O medo está por trás de muitos dos grandes acontecimentos que afetaram os direitos humanos no ano passado. O medo de ser assassinado ou torturado e da repressão na Síria e outras áreas de conflito forçou milhões de pessoas a abandonarem suas casas. O medo do que o fluxo de solicitantes de refúgio possa significar para suas sociedades levou muitos governos na Europa e outros lugares a fecharem suas fronteiras. O medo de ataques terroristas crescentes levou alguns líderes políticos a reduzirem direitos e transformarem refugiados e muçulmanos em bodes expiatórios. E o medo da cobrança e pressão por parte da sociedade exigindo maior prestação de contas e responsabilização levou vários líderes autocratas do mundo a tomarem medidas sem precedentes para reprimir a capacidade da população de se organizar e fazer com que as vozes das ruas sejam ouvidas.

Na Europa e nos Estados Unidos, a retórica polarizadora do “nós contra eles” saiu das margens da política para ocupar o centro do debate. A “islamofobia” flagrante e a demonização descarada dos refugiados tornaram-se a moeda corrente de uma política de intolerância cada vez mais assertiva. Essas tendências ameaçam os direitos humanos de duas formas, uma delas bem conhecida, a outra menos visível. A ameaça proeminente é uma reversão de direitos por muitos governos em face do fluxo de refugiados e da decisão paralela pelo autoproclamado Estado Islâmico (EI, também conhecido como ISIS) de realizar ataques para além do Oriente Médio. A ameaça menos visível é o esforço de um número crescente de governos autoritários para reprimir a sociedade civil, particularmente os grupos que monitoram e denunciam a má conduta desses governos.

Entre os governos ocidentais que ameaçam restringir os direitos estão muitos dos que tradicionalmente são os principais aliados das causas dos direitos humanos. As vozes desses governos são necessárias para combater esforços mais amplos de países em todo o mundo para oprimir a sociedade civil, ameaçando os direitos humanos e os esforços para defendê-los.

Mirando o Terrorismo, mas Culpando Refugiados ou Muçulmanos

Estima-se que 1 milhão de pessoas fugiram e cruzaram o oceano em direção à Europa em busca de refúgio no ano passado, somando-se a 60 milhões de pessoas que foram forçadas a deixarem seus países pela guerra ou repressão — o maior fluxo desde a Segunda Guerra Mundial. O maior propulsor recente desse fenômeno tem sido o conflito brutal na Síria, devido em parte às atrocidades cometidas pelo ISIS ou outros grupos armados, mas acima de tudo, pelas forças do governo de Bashar al-Assad, que atacam indiscriminadamente centros urbanos e a população civil em áreas mantidas pela oposição. Cerca de 4 milhões de refugiados sírios fugiram inicialmente para países vizinhos, incluindo mais de 2 milhões para a Turquia e outro 1 milhão para o Líbano, onde agora representam quase 25% da população.

Os mais de um milhão de refugiados que chegaram à Europa no ano passado constituem apenas uma fração das populações dos países europeus para onde eles estão se dirigindo — cerca de 1,25 por cento da população da Alemanha, onde o maior grupo de pessoas procurou refúgio, na esteira da notável liderança e recepção da chanceler Angela Merkel; ou 0,2 por cento da população total da União Europeia, caso a cooperação no reassentamento de famílias ocorra.

Mas o fluxo descontrolado e, às vezes, caótico de refugiados já era causa de profunda preocupação em toda a Europa mesmo antes do ISIS atacar Paris em novembro, usando pelo menos dois terroristas que podem ter entrado no continente com os refugiados. Esse ataque intensificou a reação da UE: novas cercas de arame farpado foram erguidas, as restrições na fronteira se multiplicaram, o alarmismo e a islamofobia se espalharam, e a UE prometeu 3 bilhões de euros em assistência à Turquia, entendendo que o país controlaria o fluxo de refugiados. Essas medidas refletem um esforço de longa data na UE de jogar a responsabilidade sobre os refugiados aos outros, apesar de o bloco ter ratificado as convenções para proteger os direitos dos refugiados, e de os europeus historicamente terem se beneficiado da proteção a refugiados quando fugiam do nazismo e do comunismo.

Em grande parte, a preocupação da Europa com os novos refugiados como uma potencial ameaça terrorista é uma distração perigosa do extremismo violento que cresce dentro de seu próprio quintal, dado que os autores dos atentados em Paris eram predominantemente cidadãos belgas ou franceses. As raízes da radicalização são complexas, mas estão ligadas em parte à exclusão social das comunidades imigrantes — à persistente discriminação, falta de esperança e desespero predominantes nos bairros de periferia de algumas cidades europeias, e particularmente à desconexão entre as expectativas e perspectivas reais geração após geração.

Para alguns — e são necessários bem poucos — essas circunstâncias podem fomentar violência política. A receita para enfrentar esses desafios — sem falar em como solucionar problemas mais amplos e relacionados como a desigualdade e o desemprego — deveria ser uma parte importante do debate público atual.

Em vez disso, o discurso público tem sido ocupado por vozes de ódio e medo dos muçulmanos, representados na imagem dos refugiados. Essas mensagens devem ser combatidas principalmente porque elas estão erradas. No mundo moderno de viagens aéreas facilitadas e populações que mudam rapidamente, os muçulmanos são parte de praticamente toda comunidade vibrante. Como qualquer outro grupo, eles não deveriam enfrentar discriminação.

Vilificar comunidades inteiras pela ação inaceitável de alguns é contraproducente para os esforços para prevenir o terrorismo. É exatamente o tipo de resposta alienante e semeadora de discórdia que os grupos terroristas procuram para atrair mais recrutas. E isso prejudica a cooperação com as autoridades responsáveis pela execução da lei, essenciais para o combate e prevenção de atentados terroristas. Por causa das comunidades em que vivem ou seus vizinhos, os muçulmanos são frequentemente o grupo com maior capacidade de saber sobre uma ameaça terrorista por parte de um islamista radical, mais aptos a dissuadir outros desse tipo de violência, e melhor posicionados para denunciar aqueles que estejam planejando usá-la. Condenar todos os muçulmanos os desestimula a participarem desse tipo importante de cooperação com as forças de segurança.

