VII. VIOLAÇÕES COMETIDAS PELO GOVERNO

Execuções Arbitrárias

Em 1998 as forças militares do governo desenvolveram um padrão de actividades autoritárias em áreas que tinham retornado recentemente à administração estatal. Embora estes abusos tenham em parte sido cometidos por elementos vadios, pobres e mal pagos das forças de segurança, vários dos ataques parecem ter sido executados em obediência a ordens superiores. O governo não tomou medidas efectivas no sentido de penalizar os abusos, especialmente nas áreas que tinham acabado de passar para o seu controle. Oficiais superiores do governo disseram à Comissão Conjunta (a organização de monitorização da paz montada através do Protocolo de Lusaka) que as suas forças de segurança eram incapazes de realizar operações de contra-revolta sem cometerem abusos dos direitos humanos.¹

As forças de segurança do governo comportaram-se muitas vezes como se fossem um exército de ocupação nas áreas do país que previamente se encontravam sob controle da UNITA. Esta alegou que os funcionários e estruturas do seu partido tinham sido expulsos de 212 dos 272 sítios que tinha deixado passar para a administração estatal. Embora a UNITA tivesse abandonado unilateralmente vários destes sítios, às vezes antes de atacar as posições do governo, as estruturas partidárias da UNITA foram perseguidas e expulsas de cerca de trinta locais. A UNITA forneceu à Human Rights Watch um arquivo com os nomes dos indivíduos que, segundo alega, tinham sido mortos ou torturados, ou que tinham "desaparecido" nas mãos dos oficiais do governo entre Abril de 1997 e Junho de 1998.² Segundo este arquivo, 263 oficiais ou partidários da UNITA foram mortos pelo governo, e 633 oficiais ou partidários foram torturados ou aprisionados durante este período. A Human Rights Watch não conseguiu corroborar nenhum dos casos do arquivo. Todavia as nossas próprias investigações locais confirmaram que em 1998 oficiais da UNITA foram executados fora de combate, torturados, raptados ou perseguidos em todo o país.

Três membros da UNITA foram mortos a tiro a 27 de Agosto em Ndalatando, depois de terem sido raptados no meio da noite por homens vestidos com uniformes da FAA.³ A FAA em Lombe deteve o secretário da UNITA, Jaime Zefimo, e a sua esposa a 7 de Agosto; nunca mais ninguém o viu, embora os oficiais da FAA tenham dito que ele se "escapara". Supõe-se que ele tenha sido executado.

A 26 de Julho, no bairro Campão em Luanda, agentes da polícia com máscaras raptaram vários jovens das suas casas. A polícia matou a tiro cinco desses jovens. Os outros foram levados para outro sítio, num camião do governo, sendo executados mais tarde, segundo fontes locais.⁴ Segundo consta, em Julho o governo matou dez antigos soldados da UNITA que tinham sido empossados nas FAA, no seu quartel de Luanda.⁵

Tem havido relatórios credíveis alegando que alguns indivíduos, que se suspeitava simpatizarem com a UNITA, foram executados durante o seu recrutamento forçado, no decorrer do ano.⁶ Consta também que um secretário municipal da UNITA e mais de doze oficiais da organização tenham sido executados publicamente em Abril. Segundo fontes locais, a 21 de Abril, em Albuquerque, oficiais da PNA torturaram até à morte um membro da UNITA acusado de ter armas ilegais. No mesmo dia, pessoal militar matou uma mulher grávida e o seu filho em Kafifi Kimbu. A 27 de Abril o secretário provincial da UNITA em Xa-Cassau foi detido, torturado e executado. A 3 de Abril, em Ussoque, agentes da polícia detiveram e espancaram até à morte um partidário da UNITA, por suspeitarem que ele tinha armas ilegais. A 21 de Maio, em Mbaya, agentes da polícia mataram a tiro um civil, e torturaram até à morte um soldado da UNITA desmobilizado em Quimbele, a 27 de Maio. A 7 de Junho, em Negage, um polícia matou à facada um soldado da UNITA desmobilizado. A 9 de Junho, agentes da polícia mataram o secretário comunal da UNITA em Quibaxe. A 2 de Março, agentes da polícia torturaram e mataram um membro da UNITA em Ngola Luigi. A 9 de Março a polícia matou o secretário local da UNITA em Cangundu. O governo não investigou nenhum dos incidentes acima noticiados, nem tomou medidas contra as pessoas alegadamente responsáveis.⁷

