Em um ano marcado pelos terríveis ataques terroristas a Paris em janeiro e novembro, além de uma crise humanitária cada vez mais grave, a União Europeia e seus Estados-membros enfrentaram dificuldades para dar uma resposta eficaz e fiel a seus princípios às centenas de milhares de migrantes e solicitantes de refúgio que chegaram ao continente. Interesses exíguos dos governos muitas vezes se sobrepuseram a políticas sólidas, atrasando a oferta de abrigo e proteção às populações vulneráveis e levantando questões sobre o propósito e limitações do bloco.
Migração e Refúgio
A má gestão e os desentendimentos entre países membros da UE agravaram ainda mais a crise, à medida em que grande número de migrantes e solicitantes de refúgio chegava à Europa, a maioria por via marítima. Até a elaboração deste relatório, mais de 850.000 pessoas haviam cruzado o mar para chegar ao continente. A grande maioria – estimada em 82 por cento – cruzou o mar Egeu a partir da Turquia em direção à Grécia, e apenas 17 por cento atravessaram a região central do mar Mediterrâneo, a partir do norte da África, em direção a Itália – historicamente a rota marítima mais comum.
De acordo com a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), 84 por cento dos que chegaram pelo mar eram provenientes dos cinco países de onde saem o maior número de refugiados: Síria, Afeganistão, Eritreia, Iraque e Somália. Nigerianos, gambianos, sudaneses, paquistaneses e malineses representam, juntos, sete por cento dos recém-chegados.
A UE triplicou o orçamento e os recursos destinados às operações de patrulha no Mediterrâneo, após a morte de mais de 1.000 pessoas no mar em uma única semana de abril. A Frontex, a agência de fronteiras externas da UE, começou a patrulhar as águas internacionais perto da Líbia e intensificou as patrulhas no mar Egeu, conduzindo atividades de busca e resgate e de controle de fronteiras. Embora dezenas de milhares de pessoas tenham sido resgatadas ao longo do ano, inclusive por iniciativas humanitárias privadas, mais de 3.500 migrantes morreram ou estão desaparecidos no mar.
Muitos dos que chegaram à Grécia por via marítima continuaram sua jornada por terra pela parte ocidental dos Bálcãs, sofrendo abusos por parte da polícia na Sérvia e na Macedônia, países candidatos à UE, e na Hungria, que já faz parte do bloco - além de serem por vezes detidos em condições extremamente precárias na Macedônia e na Hungria.
Em setembro, milhares de migrantes e solicitantes de refúgio foram barrados em várias fronteiras, sem abrigo adequado, sendo impedidos de continuarem sua jornada e sem terem alternativas genuínas, sendo por vezes dispersados com gás lacrimogêneo e canhões de água. A Hungria fechou sua fronteira com a Sérvia aos migrantes e refugiados em setembro, e fez o mesmo em sua fronteira com a Croácia em outubro. A Eslovênia e a Croácia bloquearam o acesso a seus territórios algumas vezes em setembro e outubro. No final de novembro, Eslovênia, Croácia, Sérvia e Macedônia impuseram restrições a migrantes e refugiados em suas fronteiras, permitindo apenas a entrada de pessoas provenientes de determinadas nacionalidades, como os sírios.
Os governos da União Europeia tentaram, ao longo do ano, implementar uma série de mudanças nas políticas de migração e refúgio propostas pela Comissão Europeia em maio. Um acordo para reassentamento de refugiados em todo o bloco foi estabelecido, com a promessa dos países de receberem mais de 22.000 pessoas ao longo dos próximos dois anos. Após um turbulento debate e apesar das objeções da Hungria, República Checa, Eslováquia e Romênia, os governos da UE chegaram a um acordo em torno de um programa para reassentar, durante os próximos dois anos, um total de 160.000 solicitantes de refúgio que chegaram à costa da Itália, Grécia e potencialmente a outros países que verificaram um aumento significativo no número de chegadas. O Reino Unido ficou de fora do acordo. Até a elaboração deste relatório, apenas 159 refugiados haviam sido realocados da Itália e da Grécia para outros Estados-membros da UE por meio do referido acordo.
A maior parte das propostas feitas pela Comissão focavam em medidas para limitar as chegadas, fortalecer controles de fronteira e acelerar o retorno de pessoas que não obtivessem permissão para permanecer na UE. O bloco adotou algumas medidas positivas, incluindo o compromisso de aumentar a ajuda a países que abrigam grandes contingentes de refugiados e a organizações de assistência humanitária. No entanto, esforços para intensificar a cooperação entre os serviços de imigração entre países de origem e de trânsito levantaram preocupações sobre possíveis violações de direitos e a negação de proteção eficaz às pessoas. O combate às redes de contrabando de migrantes permanece um aspecto central para a abordagem da UE, com uma missão naval no Mediterrâneo preparada, desde o começo de outubro, para abordar, confiscar e desviar as embarcações usadas pelos contrabandistas.
Um pacote completo de procedimentos reformulados para o Sistema Europeu Comum de Asilo entrou em vigor em julho, impondo novas regras e padrões para procedimentos e condições de recepção dos refugiados. Estes, no entanto, continuam a enfrentar uma 'loteria de proteção', com enorme disparidade entre países membros da UE com relação a níveis de reconhecimento, acomodação e medidas de integração. A Comissão Europeia reforçou suas próprias medidas para garantir o cumprimento das orientações, abrindo 74 processos de infração contra 23 Estados-membros por não respeitar a legislação de refúgio da UE.
