Os Estados Unidos possuem uma vibrante sociedade civil e sólidas proteções constitucionais a muitos direitos civis e políticos. No entanto, muitas leis e práticas norte-americanas violam direitos humanos reconhecidos internacionalmente, especialmente nas áreas da justiça criminal e juvenil, imigração e segurança nacional. Frequentemente, os indivíduos menos capazes de defender seus direitos por meio da justiça ou do sistema político - membros de minorias raciais ou étnicas, imigrantes, crianças, pobres e presos - são aqueles que correm mais riscos de sofrer abusos.

Penas Severas

Os Estados Unidos mantêm 2,37 milhões de pessoas presas, a maior população carcerária do mundo. Cerca de 12 milhões de pessoas passam pelas prisões do país a cada ano.

Preocupações com a encarceramento excessivo - causado, em parte, pela existência de sentenças com períodos mínimos obrigatórios de prisão e por sentenças excessivamente longas - levaram alguns estados e o Congresso dos EUA a introduzirem vários projetos de lei para reforma do sistema. Até a elaboração deste relatório, nenhuma das medidas federais propostas pelo Congresso tinham se tornado lei.

Trinta e um estados norte-americanos continuam a aplicar pena de morte; destes, sete conduziram execuções em 2014. Nas últimas décadas, a imensa maioria das execuções ocorreram em cinco estados. Em agosto, a Suprema Corte do estado de Connecticut determinou que a pena de morte é inconstitucional, impedindo a execução de 11 homens que permaneciam no corredor da morte mesmo após o Legislativo estadual ter abolido a pena de morte em 2007.

Até a elaboração deste relatório, 27 pessoas haviam sido executadas nos EUA em 2015, todas por injeção letal. O debate a respeito dos protocolos para a injeção letal continuou durante o ano, com vários estados norte-americanos utilizando combinações experimentais de drogas letais, recusando a divulgar sua composição. Em março, o estado de Utah aprovou uma lei que permite execuções por pelotão de fuzilamento. Em junho, a Suprema Corte do país determinou que o protocolo de injeção letal do estado de Oklahoma era constitucional. Dois prisioneiros executados em Oklahoma em 2014 - Clayton Lockett e Michael Wilson - demonstraram sinais visíveis de sofrimento durante suas execuções.

Disparidades Raciais na Justiça Criminal

Disparidades raciais permeiam todos os níveis do sistema de justiça criminal dos EUA. As desigualdades relacionadas aos crimes relacionados às drogas são particularmente alarmantes. Embora brancos e negros apresentem taxas semelhantes de envolvimento com crimes relacionados a drogas, as taxas de detenção, julgamento e encarceramento dos negros são por esses delitos são muito maiores do que de brancos. Negros são apenas 13 por cento da população dos EUA, mas representam 29 por cento de todas as prisões relacionadas às drogas. Homens negros são encarcerados em níveis seis vezes maiores que homens brancos.

Um relatório do Departamento de Justiça dos EUA sobre a polícia da cidade de Ferguson, no estado do Missouri, encomendado após um policial matar, em 2014, Michael Brown, um adolescente negro desarmado, concluiu que os negros são afetados desproporcionalmente em todos os níveis do sistema de justiça de Ferguson – um problema que persiste nos sistemas judiciais de todo o país.

Reforma na Política de Drogas

O governo federal começou a combater as penas excessivamente longas em condenações por crimes relacionados a drogas. Até a elaboração deste relatório, o presidente Barack Obama havia comutado as penas de 86 prisioneiros em 2015, 76 delas relativas a crimes relacionados a drogas. No entanto, mais de 35.000 presos no âmbito federal permanecem atrás das grades por esse tipo de delito, mesmo após solicitarem a reconsideração de suas penas. Em outubro, a Agência Federal de Prisões libertou mais de 6.000 pessoas que cumpriam penas desproporcionalmente longas por crimes relacionados às drogas; as libertações foram resultado de uma redução retroativa das sentenças federais para crimes relacionados a drogras, aprovada pela Comissão de Sentenciamento dos EUA.