A Human Rights Watch investigou mais completamente um incidente específico em Kikolo, Luanda, em que a polícia alegou ter estado a realizar uma operação policial "normal" contra bandidos, numa área em que habitavam muitos partidários da UNITA. Segundo a polícia, tinham sido mortas quatro pessoas numa operação contra criminosos; mas a Human Rights Watch confirmou terem morrido pelo menos sete pessoas, tendo também "desaparecido" outras, numa operação dirigida aos partidários da UNITA.⁸ André Mpassi explicou:

Eram cerca de quatro horas da manhã quando duas viaturas da polícia pararam em frente à minha casa. Bateram à minha porta e à do meu vizinho João, que era partidário da UNITA, e perguntaram qual era o meu nome. Eu disse-lhes que me chamava André Mpassi e eles responderam que andavam à minha procura.

Disseram-me que eu e o Mutombo André éramos o núcleo (líderes) desta área. Eu disse que conhecia o Mutombo André, mas que nunca tínhamos formado um núcleo. Disse-lhes que tinha trabalhado com o Mutombo em 1992, mas que já não estava na UNITA. Aí eles fizeram-me perguntas sobre a minha vida particular, e eu respondi que, ultimamente, tinha dedicado a minha vida à religião. Eu trabalhava com o Pastor Aleluia.

Depois destas perguntas, puseram-nos nas viaturas e levaram-nos para o Bairro Compão, onde mataram sete pessoas da sua lista, na minha presença. João e eu fomos então levados para Cacuaco, onde nos bateram e nos interrogaram, querendo saber onde trabalhava o Mutombo, em quem eram os seus parentes.

O chefe dos que nos tinham levado presos disse-nos que em 1992 tinham matado pessoas inocentes, mas que desta vez estavam a ter cuidado e a objectivar os mais perigosos. Queriam acabar com eles porque estavam a dar-lhes problemas nas províncias. Disseram-me então que escrevesse uma declaração dizendo que costumava trabalhar para a UNITA, mas que tinha saído, e que eu devia reunir informação para eles sobre a forma como a UNITA funciona.

A 29 de Julho, às 3 horas da tarde, três policiais vieram a minha casa e disseram-me que lhes desse um CV a 29 de Julho, mas não na minha casa e sim na Igreja Católica, às 16:00 horas.⁹

Mutombo André tem cinquenta anos de idade e reside em Kikolo, sendo também partidário da UNITA. André disse à Human Rights Watch:

Por volta das cinco horas da manhã, dois carros da polícia chegaram a minha casa, à minha procura. Eu não estava em casa mas o meu filho, Francisco João André, estava, e também lhe chamam Mutombo André a ele. A polícia levou-o, dizendo aos que testemunharam o caso que "o filho de uma cobra também é uma cobra". Nunca mais o vi, e estou preocupado com o seu bem-estar. No dia seguinte a polícia voltou aqui de manhã cedo, à minha procura. Não me encontraram e por isso espatifaram as portas e queimaram a minha casa. Desde essa altura que ando escondido.¹⁰