Discriminação e Intolerância
Os ataques de extremistas armados em Paris em janeiro deixaram 20 mortos - 12 funcionários da revista humorística semanal Charlie Hebdo, quatro pessoas feitas reféns em um supermercado kosher, um policial e três terroristas. Em Copenhagen, em fevereiro, ataques a um local onde ocorria um debate sobre a liberdade de expressão e a uma sinagoga deixaram três pessoas mortas, incluindo o agressor. Os ataques evidenciaram o grave problema do antissemitismo na UE. Um relatório de outubro da Agência para os Direitos Fundamentais da UE demonstrou que muitos governos do bloco falham em coletar dados adequados sobre crimes de ódio contra judeus, uma constatação que reflete um fracasso mais amplo em coletar dados não agrupados sobre crimes de ódio.
Crimes de ódio contra muçulmanos também são um problema grave, com picos de incidentes registrados na França e no Reino Unido. A aceitação da intolerância contra muçulmanos foi demonstrada em setembro, quando vários líderes da UE declararam querer apenas refugiados cristãos, e não muçulmanos, em seus países.
Em setembro, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, criticou as expulsões de pessoas da etnia Roma e outros povos nômades ocorridas em vários países europeus nos últimos anos. Ele destacou a "política nacional sistemática de remocões forçadas dos Roma" conduzida pela França, e pediu à Bulgária que interrompa as expulsões, "que são devastadoras para as comunidades afetadas".
Ao aprovar a Lei de Reconhecimento de Gênero, em julho, a Irlanda tornou-se o quinto país do mundo a reconhecer legalmente o gênero de escolha dos indivíduos, exceto para menores de 16 anos. Em novembro, o país também implementou efetivamente a lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, após a aprovação, em maio, de um referendo constitucional sobre a garantia da igualdade para o casamento.
Após sua análise sobre a situação da UE em setembro, o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) expressou preocupações sobre a situação de crianças com deficiência vivendo em instituições de países da UE sem qualquer acesso à educação inclusiva no ensino regular. O comitê também mostrou preocupação com os efeitos negativos das medidas de austeridade em relação às famílias com crianças com deficiência. O comitê também observou com preocupação a detenção de refugiados e migrantes com deficiência, além do fato de que muitas pessoas com deficiência sofrem com sua situação legal restritiva, o que afeta sua capacidade de tomar suas próprias decisões.
Combate ao Terrorismo
Os ataques de novembro em Paris, os mais fatais em mais de uma década, levaram à adoção de medidas de emergência na França (ver abaixo), a uma operação de segurança de grande porte na Bélgica, a controles de fronteira mais intensos – inclusive dentro da área de livre circulação Schengen – e a um ímpeto renovado por maior cooperação nas áreas de segurança e inteligência na UE. Experiências anteriores com ataques de grandes proporções na Europa levantaram preocupações com o possível enfraquecimento das proteções aos direitos humanos em nome da segurança.
A publicação, em dezembro de 2014, de uma versão resumida de um relatório do Senado dos Estados Unidos sobre práticas de tortura adotadas pela Agência Central de Inteligência (CIA) dos EUA voltou a destacar a cumplicidade dos Estados-membros da UE com os programas de rendição e tortura, além do limitado progresso em relação à responsabilização dos envolvidos nessas iniciativas. O comitê do Parlamento Europeu para as liberdades civis decidiu, em fevereiro, reabrir sua investigação sobre a cumplicidade dos Estados da UE com práticas de tortura.
Promotores lituanos anunciaram, em abril, a reabertura das investigações sobre as alegações de que seu país teria abrigado uma instalação secreta de detenção da CIA. Autoridades romenas continuam a negar que seu país tenha abrigado uma dessas instalações, apesar da declaração do ex-presidente Ion Iliescu, em abril, admitindo que teria autorizado uma instalação da CIA. Durante o ano, houve poucos sinais de progresso nas investigações conduzidas na Polônia e no Reino Unido sobre a cumplicidade de autoridades governamentais em casos de rendição e tortura (ver abaixo).
Em março, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa expressou preocupação em relação aos planos de vários países europeus de aumentarem os poderes de vigilância dos serviços de segurança sem prévia autorização judicial.
Em julho, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas nomeou Joseph Cannataci como o primeiro relator especial para o direito à privacidade. Seu mandato inclui avaliar políticas governamentais e legislação referentes à interceptação de comunicações digitais. Em agosto, Cannataci criticou a fragilidade do mecanismo de monitoramento do programa de vigilância do Reino Unido.
Croácia
Mais de 441.931 migrantes e solicitantes de refúgio entraram na Croácia até o fim de novembro. Quase todos permaneceram apenas por um curto período de tempo antes de continuarem seu caminho à Hungria (até o fechamento de sua fronteira) ou Eslovênia. A Croácia teve dificuldades para atender às necessidades básicas dos migrantes e solicitantes de refúgio, fechando por vezes sua fronteira com a Sérvia. Em novembro, o país restringiu a entrada de certas nacionalidades.
Menos de 5.000 pessoas solicitaram asilo na Croácia desde 2006 e, até julho de 2015, apenas 165 receberam alguma forma de proteção, 32 delas em 2015. Refugiados e solicitantes de refúgio que aguardam há muito tempo pelo resultado de suas solicitações enfrentam dificuldades no acesso à moradia, serviços de saúde e educação. Crianças migrantes ou solicitantes de refúgio desacompanhadas continuam a ser abrigadas em residências para crianças com problemas de comportamento e em centros de acolhimento para adultos, sem tutela adequada ou proteção específica.
Embora o governo croata tenha tido algum progresso na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, o sistema de tutela atual continua a negar a cerca de 18.000 pessoas com deficiência o direito a decidirem sobre suas vidas. A implementação de um plano de desinstitucionalização, formulado em 2011, progrediu lentamente e não alcança pessoas com deficiência internadas em hospitais psiquiátricos e que vivem em lares adotivos para adultos. Mais de 7.500 pessoas permaneciam internadas até setembro. Em abril, o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pediu ao governo croata que garanta que suas leis domésticas protejam os direitos das pessoas com deficiência.