Deveríamos aprender com as lições da resposta abusiva e autodestrutiva dos EUA aos atentados de 11 de setembro de 2001 — não só com a tortura notória, os desaparecimentos forçados nas “prisões secretas” da CIA e a detenção indefinida sem julgamento em Guantánamo, mas também com o uso de regras de imigração e de "testemunha material" para deter não-cidadãos por causa de sua religião ou etnia, passando por cima de procedimentos criminais que melhor protegem os direitos.

Descartar os direitos de algumas pessoas com dado perfil religioso ou social ou torná-las bodes expiatórios, além de prejudicá-las, as distanciam dos esforços de combate ao terrorismo. É o oposto do que é necessário. Como mostram experiências dolorosas, uma política de combate ao terrorismo inteligente se baseia no respeito aos direitos humanos.

Proteger Refugiados é também Proteger os Países que os Recebem

A fuga desesperada de refugiados e solicitantes de refúgio da violência e abusos intermináveis em países como a Síria, Iraque, Afeganistão e Eritreia, e a oportunidade limitada de se garantir trabalho adequado, habitação, educação e status legal em países vizinhos deverá levar muitos a tentar chegar à Europa a qualquer custo. A questão é se eles chegarão de uma forma organizada que permita uma triagem de segurança, ou se chegarão de forma caótica por meio de contrabandistas.

O efeito da política europeia até o momento tem sido dar aos refugiados pouca opção a não ser arriscarem suas vidas no mar por uma chance de obter refúgio. Com os barcos chegando de forma desordenada em várias ilhas gregas, é difícil fazer triagens sistemáticas para que um suposto terrorista seja impedido de entrar.

Uma alternativa mais segura e mais humana seria a UE aumentar o reassentamento de refugiados e distribuir vistos humanitários a partir de locais que servem como primeiro refúgio, como o Líbano ou o Paquistão.

A agência de refugiados da Organização das Nações Unidas, a ACNUR, se apoiada adequadamente, poderia aumentar sua capacidade de avaliar refugiados e encaminhá-los para países de reassentamento. Com a ampliação de programas de reassentamento, a Europa poderia sinalizar que as portas não se fecharão abruptamente, indicando que não há a necessidade urgente para que os refugiados recorram a frágeis embarcações para cruzar o Mediterrâneo, onde cerca de 3.770 pessoas morreram afogadas em 2015 – um terço delas crianças. Uma triagem mais ordenada também deixaria os europeus mais seguros.

Além disso, uma maior capacidade de processamento de refugiados em países de primeiro refúgio facilitaria seu reassentamento em outros lugares além da Europa que deveriam estar fazendo mais — não apenas países que tradicionalmente recebem refugiados, como os Estados Unidos, Canadá e Austrália, mas também os países do Golfo e a Rússia.

Nem todos os solicitantes de refúgio optarão por essa via mais ordenada, nem devem ser obrigados a fazê-lo, por uma questão de direito. Mas o sucesso de uma política como esta dependerá em grande parte do grau de sua generosidade: quanto mais os refugiados se sentirem com uma chance razoável de reassentamento que não os force a definhar por anos em um acampamento, e quanto mais puderem levar a vida mais normal possível, menos provável que embarquem em uma alternativa perigosa. Um programa de reassentamento viável ajudaria a reduzir o fluxo irregular que tem abarrotado os controles migratórios na costa sul da Europa.

Os solicitantes de refúgio que conseguem entrar na Europa pela Grécia ou Itália enfrentam um caos semelhante, caso eles continuem a fazer a viagem até o Norte — como a maioria o faz. A implementação lenta de um plano da UE para a realocação organizada, combinada com a proliferação de cercas nas fronteiras de países como a Hungria, Eslovênia e Macedônia, têm contribuído para o enorme e descontrolado fluxo de pessoas, o que acaba sendo um prato cheio para aqueles que querem evitar a aplicação da lei.

Aqui, também, um processo mais ordenado, com a participação de todos os países da UE cumpridores de suas promessas de aceitarem refugiados, permitiria uma triagem mais eficaz, proporcionando uma rota mais segura como incentivo para os solicitantes de refúgio participarem do programa. Esse também seria o primeiro passo na direção da responsabilidade compartilhada por toda a UE, necessária para que o sistema de refúgio comum do bloco funcione de forma eficaz, evitando que países específicos fiquem sobrecarregados. Além disso, esse processo poderia ajudar a substituir o atual Regulamento de Dublin, que impõe a responsabilidade por refugiados sobre os países nos quais eles chegam primeiro, que incluem alguns dos membros da UE com menos capacidade para administrá-los.

A Europa não está sozinha na adoção de uma abordagem contraproducente para os refugiados, especialmente aqueles da Síria. Nos EUA, algumas autoridades e políticos vêm tratando os refugiados sírios como uma ameaça à segurança, embora os poucos autorizados a ingressarem nos EUA tenham passado por um intenso processo de triagem de dois anos, envolvendo inúmeras entrevistas, verificação de antecedentes por várias agências americanas e dados biométricos. Não se trata de rota atrativa para potenciais terroristas, muito mais aptos a ingressarem com vistos de estudante ou turista, que são sujeitos a uma fiscalização muito mais leve. De todas as pessoas que entram nos EUA, os refugiados são os mais fortemente inspecionados.

Mesmo assim, 30 governadores nos EUA tentaram impedir que refugiados sírios sejam reassentados em seus Estados. A ideia de proibir muçulmanos não-cidadãos dos EUA de ingressarem no país por completo chegou a ser cogitada (embora amplamente rejeitada). O Canadá, sob o comando de seu novo primeiro-ministro, Justin Trudeau, ofereceu uma resposta inicial muito diferente: acelerou a entrada de 25 mil refugiados sírios e deu a eles uma recepção em grande parte calorosa em todas as 10 províncias do país. Impondo um tom de respeito sobre a retórica do medo e da desconfiança, Trudeau foi receber pessoalmente o primeiro avião repleto de refugiados no aeroporto.

