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Relatório Global 2002 (Eventos do 2001)

Acontecimentos na Área do Direitos Humanos

Execuções, maus tratos e tortura continuaram sendo os mais graves problemas relacionados às questões de direitos humanos no Brasil, sendo a própria força policial e os oficiais de carceragem os principais agentes perpetuadores dos abusos cometidos. Outrossim, ativistas e índios envolvidos em disputa de terras foram ameaçados, agredidos e assassinados em circunstâncias que sugeriam a conivência das autoridades públicas. Das delegacias às prisões, e dos centros urbanos aos vastos territórios do interior do Brasil, os responsáveis pelos abusos gozaram de ampla impunidade.. Os esforços realizados pelo governo para a resolução destes problemas não chegaram a alcançar mudanças significativas.

Em uma decisão judicial histórica, o Coronel Ubiratam Guimarães - o primeiro oficial de alto escalão da polícia militar julgado pela justiça comum no Brasil - foi considerado criminalmente responsável pelo massacre de 111 presidiários mortos durante uma rebelião que aconteceu em 1992. Em 30 de junho, o Coronel Guimarães foi condenado a 632 anos de prisão pela sua atuação na liderança do pelotão de polícia militar que subjugou os distúrbios ocorridos no presídio do Carandirú, o maior presídio do Brasil. Policiais sob seu comando dispararam contra prisioneiros, muitos dos quais se encontravam nas suas próprias celas, tiros de metralhadoras e armas semi automáticas. Investigações posteriores confirmaram que a vasta maioria das vítimas morreram como resultado de ferimentos de bala, principalmente na cabeça e no peito. Não houve vítimas fatais entre os policiais que participaram da operação.

Ainda que esta sentença represente um grande avanço contra a histórica tradição de impunidade no Brasil, o desfecho do caso permaneceu incerto. O Coronel Guimarães foi libertado de imediato após sentença com apelação pendente, a qual poderia levar pelo menos mais um ano, e foi-lhe permitido continuar no seu cargo de diretor de uma empresa particular de segurança. Outros oitenta e cinco policiais militares implicados nos assassinatos também estão aguardando julgamento. Contudo, até a edição deste relatório, a data para o julgamento dos policiais ainda não havia sido determinada.

O caso colocou em evidência a violência que existe nas prisões brasileiras, fato que ainda constitui uma preocupação significativa.. Em fevereiro, apenas alguns meses antes do julgamento do Coronel Guimarães, uma nova rebelião sanguinolenta ocorreu no Carandirú, desta vez com a morte de 15 presidiários. Boa parte das vítimas foi morta pela polícia de choque, algumas em circunstâncias suspeitas, indicando provável ocorrência de execuções extrajudiciais. A rebelião espalhou-se rapidamente a vários outros estados, paralisando o sistema penitenciário sobrecarregado e virando manchete no mundo inteiro. As condições permaneceram subumanas na maioria das prisões e cárceres do país, e os distúrbios e tentativas de fuga foram freqüentes.

Depois da rebelião de fevereiro no Carandirú, funcionários do alto escalão do Ministério da Justiça prometeram fechar a prisão; contudo a data de fechamento tem sido repetidamente adiada. Diretores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo iniciaram, recentemente, planos para a construção de 11 novos presídios no Estado, os quais criarão vagas para 8256 prisioneiros. As vagas criadas serão, em parte, utilizadas na transferência e acomodação dos 7.200 presidiários atualmente encarcerados no Carandirú. Contudo, com o número de presidiários crescendo em 900 por ano, aproximadamente, o problema de superpopulação carcerária no Estado dificilmente seria resolvido.

No dia 11 de março de 2001, policiais utilizaram balas de borracha em menores detentos no esforço de controlar uma rebelião ocorrida na Unidade 30 da Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (FEBEM), no Município de Franco da Rocha. A rebelião deixou um carcereiro morto e 33 menores feridos. Há relatos que policiais utilizaram sabão em pó e pimenta nas feridas dos menores já rendidos. Revoltados com a morte de um colega, carcereiros espancaram um padre que atuava como mediador nas negociações entre o governo e os menores rebelados.