Mais de 220 casos de crimes de guerra ainda precisam ser solucionados pelas cortes nacionais. Em fevereiro, a Corte Europeia de Direitos Humanos determinou que a Croácia violou o direito a um julgamento justo de um cidadão servo-croata, condenado à revelia por crimes de guerra, sem possibilidade de apelação.
Em abril, o Comitê das Nações Unidas para os Direitos Humanos publicou suas "observações finais" sobre a Croácia, que expressavam preocupações com a discriminação e violência contra minorias étnicas, em particular os Roma e os sérvios.
Sérvios que tiveram suas propriedades confiscadas durante a guerra enfrentam dificuldades para acessar os benefícios de um programa governamental de 2010 que permite a compra de propriedades a preços abaixo do mercado.
Indivíduos apátridas da etnia Roma enfrentam dificuldades particulares para acessar serviços públicos básicos, como cuidados médicos, seguridade social e moradia adequada. Crianças Roma sofrem uma segregação de facto no sistema educacional.
Estônia
A Estônia é o 10º país com maior população de apátridas no mundo. De acordo com o Ministério do Interior, até junho de 2015, cerca de 6,3 por cento dos 1,3 milhão de habitantes do país é apátrida.
Em 2015, o governo adotou medidas para diminuir o número de crianças apátridas e simplificar o processo de naturalização para pessoas mais velhas. Em janeiro, o governo alterou a Lei de Cidadania para permitir que filhos de apátridas adquiram automaticamente a cidadania estoniana ao nascer; anteriormente, os pais precisavam requerê-la. O pais podem rejeitar a cidadania estoniana de seus filhos dentro do período de um ano. As novas medidas também isentam pessoas acima de 65 anos da parte escrita do exame obrigatório de língua estoniana requerido para naturalização.
Exigências de exames de proficiência linguística permanecem sendo o desafio mais significativo para a população de língua russa do país. O custo relativo ao processo de naturalização, incluindo a candidatura e aulas de preparação para o exame de idoma, além das exigências de renda para se obter cidadania, continuam a excluir residentes de longo prazo mais pobres, contribuindo para o número significativo de apátridas de língua russa. O custo antecipado das aulas de preparação para o exame constitui um obstáculo financeiro considerável para não-cidadãos com pequena ou nenhuma renda. O governo só reembolsa os custos com aulas de idioma depois que o candidato é aprovado no exame.
Residentes apátridas não podem usufruir de todos os direitos trabalhistas, não podendo exercer várias profissões, como postos no serviço público local e nacional, polícia e alfândega, tampouco podendo tornar-se promotores, juízes ou tabeliães.
O governo não tem adotado medidas suficientes em preparação para a implementação da Lei de Coabitação, aprovada em outubro de 2014, que entra em vigor em 2016. A lei estende os direitos do casamento a casais não casados - incluindo os de mesmo sexo.
A Estônia mantém uma política mínima para refugiados. O governo aceitou receber 329 solicitantes de refúgio ao longo de um período de dois anos, sob o acordo de reassentamento da UE, mas nenhum refugiado havia sido recebido até a elaboração deste relatório. Solicitantes de refúgio encontram sérios obstáculos para receber auxílio de tradução durante as entrevistas para determinar sua situação de refugiados.
França
A França sofreu ataques brutais em janeiro e novembro. Uma série de ataques em Paris e na periferia de Saint-Denis no dia 13 de novembro deixaram 130 mortos e centenas de feridos. Em 20 de novembro, o parlamento francês aprovou uma lei que estende por três meses o estado de emergência declarado pelo presidente François Hollande após os ataques. A lei também expandiu os poderes de emergência do governo, inclusive para conduzir buscas sem mandado judicial e para manter pessoas em prisão domiciliar sem autorização judicial, gerando preocupações com relação aos direitos à liberdade, livre circulação e às liberdades de expressão e associação.
Durante três dias no início de janeiro, ataques contra a revista satírica Charlie Hebdo, além de a um policial e um supermercado kosher, deixaram 20 mortos, incluindo os três agressores, que morreram em tiroteios com a polícia. Um aumento brusco na quantidade de condutas islamofóbicas se seguiu aos atentados, com mais de 50 ataques e ameaças contra muçulmanos registrados pelo governo entre os dias 7 e 12 de janeiro.
No dia 12 de janeiro, o ministro da justiça instruiu promotores a aplicarem a lei penal contra discursos antissemitas, racistas e de "glorificação do terrorismo" relacionados aos ataques de Paris. Até 24 de março, o judiciário francês havia instaurado 298 processos relacionados à "glorificação do terrorismo" – um termo vago que pode incluir discursos que não incitam a violência – incluindo 185 casos em que essa era a única acusação.
Incidentes antissemitas, incluindo ataques violentos e ameaças, aumentaram mais de 100 por cento em 2014, em relação à 2013, de acordo com dados da Comissão Consultiva Nacional dos Direitos Humanos, publicados em abril.
Em uma análise sobre a França, publicada em junho, o Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial expressou preocupação com a discriminação contra migrantes e "pessoas de origem estrangeira" no acesso a oportunidades de emprego, moradia, cultura, serviços médicos, além das dificuldades que essas pessoas enfrentam na área educacional.
Em setembro, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos criticou a "política nacional sistemática de expulsão forçada" da França contra pessoas da etnia Roma. De acordo com grupos de defesa dos direitos humanos, entre janeiro e setembro de 2015, 8.714 pessoas da minoria Roma foram expulsas de 79 localidades na França, na maioria das vezes sem acomodação alternativa.