Vigilância em Massa versus Respostas Inteligentes ao Terrorismo

Além de fazer dos refugiados bodes expiatórios, os líderes políticos na Europa e EUA usaram a ameaça terrorista como uma oportunidade para ampliarem seus poderes no que se refere à aplicação da lei, incluindo a vigilância em massa, além do temível conjunto de ferramentas que eles já utilizam.

Nos EUA, o diretor da CIA, John Brennan, usou os ataques a Paris para condenar restrições técnicas e legais recentes impostas à capacidade das agências de inteligência de coletarem massivamente dados de telefone, mesmo que essas restrições tenham sido modestas diante da amplitude da vigilância em massa já existente revelada em 2013 pelo ex-analista da Agência de Segurança Nacional, Edward Snowden. Além disso, dois órgãos de supervisão e monitoramento independentes com acesso a informações classificadas concluíram que esses dados telefônicos não tinham sido essenciais para frustrar sequer um único plano terrorista, apesar da enorme invasão de privacidade envolvida na coleta de dados muitas vezes íntimos da vida moderna.

O diretor do FBI, James Comey, também usou os ataques em Paris para reacender esforços exigindo que empresas de internet incluam “back doors” para garantir acesso às formas mais complexas de criptografia que elas usam.

As empresas têm batalhado para construir sistemas mais seguros a partir da consternação pública diante das revelações de Snowden. Mas não há nenhuma alternativa que permita que apenas os “bem-intencionados” tenham acesso aos dados por “back doors”. Criminosos inevitavelmente fariam uso da mesma forma de acesso, colocando em risco infraestrutura crítica e comunicações sensíveis de usuários comuns. E os terroristas inevitavelmente encontrarão seus próprios métodos de criptografia ainda que não estejam disponíveis no mercado comum.

Alguns governantes europeus parecem também tentados a ampliar a vigilância em massa. A França adotou uma nova lei de inteligência que reforçou os poderes de vigilância em massa. O Reino Unido está em processo de fazer o mesmo. Entre os autores de uma série de ataques na Europa, no entanto, estavam pessoas conhecidas da polícia, mas que não eram monitoradas devido à falta de recursos policiais.

O presidente francês, François Hollande, pareceu reconhecer esse problema quando se comprometeu a adicionar outros 8.500 policiais para perseguir pistas, em vez de simplesmente armazenar dados em massa sem os meios para monitorá-los. Ainda assim, após os ataques em Paris, a França também adotou técnicas potencialmente indiscriminadas de policiamento, com o presidente declarando um estado de emergência que permite que as forças de segurança conduzam buscas e façam detenções sem autorização.

A falta de fiscalização por um tribunal torna ainda mais provável a discriminação, neste caso, de jovens muçulmanos. Controles policiais com base em tal discriminação há muito tem atormentado as mesmas comunidades cuja cooperação deveria ser incentivada no auxílio ao combate à violência.

A Sociedade Civil é Fortalecida pelas Redes Sociais

Enquanto a Europa e os EUA se preocupam com o nexo entre refugiados e o terrorismo, pressões políticas e econômicas levaram governos autoritários a se preocuparem com a combinação entre a sociedade civil e as redes sociais.

Uma sociedade civil forte ajuda a garantir que os governos sirvam a sua população. Pessoas isoladas acham difícil se expressarem de forma a serem ouvidas. Ao se unirem em grupos elas amplificam suas vozes e usam sua capacidade para influenciar os governos. A sociedade civil — grupos não-governamentais e associações que permitem que as pessoas se organizem em torno de temas comuns — é uma parte essencial de qualquer democracia que se respeite. Grupos civis independentes e fortes ajudam a garantir que os governos construam escolas, ofereçam acesso à saúde, protejam o meio ambiente e tomem inúmeras outras medidas que completam sua visão do bem comum.

Alguns governos, entretanto, veem a participação popular não como um guia para a criação de políticas, mas como uma ameaça. Quando os líderes estão principalmente interessados em avançar suas próprias causas, de suas famílias ou dos seus comparsas, a última coisa que eles querem é um empoderamento da sociedade, capaz de se organizar e combinar recursos para investigar, divulgar, protestar e exigir o fim da corrupção, das irregularidades ou da incompetência do governo.

Em uma outra era, os autocratas poderiam dispensar qualquer pretensão de se ter um regime democrático, mas hoje em dia, pelo menos uma fachada de democracia é, com frequência, um pré-requisito para a legitimidade do governo. No entanto, da mesma forma que os governantes autoritários aprenderam a manipular as eleições para garantir sua longevidade política, eles agora estão trabalhando entre os períodos de eleições para evitar o empoderamento de um público que desafie seus objetivos autoritários. Ao fechar o espaço político em que os grupos civis operam, os autocratas estão tentando sufocar os esforços organizados para desafiar ou mesmo criticar os mandatos que lhes servem.

Nos últimos anos, as redes sociais tornaram essa competição entre o Estado e a sociedade mais livre e volátil. Até recentemente, a sociedade civil tinha que operar através de meios de comunicação tradicionais para fazer com que sua voz fosse ouvida amplamente. O número reduzido de meios de comunicação tradicionais em qualquer país tornava a censura mais fácil.

Hoje, a ascensão das redes sociais, especialmente quando facilmente disponíveis em dispositivos móveis, significa que as pessoas podem ignorar a mídia tradicional e falar com grandes números de pessoas sem ter um jornalista como intermediário. O resultado é uma sociedade civil com ampla capacidade para ser ouvida e, em última instância, para reivindicar mudanças. O impacto da mídia social não tem apenas aspectos positivos. Ela também inclui promotores de ódio e "provocadores" financiados ou inspirados por governos para reforçar a propaganda oficial. Ainda assim, um público capaz de transmitir suas preocupações por meio das redes sociais é um importante complemento para a mídia tradicional para que as diretrizes do governo possam ser desafiadas.

As manifestações mais dramáticas dessa evolução foram as revoltas da Primavera Árabe que começaram no fim de 2010 e, em 2014, a revolução Maidan na Ucrânia e o movimento Occupy Central, em Hong Kong. Cada um desses movimentos demonstrou a sinergia entre o público e incansáveis ativistas da sociedade civil habituados a usar as redes sociais para mobilizar as pessoas nas ruas.

