

A polícia em Timor-Leste depende grandemente de confissões como único meio de “resolver” crimes. Isto cria inerentemente um incentivo para recorrer ao uso de força excessiva para extrair uma pretensa “confissão” de um suspeito, e contribui sem dúvida para o actual clima em que o espancamento de suspeitos é rotina. Mais treinamento intensiva em investigação básica e técnicas forenses, incluindo o uso de outras fontes de informação e provas, não só proporciona à polícia uma forma alternativa e melhor de desempenhar as suas funções, como também ajudaria a reduzir o abuso de poder. Para reforçar esta mensagem é essencial que o sistema judiciário se recuse rigorosa e consistentemente a permitir provas em que haja alegações credíveis de terem sido obtidas através de uso ilegal de força pela polícia .

Quando a Human Rights Watch falou com o director da Academia de Treinamento Policial de Díli, ele foi enfático relativamente ao volume de materiais sobre direitos humanos incluído no pacote de treinamento básicoa da academia, e à boa cooperação entre a Academia e a Unidade de Direitos Humanos da ONU, o UNDP e a UNICEF, que forneceram materiais para os cursos de treinamento. No entanto, foi também bastante franco ao admitir que ainda tinham um longo caminho pela frente. Disse à Human Rights Watch:

A PNTL tem um Código de Conduta. Já foi socializado [distribuído] a todos os Comandantes, mas ainda não a todos os membros da PNTL.¹²¹ Por este motivo não temos tanta certeza de que o Código se mantenha [seja posto em prárica]. Ainda não existe um curso a esse respeito. Precisamos de um curso para o PEO [agora PEDU] de forma a poderem desempenhar bem as suas funções... Todavia, ainda somos uma instituição jovem. A educação que recebem aqui ainda  é pouca.¹²²

E. Abordagens de Treinamento Problemáticas no Passado

A maior parte do treinamento da ONU durante a UNMISET foi conduzida por conselheiros de polícia da UNMISET a nível distrital e sub-distrital, com o foco no treinamento de insrutores em campo. Um problema que afecta esta abordagem é comum à maior parte das missões policiais da ONU em todo o mundo: o pessoal da polícia civil da ONU provinha de um vasto leque de países, cada um com uma aderência diferente aos padrões internacionais de policiamento. A sua experiência e, consequentemente, o seu ensino era, pois, não estandardizado, sendo os agentes da PNTL expostos a abordagens diferentes ao policiamento, e nem todas correspondiam ao que era ensinado na Academia, ou aos padrões internacionais. Tinha havido uma recomendação do Ministério do Interior para os agentes da UNPOL fazerem um curso de treinamento de instrutores antes de este programa começar, de modo a uniformizar a administração do curso em todo o país.¹²³ Como a maior parte da UNPOL era composta por polciais e não instutores, esta acção teria melhorado a administração da treinamento, mas esta recomendação não foi seguida.

Um funcionário da UNOTIL foi extremamente crítico em relação ao apoio que a UNPOL tinha prestado anteriormente:

Acho que a UNPOL não sabia o que tinha de fazer quando estava em Timor-Leste. Aquilo que temos agora é o resultado de uma falta de treinamento. Teria sido melhor ter uma força policial de um país, em vez de uma mistura sem quaisquer membros em comum.¹²⁴

Outros problemas com o treinamento dos recrutas e polícias timorense pela UNPOL incluíram dificuldades de comunicação provocadas por barreiras linguísticas que restringiram a capacidade de as sessões de treinamento serem participativas e inclusivas, em vez de serem administradas como uma palestra. Isto também limitou a interacção entre a polícia da ONU e a de Timor-Leste, e a implementação de cenários de treinamento.

As rotações de seis meses do pessoal da polícia da ONU também dificultaram grandemente o desenvolvimento efetivo ou a implementação de políticas de longo prazo. Para a manutenção da paz esta abordagem talvez seja apropriada, mas para um desenvolvimento institucional teve consequências negativas.