Reforma das Forças Policiais

Mais uma vez, mortes de negros desarmados causadas pela polícia atraíram a atenção da imprensa em 2015, incluindo as mortes de Freddy Gray na cidade de Baltimore, e de Walter Scott, na cidade de North Charleston, na Carolina do Sul. O governo federal não registra o númerode pessoas mortas pela polícia a cada ano. A Agência de Estatísticas Judiciais revelou, em 2015, que monitora apenas entre 35 e 50 por cento das mortes ligadas à prisão de indíviduos a cada ano. Uma nova lei federal incentiva a coleta de dados sobre as mortes ocorridas sob custódia policial, mas não exige que os estados os publicizem, consequentemente fracassando em garantir estatísticas confiáveis sobre o número de pessoas mortas pela polícia.

Em maio, o Grupo de Trabalho sobre Equipamentos das Forças de Segurança, estabelecido pelo presidente Obama, divulgou recomendações para melhor regular e restringir a transferência de equipamentos do Departamento de Defesa dos Estados Unidos para as forças policiais locais.

Condições das Prisões e Cadeias

Um movimento contra o confinamento de presos em celas solitárias continuou em 2015. No entanto, de acordo com o um novo relatório, estima-se que 100.000 prisioneiros ainda sejam mantidos em isolamento em prisões federais e estaduais.

Em julho, o presidente Obama ordenou ao Departamento de Justiça que reavalie a prática do confinamento em solitárias. Vários estados estão atualmente considerando reformas legislativas ou regulatórias para reduzir seu uso. Em Nova York, um projeto de lei que limita o tempo pelo qual um preso pode ser mantido em isolamento e proíbe o confinamento solitário para pessoas com doenças mentais e outros grupos vulneráveis está em discussão. O estado da Califórnia fez um acordo para encerrar um processo judicial aberto por presos e concordou em eliminar o confinamento em solitária sem tempo determinado na Prisão Estadual de Pelican Bay – uma instalação de segurança máxima – assim como em reduzir significativamente o período de tempo pelo qual os presos da Califórnia podem ser mantidos em isolamento. No entanto, os legisladores do estado fracassaram em aprovar uma lei que eliminaria o confinamento em solitária para crianças e adolescentes.

Agentes penitenciários em todo o país utilizam força desnecessária, desproporcional e mesmo maliciosa contra prisioneiros com deficiência mental. Embora não existam dados nacionais, pesquisas – incluindo um relatório de 2015 da Human Rights Watch – indicam que o problema é generalizado e pode estar se agravando nos mais de 5.100 centros de detenção e prisões do país.

Pobreza e Justiça Criminal

Réus pobres em todo o país estão sujeitos a períodos prolongados e desnecessários de prisão provisória por não terem condições de pagar fiança. Kalief Browder cometeu suicídio em junho, dois anos após ser libertado do complexo penitenciário da Ilha Rikers, na cidade Nova York, onde havia permanecido em prisão provisória durante três anos, desde os 16 anos de idade – a maior parte do tempo confinado em solitária – por não ser capaz de pagar os US$ 3.000 da fiança. Seu caso provocou críticas renovadas ao mecanismo de fiança, levando a Câmara Municipal da cidade de Nova York a anunciar a criação de um fundo de fiança e autoridades municipais a proporem a adoção de novos modelos de prisão provisória.

Um processo judicial que questionava o pagamento de fianças foi aberto em outubro na cidade de São Francisco, e o governador de Connecticut pediu uma reavaliação desse mecanismo em seu estado.

Práticas estaduais e municipais que prejudicam réus de baixa renda com o intuito de gerar receita atraíram a atenção pública após o relatório do Departamento de Justiça sobre a cidade de Ferguson, no Missouri, que descrevia o sistema judicial da cidade como sendo pouco mais que uma máquina de geração de receitas focada nos negros, com a polícia de Ferguson agindo como sua "agência de cobranças".

A privatização de serviços de supervisão de liberdade condicional nos casos de delitos menos graves, promovida por vários estados dos EUA, também levou a abusos, incluindo taxas criadas por empresas privadas que acabam por penalizar réus mais pobres ou levar à prisão pessoas que genuinamente não conseguem pagá-las. Em março, o estado da Geórgia aprovou uma lei que impõe novos e importantes limites às práticas dessas empresas. Outros estados onde a privatização de serviços de supervisão de liberdade condicional é frequente ainda não adotaram medidas similares, embora a conscientização sobre os abusos nesse setor pareça estar crescendo.