Mas a combinação entre a sociedade civil e as redes sociais também tem sido sentida de formas menos radicais. Da China à Venezuela, passando pela Malásia, elas têm forçado governos que preferem governar sem restrições, de cima para baixo, a enfrentarem pressões para prestarem contas à população.

Repressão, corrupção ou a simples indiferença ficam sob maior risco quando prontamente fiscalizadas por uma sociedade mais conectada, mais organizada.

A Reação dos Autocratas

Sem inclinação para aceitar tais limites populares em seus mandatos, os autocratas estão reagindo, no que tem emergido como uma tendência intensa e auto-reforçada. À medida que governos repressivos aprendem uns com os outros, aperfeiçoam suas técnicas e repassam as lições aprendidas, eles acabaram por lançar a maior reação contra a sociedade civil em uma geração.

As ferramentas mais comuns nos dias de hoje são os esforços para privar os grupos civis de seu direito de buscarem financiamento no exterior quando fontes domésticas não estão disponíveis e para sufocar a sociedade civil com regulamentações vagas e elásticas. Isso coloca em risco a promessa de um governo mais representativo que as redes sociais tinham permitido aos seus mais fortalecidos usuários da sociedade civil.

Mas essa tendência preocupante não significa o desaparecimento da sociedade civil. Assim como o grande potencial de uma população empoderada tem pressionado autocratas aterrorizados a tentar trazer a sociedade de volta a um modelo mais atomizado e maleável, esse potencial permite que a sociedade civil reaja e se defenda. Mas não está claro quem vai prevalecer nesse duelo entre o desejo da sociedade de um governo mais responsável e o de autocratas de governar sem restrições.

Elementos essenciais nesse embate são os diversos governos que professam a crença nos princípios dos direitos humanos subjacentes ao modelo democrático. Sua disposição para aderir a princípios e resistir à tentação de acomodar autocratas ricos e poderosos pode ser decisiva para determinar se uma ditadura ou um governo representativo que respeita os direitos prevalecerá. À medida que as potências ocidentais violam direitos no tratamento de refugiados ou no combate ao terrorismo, no entanto, a capacidade delas de defender o conjunto mais amplo de direitos é comprometida.

Razões para o Acobertamento

Não é necessária uma análise profunda para concluir que os esforços para suprimir a sociedade civil são frequentemente conduzidos por governos que têm algo a esconder. Para cada infrator, há falhas de governança que as autoridades preferem que não sejam discutidas, um registro de má conduta que querem manter nas sombras, um assunto que não desejam abordar. Como restringir a sociedade civil se trata de afastar a transparência e prestação de contas, os temas que os governos optam por suprimir são um bom indicador de seus medos mais profundos.

China e Rússia, talvez os dois violadores mais influentes, são bons exemplos. Cada governo fez um pacto implícito com seu povo: em troca de limites rígidos de participação política, eles prometem um rápido crescimento econômico e oportunidades pessoais mais amplas. Eles agora estão tendo problemas para manter sua parte do trato.

Em parte, isso ocorre porque a falta de fiscalização pública tem levado a políticas econômicas insatisfatórias. A elite da Rússia aproveitou o dinheiro do petróleo e gás sem diversificar sua economia dependente de combustíveis fósseis, algo que a participação de um público mais crítico poderia ter incentivado. A economia cresceu de forma precária em face do colapso dos preços de petróleo e gás, juntamente com as sanções impostas em resposta a atividades militares do Kremlin na Ucrânia.

Na China, o crescimento econômico é prejudicado pelas mesmas patologias do sistema político: o impulso para dissimular informações aparentemente controversas, como a resposta dada ao colapso do mercado de ações em agosto; a dependência de um sistema judicial que está a serviço do Partido Comunista, em vez adjudicar contratos e outras disputas de forma imparcial; e uma campanha anticorrupção que funciona mais como um expurgo político.

Essas políticas ”top down”, não permeadas por um debate público independente, contribuíram para a desaceleração econômica se não para recessões. E, à medida que a situação piora suscitando questões sobre a eficácia dos governantes, a Rússia e a China deram início a um processo de repressão que não se via há décadas.

Primeiramente, em resposta aos protestos contra Putin em 2011 e 2012, e acelerando à medida que o governo estimulava o nacionalismo para dar impulso à sua visão de uma nova identidade para a Rússia, o Kremlin foi esmagando a sociedade civil russa, um dos elementos mais importantes que emergiram a partir do fim do domínio soviético. O novo e venenoso ambiente ajudou o Kremlin a desviar a atenção enquanto os problemas econômicos da Rússia aumentavam.

Enquanto isso, o governo chinês, reconhecendo em certo nível a necessidade de atender às crescentes expectativas das pessoas, fala sobre o estado de direito e instaura seletivamente processos judiciais contra funcionários estatais por corrupção, mas também prende advogados e ativistas que têm a audácia de perseguir estes objetivos fora do controle do governo. Não é necessário dizer que um sistema legal manipulado pelo governo não constitui estado de direito, enquanto uma repressão seletiva pelo governo da corrupção mina o tão necessário estabelecimento de um sistema jurídico funcional e independente. Tendências semelhantes são evidentes também em outras regiões.

Por exemplo, um recurso frequentemente encontrado por trás dos esforços para reprimir a sociedade civil são tentativas das autoridades de evitar a ameaça de persecução penal ou outras consequências da atividade ilegal:

  • O então primeiro-ministro da Turquia (agora presidente), Recep Tayyip Erdoğan, começou sua campanha de repressão — a mais intensa em pelo menos uma década — depois de grandes manifestações de rua contra seu governo cada vez mais autocrático. Ele reforçou a campanha quando arquivos de áudio circularam, sugerindo que ele e sua família estavam diretamente envolvidos em corrupção. Quando o seu partido, no cargo por três mandatos, não alcançou maioria absoluta nas urnas em junho, o presidente intensificou a repressão aos meios de comunicação e adversários políticos e pôde garantir a vitória num segundo turno eleitoral em novembro.
  • Alguns funcionários do alto escalão do governo do Quênia têm atacado organizações da sociedade civil por apoiarem julgamento pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) daqueles que supostamente lideraram a violência pós-eleitoral de 2007-2008, incluindo o vice-presidente William Ruto. O Quênia também tem como alvo grupos civis que documentaram abusos das forças de segurança no contexto dos esforços de combate ao terrorismo contra um aumento de ataques com armas e granadas em várias partes do país.
  • O Sudão expulsou as organizações humanitárias de Darfur, em resposta ao mandado de prisão emitido pelo TPI, em março de 2009, para o presidente Omar al-Bashir, e desmantelou grupos que promovem publicamente a Justiça e os direitos humanos.
  • O governo do presidente Jacob Zuma na África do Sul perseguiu um grupo que tinha obtido uma decisão judicial contra a acolhida do Presidente do Sudão Bashir, cujo mandado de prisão emitido pelo TPI foi abertamente desrespeitado pelo governo.
  • À medida que crescia a indignação mundial sobre a expansão de seus assentamentos ilegais, Israel aprovou uma lei — confirmada em grande parte de seus aspectos pela Suprema Corte do país em 2015 — que poderia ser usada para punir grupos da sociedade civil, assim como indivíduos que defendam o corte de laços econômicos ou outras sanções aos assentamentos ou à Israel.

Outros governos têm tomado medidas quando eleições ou limites do tempo mandatos ameaçam a sua continuidade no poder: 

  • Em Burundi, o governo lançou ataques intensos e muitas vezes violentos contra a sociedade civil após protestos generalizados contra a decisão do presidente Pierre Nkurunziza de buscar um terceiro mandato constitucionalmente questionável. Mais notadamente, um homem atirou e feriu gravemente o importante defensor dos direitos humanos do país, Pierre Claver Mbonimpa. Dois de seus parentes próximos foram mortos em incidentes separados.
  • Na República Democrática do Congo, defensores dos direitos humanos e ativistas da juventude pró-democracia foram presos, espancados e ameaçados depois de organizaremprotestos pacíficos e se posicionarem contra a possível extensão do mandato do presidente Joseph Kabila além do limite de dois mandatos previsto pela Constituição. Autoridades do governo afirmaram, sem nenhum fundamento, que os ativistas estavam conspirando para executar "atividades terroristas" ou "insurreição violenta", enquanto forças de segurança usaram armamento letal para interromper manifestações pacíficas dos grupos.
  • O presidente venezuelano, Nicolás Maduro perseguiu, prendeu e demonizou críticos e grupos da sociedade civil nos meses que antecederam as eleições — que seu partido acabou perdendo por causa de sua má administração da economia, segundo a maioria dos observadores.
  • A polícia equatoriana fez uso excessivo da força contra cidadãos que protestavam contra uma proposta de emenda constitucional que permitiria reeleição presidencial ilimitada. A resposta do presidente Rafael Correa foi não investigar a conduta policial abusiva, mas felicitá-los por seu "profissionalismo".

Alguns governos procuram explorar os recursos naturais sem qualquer constrangimento apresentado pela participação popular ou supervisão independente. Por exemplo:

  • Rico em petróleo, o Azerbaijão tem aprisionado líderes da sociedade civil para evitar a agitação pública contra a flagrante corrupção e má gestão do governo. A Europa tem estado muito ocupada comprando o petróleo e o gás do país e cortejando seu governo para afastá-lo da influência russa e fazer qualquer contestação.
  • O Uzbequistão, cujos funcionários estatais pessoalmente lucram com o setor de algodão, tem atacado as pessoas que tentam documentar e denunciar o trabalho forçado dentro da indústria. O Banco Mundial aumentou seu investimento na indústria, mas decidiu expressar preocupação, de forma limitada e restrita, a conversas privadas, de utilidade questionável. Por trás dessas motivações variadas para reprimir a sociedade civil está a visão dos autocratas que iguala o debate público organizado a uma ameaça política. Esses governos parecem acreditar que é melhor prevenir ou impedir as pessoas de unirem forças que arriscar que seu descontentamento seja amplamente ouvido e abraçado.

Desse medo do debate público irrestrito se origina uma série de instrumentos que têm sido utilizados para reprimir ou sufocar a sociedade civil. Entre eles estão ameaças, violência, prisões arbitrárias, acusações forjadas e duas técnicas cada vez mais comuns: a restrição do direito de procurar financiamento externo e a imposição de regras arbitrárias e opressivas.

Restrição ao Direito de Buscar Apoio Financeiro

Muitos países são pobres demais para ter um grupo amplo de doadores capazes de fazer contribuições financeiras significativas para os grupos da sociedade civil. Mesmo quando os indivíduos são ricos o suficiente para fazer tais doações, os autocratas muitas vezes podem dissuadi-los, atacando seus interesses comerciais. Ameaçar com uma investigação fiscal, reter licenças necessárias ou impedir negócios com o governo geralmente são ações suficientes para desencorajar o apoio financeiro a grupos que criticam as autoridades.

Quando potenciais doadores locais ficam muito amedrontados ou não têm os meios para contribuir muito, esses grupos, naturalmente, exercem seu direito de procurar apoio no exterior. Esse direito, por sua vez, tornou-se um alvo favorito dos governos repressivos. A primeira prioridade tem sido a de cortar as fontes externas de financiamento para grupos que defendem os direitos humanos ou que exigem que o governo preste contas.

A Índia, apesar de suas tradições democráticas, tem sido uma praticante de longa data dessa técnica por meio de sua Lei de Contribuição Estrangeira, que exige a aprovação do governo antes que qualquer grupo possa receber doações do exterior. A disposição do governo para permitir tais contribuições tende a ter uma relação inversa ao grau de "sensibilidade" do trabalho do grupo. Grupos de prestação de serviços operam relativamente sem obstáculos, enquanto que grupos de direitos humanos enfrentam frequentes restrições. Sob o comando do primeiro-ministro Narendra Modi, os grupos de defesa do meio ambiente têm sido particularmente vitimados por causa da percepção que eles desafiam os planos oficiais de desenvolvimento. Outra ativista que sofreu com essas medidas era conhecida por seu trabalho sobre os motins antimuçulmanos de 2002 em Gujarat, nos quais o então ministro-chefe Modi foi implicado.