De acordo com estimativas oficiais, cerca de 4.500 migrantes e solicitantes de refúgio viviam em precárias condições de saneamento em um acampamento improvisado em Calais, com acesso diurno limitado a chuveiros, eletricidade e alimentos em um centro projetado para atender 1.500 pessoas. Em novembro, o Conselho de Estado determinou que o governo instalasse torneiras, banheiros e oferecesse coleta de lixo para o acampamento, além de garantir que os serviços de emergência consigam acessar o local, se necessário.
Uma lei aprovada pelo parlamento francês em julho exige que as autoridades registrem as solicitações de refúgio em até três dias após o pedido ser apresentado pelo solicitante, ou em até dez dias úteis em caso de um grande número de pedidos simultâneos. A lei também proíbe a detenção de crianças e adolescentes desacompanhados em zonas de trânsito caso desejem pedir refúgio na França, mas prevê exceções, permitindo a detenção em casos como de crianças provenientes de países considerados "seguros" pelas autoridades. Outras crianças desacompanhadas que não expressem o desejo de solicitar refúgio ainda podem ser detidas, por até 20 dias, em portos e aeroportos.
Em julho, a França adotou uma lei que permite ao governo operar uma ampla rede de vigilância digital, sem a necessidade de autorização judicial prévia, violando o direito à privacidade. Após uma análise feita em julho, o Comitê das Nações Unidas para os Direitos Humanos pediu à França, em agosto, que garanta que as ações de vigilância sejam necessárias e proporcionais, além de sujeitas à aprovação e supervisão judicial. Em novembro, o parlamento francês aprovou uma lei que permite a interceptação de comunicações eletrônicas enviadas ou recebidas do exterior. Em cinco decisões sem precedentes concluídas em junho, a Corte de Apelações de Paris ordenou que o Estado compensasse vítimas de vigilância considerada discriminatória. A corte entendeu que, dada a ausência de registros da vigilância por parte do Estado, as vítimas estariam privadas de uma efetiva compensação. O governo também falhou ao não introduzir os "formulários de parada", uma medida chave para combater as verificações de identidade abusivas, apesar do compromisso assumido pelo presidente Hollande, durante sua campanha presidencial de 2012, em combater tais abusos.
Em um relatório que compreende uma série de questões relacionadas aos direitos humanos, publicado em fevereiro como resultado de sua visita à França em setembro de 2014, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa avaliou que a França está "significativamente atrasada" em tornar os espaços públicos e opções de transporte acessíveis às pessoas com deficiência, observando um alto índice de desemprego entre essa população.
Alemanha
As autoridades aumentaram o efetivo de pessoal e o orçamento do órgão federal responsável por questões de refúgio, em resposta a um aumento significativo no número de novos pedidos, criando novos centros de recepção em várias partes do país. O governo estimou que a Alemanha receberia cerca de um milhão de novos pedidos de refúgio até o final do ano.
Em outubro, o Parlamento Federal aprovou uma lei que acelera os procedimentos de refúgio, aperfeiçoa medidas de integração, substitui apoio financeiro por benefícios e agiliza a construção de novas instalações para acomodação. A falta de padrões únicos e obrigatórios causou grandes disparidades na qualidade das acomodações para refugiados, incluindo a falta de medidas para proteger mulheres e crianças do assédio e outros abusos.
A legislação adiciona a Albânia, Kosovo e Montenegro à lista de países seguros, que já inclui a Bósnia e Herzegovina, Sérvia e a Macedônia. Os sírios formaram o maior grupo de solicitantes de refúgio, seguidos pelos albaneses e kosovares. As autoridades presumem que cidadãos de países considerados seguros não necessitam de proteção internacional, ficando estes sujeitos a procedimentos acelerados, o que levanta preocupações sobre a qualidade das verificações individuais e suas consequências para as muitas pessoas da etnia Roma da parte ocidental dos Bálcãs que solicitam refúgio.
A polícia federal registrou 473 ataques contra acomodações de refugiados nos primeiros nove meses do ano, mais que o dobro do total verificado em 2014, e expressou preocupação com o crescimento dos grupos extremistas de direita. Protestos anti-imigração ocorreram ao longo do ano, especialmente no leste do país.
O Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial expressou preocupação, em maio, com os amplos poderes de parar e revistar conferidos à polícia, que propiciam a discriminação étnica nas atividades policiais e investigações inadequadas de ataques motivados por questões raciais. Em julho, entrou em vigor uma lei que dá aos promotores maiores poderes para investigar crimes raciais, que agora contam com penas mais severas.
A corte constitucional alemã determinou, em março, que a proibição instalada em 2004 no estado da Renânia do Norte-Vestfália contra o uso do véu por professoras viola a liberdade religiosa e é discriminatória. A decisão torna inconstitucionais outras proibições similares de outros estados.
Uma nova lei de armazenamento de dados levantou preocupações sobre a interferência injustificada no direito à privacidade dos cidadãos e a criminalização de informantes. O comissário federal para proteção de dados disse que a lei era inconstitucional.
O Comitê das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência declarou, em maio, que o sistema alemão de tutela nega a igualdade dos indivíduos perante a lei, expressando preocupação com a institucionalização de pessoas com deficiências psicossociais.
Grécia
Incertezas políticas, migração em massa e instabilidade marcaram o ano na Grécia. Em junho e julho, o especialista independente das Nações Unidas para a dívida externa e os direitos humanos pediu às instituições europeias, ao Fundo Monetário Internacional e ao governo grego que as novas medidas de austeridade não comprometam os direitos humanos.
Milhares de migrantes e solicitantes de refúgio que chegaram às ilhas gregas no mar Egeu e também a Atenas encontraram uma péssima recepção e condições de detenção. Sistemas de registro problemáticos nas ilhas fracassaram em identificar indivíduos com necessidades especiais de proteção, incluindo pessoas com deficiências ou doenças crônicas, mulheres e crianças, aumentando os riscos incorridos por esses grupos.