Crianças e Adolescentes no Sistema de Justiça Criminal

Em todas as jurisdições dos EUA, crianças e adolescentes são processados em cortes para adultos e condenados às mesmas penas de prisão. Quatorze estados não possuem idade legal estabelecida para a maioridade penal, enquanto outros a definiram aos 10, 12 ou 13 anos de idade. Alguns estados automaticamente processam jovens de 14 anos em diante como adultos. Quinze estados deixam a critério do promotor, e não do juiz, a decisão sobre se o acesso à justiça juvenil deve ser negado a crianças e adolescentes. Dezenas de milhares de jovens menores de 18 anos são mantidos em prisões para adultos em todo o país. Os EUA permanecem sendo o único país do mundo a condenar adolescentes menores de 18 anos à prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional.

Em 2015, alguns movimentos em prol da redução do número de menores processados como adultos foi registrado. No estado de Illinois, uma nova lei deu fim ao encaminhamento automático de menores de 15 anos à justiça comum. O estado de Nova Jersey aumentou a maioridade penal de 14 para 15 anos de idade. O estado da Califórnia aperfeiçoou, pela primeira vez em 40 anos, os critérios estatutários usados pelos juízes nas audiências de transferência, o que pode reduzir o número de jovens julgados como adultos.

Direitos dos Não-Cidadãos dos EUA

O governo dos EUA continuou a aumentar dramaticamente o número de prisões de mulheres imigrantes oriundas da América Central e seus filhos, muitas em busca de refúgio, embora algumas reformas tenham sido anunciadas no meio do ano. A Human Rights Watch documentou os transtornos psicológicos causados pela detenção por tempo indeterminado de mães e crianças em busca de refúgio, e os obstáculos impostos por essa prática ao devido processo legal.

Em junho, o governo Obama anunciou que barraria a detenção prolongada de mães e crianças que passem pelo primeiro estágio da solicitação de refúgio, além de interromper a prática de prender indivíduos como forma de inibir a chegada de outros. Um juiz federal determinou, em julho, que a política de detenção de famílias por parte do governo dos EUA viola um acordo de 1997 sobre a detenção de filhos de imigrantes. Embora a detenção de famílias continue a acontecer, a maioria é liberada em algumas semanas se forem capazes de registrar um pedido de refúgio que pareça legítimo.

Uma ação federal barrou a implementação das medidas anunciadas pelo governo Obama, em novembro de 2014, que pretendiam conceder proteção temporária contra deportação a certos imigrantes não autorizados, - o que poderia proteger milhões de famílias da ameaça de separação forçada e arbitrária. Esforços legislativos para reconhecer legalmente os milhões de imigrantes em situação irregular dos EUA continuam a fracassar.

A Human Rights Watch documentou, em junho, a maneira como o governo dos EUA encaminha à deportação residentes permanentes em situação legal, além de outros imigrantes que vivem há tempos no país, por conta de condenações relacionadas a drogas, incluindo delitos antigos e de menor gravidade. Os esforços estaduais e federais para reformar as políticas de drogas têm em sua maioria excluído os não-cidadãos, que estão sujeitos à deportação permanente e separação de suas famílias por crimes relacionados às drogas.

Direitos Trabalhistas

Centenas de milhares de crianças trabalham em fazendas norte-americanas. A legislação do país não aplica às crianças e adolescentes que trabalham no campo as mesmas exigências de idade mínima e limite de horas de trabalho que protegem crianças e adolescentes que trabalham em outros setores. As crianças que trabalham no campo frequentemente o fazem por um número excessivo de horas semanais, e enfrentam riscos de exposição a pesticidas, doenças relacionadas ao calor e lesões corporais. Em 2015, a Agência de Proteção Ambiental proibiu menores de 18 anos de idade de manusearem pesticidas. Crianças que trabalham em fazendas de tabaco frequentemente sofrem com vômitos, dores de cabeça e outros sintomas consistentes com envenenamento agudo por nicotina. Após um relatório publicado pela Human Rights Watch sobre as condições insalubres do trabalho infantil no cultivo de tabaco nos EUA, as duas maiores companhias de tabaco norte-americanas - Altria Group e Reynolds American - anunciaram separadamente que, a partir de 2015, proibiriam seus fornecedores de empregarem crianças menores de 16 anos de idade.