Ataques e Perseguições de Partidários da UNITA

Um investigador da Human Rights Watch testemunhou, a 20 de Agosto de 1998, o ataque que um soldado das FAA e um agente da Polícia Nacional Angolana (PNA) fizeram a um jovem que alegou ser espião da UNITA. Este incidente ocorreu perto de Caxito, num campo para os deslocados internos de Piri. Tinha-se reunido uma multidão, e algumas pessoas começaram a dizer que se devia matar o homem. O soldado das FAA gabava-se de ter apanhado o homem, a quem acusou de ser um espião da UNITA. Quando a Human Rights Watch tentou ter acesso ao homem preso, ouvindo sons indicando que estavam a bater nele dentro do edifício, o acesso foi-lhe recusado e um polícia apontou uma arma ao nosso investigador e ameaçou-o de o matar, engatilhando a sua AK-47, pronto a disparar. O nosso investigador e um colega seu, que trabalhava para uma ONG angolana, tiveram então de se ir embora, para sua própria segurança, e regressaram ao local várias horas depois, mas descobriram que o homem tinha sido levado para um local secreto. Até à data nunca se soube o que aconteceu a este homem.

A partir do dia 2 de Setembro, altura em que Jorge Valentim e outros membros da UNITA que tinham servido no governo de unidade nacional anunciaram a sua separação de Savimbi, os oficiais da UNITA começaram a ser ainda mais perseguidos. Depois de Valentim lançar em Luanda um partido chamado o Comité de Renovação da UNITA, o governo declarou que daí para o futuro apenas negociaria com esta "nova" UNITA, exortando os outros a fazerem o mesmo. O governo exigiu também que os media do estado se referisse apenas à UNITA-Renovada, identificando, nas notícias a UNITA de Savimbi pelo termo "bandidos armados" ou as "forças do criminoso Savimbi".

Durante os preparativos para o lançamento da UNITA-Renovada, muitos oficiais superiores e deputados da UNITA receberam ameaças de morte, por eles atribuídas ao governo. Na noite da inauguração da Renovada, um contingente da polícia, bem armado, começou por cercar e tomar o controle do quartel-general da UNITA em São Paulo, Luanda, na noite de 2 de Setembro, não permitindo que, no dia seguinte, os oficiais da UNITA e seus adjuntos lá entrassem. Os oficiais da UNITA de posição mais elevada em Luanda de então,, o Secretário-Geral Adjunto Mártires Correia Victor e o secretário da organização, Marcolino Nhany, não tinham autorização para entrar no edifício; mais tarde, no mesmo dia, a polícia do governo disparou para as suas residências.¹¹

A polícia avisou que "tomaria medidas contra os que não pertencessem ao comité de renovação", fazendo batidas a uma série de residências, tomando posse de veículos e desactivando os telefones celulares de uma série de oficiais da UNITA.

O representante da UNITA na Comissão Conjunta, Isaías Samakuva, começou a receber ameaças de morte anónimas em fins de Agosto, e alguns amigos que ele tinha no governo avisaram-no de que ele devia sair do país. Suspeitando haver perigo, Samakuva partiu para o estrangeiro a 1 de Setembro. Eis o que ele disse à Human Rights Watch:

Decidi sair do país pelos meus próprios meios e alguém me ajudou no aeroporto, de forma a que as autoridades não pudessem impedir a minha partida, pois tinham dito a um colega meu, alguns dias antes, que os documentos dele não eram válidos para viajar. Eu sabia que o governo estava a planear uma nova UNITA, e tinham feito pressão sobre mim para que me associasse a esta, embora eu nem sequer soubesse quem estava envolvido até a notícia ser anunciada. É por isso que estou agora aqui em Paris. A minha vida corria perigo em Luanda, a não ser que eu me juntasse à Renovada.¹²

A 12 de Outubro o deputado da UNITA Joaquim Paulo Somakesenje foi preso às 5 horas da manhã no seu quarto de hotel, pela polícia, que alegou andar a investigar o incidente relativo a um tiroteio no qual alguém tinha disparado tiros sobre o carro do deputado da UNITA, Abel Chivukuvuku, a 2 de Outubro. A 7 de Outubro a polícia tinha detido outro deputado da UNITA, Sabino Sakutala, por causa do mesmo incidente. Ambos os homens foram postos em liberdade mais tarde, embora tivessem recebido avisos no sentido de não falarem sobre a sua detenção.

