VI. ConclusãoO governo Angolano, ao aprovar uma nova Lei de Imprensa, deu um passo importante e há muito esperado para garantir a liberdade de expressão em Angola. No entanto, as disposições que estabelecem a responsabilidade criminal para profissionais da mídia e restrições ao exercício da liberdade de imprensa seguem em desacordo com as leis e padrões internacionais de direitos humanos. A menos que tais disposições sejam modificadas, a liberdade de imprensa no período pré-eleitoral e durante as eleições estará seriamente comprometida e, consequentemente, a credibilidade e integridade do próprio processo eleitoral. É absolutamente necessário que o governo adote imediatamente as leis e regulamentos complementares previstos na Lei de Imprensa para que suas disposições se tornem plenamente efetivas. Muitos dos aspectos positivos da nova lei—como a criação de um serviço público de informação, a concessão de licenças para radiodifusão e televisão privadas e o estabelecimento da Comissão da Carteira e Ética—permanecerão inoperantes na falta de tais leis e regulamentos complementares. Uma vez que a lei anterior foi expressamente revogada pela nova lei, a ausência de leis e regulamentos complementares cria incerteza jurídica e sujeita o exercício da liberdade de expressão a restrições e manipulações.
|