Até a elaboração deste relatório, quase 726.000 pessoas, principalmente provenientes da Síria e do Afeganistão, tinham atravessado o mar da Turquia para a Grécia em 2015. De acordo com a Organização Internacional de Migração, pelo menos 588 morreram na travessia do mar Mediterrâneo entre os dois países em 2015.
Denúncias permanentes deram conta que agentes de fronteira gregos conduziram expulsões coletivas e outras ações contra o avanço de migrantes e solicitantes de refúgio nas fronteiras terrestres com a Turquia. Em outubro, as autoridades divulgaram estar investigando 20 dessas denúncias registradas por grupos de defesa dos direitos humanos. Homens armados mascarados danificaram barcos que carregavam migrantes e solicitantes de refúgio no mar Egeu, forçando-os a retornarem a águas turcas.
Crianças migrantes e solicitantes de refúgio registradas pelas autoridades como desacompanhadas ficaram frequentemente detidas por muito mais tempo que adultos ou crianças que viajam com suas famílias, à espera de que autoridades encontrassem abrigo para as mesmas. Não há estimativas confiáveis para o número de crianças desacompanhadas que entraram na Grécia durante o ano.
Em fevereiro, o governo revogou uma decisão ministerial que permitia a detenção de migrantes para além dos 18 meses autorizados pela legislação da UE, e anunciou a liberação imediata de categorias vulneráveis de solicitantes de refúgio, assim como de indivíduos cuja detenção excedeu um período de seis meses. As condições nos centros de detenção permanecem precárias.
A Corte Europeia de Direitos Humanos responsabilizou a Grécia pelo tratamento desumano e degradante em centros de detenção para imigrantes em cinco casos diferentes desde dezembro de 2014.
Apesar de melhorias no sistema de refúgio e do aumento significativo nos níveis de proteção na Grécia, solicitantes de refúgio enfrentam sérias dificuldades para darem entrada no processo de reconhecimento e proteção. De acordo com o Serviço Grego de Asilo, somente 10.178 pessoas registraram pedidos de asilo na Grécia até o fim de outubro. As autoridades ainda precisam processar os pedidos atrasados, registrados no antigo sistema operado pela polícia.
Ataques a migrantes, refugiados e indivíduos LGBT continuaram tendo uma rede de organizações não-governamentais (ONGs) registrado mais de 460 incidentes ao longo dos últimos quatro anos. Em outubro, uma corte de Atenas publicou por escrito sua decisão pela condenação à prisão perpétua, em 2014, de dois homens pelo assassinato de um homem paquistanês. O julgamento esclareceu que, no entendimento da corte, a motivação do crime foi racial, o primeiro caso deste tipo na Grécia para um delito grave.
Em maio, o relator especial das Nações Unidas sobre formas contemporâneas de racismo pediu à Grécia que estabeleça mecanismos eficientes para que as vítimas de ataques racistas solicitem reparações, garantindo que elas tenham acesso à justiça, assim como a devida punição aos agressores. Uma lei adotada em julho introduziu vistos de permanência por razões humanitárias para vítimas sem documentação e testemunhas de crimes de ódio.
Em abril, o governo revogou uma regulamentação de saúde utilizada em 2012 para deter dezenas de mulheres que supostamente se prostituíam, e forçá-las a se submeterem a testes de HIV. No início de fevereiro, o novo governo de Alexis Tsipras anunciou o fim da Operação Xenios Zeus, uma operação policial dirigida a migrantes e estrangeiros. No entanto, a polícia continuou a arbitrariamente deter e assediar pessoas sem teto, usuários de drogas e profissionais do sexo, interferindo em sua capacidade de obter cuidados médicos e serviços de apoio.
Em um relatório publicado em fevereiro, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância observou com preocupação a discriminação e assédio da polícia contra a população LGBT, em especial contra indivíduos transgêneros.
Hungria
A Hungria experimentou um enorme aumento nos pedidos de refúgio em 2015, pressionando um sistema de refúgio já falho e ineficiente. Até o fim de agosto, as autoridades haviam registrado mais de 150.000 pedidos de refúgio desde o começo do ano, um número dez vezes maior que o verificado em 2014.
Como resposta, o governo construiu uma cerca ao longo de sua fronteira com a Sérvia, que ficou pronta em setembro, e uma outra em sua fronteira com a Croácia, em outubro. Por meio de mudanças na legislação em julho e agosto, as autoridades também implementaram um novo regime de fronteiras, criminalizando a entrada irregular e estabelecendo a Sérvia como um "país seguro", de modo a permitir o retorno rápido de pessoas em busca de refúgio provenientes do trânsito naquele país. Até o fim de outubro, mais de 500 pessoas haviam sido condenadas por travessia irregular da fronteira, sendo detidas para aguardar deportação, a maioria para a Sérvia.
Outras alterações incluíram um procedimento de refúgio mais célere, que compromete o direito ao devido processo legal, e um limite de três dias para revisões judiciais, que prejudica o direito à reparação. Uma lei de setembro autorizou o uso das forças armadas nas fronteiras, e liberou o uso de força não letal pelos soldados, incluindo bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha, contra migrantes e solicitantes de refúgio.
Em setembro, a guarda de fronteira húngara e a polícia antiterrorismo usaram gás lacrimogêneo e canhões de água contra solicitantes de refúgio que protestavam contra o fechamento de um posto de fronteira com a Sérvia, alguns de modo violento. O alto comissário das Nações Unidas para os direitos humanos criticou o uso da força pela polícia como desproporcional.
A polícia também espancou três jornalistas estrangeiros com cassetetes, arrastando-os do território sérvio para a Hungria, para em seguida prendê-los por 24 horas e acusá-los de entrarem ilegalmente no país. As acusações foram retiradas algum tempo depois.