De acordo com o relatórios apresentados no final de março pelo enviado especial das Nações Unidas, Sir Nigel Rodley, a tortura no Brasil continua sendo uma prática sistemática e amplamente executada em prisões, presídios, delegacias e casas de detenção. O relatório oficial da Organização das Nações Unidas, elaborado com base em pesquisas realizadas durante anos por organizações de direitos humanos no Brasil e no exterior, demonstra que atos tortura e abuso de autoridade são ampla e repetidamente praticados por agentes de carceragem e policiais durante todas as fases da detenção, incluindo as investigações policiais, encarceramento de curto e longo prazo, e em centros de detenção de menores. Outrossim, o relatório decorrente de pesquisa realizada em cinco Estados do país, além de apontar as condições precárias de encarceramento - principalmente no que se refere a questões de saúde e superpopulação carcerária - apresenta, ainda, um anexo que descreve 348 casos de tortura em 18 Estados brasileiros.

Os atos de abuso de autoridade praticados por policiais também constituem um sério problema. Mortes que resultam do uso de força excessiva em ações policiais ou, ainda, vítimas encontradas em circunstâncias suspeitas que indicam a ocorrência de execuções arbitrárias, são comuns em diversas regiões do país. Apesar da ampla lista de abusos cometidos, apenas 5 dos 27 Estados brasileiros possuem um departamento interno de ouvidoria para receber reclamações sobre abusos cometidos por policiais e para o monitoramento das ações policiais. Baixos salários, pouco treinamento e equipamento de trabalho precário são alguns dos elementos que contribuem para o alto índice de corrupção e violência das forças policiais. Em julho, policiais militares no Estado da Bahia organizaram uma ampla greve para protestar contra salários e condições de trabalho. O movimento gerou roubos e mortes, só terminando com a intervenção do exército.

De acordo com informações prestadas pelo departamento de Ouvidoria de São Paulo, 272 pessoas foram mortas por policiais militares durante a primeira metade do ano de 2001, ou seja, três mortes a cada dos dias. Ainda que surpreendentes, os números apresentados apontam uma diminuição da prática de violência policial, se comparados com dados do mesmo período no ano de 2000. A maior parte das vítimas não tinha antecedentes criminais. Notadamente, negros ou mulatos foram desproporcionadamente sujeitos a tiroteios policiais fatais.

No Estado do Mato Grosso um caso de violência policial envolvendo o menor Nilson Pedro da Silva chamou a atenção pelas circunstâncias em que foi cometido. De acordo com depoimentos obtidos, no dia 30 de março, o menor foi executado com tiros na cabeça e no estômago, disparados antes do amanhecer por policiais militares. Aparentemente, o menor estava desarmado e não tentou resistir à prisão. Outro jovem, Ronilson Oliveira Ferreira, de 19 anos, também foi atingido na perna, mas conseguiu escapar. Um câmera da TV Cidade - canal de televisão local - filmou o incidente. Os dois policiais militares envolvidos, identificados pela mídia como Macedo César Filho e Denis Coutinho, foram expulsos da corporação, mas continuam em liberdade. Diversos grupos de direitos humanos têm exigido que as autoridades do Estado do Mato Grosso processem criminalmente os policiais envolvidos. As mesmas entidades também solicitaram proteção do Estado a Oliveira.

Um caso parecido, ocorrido em 1999, terminou sem punição. Em 27 de agosto de 1999, o menor Daniel Silva Cartarino de 15 anos, Vando de Almeida Araújo de 20 anos e outro menor, de 16 anos identificado somente como AAS, foram detidos pela polícia militar de São Bernardo do Campo, na região da Grande São Paulo. Receberam a ordem de se despir, e foram executados a tiros. O menor identificado com AAS fingiu estar morto e conseguiu se salvar. O AAS teve a chance de identificar os policiais que participaram da chacina. Feito o reconhecimento, o menor foi encaminhado e se encontra sob a tutela do programa de proteção às testemunhas do Estado de São Paulo. Em julho, os policiais Ivair Roberto de Souza, Isaias Mendonça Silva, Wagner Augusto Pinheiro e Emerson Roberto de Sisto, foram julgados e considerados inocentes. Promotores da Comarca de São Bernardo do Campo informaram que iriam propor recurso de apelação ao Tribunal Supremo da Justiça.