Detenções Efectuadas Depois de Reatada a Guerra Aberta

A 9 de Janeiro de 1999 dois deputados da UNITA, Carlos Alberto Calitas e Daniel José Domingos, foram presos pela polícia. Em seguida, a 13 de Janeiro, foram presos mais três: João Vicente Vihemba, Manuel Savihemba e Carlos Tiago Candanda.

Estes indivíduos foram presos sem grande manifestação de força, e com um "mandato de captura" oficial, assinado de acordo com a lei. Embora se tivesse permitido que os deputados vissem membros das suas famílias, o seu acesso aos seus advogados foi limitado. A 2 de Fevereiro de 1999 a Assembleia Nacional retirou a imunidade a estes deputados, sendo-lhes participado que estavam sujeitos às disposições do código penal para os indivíduos que constituem uma ameaça à segurança estatal.¹³ Francisco Pestana, superintendente da polícia, disse ter havido "sinais suspeitos de cumplicidade em ataques terroristas contra pessoas indefesas nas cidades de Kuito, Huambo e Malanje, sob comando do criminoso Jonas Savimbi."¹⁴

A Human Rights Watch anda actualmente a monitorizar este julgamento, que parece estar a seguir um processo especial não estabelecido por lei. Segundo foi noticiado, um juiz do Supremo Tribunal está envolvido na investigação preliminar deste processo, tarefa que é geralmente realizada pela secção de investigação criminosa da Polícia.

A Human Rights Watch está preocupada também com a saúde de quatro dos deputados. Segundo consta, Vihemba, Candanda, Calitas e Savihemba têm problemas de saúde que requerem tratamento e que pioraram devido às más condições da prisão. A 28 de Junho a esposa de Daniel José Domingos apelou à imprensa para que conseguissem ajuda para o seu marido, o qual, segundo ela, estava "gravemente doente e, sem assistência médica, pode ser que morra."¹⁵ Vihemba parece ter um problema na próstata que se deteriorou, de forma a não poder já urinar sem ter dores. Segundo consta, Vihemba precisa de ser operado, mas a operação só pode ser feita fora de Angola.

O caso dos cinco deputados da UNITA tem-se arrastado. A 21 de Maio Manuel Savihemba foi posto em liberdade, mas os outro quatro continuam presos. O Orador da Assembleia Nacional, Roberto de Almeida, justificou a detenção destes indivíduos dizendo estarem em "detenção preventiva", e acrescentando que, segundo a lei angolana, poderão permanecer presos por um período inicial de noventa dias, seguindo-se um período adicional de 180 dias, a fim de haver tempo para preparar um processo legal contra eles. Se não se instaurasse um julgamento, seriam postos em liberdade em Julho.¹⁶ Mas em Agosto os deputados continuavam presos. Em Maio a acusação que enfrentavam foi alterada, mudando de "alta traição" para "rebeldia", e o caso foi referido ao tribunal penal presidido por Gabriel Lundungo.¹⁷ A 18 de Junho o Procurador Geral, Domingos Culolo, anunciou que os quatro poderão ser julgados muito em breve.¹⁸ Até à data não se reuniram ainda provas que justificassem a continuação da sua detenção. A 14 de Outubro os quatro deputados da UNITA foram postos em liberdade. O juiz Neto Miranda decidiu que não havia evidência suficiente para demonstrar a alegação da cumplicidade dos deputados nos ataques rebeldes que tiveram lugar depois de recomeçada a guerra entre o governo e a UNITA, em Dezembro de 1998. O advogado dos deputados, Milton Kilandamoko, aplaudiu a comunidade internacional, por ter contribuído para a sua libertação.¹⁹

O advogado dos quatro deputados, Dr. André Milton Kilandamko, foi também perseguido pela Polícia de Segurança, por ter falado com a Radio France International a 4 de Fevereiro.

