(Buenos Aires – 27 de julho de 2016) – A autoridade aduaneira e tributária da Venezuela supostamente demitiu dezenas de servidores em todo o país em uma aparente retaliação pelo apoio ao referendo revogatório do mandato do presidente Nicolás Maduro, afirmou hoje a Human Rights Watch. Centenas de outras pessoas que apoiavam o referendo teriam sido demitidas de outros órgãos governamentais em circunstâncias semelhantes.

"As autoridades venezuelanas tentam intimidar e punir funcionários públicos pelo exercício de seus direitos políticos fundamentais", afirmou José Miguel Vivanco, diretor para as Américas da Human Rights Watch. "Em vez disso, o governo deveria garantir que os venezuelanos que apóiam o referendo revagatório do mandato da presidência de Maduro possam expressar e defender seus pontos de vista sem represálias."

Duas servidoras públicas que apoiaram o referendo revogátório mostram suas cartas de demissão. Venezuela. 27 de junho de 2016.

© 2016 Human Rights Watch

A Constituição venezuelana permite o referendo revogatório caso o presidente tenha cumprido metade de seu mandato de seis anos. No caso de Maduro, os prazos de acordo com procedimentos adotados em 2007 pelo Conselho Nacional Eleitoral (em espanhol, Consejo Nacional Electoral) permitiriam que o referendo fosse realizado antes do final de 2016. Caso a votação ocorra ainda em 2016 e Maduro venha a perder, novas eleições presidenciais deveriam ser realizadas. Se for adiada até 2017, e Maduro vier a perder, o vice-presidente é quem assume o mandato até a próxima eleição regular.

Em março de 2016, grupos da oposição venezuelana pediram o início do processo de referendo ao Conselho Eleitoral. No entanto, apesar dos prazos específicos determinados em regulamentos próprios, o Conselho tem atuado morosamente.

Membros do Conselho que são pró-governo têm comprometido a imparcialidade do órgão, algo evidenciado por sua incapacidade de garantir condições iguais a todos os participantes antes das eleições legislativas de dezembro de 2015, disse a Human Rights Watch.

Em maio de 2016, Diosdado Cabello, um poderoso político chavista que era o chefe da Assembleia Nacional até janeiro de 2016, disse em TV estatal que "se há infiltrados esquálidos [trabalhando no governo] e eles forem descobertos, eles deverão deixar seus cargos”. Esquálido é um termo pejorativo usado pelo governo para se referir aos adversários políticos.

Em junho, Cabello fez um apelo a "todos e todas no governo estadual, municipal [e] ministérios para que revisassem nome a nome [e] cargo a cargo" para identificar aqueles que afirmam que Maduro deveria abdicar de seu mandato. Outros políticos pró-governo ameaçaram tornar pública uma lista de nomes das pessoas que assinaram a petição a favor do referendo e disseram que aqueles que são governistas, "não tolerarão esquálidos no governo revolucionário."

Por meio de pesquisa conduzida no país em junho e por entrevistas por telefone em julho, a Human Rights Watch documentou a demissão de 16 funcionários de carreira no Serviço Nacional Integrado de Administração Aduaneira e Tributária (SENIAT, na sigla em espanhol) em Caracas e em nove estados - Anzoátegui, Barinas, Bolívar, Carabobo, Guárico, Lara, Mérida, Táchira e Zulia - que haviam assinado petição pelo referendo revogatório, organizada por oposicionistas. Todos deveriam ter suas assinaturas confirmadas perante as autoridades eleitorais na semana de 20 de junho.

A Human Rights Watch analisou as cartas de demissão enviadas a 14 desses servidores. Todas as cartas, emitidas em 20 de junho ou em data próxima, têm texto idêntico e não indicam a causa da demissão.

Todos os 16 funcionários trabalhavam no SENIAT há mais de uma década, e nenhum havia sido submetido a sanções administrativas por seu desempenho, com base nas entrevistas e uma revisão de documentos pessoais de vários dos empregados.

O Direito Administrativo venezuelano estabelece procedimento específico para a demissão de trabalhadores em cargos permanentes no SENIAT. O procedimento inclui a abertura de uma sindicância, permitindo que o trabalhador apresente sua defesa. Apesar de todos os trabalhadores que Human Rights Watch entrevistou serem funcionários permanentes, o SENIAT não seguiu o procedimento legal em nenhum dos casos, afirmaram os trabalhadores.

Mayela Rujano, funcionária permanente do SENIAT no estado de Mérida por 23 anos, foi demitida em 20 de junho. Ela disse a Human Rights Watch que, ao entregar sua carta de demissão, seu supervisor lhe disse "esta é a segunda lista Tascón". Em 2004, o legislador governista Luis Tascón publicou na Internet uma lista das pessoas que haviam assinado a petição do referendo sobre a presidência de Hugo Chávez, a qual foi utilizada posteriormente pelas autoridades para perseguir opositores políticos do governo. A avaliação da Rujano no ano de 2015 dizia que seu desempenho era "extraordinário".

Eva Elisa Belloso Prieto, funcionária permanente do SENIAT no estado de Zulia por 23 anos, foi demitida em 20 de junho. Também, a avaliação de Belloso no ano de 2015 dizia que ela "excede os parâmetros de excelência", e por conta disso, ela recebeu um reconhecimento especial em setembro.

Eleonora Maria Dappo Álvarez, funcionária permanente do SENIAT no estado de Lara por 21 anos, foi demitida em 20 de junho. Dappo contou à Human Rights Watch que seu chefe disse que ela era uma das melhores funcionárias no escritório, mas que a decisão pela demissão vinha "de Caracas”. Dappo, que é a mãe de uma criança de 1 ano de idade, foi demitida apesar das disposições legais que proíbem a demissão de mães antes de seus filhos terem 2 anos.

Dois dos servidores entrevistados disseram à Human Rights Watch que, supostamente, mais de 80 funcionários do SENIAT teriam sido demitidos em todo o país em circunstâncias semelhantes. Eles compartilharam uma lista com os nomes de 35 funcionários, a qual também inclui o número de suas carteiras de identidade, data de nascimento, cargo, e anos que trabalharam para o SENIAT, e também suas informações para contato. A maioria dos trabalhadores entrevistados pela Human Rights Watch cujos casos se encaixam no padrão de demissões arbitrárias estão na lista.

As recentes demissões na Venezuela parecem ser um ato de retaliação contra pessoas que abertamente apoiam o referendo revogatório. O direito internacional garante o direito à liberdade de expressão e proíbe os governos de discriminarem ou promoverem retaliações contra pessoas por causa de seus legítimos esforços para exercerem este direito.

"Essas demissões não só têm características de um típico ato de retaliação, mas também representam aparente tentativa de intimidar venezuelanos que gostariam de apoiar o referendo revogatório", disse José Miguel.