O caso que envolve a morte de 19 e o ferimento de 65 camponeses sem terra, pela ação de 149 policiais militares, também continua sem conclusão. O incidente ocorreu em abril de 1996, durante um protesto do Movimento dos Sem Terra, MST, que bloqueava a passagem de uma estrada rural no Estado do Pará. As acusações feitas aos três comandantes da operação da policia militar na oportunidade, foram julgadas insubsistentes por um júri popular. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará reverteu a decisão do júri popular em agosto de 1999. O processo criminal foi reiniciado em primeira instância. Um novo julgamento foi marcado para maio de 2001; contudo o mesmo foi suspenso quando a Juíza Eva Coelho de Amaral denegou o pedido de juntada aos autos de testemunhos que refutavam a versão da polícia de que os primeiros tiros partiram dos manifestantes. Por pressão da sociedade civil e das organizações de direitos humanos, a Juíza resolveu voltar atrás em sua decisão, deferindo a juntada dos testemunhos aos autos do processo criminal. Contudo, a Juíza determinou que fossem apresentadas novas provas, provocando um atraso maior ainda no julgamento.

Embora o caso de Eldorado dos Carajás tenha sido uma grande evidência da violência rural, mortes e ameaças aos trabalhadores rurais na região continuaram a ocorrer com freqüência ao longo do ano. De acordo com dados fornecidos pela Comissão Pastoral da Terra, estima-se que entre 1988 e setembro de 2001, 1532 pessoas foram assassinadas em áreas rurais no interior do Brasil. Dentre as vítimas encontram-se trabalhadores rurais, religiosos, advogados e líderes trabalhistas. Na maior parte dos casos os suspeitos pelos crimes nunca foram trazidos perante a justiça. No Estado do Pará, onde a situação é considerada mais grave, a Comissão Pastoral da Terra apurou 6 mortes entre abril e agosto. Além das mortes, centenas de ativistas foram presos e 1500 famílias foram desalojadas em ações da polícia militar. A maior parte das famílias desalojada estava na área há mais de dois anos e já haviam se registrado no processo para a requisição dos títulos de propriedade.

Em um dos mais violentos ataques aos trabalhadores rurais e ativistas do movimento dos Sem Terra no sul do Estado do Pará, ocorrido em 9 de julho, José Pinheiro da Silva, sua esposa, e seu filho de 15 anos de idade foram mortos por pistoleiros, em sua própria casa, na zona rural de Morada Nova, próximo ao município de Marabá. Cinco dias antes, numa fazenda situada na mesma região, o trabalhador rural Manoel Messias Colono de Souza também foi assassinado a tiros. Em razão dos assassinatos, um time especial da polícia federal foi acionado e enviado a Marabá para auxiliar nas investigações destes crimes. Quatro meses antes do envio do time especial, a própria polícia federal já havia alertado autoridades do governo estadual sobre ameaças que José Pinheiro da Silva vinha sofrendo. José Pinheiro da Silva era o principal coordenador do processo de desapropriação da Fazenda São Raimundo. A fazendo foi efetivamente desapropriada em decorrência do trabalho de José da Silva, e o proprietário foi detido por ter sido mandante do crime.

Em 25 de agosto, Ademir Alfeu Federicci foi assassinado em sua casa na cidade de Altamira, localizada na região oeste do Estado do Pará. Federicci era um dos coordenadores do Movimento pelo Desenvolvimento da Transamazônica e do Xingu, e estava trabalhando na organização de projetos para a promoção do desenvolvimento sustentável da região. Embora a polícia local alegue que a morte foi decorrente de um assalto a mão armada, provavelmente a morte de Federicci tenha ocorrido em razão de questões políticas, uma vez que Federicci exercia papel de liderança em ações de organização da sociedade civil contra corrupção, desmatamento ilegal de florestas e construção irregular de represas.

O povo indígena no Brasil também está envolvido em disputas por terra no campo. Os indígenas brasileiros, além de serem repetidamente expulsos de suas terras, têm sido alvos constantes de ameaças e mortes. De acordo com um relatório publicado por líderes da nação Guarani, em novembro de 2000, um fazendeiro que havia-se apoderado de terras pertencentes à comunidade guarani, havia contratado policiais militares, os quais atiraram contra os membros da comunidade. Entre os feridos, estava um bebê que foi atingido na cabeça por uma bala de borracha. Em fevereiro, o presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, Marcos Rolim, relatou diversos casos de abuso sexual cometidos por soldados do exército contra mulheres Yanomamis na região de Surucucus, no Estado do Amazonas.

