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Recomendções

Ao Governo de Angola

  • Garantir o direito à nacionalidade tomando as seguintes medidas:

    o Garantir o registro de nascimento gratuito e garantir que todos os adultos tenham acesso aos documentos de identidade e cidadania. 

    o Financiar equipes móveis para conduzir e fornecer aos retornados os documentos de identidade. 

    o Não restringir o direito à nacionalidade impondo medidas proibitivas para a obtenção dos documentos de identidade, tais como a exigência do retorno ao lugar de nascimento ou a cobrança de taxas excessivas. 

    o Treinar as forças de segurança locais para que aceitem os Formulários de Repatriamento Voluntário, cartões de suprimentos ou outros documentos oficiais como prova de identidade e nacionalidade para os indivíduos que ainda não obtiveram os documentos de identidade Angolanos.

  • Investigar todos os incidentes de abuso contra os retornados cometidos pela polícia ou militares e disciplinar os responsáveis de forma apropriada. Investigar os ataques contra indivíduos exercendo seus direitos à expressão política e processar os responsáveis por tais ataques. Treinar as forças de segurança para que respeitem os direitos das mulheres e processar todos os incidentes de abuso sexual.  Fornecer serviços de reabilitação a todos os sobreviventes de violência sexual ou de carácter sexual.

  • Em casos de conflito político e violência, encorajar as autoridades da UNITA e autoridades locais para que trabalhem em conjunto na investigação dos incidentes num esforço semelhante ao trabalho da comissão mista UNITA-MPLA no Huambo.

  • Fornecer ao Instituto Nacional de Eliminação de Minas Terrestres os recursos adequados para criar uma capacidade nacional viável de eliminar minas.  Melhorar a capacidade operacional que permita a expansão das actividades humanitárias de eliminação de minas para áreas adicionais. Ao estabelecer prioridades, envolver as autoridades comunais e municipais, assim como os líderes tradicionais, mulheres, professores, membros da comunidade e ONGs locais, que actualmente trabalham na educação sobre os riscos das minas terrestres.

  • Para garantir maior transparência e responsabilidade, o governo deveria publicar um balanço completo de todas as receitas e gastos estabelecendo verbas para os serviços sociais e de protecção dos direitos humanos.

  • Autoridades governamentais responsáveis por serviços sociais e protecção aos direitos humanos deveriam estar sujeitas a auditorias para garantir a responsabilidade financeira e avaliar a sua eficiência.

  • Fornecer às administrações locais e provinciais recursos adequados e treinamento para que assumam serviços sociais e programas de apoio aos retornados, especialmente nos sectores de saúde, educação e agricultura, quando a comunidade internacional cessar seu apoio a tais actividades. Para esse fim, deveriam ser adoptadas as seguintes medidas:

    o Melhorar a transparência financeira e níveis de responsabilidade para garantir que os fundos para gastos sociais sejam aloucados e distribuídos equitativamente e honestamente.

    o Monitorar o processo de reintegração e acompanhar o progresso dos grupos vulneráveis (tais como mulheres chefe de família, idosos, deficientes e crianças). 

    o Fornecer apoio à comunidade ou assistência social através das autoridades locais, ONGs, igreja e outros agentes da sociedade civil para garantir que os grupos vulneráveis continuem a receber apoio mesmo após a retirada das ONGs internacionais que actualmente trabalham nesse sentido.

  • Acelerar a reintegração social e económica dos ex-combatentes através do cumprimento das responsabilidades financeiras nacionais e garantindo que o Instituto da Reintegração Sócio-Profissional de Ex-Militares (IRSEM) coordene, implemente e monitore o Programa Angolano de Desmobilização e Reintegração. Administradores locais e facilitadores de projectos deveriam garantir que mulheres, crianças e pessoas deficientes sejam incluídas nos projectos de reintegração e implementar projectos comunitários para prevenir o conflito entre os beneficiários desse programa e o restante da comunidade.

  • Reconhecer a documentação sobre as credenciais educacionais e profissionais obtidas no exterior por refugiados que retornam à Angola e prevenir que administradores locais discriminem contra refugiados capacitados que possam contribuir para a reconstrução das comunidades.