Existe a sensação de que a ONU se encontrava numa crise de gestão sem qualquer plano estratégico coerente de desenvolvimento para a PNTL. O seu principal objectivo era transferir as suas funções para uma força policial de Timor-Leste, sem qualquer plano coerente para estabelecer mecanismos de supervisão e aplicação de medidas disciplinares a polícia. Um diplomata sénior em Timor-Leste comentou: “A maior crítica feita à UNPOL é ter estado aqui quatro ou cinco anos, sendo assim de esperar quatro ou cinco anos de treinamento. Mas ela apenas marcou presença.”¹²⁵

Este diplomata identificou outro problema: “o governo nunca recusa ajuda, por isso há o problema de tentar coordenar toda o treinamento”, e isso combinado com a abordagem passiva da UNPOL levaram a um cenário em que “os seus parceiros não tinham idéia do que  fazer”.

Há outras duas principais razões para o treinamento actual ter demorado tanto tempo para parar os abusos policiais. A primeira é que o treinamento actual não conseguiu dar resposta à cultura institucional geral em relação aos métodos de policiamento. A segunda é haver poucas penalidades se os polícias não implementarem aquilo que aprendem no treinamento, e poucos incentivos se o fizerem. Por outras palavras, para o treinamento ser significativo, tem de haver consequências para quem não pratica o que foi treinado. O Vice-Ministro do Interior, Alcino Barris, disse a Human Rights Watch que dentro da força policial “ainda há muito pouca compreensão real do que são os direitos humanos”.¹²⁶ Embora seja importante ensinar os direitos humanos, é igualmente importante treinar os polícias relativamente às suas responsabilidades em agir profissionalmente, algo que o ministro também reconheceu. Ray Murray, o conselheiro internacional do Ministério do Interior, disse a Human Rights Watch: “Não devem ensinar apenas aquilo que deve ser feito, mas também  porque é que deve ser feito.”¹²⁷

F. Iniciativas Actuais

Reconhecendo a necessidade urgente e contínua de mais treinamento e assistência para a PNTL, uma grande parte do mandato da UNOTIL é na área do apoio e desenvolvimento continuado da polícia timorense. Ao estabelecer a UNOTIL em maio de 2005, o Conselho de Segurança autorizou o emprego de até quarenta conselheiros de treinamento policial, primariamente dirigidos às unidades especializadas da polícia como a Unidade de Patrulhamento de Fronteira e a Unidade de Intervenção Rápida. Também tem sido prestada assistência ao Gabinete de Ética Profissional. Tem sido administrado treinamento e cursos de direitos humanos por estes conselheiros.¹²⁸ A Unidade de Direitos Humanos da UNOTIL também tem estado a trabalhar em cooperação com o Ministério do Interior para dar treinamento em direitos humanos e o uso da força à polícia nacional, mais recentemente através de um curso de “treinamento de instrutores” e do lançamento de um manual de treinamento em direitos humanos para a polícia em meados de 2005.

O patricínio internacional também desempenha um papel fundamental em Timor-Leste em todas as áreas, principalmente no desenvolvimento do serviço policial. Existe um vasto leque de assistência internacional bilateral à PNTL, incluindo programas de treinamento, bem como apoio para equipamento e infra-estrutura. No apoio internacional, o Canadá e o Japão concederam pequenos subsídios e forneceram equipamento. A Indonésia tem organizado uma série de programas de intercâmbio para agentes da PNTL visitarem e receberem treinamento com a força policial indonésia. Em vários estágios, a Malásia e Portugal também ofereceram treinamento a várias unidades da PNTL. Os Estados Unidos estão a patrocinar treinamento especializado para supervisores e investigadores.

Um dos problemas desta abordagem é o facto de, tal como acontecia com a ONU durante a UNMISET (ver mais acima), o treinamento ser inconsistente nos seus padrões, sendo ensinados os procedimentos nacionais de diversos países. Reconhecendo este problema, o Reino Unido e a Austrália embarcaram num programa conjunto de desenvolvimento para a PNTL concentrando-se em estabelecer padrões internacionais de policiamento a todos os níveis a longo prazo. Quando a UNPOL partir (atualmente agendado para maio de 2006), a iniciativa do Reino Unido-Austrália preencherá o vazio no aconselhamento e treinamento criado pela partida da UNPOL.