A Human Rights Watch entrevistou uma série de deputados e trabalhadores dos partidos angolanos da oposição, para além da UNITA, os quais descreveram casos de interferência do governo. Eduardo Kuangana, presidente do Partido de Renovação Social (PRS), participou que as suas actividades, assim como as do seu partido, eram cuidadosamente monitorizadas pelas autoridades porque ele tinha a sua própria base de angariação independente de fundos, assim como um forte eleitorado nas Lundas. O PRS é um partido forte nas Lundas, beneficiando do apoio de entidades ligadas às minas de diamantes. Kuangana disse à Human Rights Watch que o seu delegado tinha sido obrigado a fechar o escritório do Uíge, ao passo que o seu delegado em Malanje, João Daniel, tinha sido detido a 23 de Julho de 1998, por tentar recrutar partidários. Kuangana acrescentou que, em Moxico, em Março, o governo tinha ordenado que batessem no seu representante. As autoridades locais de Huambo confiscaram todos os manifestos e bandeiras do seu partido, quando este tentou organizar um comício nessa cidade, em Março de 1998.²⁰

O PRS, PLD e FNLA saíram da Assembleia Nacional com os deputados da UNITA, a 26 de Março de 1998, em protesto por se terem cortado os debates parlamentares das transmissões de rádio e televisão ao vivo. Pouco tempo depois, os deputados destes partidos começaram a ser perseguidos por funcionários do governo, no contexto de uma campanha de histórias que os criticavam, nos media independentes, e pelas quais eles responsabilizam o governo. Mfulumpinga Nlandu Víctor, presidente do PDP-ANA, que de 1991 a 1992 colaborou com a UNITA, também noticiou que os membros do seu partido tinham estado sob grande pressão do governo, em Maio, para que não apoiassem o protesto da UNITA. "É preciso ter cuidado", disse ele à Human Rights Watch.²¹

A 12 de Julho o governo de Luanda recusou a petição dos partidos da oposição não representados no parlamento, que queriam realizar uma demonstração contra a guerra a 13 de Julho.²² A 17 de Setembro João Ngolongobe, deputado da UNITA na Assembleia Nacional, foi assassinado por indivíduos armados, pouco depois de ter estado presente numa recepção para delegados a uma reunião da União Parlamentar Africana.²³ Um mês depois, a 18 de Outubro, Mateus Simo, secretário de finanças do Partido Democrático para o Progresso da Aliança Nacional (PDP-ANA) foi assassinado por um grupo de homens armados, no exterior da sua casa em Luanda. ²⁴

Recrutamentos Forçados.

Entre Junho e Agosto de 1998 o governo recrutou homens dos quinze aos trinta e quatro anos de idade, para combate. Enviaram-se números adicionais de soldados para as zonas remotas, e apanharam-se jovens desempregados para treino militar. A Human Rights Watch entrevistou testemunhas e pessoas que foram apanhadas para recrutamento durante este período, em Luena, Luanda, Huambo, Kuito, e Negage. O período de meados a fins de Julho foi o mais intenso.

Segundo fontes locais, a 11 de Julho cinquenta jovens foram apanhados em Rocha Pinto pela polícia, que alinhou os que pareciam ser jovens demais à esquerda e meteu os outros em dois camiões - com excepção dos que subornaram a polícia para os isentar. De 10 a 12 de Julho, Asa Branca, Roque, Escuanza, Golf e Palanca foram também centros de recrutamento.

JZ, um vendedor ambulante em Luanda, descreveu os recrutamentos forçados de jovens nessa cidade, no mês de Julho:

Foi uma altura difícil para mim. Eu não podia fazer negócio por causa das rusgas. Andavam à procura de rapazes, metiam-nos em camiões e depois levavam-nos para o aeroporto e transportavam-nos de avião para outras províncias, que era para eles não poderem escapar. Eu vi umas dez rusgas em Julho; alguns dos meus amigos foram apanhados. Escuanza era muito mau, principalmente perto do mercado. Eles apareciam depressa e apanhavam as pessoas - era preciso ter cuidado. Eles não fazem isso na cidade, pois as pessoas queixam-se. eles querem aquelas pessoas que não têm voz..²⁵