A Rússia tem aplicado tais restrições de forma agressiva — primeiro classificando os grupos russos que aceitam contribuições do exterior como "agentes estrangeiros" (que em russo tem a conotação desagradável de "traidor" ou "espião"), depois, proibindo certos doadores que considera "organizações estrangeiras indesejáveis" com sanções penais aplicáveis a qualquer pessoa que coopere com elas.

Outros ex-Estados soviéticos agora estão imitando a Rússia. O Parlamento do Quirguistão está considerando a sua própria lei de "agentes estrangeiros", que se inspira muito na legislação russa. O Cazaquistão adotou uma legislação que requer que o financiamento de grupos civis seja canalizado por meio de um único "operador" designado pelo governo com poder para definir a distribuição de fundos. A Bielorrússia exige que todo financiamento externo seja registrado com uma agência do governo que pode rejeitá-lo se sua finalidade não constar em uma lista restrita aprovada oficialmente. O Azerbaijão abriu uma investigação criminal sobre uma série de doadores estrangeiros mais importantes, congelou as contas bancárias de dezenas de seus beneficiários, prendeu veteranos importantes do movimento de direitos humanos, e exigiu licenciamento do governo a todos os doadores estrangeiros e a aprovação oficial de cada projeto financiado.

Algumas das organizações mais importantes da sociedade civil da China, em particular aquelas que tentam defender os direitos humanos, são em grande parte dependentes de financiamento externo, mas é esperado que o governo adote em breve uma lei de gestão de ONGs estrangeiras que muito provavelmente vai lhe permitir exercer um controle mais rigoroso sobre as fontes estrangeiras de financiamento. As organizações que se dedicam à defesa de direitos em vez da prestação de serviços seriam particularmente vulneráveis.

Além da Índia, a Etiópia foi pioneira, em 2009, dessas técnicas, restringindo o financiamento estrangeiro a qualquer grupo que trabalhe com direitos humanos e governança a 10 por cento de sua receita, fechando efetivamente a maioria das organizações de monitoramento. O Quênia, alegando que defensores dos trabalhos de investigação e julgamento do TPI estão promovendo uma "agenda externa", está considerando um limite similar de 15 por cento.

A Angola proibiu o financiamento por parte de entidades estrangeiras que não sejam aprovadas por um órgão do governo. A Suprema Corte da Venezuela decidiu, em 2010, que qualquer grupo que receba financiamento externo poderia ser processado por "traição", enquanto que a então maioria governista na Assembleia Nacional proibiu a assistência internacional a qualquer grupo que (em uma exibição transparente de seu temor) "defenda direitos políticos "ou" monitore o desempenho de órgãos públicos”.

O Marrocos está processando cinco ativistas da sociedade civil por "prejudicar a segurança interna", por terem recebido financiamento estrangeiro para organizar um workshop para fortalecer o jornalismo cidadão por meio de um aplicativo de celular.

A Racionalização das Restrições

Autocratas favorecem a restrição do acesso a doadores estrangeiros para grupos nacionais civis que monitoram sua conduta porque podem disfarçar seu real interesse com uma retórica nacionalista: como esses estrangeiros se atrevem a "interferir" nos nossos assuntos internos! No entanto, os mesmos governos que atacam os grupos civis por buscarem contribuições estrangeiras promovem ativamente o investimento estrangeiro e acordos comerciais internacionais.

Muitos também solicitam avidamente a assistência externa para si próprios e a incentiva entre grupos de prestação de serviços. E alguns se envolvem no mesmo tipo de esforço para influenciar debates no exterior que eles tentam proibir a sociedade civil de se envolverem domesticamente.

Essa inconsistência não pode ser explicada pelo argumento de que a sociedade civil de alguma maneira se envolve de forma inadequada nos assuntos públicos. As empresas rotineiramente fazem lobby por leis e regulamentos que as beneficiam e participam em debates sobre políticas públicas. A assistência externa muitas vezes é aplicada na essência das funções governamentais, tipicamente acompanhada de condições. De fato, os montantes que os grupos civis buscam são minúsculos em comparação com o dinheiro estrangeiro que inunda um país por meio de investimentos, comércio ou assistência.

Então, por que a sociedade civil é um alvo isolado? Por causa de sua capacidade de mobilização dos cidadãos para desafiarem a prevaricação governamental, especialmente quando a mensagem é amplificada pelas redes sociais. E onde a mídia é amordaçada, como é frequentemente o caso nesses contextos autoritários, a sociedade civil é o único ator restante com capacidade para pressionar as autoridades a trabalharem para seus cidadãos, e não para si mesmas. Um ataque ao direito das organizações de procurar financiamento no exterior é, na verdade, um ataque aos esforços organizados para obrigar o governo a prestar contas.

Os governos oferecem vários argumentos para privar os grupos civis de seu direito de buscarem recursos no exterior, muitas vezes comparando suas restrições àquelas aplicadas por democracias estabelecidas. Por exemplo, algumas democracias proíbem candidatos políticos de receberem contribuições estrangeiras.

No entanto, as restrições que impedem os grupos civis de receberem fundos do exterior se estendem muito além do contexto eleitoral. Elas limitam a capacidade da sociedade civil de se organizar e expor uma grande variedade de temas que nada têm a ver com as eleições.

Nem a lei internacional dos direitos humanos nem qualquer compreensão adequada da democracia permite isso, como o Relator Especial da ONU Maina Kiai explicou em um relatório recente. A participação popular livre é essencial para que os cidadãos possam dar expressão ao ato periódico de votar, permitindo-lhes falar e ser ouvidos sobre a infinidade de problemas que os políticos que elegeram abordam entre uma eleição e outra.

Alguns autocratas também invocam leis de democracias, como a Lei de Registro de Agentes Estrangeiros dos EUA, que exige que aqueles agindo em nome de um governo estrangeiro sejam registrados como seu agente. No entanto, essa lei apenas se dirige a pessoas ou entidades que atuam como "agentes" de um governo estrangeiro ou sob sua "direção ou controle". Poucas contribuições para os grupos civis, se alguma, se tratam desse tipo de diretiva. Não há relação de agência que justifique essa divulgação especial, muito menos proibição. E, em muitos casos, o financiador estrangeiro não é um governo, mas um indivíduo ou fundação privada.