Direito à Saúde

Flagrantes disparidades raciais continuam a marcar a prevalência de HIV nos EUA, uma vez que o sistema de justiça criminal representa uma barreira para o oferecimento de serviços de prevenção e tratamento do HIV para os grupos mais vulneráveis ao vírus, como usuários de drogas, profissionais do sexo, homens que fazem sexo com homens e mulheres transgênero.

Um grande surto de infecções pelos vírus HIV e da Hepatite C ocorreu na zona rural do sul do estado de Indiana em 2015, afetando mais de 180 usuários de drogas injetáveis. Uma lei estadual que permite programas de substituição de agulhas foi adotada como resposta ao surto, mas mantém as proibições ao financiamento público para tais programas como parte de uma abordagem de prevenção mais ampla.

Direitos das Pessoas com Deficiência

Punições corporais em escolas públicas ainda são amplamente utilizadas em 19 estados norte-americanos. Crianças com deficiência sofrem punições corporais em níveis desproporcionais em comparação com outras crianças, apesar das evidências de que isso pode comprometer suas condições físicas e psicológicas. Em contraste, 124 países consideram crime a prática de punições físicas em escolas públicas.

Direitos das Mulheres e Meninas

Apesar das reformas conduzidas pelo Departamento de Defesa, membros das forças armadas dos EUA que denunciam abusos sexuais frequentemente sofrem retaliações, incluindo ameaças, vandalismo, perseguição, designação para funções precárias de trabalho, perda de oportunidades de promoção, ações disciplinares, incluindo a expulsão, e até mesmo processos criminais. As forças armadas pouco fazem para responsabilizar aqueles que cometem tais retaliações ou para oferecer reparações efetivas às vítimas. Em maio, a Human Rights Watch publicou um relatório que concluía que homens e mulheres membros das forças armadas que denunciam abusos sexuais têm 12 vezes mais chance de sofrer alguma forma de retaliação do que de ver seus agressores condenados por um delito sexual.

Em junho, a Suprema Corte dos EUA determinou que políticas e práticas de habitação que causam impactos desproporcionais e negativos a grupos protegidos contra a discriminação violam a Lei de Habitação Justa, independentemente de estas políticas terem ou não sido adotadas com deliberada intenção discriminatória. Tal decisão é importante para vítimas de violência doméstica e sexual que estão sujeitas a serem expulsas de suas residências em virtude de políticas de tolerância zero - quando toda uma família pode ser despejada se um de seus membros cometer um crime - ou decretos municipais contra perturbação da ordem pública que preveem a expulsão de inquilinos que chamam a polícia com frequência.

Orientação Sexual e Identidade de Gênero

A Suprema Corte dos EUA chegou a uma decisão histórica no dia 26 de junho de 2015 ao conceder a casais de pessoas do mesmo sexo em todo o país o direito ao casamento.

Até a elaboração deste relatório, 28 estados ainda não possuíam leis para coibir a discriminação de gênero ou orientação sexual no ambiente de trabalho, enquanto três estados proíbem a discriminação por orientação sexual, mas não por identidade de gênero.

Em julho, a Comissão Federal para Oportunidades Igualitárias de Emprego determinou que a discriminação por orientação sexual é proibida de acordo com a definição existente de discriminação por sexo, descrita no Título VII da Lei dos Direitos Civis de 1964.

Em junho, a Agência de Imigração e Alfândega (ICE, em inglês) dos EUA introduziu uma nova política que oferece certas proteções para mulheres transgênero detidas para procedimentos de imigração. Ainda assim, mulheres transgênero sob custódia da ICE continuam a receber cuidados médicos inadequados e a denunciar assédio verbal e sexual durante a detenção.

