(Washington, D.C.) – O acordo firmado entre o governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) no dia 24 de agosto de 2016 para encerrar 52 anos de conflito é uma oportunidade sem precedentes no combate aos abusos no país,  disse hoje a Human Rights Watch. Porém, há nele um defeito grave que arrisca o seu desmantelamento: um frágil acordo sobre as vítimas alcançado em dezembro de 2015 que poderá, se efetivado, garantir impunidade aos responsáveis por graves violações dos direitos humanos e crimes de guerra.

Presidente de Cuba, Raul Castro (centro), Presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos (esq.) e líder das FARC, Rodrigo Londono, mais conhecido por seu nome de guerra, Timochenko, reagem após a assinatura de um histórico acordo de cessar-fogo entre o governo colombiano e as FARC, em Havana, Cuba. 23 de junho de 2016.

As negociações de paz com as guerrilhas tiveram início em outubro de 2012 e, além do fim do conflito, incluíam acordos parciais em cinco aspectos, dentre eles participação política, direitos das vítimas e política de drogas. O governo promoverá um plebiscito nacional para aprovar o acordo nas próximas semanas.

“O compromisso das FARC com a desmobilização e o desarmamento deveria encerrar um capítulo trágico e sangrento da história colombiana e trazer alívio depois de anos de violência e abuso”, disse José Miguel Vivanco, diretor da divisão das Américas da Human Rights Watch. “Mas as partes envolvidas na negociação comprometeram seriamente essa oportunidade de paz sustentável e justa com o chamado acordo das vítimas, que, na verdade, não garante os direitos daqueles que sofreram as piores atrocidades”.

Desde sua formação, em meados dos anos 1960, as FARC, a maior organização guerrilheira da Colômbia, foi responsável por abusos sistemáticos contra civis. A guerrilha matou e sequestrou civis, fez reféns e promoveu desaparecimento forçado, violência sexual generalizada, recrutamento de crianças-soldados, deslocamento forçado de civis, conduziu julgamentos flagrantemente injustos e submeteu combatentes capturados a tratamento cruel e desumano.

Da forma que se encontra, o acordo sobre as vítimas permite que a maioria dos responsáveis por essas atrocidades escape da justiça ao possibilitar àqueles que confessem seus crimes que evitem qualquer forma minimamente séria de punição.

Nos termos do acordo, guerrilheiros confessos poderão escapar da prisão ou qualquer forma equivalente de detenção. Ao invés disso, poderão ficar sujeitos a sanções, incluindo modestas restrições de direitos e de liberdade, de curta duração, condicionadas à participação em projetos para auxiliar as vítimas do conflito. As diversas ambiguidades e brechas no acordo poderão permitir que estes criminosos confessos permaneçam livres de quaisquer dessas restrições antes mesmo de cumprirem suas sentenças e, ainda, que não sofram qualquer consequência caso a pena não seja cumprida.

Sanções semelhantes poderão vir a ser aplicadas aos membros das forças armadas, provavelmente incluindo aqueles supostamente responsáveis pela execução sistemática de milhares de civis para aumentar a contagem de baixas dos inimigos – casos esses conhecidos como “falsos positivos”pelas brigadas do exército entre 2002 e 2008.  

“Permitir que criminosos confessos e condenados sejam ‘punidos’ com nada mais que serviço comunitário é grosseiramente insuficiente”, afirmou Vivanco. “A comunidade internacional não deve fechar os olhos a essa justiça de fachada, em nome da paz”. 

Outro aspecto problemático do acordo é a definição de “responsabilidade do comando”, que pode ser interpretada de maneira inconsistente com o direito internacional, permitindo que comandantes das forças armadas colombianas e  membros das FARC escapem da responsabilidade por crimes cometidos por seus subordinados.

Ao contrário do estabelecido pelo direito internacional, o acordo poderia exigir provas de que os comandantes realmente sabiam das violações de direitos humanos cometidas por suas tropas, em vez de simplesmente tomar por certo que eles estavam cientes do que estava acontecendo. 

“Se o governo colombiano está seriamente preocupado com a garantia de uma paz sustentável e com o respeito aos direitos das vítimas do conflito, deveria usar da regulamentação para corrigir essas graves falhas”, disse Vivanco. “Em primeiro lugar, o acordo deveria garantir a responsabilização dos comandantes pelos crimes praticados por suas tropas e corrigir qualquer brecha que permita penas inadequadas para criminosos confessos”.