As coisas seguiam o mesmo padrão no Huambo e em Luena. Foi noticiado que, num campo de treino da província de Bié, vários recrutas levaram pancada em Julho, e que lhes disseram que seriam mortos a tiro se tentassem fugir.²⁶ Ainda em Julho, estudantes, alguns deles com apenas catorze anos de idade, foram reunidos em frente à sua escola em Caxito, província de Bengo, para serem recrutados. Diz-se que vários deles foram postos em liberdade, depois de terem pago uma quantia de suborno.²⁷

O padrão de recrutamentos forçados indicava uma linha directriz de atacar comunidades pobres e jovens desempregados. Os que conseguissem provar que tinham empregos eram geralmente postos em liberdade, e os que tivessem meios financeiros podiam comprar a sua liberdade do serviço militar. Estes movimentos de recrutamento foram realizados em contravenção da lei de serviço militar. As forças armadas e a polícia publicaram uma declaração conjunta, no jornal nacional Jornal de Angola, negando jamais ter havido movimentos de recrutamento, e dizendo que as rusgas de 1998 tinham sido detenções em massa de pequenos criminosos.²⁸

Em Novembro de 1998 o parlamento aprovou uma resolução para o registo de jovens que estivessem quase na idade militar, e em Janeiro de 1999 o governo iniciou uma campanha de recrutamento em massa. Os media do governo distribuíram uma declaração oficial participando o seguinte: "Todos os angolanos nascidos entre o dia 1 de Janeiro de 1979 e o dia 31 de Dezembro de 1981 devem registar-se nos postos militares municipais entre os dias 18 de Janeiro e 26 de Fevereiro."²⁹ Os homens deste grupo de idades já tinham sido avisados que não podiam sair de Angola. A declaração avisava que quem não obedecesse e se registasse seria castigado de acordo com a lei angolana, segundo a qual os indivíduos dessa faixa etária que não tivessem um documento de registo podiam ser presos imediatamente por se terem escapado à recruta.³⁰ De 14 a 30 de Abril as Forças Armadas de Angola começaram a registar formalmente os novos soldados pela primeira vez desde 1991.³¹ A 24 de Abril noticiou-se que na véspera quatro jovens tinham sido mortos a tiro por um oficial do exército sem ordens, por recusarem o recrutamento. Participou-se que as vítimas tinham tentado fugir do quartel, onde deveriam começar o seu treino militar. Uma fonte militar qualificou o oficial, Gaspar Francisco, como "demasiado zeloso."³²

Funcionários da ONU queixaram-se, em Maio de 99, de que um movimento vacilante de recrutamento dentro de Angola, com uma percentagem de sucesso de apenas 20 por cento, tinha feito com que as autoridades angolanas tivessem forçado refugiados a participarem na guerra. Foi também noticiado que as forças angolanas tinham atravessado a fronteira, entrando na República Democrática do Congo, apanhando alguns dos milhares de angolanos que para lá tinham fugido à procura de abrigo, e forçando-os a vir cumprir o serviço militar em Angola. A sudoeste do Congo, noticiou-se que as forças armadas angolanas tinham forçado refugiados em Matadi e Songololo a voltar com eles.³³ Em Julho, durante vários dias, a Polícia Nacional, apoiada pelo exército, entrou numa série de enfermarias em Luanda, agarrando indiscriminadamente numa série de jovens e recrutando-os de uma forma que violava a Lei do Serviço Militar, a qual providencia as medidas relativas ao registo e recrutamento de jovens.³⁴