Em 23 de agosto, o líder indígena Francisco de Assis Santana foi morto em Pesqueira, interior do estado de Pernambuco. O crime está provavelmente relacionado à disputa pelo direito às terras na reserva de Xucuru, localizada na região de Pesqueira. A reserva foi devidamente demarcada em abril de 2001. Assis Santana, conhecido como "Chico Quelé", foi assassinado em uma emboscada quando ia ao encontro de autoridades FUNAI para uma reunião sobre direitos indígenas.

Os ataques a grupos homossexuais de gays e lésbicas também são alarmantes. A Associação Gay da Bahia, uma organização que atua na defesa dos direitos dos homossexuais, relatou diversos casos de assassinatos de homossexuais, alegando que menos de 10% destes crimes foi devidamente apurado pelos tribunais. Contudo, algum progresso vem sendo constatado. Em fevereiro de 2001, José Nilson Pereira da Silva e Juliano Filipini Sabino foram condenados a 21 anos de prisão pela morte por espancamento de um homossexual em São Paulo. Aparentemente por estarem andando de mãos dadas, José Edson Neris da Silva e seu parceiro Dario Pereira foram atacados por um grupo de jovens no centro da cidade de São Paulo, em fevereiro de 2000. Neris da Silva foi morto em decorrência do espancamento sofrido durante o ataque. Um terceiro suspeito foi acusado pelo assassinato de Neris da Silva, mas foi condenado somente por ter participado do ataque. Ainda, um quarto suspeito foi sentenciado a três anos e quatro meses de prisão por tentativa de homicídio.

O direito à liberdade de expressão também tem estado sob ataque no Brasil. Jornalistas vêm sofrendo diferentes formas de censura, tais como ameaças a integridade física e processos de difamação. Ademais, alguns congressistas, continuamente, têm proposto leis restritivas à liberdade de imprensa. Em 16 de agosto, o jornalista Mário Coelho de Almeida Filho foi assassinado. O crime se deu um dia antes do jornalista depor num processo de difamação movido por dois vereadores, que foram acusados de desvio de verba pública em um artigo escrito por Coelho. De acordo com informações obtidas, o repórter, que também morava em Magé - RJ, vinha sofrendo ameaças e já havia recusado suborno de uma empresa ligada a um dos vereadores. Em setembro, um policial militar aposentado, que já havia trabalhado como segurança da filha de uma das duas autoridades municipais, foi detido como suspeito pelo assassinato de Coelho.

Em 21 de julho, a Juíza Ana Paula Braga Alencastro ordenou o recolhimento da edição do dia seguinte do jornal Tribuna Popular, publicado na cidade de São Lourenço do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. A decisão se deu em decorrência do pedido formulado pelo prefeito da cidade contra o jornal devido à denuncia que incluía de várias improbidades na administração do município. A Sociedade Interamericana de Imprensa classificou a decisão judicial com um ato de "censura prévia".

Iniciaram-se esforços para estender o "precedente Pinochet" ao Brasil como parte de um movimento internacional que tem por objetivo trazer a juízo ex ditadores. Em dezembro de 2000, um juíza do Paraguai ordenou a prisão do ex ditador paraguaio, General Alfredo Stroessner. Os 35 anos que Stroessner governou o Paraguai foram caracterizados por diversos relatos sobre violações de direitos humanos, tais como casos de assassinatos políticos e "desaparecimentos". Atualmente, Stroessner encontra-se desde 1989 em Brasília, onde aproveita a imunidade decorrente do asilo político concedido pelo governo brasileiro.

Um elemento positivo na política de direitos humanos brasileira tem sido o agressivo e bem sucedido programa de combate à propagação do vírus HIV e ao desenvolvimento da epidemia do AIDS. O programa brasileiro tem sido considerado um modelo para outras nações ao redor do mundo. Embora o país tenha o maior número de pessoas infectadas pelo vírus HIV, a mortalidade decorrente da manifestação do vírus da AIDS diminuiu significativamente nos últimos anos, desde que o Governo passou a garantir tratamento gratuito aos portadores do vírus, baseado na utilização de genéricos.