  • Garantir que a proposta da Lei da Terra proteja os direitos dos agricultores informais e tradicionais e estabeleça uma consulta à comunidade no desenvolvimento de planos de uso da terra para prevenir o conflito social entre os residentes e as elites que receberam ou estão recebendo o título ou grandes concessões de terra independentemente da ocupação anterior das terras.  Toda nova legislação deveria ser acompanhada de reforma judicial para dar aos residentes algum recurso de defesa em caso de desapropriação, e campanhas educacionais sobre as consequências da nova Lei da Terra e como as pessoas podem defender seus direitos.

  • Consultar a sociedade civil no desenvolvimento de um Escritório de Ouvidoria da Justiça e toda nova instituição nacional de direitos humanos e garantir que a Ouvidoria tenha como missão a capacidade para proteger os direitos humanos dos retornados e ex-combatentes.

Aos Países Doadores à Angola

  • Apoiar o trabalho do ACNUR, OCHA/UCT e o Escritório de Direitos Humanos da ONU em Angola (escritório local do Escritório do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos) no desenvolvimento de um plano de fiscalização e protecção aos direitos humanos para garantir a continuidade de uma presença internacional nas comunidades de retorno. Aumentar o financiamento dedicado às actividades de fiscalização e protecção promovidas pelo ACNUR e seus parceiros.

  • Continuar a financiar o serviço de ajuda ao passageiro do Programa Mundial de Alimentos da ONU para prevenir o isolamento de comunidades de retorno inacessíveis de outra maneira.  Colaborar com o governo na reabilitação, manutenção e eliminação de minas de estradas e pontes para facilitar o acesso de longo prazo às áreas rurais.

  • Continuar a financiar os esforços humanitários de eliminação de minas e encorajar agências internacionais de eliminação de minas a colaborar com a Comissão Nacional Intersectorial de Eliminação de Minas e Assistência Humanitária e melhorar a capacidade do Instituto Nacional de Eliminação de Minas para que continuem com suas operações.

  • Garantir que os projectos de reintegração para retornados e ex-combatentes, especialmente o Programa Angolano de Desmobilização e Reintegração do Banco Mundial, envolva as comunidades como um todo prevenindo sentimentos de ressentimento ou conflitos em potencial sobre a distribuição da assistência e encorajando a reconciliação. 

  • Insistir que o governo de Angola forneça dados precisos sobre as receitas e gastos, especialmente aqueles relacionados aos gastos com projectos e programas sociais, humanitários e de direitos humanos.

  • Exigir uma auditoria financeira e avaliação dos programas sociais, humanitários e de direitos humanos e dos escritórios governamentais que os administram.

Às Agências das Nações Unidas:

  • O ACNUR, OCHA/UCT e o Escritório de Direitos Humanos da ONU em Angola deveriam trabalhar em conjunto para aumentar sua presença no campo em actividades de fiscalização e protecção. Para esse fim, deveriam ser adoptadas as seguintes medidas:

    o O ACNUR deveria garantir que as actividades de protecção e fiscalização sejam realizadas por pessoal adequado e financiadas até que uma presença internacional alternativa esteja disponível. 

    o O Escritório de Direitos Humanos da ONU deveria considerar estabelecer uma presença no campo para apoiar a protecção e fiscalização quando o ACNUR e OCHA cessem suas operações fora de Luanda.

    o Trabalhar juntamente com o governo na preparação para a fiscalização das próximas eleições e prevenir um aumento da violência política ou por vigilantes.

    o Desenvolver uma estratégia de fiscalização e protecção juntamente com a sociedade civil e as instituições locais para capacitá-las nessas actividades.

  • O Escritório de Direitos Humanos da ONU em Angola, a OCHA/UCT, o ACNUR e suas organizações parceiras deveriam acelerar o treinamento em direitos humanos oferecido às forças de segurança, inclusive a polícia, militares e autoridades judiciais, e promover a capacitação das autoridades governamentais e ONGs locais para que elas possam também fornecer treinamento em direitos humanos.

  • O ACNUR deveria incluir agências de eliminação de minas em seu esforço de coordenação do trabalho de seus parceiros para garantir a desminagem das áreas destinadas aos planos de reassentamento e para que informações correctas sobre a localização e gravidade da contaminação por minas terrestres sejam disponibilizadas.


<<precedente  |  índice  |  seguinte>>março de 2005