(Joanesburgo) – A retirada da jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) anunciada pela África do Sul é um tapa na cara das vítimas dos mais graves crimes e deve ser reconsiderada, afirmaram hoje grupos africanos e organizações internacionais com presença na África.

Os grupos fizeram um apelo a outros países africanos para que reafirmem seu compromisso com o TPI, a única corte de última instância para a qual vítimas que procuram justiça por atrocidades em massa podem recorrer.

Tribunal Penal Internacional em Haia, na Holanda.

© 2016 UN Photo/Rick Bajornas

"A intenção de retirada da África do Sul do TPI representa um retrocesso devastador para as vítimas de crimes internacionais em toda a África", disse Mossaad Mohamed Ali do Centro Africano de Estudos de Justiça e Paz. "Como a África do Sul é um dos membros fundadores da corte, seu anúncio manda uma mensagem errada às vítimas de que os líderes africanos não apoiam sua busca por justiça."

No dia 21 de outubro, a África do Sul anunciou publicamente que tinha notificado o secretário-geral das Nações Unidas sobre sua intenção de se retirar do TPI. No entanto, há dúvidas significativas sobre se a África do Sul agiu de acordo com sua legislação interna ao sinalizar sua retirada da jurisdição do TPI sem a aprovação de seu próprio parlamento, disseram os grupos.

"A pretendida retirada da África do Sul – sem aprovação parlamentar ou debate público – é uma afronta direta a décadas de avanços na luta global contra a impunidade", disse Stella Ndirangu da Comissão Internacional de Juristas-Quênia. "Esperamos que o governo sul-africano reconsidere sua ação precipitada e que outros estados no continente africano e em todo o mundo reafirmem seu apoio ao TPI."

"Nós não acreditamos que esta tentativa de se retirar do TPI seja constitucional e ela se distancia dos avanços que África do Sul alcançou na promoção dos direitos humanos no continente", disse Jemima Njeri do Programa sobre Crimes Internacionais na África do Instituto de Estudos de Segurança. "O governo sul-africano sinaliza  insensibilidade em relação às vítimas de crimes graves de caráter global."

O anúncio de que a África do Sul deixará a jurisdição do TPI vem depois do tribunal de apelação do país concluir que o governo violou suas obrigações legais internacionais e domésticas ao não prender o presidente sudanês, Omar al-Bashir, fugitivo do TPI. Omar al-Bashir visitou a África do Sul em junho de 2015. Um recurso do governo estava pendente, mas em 21 de outubro de 2016 o governo indicou que o havia retirado.

"A decisão de Pretória de se retirar do Estatuto de Roma é uma resposta a uma situação política interna", disse George Kegoro da Comissão de Direitos Humanos do Quênia. "Insensível à história política do país e à importância do TPI para as vítimas africanas e para os cidadãos em geral, o governo sul-africano está levando o país a uma selvageria legal, em que a África do Sul não será responsabilizada por nada."

A África do Sul é o primeiro país a notificar o secretário-geral da ONU sobre sua retirada do TPI. O Burundi recentemente aprovou uma lei sobre a retirada do TPI, mas não submeteu notificação ao secretário-geral da ONU, conforme o exigido para desencadear o processo de retirada.

O TPI funciona como um tribunal de última instância, atuando apenas quando os tribunais nacionais não podem ou não chegam a processar alguns dos mais graves crimes internacionais.

Desde 2009, o TPI tem enfrentado resistência de uma minoria vocal de líderes africanos, que alega que o tribunal tem focado injustamente na África. Apesar de todas as investigações do TPI até hoje – com exceção da Geórgia – terem sido na África, a maioria delas foi iniciada a pedido de um governo africano: a República Centro-Africana, Costa do Marfim, República Democrática do Congo, Mali e Uganda.

As situações na Líbia e no Darfur foram encaminhadas pelo Conselho de Segurança da ONU. A situação do Quênia é a única no continente africano em que nem governo nem o Conselho de Segurança apresentaram ao TPI um pedido de investigação.

Ao mesmo tempo, há um cenário desigual. Um número de países poderosos e seus aliados têm sido capazes de evitar a atuação do TPI e da justiça em geral. O TPI encontra limitações para alcançar esses países uma vez que eles não se submetem à jurisdição do TPI e porque eles ou seus aliados no Conselho de Segurança têm utilizado o poder do veto para impedir que casos que desesperadamente precisam de justiça sejam encaminhados ao TPI, inclusive o caso da Síria.

A União Africana (UA) tem sido berço de ataques contra o TPI e em janeiro de 2016 criou uma comissão para explorar uma estratégia de retirada do TPI. Muitos governos africanos continuam a apoiar o tribunal, mas muitas vezes se mantiveram em silêncio diante de ataques contra ele. O apoio ao TPI tem incluido a cooperação com investigações e o encaminhamento de novos casos ao tribunal. O Mali encaminhou os casos dos crimes cometidos em seu país em 2012 e o Gabão encaminhou os crimes cometidos em seu país em setembro de 2016.

Em julho, durante a cúpula da União Africana, vários membros africanos do TPI – Costa do Marfim, Nigéria, Senegal e Tunísia – deram  um passo importante ao se juntarem a Botsuana, um apoiador manifesto do TPI, para se opor expressamente a uma convocação da UA pela retirada do ICC. Burkina Faso, Cabo Verde, República Democrática do Congo e Senegal também fizeram reservas à decisão da cúpula em julho. Desde 2009, ativistas em toda a África se uniram a grupos internacionais para convocar os governos africanos a apoiarem e fortalecerem o TPI, em vez de enfraquecê-lo.

"Agora, mais do que nunca, os países que acreditam nos direitos das vítimas devem afirmar o seu apoio ao TPI", disse Oby Nwankwo da coalizão nacional da Nigéria pelo TPI. "Devemos ouvir a Nigéria, Gana, a Costa do Marfim, o Senegal, a República Centro Africana, entre muitos outros, sobre a importância do TPI para a África e para o mundo."

 

As seguintes organizações, envolvidas em atividades em um grupo informal que promove a justiça para crimes graves, apoiam este comunicado:
African Center for Justice and Peace Studies (Uganda)
Africa Legal Aid
Burundi Coalition for the International Criminal Court
Centre for Accountability and Rule of Law–Sierra Leone
Centre for Human Rights and Rehabilitation (Malawi)
Center for Democratic Development (Ghana)
Civil Resource Development and Documentation Centre (Nigeria)
Coalition for Justice and Accountability (Sierra Leone)
Coalition for the International Criminal Court
DefendDefenders (Uganda)
Federation Internationale des Droits de l’Homme
Foundation for Human Rights Initiative
Human Rights Watch
International Commission of Jurists
International Commission of Jurists–Kenya
International Crime in Africa Program at the Institute for Security Studies (South Africa)
Kenya Human Rights Commission
Kenyans for Peace, Truth, and Justice
Legal Defence and Assistance Project (Nigeria)
Ligue pour la Paix, les Droits de l’Homme et la Justice (Democratic Republic of Congo)
Nigerian Coalition for the International Criminal Court
Parliamentarians for Global Action
Southern Africa Litigation Centre (South Africa)
Vision Sociale ASBL (Democratic Republic of Congo)