Durante a primeira metade de 2015, o governo promoveu uma campanha anti-imigração, incluindo a aplicação, em abril, de um tendencioso questionário aos cidadãos húngaros, o qual ligava a imigração ao terrorismo, além de uma campanha anti-imigração em outdoors em maio.
O governo também continuou a restringir a liberdade de imprensa. Em janeiro, o presidente do RTL Klub, um grupo de mídia independente, mandou sua família ao exterior e contratou seguranças após receber ameaças violentas. Em julho, o Escritório de Imigração e Nacionalidade negou à imprensa húngara acesso aos centros de recepção para refugiados, argumentando que a presença dos jornalistas poderia violar os direitos das pessoas solicitantes de refúgio.
A Comissão de Veneza do Conselho da Europa divulgou, em junho, uma opinião sobre a imprensa húngara, salientando sua preocupação permanente sobre os termos vagos da regulamentação de conteúdos de mídia, em particular a proibição de se fazer críticas e tomarposições políticas e religiosas e a conteúdos que violem direitos de privacidade.
Em 31 de outubro de 2015, 71 pessoas sem teto foram acusadas nos termos de decretos locais que proíbem às pessoas sem teto viverem continuamente em espaços públicos - uma redução significativa em relação aos 234 casos registrados até o fim de novembro de 2014. Ao final de janeiro, a Alta Corte do país anulou trechos de um decreto municipal que proibia que pessoas sem teto vivessem nas ruas de determinadas áreas de Budapeste. As alterações entraram em vigor em 31 de maio.
Pessoas da etnia Roma continuam a sofrer discriminação e assédio. Em maio, a Suprema Corte determinou que as expulsões dos Roma ocorridas em 2014 constituem discriminação ilegal. O Centro Europeu para os Direitos dos Roma documentou uma prática em que policiais aplicavam multas aos Roma por pequenos delitos, como a ausência de acessórios para bicicletas, chegando por vezes a prender aqueles que não podiam pagá-las. Em setembro, a Autoridade para o Tratamento Igualitário da Hungria determinou que a prática é discriminatória.
Itália
Até o fim de novembro, mais de 143.000 migrantes e solicitantes de refúgio chegaram à Itália por mar. Seus principais países de origem foram a Eritreia, Nigéria, Somália, Sudão, Síria e Gâmbia. O número de novos pedidos de refúgio diminuiu em relação a 2014 uma vez que a maior parte dos recém-chegados deixou rapidamente a Itália.
O país enfrentou desafios recorrentes para oferecer acomodação àqueles em busca de refúgio. Até agosto, 86.000 estavam abrigados em centros oficiais, e centenas em instalações temporárias. O governo se comprometeu a criar 10.000 vagas adicionais em centros especiais para solicitantes de refúgio e refugiados. Moradores de bairros que abrigam centros emergenciais de refúgio protestaram em várias ocasiões, algumas vezes de modo violento.
Um centro de triagem mantido pela UE começou a operar na Lampedusa em setembro, e espera-se que quatro outros estejam em plena operação até o final do ano. Grupos de defesa dos direitos humanos expressaram preocupação a respeito dos procedimentos de triagem, com indivíduos de certas nacionalidades sendo praticamente impedidos de solicitarem refúgio, sendo expulsos do país.
Em maio, o representante especial das Nações Unidas para os direitos dos migrantes expressou preocupação sobre o acesso e condições dos centros de refúgio, assim como sobre a proteção inadequada oferecida a crianças migrantes desacompanhadas. De acordo com a Save the Children, pelo menos 7.600 crianças desacompanhadas chegaram ao país nos primeiros oito meses do ano. O Subcomitê das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura realizou uma visita que durou uma semana ao país, em setembro, para avaliar as condições e tratamento dados aos migrantes detidos.
A Corte Europeia de Direitos Humanos determinou, em julho, que o fracasso da Itália em oferecer reconhecimento legal aos casais de mesmo sexo violava seu direito à privacidade e à vida familiar. Até a elaboração deste relatório, o parlamento italiano ainda não havia aprovado uma lei discutida há tempos que reconheceria a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Em setembro, a Corte Europeia de Direitos Humanos determinou que a detenção de um grupo de tunisianos em 2011, primeiramente na Lampedusa e depois em embarcações, assim como sua subsequente expulsão para a Tunísia, violaram seus direitos à liberdade e segurança, à busca de reparações, à proteção contra tratamentos desumanos ou degradantes na prisão e à proteção contra expulsões coletivas.
Letônia
A Letônia possui uma grande população de apátridas. De acordo com o ACNUR, até o final de 2014, mais de 12 por cento da população do país era de apátrida (referidos pelas autoridades como "não-cidadãos"). Apesar de uma reforma de 2013 para resolver a situação de crianças nascidas e criadas na Letônia que não possuem nacionalidade, 7.800 crianças no país eram apátridas até o início de 2015, de acordo com um relatório das organizações não-governamentais Rede Europeia dos Apátridas e Centro Letão para os Direitos Humanos.
A discriminação contra falantes da língua russa persiste, particularmente nas esferas do mercado de trabalho e da educação. Não-cidadãos da Letônia são impedidos de ocupar certos cargos no serviço público e outras profissões. Eles também enfrentam restrições à propriedade de terras.
Limites impostos pelo governo ao russo como língua escolar continuam a impactar a qualidade da educação em regiões de língua russa. Nas escolas secundárias letãs, ao menos 60 por cento do currículo deve ser ministrado em letão.
Em 2015, as autoridades continuaram a impor sanções contra indivíduos e organizações, incluindo um museu e um membro da câmara municipal, por supostamente não utilizar o idioma letão para comunicações profissionais.
