A Organização dos Estados Americanos deveria invocar a Carta Democrática para pressionar a Venezuela a restaurar a independência do Judiciário e a proteção dos direitos fundamentais, disse a Human Rights Watch hoje em uma carta direcionada ao Secretário Geral da OEA, Luis Almagro.

Nos termos da Carta, o Secretário Geral da OEA ou qualquer estado membro pode convocar uma reunião do Conselho Permanente para tratar de situações nas quais houve “uma modificação inconstitucional do regime constitucional que inviabiliza gravemente a ordem democrática de um estado membro”. A aplicação da Carta não requer consentimento por parte do governo do país no qual a democracia foi inviabilizada.

A Ministra de Relações Exteriores da Venezuela, Delcy Rodríguez, discursou ao Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos em 5 de maio de 2016.

© 2016 Reuters

No dia 05 de maio, a Ministra de Relações Exteriores da Venezuela, Delcy Rodríguez, disse num encontro do Conselho Permanente da OEA que o governo rejeitava a aplicação da Carta no caso da Venezuela, argumentando que ela violaria a soberania da Venezuela e significaria uma interferência em seus assuntos internos.

“A OEA deveria responsabilizar a Venezuela por seu flagrante desprezo à independência judicial, um elemento central da Carta Democrática, essencial para proteger direitos fundamentais,” disse José Miguel Vivanco, diretor da Divisão das Américas da Human Rights Watch. “Se a OEA realmente tivesse que consultar os governos envolvidos nos abusos por sua permissão antes de tomar alguma atitude, estariam derrotados os próprios propósitos da Carta. Felizmente para situações tão graves como a da Venezuela, a Carta não inclui esse condicionante absurdo.”

A Carta Democrática Interamericana declara que a democracia representativa é indispensável para a estabilidade, paz e o desenvolvimento da região, e que os Estados têm a obrigação de promovê-la e defendê-la. Um dos princípios centrais inerentes à Carta é que um elemento essencial da democracia representativa é “a separação dos poderes e a independência dos diferentes poderes de governo”.

Desde a tomada do controle político da Suprema Corte em 2004, o Poder Judiciário praticamente deixou de funcionar como um poder independente do Poder Executivo. As autoridades têm reiteradamente aproveitado da falta de independência do Judiciário para deter e processar adversários políticos proeminentes e críticos menos conhecidos do sistema de justiça. Os membros da Suprema Corte têm abertamente rejeitado o princípio da separação de poderes e publicamente assumido seu compromisso com o avanço da "Revolução Bolivariana". Com frequência, a Corte tem decidido favoravelmente ao governo sempre que ações deste são desafiadas, validando um crescente desrespeito aos direitos humanos.

Em 28 de dezembro de 2015, os governistas na Assembleia Nacional novamente aparelharam  a Suprema Corte com dirigentes partidários, poucos dias antes dos parlamentares da oposição, que haviam vencido as eleições parlamentares em 6 de dezembro, assumirem seus mandatos. Estas nomeações, para mandatos de 12 anos, provavelmente emperrarão qualquer oportunidade de restaurar a independência do Judiciário pelos próximos muitos anos. Desde que a nova Assembleia Nacional liderada pela oposição assumiu seu mandato em janeiro de 2016, a Suprema Corte emitiu uma série de decisões que minam o papel da Assembleia, limitando sua capacidade de agir de forma significativa como poder legislativo do país.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos da OEA afirmou que uma "alteração" da ordem democrática ocorre quando seus elementos essenciais - incluindo a "separação de Poderes e independência dos Poderes do Estado" - são afetados.

De maneira semelhante, um relato especial incluído no Relatório Anual de 2015 da Comissão Jurídica Interamericana estabelece que a Carta “não pode ser utilizada como um mecanismo para responder somente ao tradicional coup d’état, que consiste na usurpação violenta do poder político, interrompendo completamente toda e qualquer aparente configuração de uma ordem democrática. Pelo contrário, deve também ser considerada como um mecanismo para responder a abusos de democracia em situações em que governos democraticamente eleitos estão, eles mesmos. minando as instituições de governo democrático e violando direitos funcamentais".

Em 2005, a OEA aplicou a Carta Democrática após o Congresso equatoriano ter exonerado de forma arbitrária todos os juízes da Suprema Corte do país, além de membros de outros tribunais superiores. Embora, nesse caso, a OEA tenha atuado a pedido do próprio governo do Equador, a preocupação subjacente sobre a falta de separação de poderes que moveu a OEA a agir naquela oportunidade é da mesma forma, tão urgente agora na Venezuela.
 
"Não se trata de defender uma noção abstrata de democracia; trata-se de defender sim direitos fundamentais", disse Vivanco. "Sem a independência do Judiciário, as vítimas de abusos governamentais não têm a quem recorrer para pleitear proteção, nem podem contar com o tipo de responsabilização que ajuda a prevenir futuras violações de direitos humanos."