Alguns governos, incluindo o Camboja, Egito, Tajiquistão e Índia, justificam as restrições a contribuições estrangeiras para grupos civis como necessárias para combater o terrorismo. Países como a China, Paquistão e Bangladesh também invocam a ameaça terrorista na introdução de projetos de medidas similares para restringir os doadores estrangeiros. Mas como os grupos terroristas podem facilmente criar empresas como organizações voluntárias para financiar seus crimes, o tratamento diferenciado novamente revela outras preocupações.

A grande ironia é que muitos dos mesmos governos que restringem o direito da sociedade civil de buscar financiamento estrangeiro gastam copiosamente com lobistas ou empresas de relações públicas para melhorar suas próprias imagens no exterior. Governos como os da Rússia, China, Egito e Azerbaijão têm gasto milhões de dólares só em Washington para dar uma face benigna a sua repressão, enquanto faz a sociedade civil sofrer quando busca aliviar a repressão em casa. Assim, a preocupação sobre o financiamento estrangeiro influenciando o debate público parece depender de se a contribuição ajuda a fiscalizar ou reforçar as políticas do governo.

Em suma, os esforços para restringir o acesso da sociedade civil aos doadores estrangeiros não significam transparência e bom governo. Trata-se de evitar uma supervisão organizada da população, de bloquear o que muitas vezes é a única fonte de financiamento independente para esses esforços quando fontes domésticas não existem ou foram amedrontadas.

Se os governos realmente quisessem proteger suas sociedades de fundos estrangeiros, eles poderiam imitar a reclusão da Coreia do Norte. Na verdade, o que eles querem é estabelecer um processo seletivo, que possibilite a entrada de fundos comerciais que os ajudem, mas restrinja fundos que possam ser usados para pressioná-los a prestar contas. Qualquer distinção governamental desse tipo entre fundos comerciais e de organizações sem fins de lucro, ou entre a assistência para eles mesmos e a ajuda aos grupos civis, deve ser vista pelo que é: um esforço para bloquear os direitos de seus cidadãos à liberdade de expressão e de associação e a prestação de contas e responsabilização governamental que eles fomentam.

Morte pela Regulação

Além de restringirem fundos, os autocratas estão adotando cada vez mais leis e regulamentos para controlar a sociedade civil. Essas regras têm a vantagem de parecerem normais, rotineiras, apolíticas. E algumas são, na verdade, inquestionáveis, por exemplo, aquelas que exigem um orçamento honesto e transparente, o respeito às leis trabalhistas, ou registros administrativos simples. No entanto, os autocratas que buscam sufocar a sociedade civil têm usado restrições legais para ir muito além: minar a própria independência de grupos civis.

Um método comum é a alegação de que a sociedade civil coloca em risco algum o bem-estar social definido de forma vaga e pelo governo — geralmente significando a continuidade do governo no poder ou de políticas favorecidas por um eleitorado poderoso.

  • A Rússia criminalizou revelações sobre perdas militares durante "operações especiais" que, não por coincidência, incluíam as atividades militares do Kremlin no leste da Ucrânia. Os críticos da anexação da Crimeia à Rússia também enfrentaram ações na Justiça.
  • A China promulgou uma série de leis de segurança do Estado, segurança cibernética e contraterrorismo que mesclam crítica pacífica com ameaças à segurança nacional. A Lei para Gestão de ONGs Estrangeiras proposta impediria grupos civis de "colocarem em perigo os interesses nacionais da China" ou o "interesse público da sociedade", bem como "a ordem pública e os costumes".
  • O Cazaquistão criminalizou a "incitação de discórdia social, nacional, racial, de clãs, de classe ou religiosa", uma lei que tem usado repetidamente para silenciar seus críticos.
  • A Hungria tem usado acusações de "fraude" para atacar grupos que financiam o combate à corrupção e a defesa dos direitos humanos.
  • A Turquia prendeu jornalistas e fechou empresas de mídia que se mostraram dispostos a examinar a política do governo e a corrupção, ou divulgar provas de transferências de armas para os grupos da oposição na Síria.
  • O Parlamento de Uganda aprovou uma lei que, se entrar em vigor, permitiria sentenças de até de três anos de prisão para os líderes de grupos independentes que negligenciem o termo amplo e indefinido das "obrigações especiais", incluindo o exercício de qualquer ato que seja "prejudicial aos interesses de Uganda ou a dignidade do povo de Uganda".
  • Jornalistas sudaneses e ativistas da sociedade civil que expressam dissidência enfrentam acusações de "crimes contra o Estado" que podem levar à pena de morte.
  • O Camboja pode desmantelar grupos que "colocam em risco a paz, a estabilidade e a ordem pública ou prejudicam a segurança nacional, a unidade nacional, a cultura e as tradições da sociedade cambojana".
  • Um tribunal marroquino ordenou o fechamento de uma associação que promovia os direitos da população da região de Ifni, alegando que ela prejudicava a "integridade territorial" do Marrocos.
  • O presidente do Equador, Rafael Correa, deu a seu governo o poder de dissolver grupos que "comprometem a paz pública". Em seguida, ele usou esse poder para fechar um grupo ambientalista que desafiava a exploração de petróleo na região ecologicamente sensível da Amazônia.
  • O presidente boliviano Evo Morales assinou uma lei e emitiu um decreto em 2013 concedendo ao seu governo o poder de dissolver qualquer organização da sociedade civil cujo representante legal seja criminalmente sancionado por realizar atividades que "minam a segurança ou a ordem pública".

À medida que os governos ocidentais intensificam seus esforços para deter o terrorismo, alguns passaram a usar uma linguagem vaga sobre o terrorismo para desviar-se das críticas à repressão violenta da sociedade civil.