Em junho, a capital da Letônia, Riga, abrigou a EuroPride 2015, um evento europeu de celebração do orgulho LGBT, que ocorre a cada ano em uma cidade europeia diferente. Esta foi a primeira edição da EuroPride em um Estado que foi parte da ex-União Soviética. No entanto, no mesmo mês de junho, o parlamento letão votou para que as escolas sejam obrigadas a oferecer "educação moral constitucional" às crianças, alinhada à definição constitucional do casamento como sendo uma união entre um homem e uma mulher.
Holanda
Em uma resolução de abril, o Comitê dos Ministros do Conselho da Europa reafirmou uma decisão de 2014 do Comitê Europeu dos Direitos Sociais que determina que a Holanda deve oferecer condições humanitárias decentes para solicitantes de refúgio que tiveram seu pedido negado, até que os mesmos deixem o país. Naquele mesmo mês, o governo anunciou um "acordo de pão, cama e banho", oferecendo abrigo temporário durante a noite, acesso a chuveiros e duas refeições por dia. No entanto, o acordo está circunscrito às cinco maiores cidades do país, e pode ser cancelado se o indivíduo se negar a cooperar com sua retirada da Holanda.
Em agosto, o Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial criticou a abordagem do governo, declarando que as necessidades básicas dos migrantes devem ser atendidas incondicionalmente. Em novembro, o Conselho de Estado Holandês, a mais alta corte administrativa, declarou que o governo holandês tem o direito de condicionar a oferta de abrigo a solicitantes rejeitados, como por meio da exigência de sua cooperação em sair do país, exceto em circunstâncias especiais, como aquelas relacionadas ao estado psicológico dos indivíduos.
Em junho, o Comitê das Nações Unidas para os Direitos da Criança observou com preocupação a deportação de crianças em "situação vulnerável" a seus países de origem, onde podem acabar em orfanatos, e fez um apelo às autoridades para que adotem medidas para prevenir essas deportações.
Em agosto, o Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial expressou preocupação com a discriminação racial promovida pela polícia holandesa, e pediu ao país que adote medidas para garantir que os poderes de parar e revistar não sejam exercidos de maneira discriminatória. O comitê também mostrou preocupação com os relatos de que cidadãos que buscavam protestar pacificamente contra as representações da tradicional "Pietá Negra" (Zwarte Piet) no Natal Sinterklaas foram impedidos de conduzir sua manifestação no dia e local apropriados, além de sofrerem ataques violentos e outras formas de intimidação, que não foram adequadamente investigadas.
Em junho, a Holanda concedeu reparações aos familiares das vítimas do genocídio de Srebrenica em 1995, que foram forçadas a deixar as instalações da ONU por membros das forças de paz holandesas. Uma corte da cidade de Arnhem determinou em abril que um ex-comandante holandês não poderia ser processado por cumplicidade com os crimes de guerra e genocídio ocorridos em Srebrenica.
Em novembro, a Holanda ratificou a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência doméstica e contra a mulher (conhecida como Convenção de Istambul).
Polônia
Houve poucos sinais de avanço na longa investigação criminal da Promotoria de Apelações de Cracóvia sobre um programa secreto de detenção e interrogatórios da CIA no país. Após a publicação do relatório do Senado norte-americano sobre a tortura, o ex-presidente Aleksander Kwasniewski reconheceu ter autorizado uma instalação secreta de detenção da CIA. Em fevereiro, a Corte Europeia de Direitos Humanos manteve sua decisão de julho de 2014 sobre a cumplicidade da Polônia com o programa, e confirmou sua ordem para que o país pague reparações a dois ex-detentos da instalação. Em setembro, uma corte polonesa rejeitou a solicitação de reconhecimento da situação de vítima feita em nome de um ex-detento saudita da prisão americana de Guantánamo.
Em maio, o procurador geral publicou um relatório sobre crimes racistas e de xenofobia. Apesar de um aumento significativo no número de casos denunciados, as condenações permaneceram raras. Em junho, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância pediu à Polônia que adote medidas complementares para combater os crimes raciais, discurso de ódio, e a discriminação de gênero e orientação sexual.
Um projeto de lei que introduzia a união civil entre pessoas do mesmo sexo foi novamente rejeitado pelo equivalente à câmara dos deputados do parlamento polonês em agosto.
O acesso aos direitos reprodutivos e sexuais permaneceu restrito, com acesso limitado ao aborto legal e educação sexual abrangente. Em outubro, o Tribunal Constitucional considerou a legalidade dos elementos da "cláusula de consciência", um código que permite que profissionais da área médica se recusem a oferecer serviços relacionados à saúde reprodutiva se estes entrarem em conflito com suas crenças e valores pessoais. O Tribunal Constitucional determinou que a obrigação legal de encaminhar o paciente a um outro profissional de saúde nesses casos é inconstitucional.
Em outubro, o parlamento fracassou em derrubar o veto do presidente a uma lei que aperfeiçoaria significativamente o processo de reconhecimento legal para indivíduos transgêneros.
Em fevereiro, o parlamento polonês ratificou a Convenção de Istambul. A violência contra as mulheres permanece um grave problema, e a grande proporção de casos não denunciados limita o acesso das víitmas a serviços essenciais e à justiça.
Espanha
Mudanças nas leis de imigração da Espanha entraram em vigor em abril, permitindo expulsões sumárias de indivíduos oriundos dos enclaves do país no norte da África – Ceuta e Melilla. O acesso a postos das autoridades competentes para solicitação de refúgio estabelecidos nas fronteiras permaneceu difícil a muitos, com o Marrocos fechando suas fronteiras em algumas ocasiões, incluindo aos sírios. Uma ação da Corte Europeia de Direitos Humanos contra a expulsão sumária de migrantes provenientes de Melilla em 2014 ainda era aguardada quando da elaboração deste relatório.