Parte do plano conjunto do Reino Unido e da Austrália é integrar procedimentos de operação padronizados em todos os aspectos do treinamento. A primeira fase concentrar-se-á no treinamento de instrutores. Verificando a grande variedade de treinamento da PNTL actualmente em curso, Kevin Raue, líder da equipa da iniciativa Reino Unido-Austrália, admite que o treinamento “de má qualidade” era um problema. Comentou: “Existe um problema de inconsistência no padrão de treinamento. Esse problema ainda não foi resolvido. Há também uma necessidade de evitar duplicação do  treinamento e treinamento inapropriado.”¹²⁹

G. Monitoramento

A presença de agentes dos direitos humanos aqui, e a nossa prontidão em denunciar violações dos direitos humanos à comunidade internacional, constitui um factor dissuasor para os agressores.
—Representante Especial do Secretário-Geral Sukehiro Hasegawa¹³⁰

Uma questão crítica para o futuro será assegurar um monitoramento independente do comportamento da polícia em Timor-Leste. Embora, como foi assinalado, haja mecanismos de supervisão internos e externos da polícia, para a maior parte das vítimas de brutalidade policial a primeira agência a que recorrem é normalmente a Unidade de Direitos Humanos da ONU ou uma ONG de defesa dos direitos humanos timorense, primariamente a Perkumpulan HAK ou a FOKUPERS, as duas maiores organizações em Timor-Leste e as principais entidades timorenses de monitoramento do abuso policial.

Com a dissolução da Unidade de Direitos Humanos da ONU no fim do mandato da UNOTIL (previsto para maio de 2006), a urgência em fortalecer os mecanismos da sociedade civil para monitorar e elaborar relatórios sobre os direitos humanos nunca foi maior. O treinamento da polícia no papel da sociedade civil, e o lugar valioso que detém como um contrapeso para o governo, também serão cruciais para assegurar respeito e cooperação mútuos. Uma falta de monitoramento criará um vazio no qual serão cometidas violações com impunidade. Tal como o director do JSMP disse a Human Rights Watch:

Acho que se a ONU partir e deixar de haver conselheiros, as violações cometidas pela polícia aumentarão no futuro. Os polícias considerarão o seu comportamento correcto porque não haverá ninguém para recomendar que sejam processados e levados à justiça.¹³¹

O Conselheiro da Polícia sénior da ONU em Timor-Leste, Saif Ullah Malik, concordou dizendo: “Precisamos de apoio em termos de treinamento, monitoramento e treinamento avançado. Depois da retirada verificar-se-á uma grande lacuna no monitoramento. A ONU não pode ficar  para sempre. A sociedade civil local tem de ser activada.”¹³² E acrescentou: “Como estratégia de saída estamos a incorporar ONGs locais para monitorar a situação dos direitos humanos em cada distrito. A Unidade de Direitos Humanos da ONU tentará visitar distritos pelo menos uma vez por semana.” Indicando que tinham sido aprendidas lições com a experiência das falhas da treinamento da PNTL pela ONU, acrescentou: “Adoptámos uma abordagem, consistência de direcção, por exemplo: os meus conselheiros técnicos nos distritos estão a aconselhar o mesmo a todos as áreas.”¹³³

ONGs, doadores e o governo de Timor-Leste têm de trabalhar numa coordenação mais próxima para monitorar o vasto leque de violações dos direitos humanos, com vários objectivos: corrigir abusos individuais, identificar padrões e agressores, e realçar problemas estruturais que permitam a ocorrência de violações dos direitos humanos em primeiro lugar. Vistas a esta luz, as violações dos direitos humanos pela PNTL são apenas um sintoma de um problema nacional muito mais amplo, e até isto ser analisado e tratado é possível que o abuso policial possa ser apenas, na melhor das hipóteses, minimizado. A fragilidade do sistema judiciário, e questões emergentes de corrupção são apenas duas áreas que têm um impacto directo no abuso policial e nas  soluções para o problema. Uma abordagem de participação e parceria incluindo o amplo leque de actores da sociedade civil como os meios de comunicação social, comunidades de interesse e outros seria a melhor forma de conceber um plano de acção para pôr fim ao abuso dos direitos humanos em Timor-Leste.