Na defensa dos direitos humanos

Dinísio Vandressi, presidente da Comissão Pastoral da Terra no Paraná, informou que sofreu várias ameaças ao longo do último ano. Em 24 de maio, membros do congresso solicitaram a intervenção do Ministro da Justiça para garantir a proteção de Vandressi e sua família.

O padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Menor da Igreja Católica foi atacado por agentes da FEBEM durante a rebelião na Unidade da FEBEM de Franco da Rocha em 11 de março. Embora Lancellotti tenha sido convidado pelo Governo do Estado para servir como mediador nas negociações com os menores rebelados, ao chegar ao local da rebelião o padre foi recebido não por oficiais do governo, mas sim por um grupo de carcereiros indignados pela morte de um dos colegas, ocorrida no início da rebelião. O padre levou um soco na cara e teve o crucifixo de seu pescoço arrancado por um dos carcereiros.

O papel da comunidade internacional

Nações Unidas

Conforme demonstrado, o relatório apresentado pelo enviado especial das Nações Unidas especializado em tortura, mostrou-se claro, preciso e consistente. Seguindo as recomendações apresentadas no relatório oficial das Nações Unidas, as quais foram apoiadas por organizações de direitos humanos, o governo brasileiro convidou a Dra. Asma Jahangir, representante oficial das Nações Unidas em assuntos relacionados a execuções extrajudiciais. A Dra. Jahangir deveria iniciar suas pesquisas no início de 2002.

Em maio, o Comitê contra a Tortura reviu os arquivos brasileiros referentes à implementação dos artigos da Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. O Comitê verificou que o relatório elaborado pelo governo brasileiro foi extremamente honesto e extraordinariamente auto crítico. Entre os pontos analisados, o Comitê ressaltou especial preocupação com os freqüentes casos de tortura e maus tratos e a constante impunidade daqueles que praticam tais atos.

Organização dos Estados Americanos

Em 2001, o governo brasileiro iniciou negociações diretas com as partes envolvidas em processos em trâmite na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A iniciativa do governo brasileiro foi recebida pela comunidade internacional como um sinal de boa vontade por parte das autoridades oficiais em resolver, o mais rápido possível, pendências legais relacionadas às questões de direitos humanos. De acordo com o departamento para assuntos brasileiros da organização não governamental Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), o governo brasileiro tem atuado diretamente na negociação de seis casos atualmente em trâmite na Corte Interamericana.

Em abril, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos decidiu o caso de Maria da Penha. Este foi o primeiro caso brasileiro aceito pela Comissão Interamericana com base em violações dos artigos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Ficou relatado no caso que, durante a vida conjugal, Maria da Penha foi constantemente agredida e espancada por seu marido, Marco Antônio Heredia Viveiros. Os maus tratos culminaram com uma tentativa de homicídio que deixou Maria da Penha paraplégica. Em decisão pioneira, a Comissão encontrou várias violações e recomendou que o governo brasileiro adotasse medidas de restrição à violência doméstica no país.

Estados Unidos

Os Estados Unidos não só é o maior parceiro comercial do Brasil, como também é a maior fonte de investimento de capital estrangeiro no país. Várias grandes corporações americanas têm investimentos importantes no Brasil. Pese a quantidade de investimento privado americano no país, o Brasil está longe de ser um dos principais beneficiados pelos programas de assistência internacional do governo americano. O relatório do Departamento de Estado Americano sobre o desenvolvimento das questões de direitos humanos no Brasil para o ano 2000 caracteriza de forma acurada a situação dos direitos humanos no Brasil.

Sob pressão da indústria farmacêutica, os Estados Unidos iniciaram uma disputa comercial com o Brasil, alegando que as autoridades brasileiras, ao fabricar e distribuir remédios genéricos para combate ao vírus do HIV, violaram direitos de patente. Contudo, no final de julho, o governo dos Estados Unidos retirou as acusações, reconhecendo a legitimidade dos esforços do governo brasileiro no combate à epidemia da AIDS.

União Europeia

Os tratados bilaterais entre o Brasil e os países membros da União Européia são substanciais, sendo o Brasil o principal parceiro comercial da União Européia na América Latina. Para o ano de 2000, a União Européia destinou 150 milhões de euros para investimento e cooperação em projetos implementados no Brasil.

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Relatório Global 2000
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Relatório Global 1998

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