Um juiz de Melilla encerrou os casos contra oito guardas de fronteira acusados de dispensar tratamentos degradantes, e contra o chefe da Guarda Civil local, acusado de obstruir o trabalho da justiça em relação a um caso em que a força foi utilizada para expulsar um grupo de migrantes para o Marrocos, em outubro de 2014.
Em abril, o Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura expressou novamente preocupação com as condições quase prisionais das instalações de detenção para migrantes, e criticou a severa superlotação do centro para migrantes em Melilla.
Recentes reformas no código penal e uma nova lei de segurança pública, em vigor desde julho, incluem disposições que definem o crime de terrorismo em temos excessivamente amplos, interferindo nos direitos à liberdade de expressão e de associação pacífica - incluindo pesadas multas contra protestos espontâneos e "falta de respeito" para com agentes das forças de segurança – além de penalidades ainda mais severas para aqueles que resistirem às autoridades durante uma manifestação. Especialistas da ONU alertaram anteriormente que tais medidas poderiam levar a ações desproporcionais ou discricionárias por parte do Estado. O novo código penal introduziu os crimes de perseguição e casamento forçado.
Em setembro, o parlamento espanhol aprovou uma lei que exige o consentimento dos pais ou guardião para que meninas de 16 e 17 anos de idade possam realizar um aborto, apesar de protestos e das preocupações expressas pela ONU sobre a interferência com os direitos à privacidade e autonomia. O Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres expressou preocupação, em julho, em relação à prevalência da violência contra as mulheres no país, e pediu uma série de reformas nas leis e práticas do Estado.
Em julho, o Comitê das Nações Unidas para os Direitos Humanos expressou preocupação sobre a persistente discriminação étnica por parte dos órgãos de segurança, apesar de algumas reformas positivas na legislação, e sobre o excessivo uso da força e a discriminação contra migrantes e minorias, incluindo os Roma. O Comitê reforçou sua recomendação para que a Espanha interrompa a prática da manter detidos incomunicáveis, além de revogar a lei de anistia de 1977, que impede a responsabilização dos crimes de tortura, desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais ocorridas durante o regime Franco.
Em setembro, o Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais concluiu que a Espanha violou o direito à moradia adequada no caso de uma mulher que foi impedida de recorrer contra a exigência de seu imóvel por pagamento da hipoteca.
Reino Unido
Em maio, o governo recém-eleito anunciou que proporia uma lei na forma de uma "Declaração Britânica dos Direitos dos Cidadãos" para substituir a Lei dos Direitos Humanos, que incorpora a Convenção Europeia de Direitos Humanos na legislação nacional. Declarações de ministros sugerem que a nova lei poderia enfraquecer as proteções aos direitos humanos.
Um comitê nomeado pelo governo em dezembro de 2013 para conduzir uma investigação sobre o envolvimento do Reino Unido em casos de rendição e tortura no exterior ainda não havia divulgado seu relatório quando da elaboração deste documento. Investigações criminais sobre o suposto envolvimento de autoridades do Reino Unido em vários casos de rendição envolvendo a Líbia estavam em curso.
Em março, o parlamento aprovou a Lei da Contra a Escravidão Moderna, com o objetivo de combater a escravidão, tráfico de pessoas, trabalhos forçados e servidão. No entanto, a legislação falha em combater adequadamente os abusos contra migrantes trabalhadores domésticos, cuja situação migratória está relacionada a seu empregador. Uma reavaliação independente do visto para trabalho doméstico, encomendada pelo governo, ainda não havia sido divulgada quando da elaboração deste relatório.
Em novembro, o governo propôs um projeto de lei que institucionalizaria as amplas práticas de vigilância existentes e as expandiria, prevendo apenas limitada supervisão judicial. Em um relatório divulgado em junho, o revisor independente do Reino Unido para legislação antiterrorismo chamou a atenção para a necessidade de que interceptações de comunicações sejam submetidas à autorização judicial.
O governo anunciou, em maio, que proporia uma nova legislação para expandir seus poderes de vigilância.
A Polícia Metropolitana de Londres registrou aumentos de 22 por cento e 46,7 por cento, respectivamente, no número de crimes antissemitas e islamofóbicos em Londres, entre janeiro e julho de 2015, comparados ao ano anterior.
Em agosto, forças do Reino Unido mataram três integrantes do grupo extremista Estado Islâmico (também conhecido como ISIS) por meio de um ataque por veículo aéreo não tripulado na Síria. O primeiro-ministro David Cameron anunciou que o ataque foi legal de acordo com a legislação internacional, mas se recusou a publicar a orientação jurídica usada para autorizar o ataque.
A Lei de Segurança e Contraterrorismo de 2015, que entrou em vigor em fevereiro, permite às autoridades confiscar passaportes de pessoas suspeitas de viajarem ao exterior para participarem em atividades relacionadas ao terrorismo, e a impedir que cidadãos britânicos suspeitos de envolvimento nessas atividades retornem ao Reino Unido por até dois anos, tornando-os apátridas de facto durante esse período.
Em agosto, o Comitê das Nações Unidas para os Direitos Humanos pediu que o Reino Unido alinhe suas leis de combate aoterrorismo às disposições do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
Em julho, o governo suspendeu o “processo simplificado para detidos”, um processo acelerado para os casos de solicitação de refúgio que as autoridades do Reino Unido considerem poder serem resolvidos "rapidamente". Em junho, a Corte de Apelações havia ordenado a suspensão do programa, após a Alta Corte julgar que o procedimento era ilegal e estruturalmente injusto para com os solicitantes. Em novembro, a Suprema Corte rejeitou um recurso do governo que buscava revogar a decisão de junho.