Segurança Nacional

A prática da detenção por tempo indeterminado nas instalações da Baía de Guantánamo, sem acusação formal ou julgamento, chegou a seu 14º ano; até a publicação deste relatório, 107 detidos permaneciam na instalação, dos quais 48 já foram considerados aptos para libertação e 20 foram transferidos pelo governo Obama para seus países de origem ou países terceiros em 2015.

O governo continuou a processar indivíduos por meio das fundamentalmente falhas comissões militares em Guantánamo. Em junho, uma corte federal de apelações revogou a condenação, ocorrida em 2008, de Ali Hamza Ahmad Suliman al-Bahlul, que supostamente seria o "diretor de relações-públicas" da Al-Qaeda - condenado por conspiração, incitação ao assassinato e por oferecer apoio material ao terrorismo. Como resultado da decisão da corte, pelo menos cinco das oito condenações impostas pelas comissões militares foram invalidadas.

Alguns detidos continuam a fazer greves de fome como forma de protesto contra sua detenção, incluindo Tariq Ba Odah, que foi alimentado à força por meio de uma sonda nasal por vários anos e que, segundo seus advogados e médicos, se encontra à beira da morte. O governo Obama se opôs à petição de Odah por uma ordem judicial de soltura, apesar de já tê-lo considerado apto para libertação há cinco anos.

O Congresso e o presidente Obama aprovaram a Lei anual de Autorização de Defesa Nacional (NDAA, em inglês) , que nos últimos anos tem incluído disposições a respeito das detenções em Guantánamo. Em 2015, a lei intensificou as restrições já existentes à transferência de presos para fora de Guantánamo. As alterações tornarão mais difícil, embora não impossível, transferir presos para seus países de origem ou a outros países, e proíbe completamente a transferência de detidos de Guantánamo para o território americano para detenção ou julgamento.

A divulgação, em dezembro de 2014, do resumo de um relatório do Comitê de Inteligência do Senado sobre o programa de detenção e interrogatórios da Agência Central de Inteligência (CIA, em inglês) revelou novas informações sobre os métodos e alcance das práticas de tortura da agência e dos esforços da administração Bush para evitar responsabilização. O relatório gerou apelos da Human Rights Watch e outras organizações pela abertura de novas investigações criminais do Departamento de Justiça sobre a tortura da CIA e outras violações da legislação federal e – caso o governo dos EUA fracasse em atuar sobre a questão – por medidas de outros países, incluindo os renovados esforços em curso na Europa, onde processos relacionados à tortura da CIA já foram abertos.

Em resposta ao relatório do Senado, o Congresso incluiu uma disposição na NDAA que exige que todas as agências governamentais dos EUA, exceto as forças de segurança, obedeçam às regras do Manual de Campo do Exército para práticas em interrogatórios. Além disso, o Congresso determinou que o Comitê Internacional da Cruz Vermelha seja notificado e garantido acesso imediato a todos os prisioneiros mantidos pelos EUA em qualquer conflito armado. A determinação fortalecerá as proibições já existentes à tortura, mas, sem investigações isentas sobre os casos de tortura da CIA, o grau de eficácia da iniciativa em coibir futuros abusos é incerto.

Em junho, o Congresso deu um tímido passo inicial para restringir as práticas de vigilância em massa do governo ao aprovar a Lei de Liberdade (Freedom Act, em inglês) dos EUA. A legislação impõe limites sobre o escopo da coleta de dados telefônicos permitida sob o artigo 215 da Lei Patriota (Patriot Act, em inglês) dos EUA. O texto também estabelece novas medidas para aumentar a transparência e supervisão sobre as atividades de vigilância conduzidas pela Agência de Segurança Nacional (NSA, em inglês).

A nova lei não restringe as práticas de vigilância previstas no artigo 702 da Lei de Emendas à Lei de Vigilância e Inteligência Estrangeira (FISA, em inglês) ou na Ordem Executiva 12333, as principais bases legais utilizadas pelo governo dos EUA para justificar a violação massiva da privacidade de indivíduos fora do território norte-americano. A lei também não contempla muitas das formas mais modernas de vigilância, desde o uso de ”malwares” até a interceptação de todas as chamadas feitas por telefones celulares de um país. 