  • O presidente egípcio, Abdel Fattah al-Sisi, disse que acabar com a Irmandade Muçulmana e a ameaça que ela já representou para ele nas urnas realmente se trata de combater o terrorismo. Sua tática é apoiada por bilhões de dólares dos monarcas do Golfo, que têm pavor de um movimento que combina o Islã político que alegam defender com os meios eleitorais que condenam.
  • O Quênia incluiu dois grupos de direitos humanos em uma lista de suspeitos de apoiar o terrorismo. As duas organizações documentaram abusos das forças de segurança durante as operações de combate ao terrorismo. As organizações tiveram que ir aos tribunais para que um juiz determinasse que elas não têm qualquer ligação com o terrorismo e descongelasse suas contas bancárias.
  • A definição de terrorismo em um projeto de lei na China inclui "pensamento, fala ou comportamento" que tentam "influenciar a formulação de políticas nacionais”. Ela também inclui uma ampla proibição de "outras atividades terroristas" que poderia ser usada para considerar qualquer atividade uma infração terrorista.
  • Um projeto de lei de combate ao terrorismo em consideração no Brasil contém linguagem ampla e vaga que criminalizaria "apologia ao terrorismo" sem qualquer explicação sobre o que isso significa. Outra disposição poderia ser interpretada de forma a permitir que manifestantes sejam considerados terroristas por "apoderarem-se" de estradas e edifícios.

Por trás desses esforços para restringir os grupos civis à visão do governo sobre o bem-estar social está uma interpretação equivocada do papel da sociedade civil. Em uma sociedade que respeita os direitos, as pessoas devem ser livres para se organizar e lutar por sua própria visão do bem comum, sujeitas apenas às limitações que impedem danos aos diretos de outros. Muitas dessas metas divergem das estabelecidas pelo governo; na verdade, essa é a ideia. É mais provável que um governo atenda às necessidades de sua população se ela for livre para debater quais são essas necessidades e a melhor forma de atendê-las. A organização das pessoas para promover seus pontos de vista, sejam quais forem suas variações e permutações, é uma parte essencial do processo.

Quando os governos usam leis vagas sobre o bem comum ou o interesse nacional para reprimir a sociedade civil, eles restringem o âmbito do debate público, tanto por meio da própria censura estatal quanto da autocensura de grupos que lutam para entender que tipo de declarações ou atividades são permitidas. Isso não só viola os direitos daqueles que querem se organizar para fazer com que suas vozes sejam ouvidas, mas também resulta em um governo menos propenso a servir sua população e mais propenso a servir os interesses privados de seus líderes e seus aliados mais poderosos.

Homofobia Conveniente

Um método cada vez mais popular para reprimir a sociedade civil é perseguir organizações de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) ou aqueles que os defendem. Alguns governos repressivos alegam que as pessoas LGBT são alheias à sua cultura, uma imposição do Ocidente, um argumento bem parecido aos usados para limitar o direito de procurar financiamento externo.

Mas nenhum país ocidental "exporta" gays ou lésbicas; eles sempre existiram em todos os países, com sua visibilidade sendo, em grande parte, um produto da amplitude da repressão local. A única imposição existente é o governo local impondo visões dominantes sobre gênero e sexualidade a uma minoria vulnerável.

Como os ataques mais amplos sobre a sociedade civil, os ataques aos grupos LGBT tendem a ser mais intensos quando os governos estão mais determinados a desviar a atenção do público de outro assunto. Alguns dos líderes mais ativos do mundo na defesa de legislação repressiva à população LGBT — Vladimir Putin, na Rússia; Yoweri Museveni, em Uganda; o ex-presidente Goodluck Jonathan, da Nigéria; e Yahya Jammeh, da Gâmbia — tendem a estar sob pressão política por suas próprias falhas no governo. Proclamar-se guardiões de "valores tradicionais" contra gays é uma forma conveniente de evitar o debate sobre os problemas de sua administração. Mas como é improvável que essa estratégia funcione indefinidamente, a homofobia oficial é, com frequência, um prelúdio para uma ofensiva mais ampla sobre a sociedade civil, o proverbial canário na mina de carvão.

Sociedades Fechadas

Os autocratas mais severos não se contentam em limitar a sociedade civil; eles a bloqueiam ou desarmam completamente. Em países de repressão severa como a Coreia do Norte, Uzbequistão, Turcomenistão, Eritreia ou Ruanda não há sinais de uma sociedade civil independente. Comentários organizados sobre a conduta do governo estão fora de questão. Em muitos outros países — Bahrein, Bielorrússia, Egito, Arábia Saudita, Sudão, Emirados Árabes Unidos e Vietnã — formar um grupo civil para exigir que o governo seja transparente e preste contas é uma receita certa para a prisão.

Mesmo assim, muitos dos governos que lideram o movimento para reprimir a sociedade civil hoje querem os benefícios de serem chamados de democraticamente responsáveis, mas não a supervisão organizada que os grupos civis promovem. Eles são, com frequência, os mais propensos a recorrer ao artifício de limitar o acesso a fundos estrangeiros ou impor leis restritivas vagas. Os governos comprometidos com uma visão de democracia com base nos direitos humanos devem deixar claro que eles não acreditam nesse artifício e promoverão relações normais nessa base.

Os direitos são o caminho para o futuro

Numa era em que comunidade global se torna mais conectada, à medida que as viagens e a comunicação ficam mais fáceis — as questões de direitos humanos raramente se apresentam de forma isolada em um único país.

As atrocidades na Síria ou no Afeganistão desencadeiam crises de refugiados na Europa. A resposta da Europa, ou a falta dela, afeta a capacidade de construir sociedades em outros lugares que respeitem as pessoas de diferentes culturas, religião e orientação sexual. A facilidade e a democratização da comunicação moderna — a internet e especialmente as redes sociais — desafiam governos de todo o mundo a aceitarem prestar contas a sua população de uma forma mais ativa e contundente.

Dadas as convulsões sociais do mundo atual, enfrentar esses desafios não é tarefa fácil. A mudança pode parecer uma ameaça, seja para uma comunidade nostalgicamente atada a memórias de uma maior homogeneidade, uma nação confrontando o aumento da insegurança ou um ditador que não quer ceder poder.

Mas se o objetivo é assegurar a existência de comunidades que respeitam todos os seus membros, nações que garantem a melhor estratégia para sua defesa, ou governos que servem efetivamente sua população, a sabedoria consagrada pela lei internacional de direitos humanos fornece uma orientação indispensável.

Abandoná-la nos coloca em perigo.