Autoridades das forças de segurança dos EUA continuaram a pressionar grandes empresas de internet e telefonia celular do país para que enfraqueçam os mecanismos de segurança de seus serviços, de modo a facilitar as práticas de vigilância no decorrer de investigações criminais. Em maio, o relator especial das Nações Unidas para a liberdade de expressão pediu a todos os países, incluindo os EUA, que se abstenham de enfraquecer sistemas criptografados e outros mecanismos de segurança online, uma vez que essas ferramentas são cruciais para a segurança de defensores e ativistas dos direitos humanos em todo o mundo.

Política Externa

Em julho, os EUA e outros países chegaram a um amplo acordo com o Irã, que restringirá seu programa de armas nucleares em troca do alívio das sanções impostas ao país.

Embora uma retirada completa das tropas norte-americanas do Afeganistão estivesse planejada para o fim de 2014, o presidente Obama ordenou que 9.800 soldados permanecessem no país até o fim de 2015, e 5.500 devem continuar até 2017.

Ao longo do ano, os EUA conduziram ataques aéreos contra forças do grupo extremista armado Estado Islâmico (EI, e também conhecido como ISIS) no Iraque e na Síria, e lideraram uma coalizão de países ocidentais e aliados regionais no que Obama chamou de "campanha de longo prazo" para derrotar o grupo. Um programa dos EUA para treinar e equipar rebeldes sírios "moderados" – ao custo de centenas de milhões de dólares – produziu apenas cerca de 60 combatentes, alguns dos quais foram rapidamente mortos ou capturados. Os EUA continuaram a pedir uma solução política para o conflito na Síria que inclua a saída do presidente Bashar al-Assad do poder.

Em março, uma coalizão de países árabes liderada pela Arábia Saudita iniciou uma campanha militar contra os Houthis no Iêmen. Os EUA ofereceram inteligência, apoio logístico e pessoal qualificado ao centro árabe saudita responsável pelo planejamento dos ataques aéreos e coordenação das atividades , tornando as forças norte-americanas potencialmente corresponsáveis por violações das leis de guerra por parte das forças da coalizão.

Ataques feitos por veículos aéreos não tripulados continuaram a ser conduzidos pelos EUA no Iêmen e no Paquistão, embora em frequência reduzida, ao mesmo tempo em que aumentou na Somália.

Os EUA restabeleceram o completo apoio militar ao Egito em abril, apesar do ambiente de deterioração das garantias aos direitos humanos naquele país, eliminando barreiras impostas desde o golpe militar conduzido pelo presidente Abdel Fattah al-Sisi em 2013. O Egito reassumiu sua posição como o segundo maior recebedor de ajuda militar norte-americana, com valores chegando a US$ 1,3 bilhão anuais, atrás apenas de Israel. Em junho, os EUA eliminaram as barreiras impostas à oferta de ajuda militar ao Bahrein, apesar da ausência de reformas significativas, originalmente exigidas para a retomada da ajuda.

Em julho, o presidente nigeriano Muhammadu Buhari reuniu-se com Obama em Washington; os EUA se comprometeram a oferecer amplo apoio aos esforços contra o terrorismo e à luta contra o grupo extremista islâmico Boko Haram, assim como a colaborar com o desenvolvimento econômico e o combate à corrupção no país. No mesmo mês, Obama viajou ao Quênia e à Etiópia, onde pediu respeito aos limites ao tempo dos mandatos de governantes em toda a África.

Mais de 50 anos depois do rompimento dos laços diplomáticos durante a Guerra Fria, os EUA retomaram oficialmente as relações com Cuba em agosto. Obama também pediu o fim do embargo econômico à ilha, o que exige uma ação por parte do Congresso.

Em setembro, Obama suspendeu exigências da Lei de Prevenção ao Emprego de Crianças-Soldado para permitir que quatro países - República Democrática do Congo, Nigéria, Somália e Sudão do Sul - continuassem a receber ajuda militar dos EUA, apesar do uso continuado de crianças como combatentes pelos países. Obama delegou ao secretário de Estado John Kerry a autoridade de determinar a aplicabilidade das condições da lei ao Iêmen, onde crianças-soldado são usadas por todos as partes do conflito. Até a elaboração deste relatório, toda a ajuda militar dos EUA ao Iêmen estava suspensa devido à continuada instabilidade do país.