Violações das Leis da Guerra

A Human Rights Watch tem constantemente recebido uma série de relatórios relativos a violações das leis da guerra, cometidas pelas tropas do governo. Por exemplo, aviões do governo bombardearam cidades controladas pela UNITA em fins de 1998 e 1999, resultando em baixas civis, embora a Human Rights Watch não tivesse podido confirmar se os bombardeamentos foram feitos indiscriminadamente. O governo admitiu que as suas forças aéreas tinham bombardeado indiscriminadamente Mbanza Congo em Fevereiro de 1999.³⁵ Também os prisioneiros não têm sido tratados com respeito. A 16 de Dezembro de 1998 noticiou-se que os prisioneiros tinham sido obrigados a desfilar pela cidade do Kuito em viaturas do exército, enquanto alguns espectadores diziam aos soldados que lhes cortassem a garganta. O desfile de prisioneiros é considerado tratamento humilhante e degradante, segundo o Artigo 3 Comum às Convenções de Genebra. Até Julho de 1999, as tentativas do Comité Internacional da Cruz Vermelha de aceder a novos prisioneiros deste conflito tinham tido pouco sucesso; as negociações continuam.³⁶

Noticiou-se que tropas do governo tinham executado civis que ficaram para trás depois da UNITA ter posto fim à sua ocupação de Mbanza Congo. Em Fevereiro de 1999, depois do governo voltar a tomar a cidade, relatou-se que as forças do governo tinham sido responsáveis pelas execuções de vários civis que tinham ficado para trás. Num caso noticiado, soldados dispararam várias vezes para um homem sem pernas porque este "não tinha conseguido fugir" quando a UNITA se tinha ido embora.³⁷

Pilhagens

O governo ou não podia ou não queria pagar à maioria do pessoal das suas tropas e polícia, e isto resultou na prática extensiva de extorsões e roubos. O pessoal do governo confiscava frequentemente comida, incluindo produtos alimentares doados, gado e bens pessoais, muitas vezes depois de despovoar as áreas à força e de roubar os deslocados. Noticiou-se que, a 4 e 5 de Junho de 1998, a polícia de Mutumbo e Mubue, na província de Bié, arrasou as aldeias de Luaquisse, Saifula e Tchiongo.³⁸ Um relatório da UNITA mencionou também que as tropas do governo tinham atacado, a 13 de Junho, várias vilas na margem direita do rio Chissolonga, tendo violado mulheres, saqueado casas e queimado colheitas nos campos.³⁹

A Human Rights Watch entrevistou algumas das pessoas que tinham fugido das lutas em Piri, na província de Cuanza Norte, as quais descreveram como foram vitimadas à vez, pelas forças da UNITA e do governo. Venâncio Simão descreveu dois ataques que a UNITA fez, a 14 e 16 de Junho, depois da polícia local ter tentado desarmá-los. Consequentemente, as tropas do governo reagiram. Eis o que Simão contou:

Os elementos da UNITA davam-nos preocupações, mas foi quando a tropa chegou que tivemos realmente de ir embora. A tropa pilhou todos os nossos pertences. Até levaram os telhados, e provocaram muita confusão. Nós só voltamos quando eles e a UNITA nos deixarem em paz.⁴⁰

A Human Rights Watch entrevistou uma série de soldados que tinham operado em Piri , contra a UNITA. JB, um capitão das FAA, tinha tomado parte nas operações de Piri, contando:

Não nos pagam. Há sete anos que não consigo ir a casa. Nós saqueamos. Só assim é que podemos viver. Não temos escolha, mas temos limites. Os problemas de Piri não foram por nossa causa. O pior foi a unidade de comandos que mandaram para lá. Esses homens têm comida e salários, mas saquearam e violaram as pessoas. Eu não sei porque é que eles fizeram isso - nós temos boas razões para fazer isso - não nos pagam, temos a barriga vazia - mas eles dizem que são profissionais. Eles envergonham-nos a todos.⁴¹

Depois da UNITA ter levantado o cerco, a assistência de emergência ao Kuito foi dificultada pelas pilhagens feitas quando os trabalhadores da assistência se foram embora: as tropas do governo pilharam os armazéns do Programa Mundial de Saúde, e os do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e da organização Handicap International (Organização Internacional dos Deficientes). Os saqueadores levaram com eles armários de arquivos, roubados dos escritórios dos Médicos Sem Fronteiras, que continham dados de saúde.⁴² Os armazéns da organização norte-americana de caridade CARE foram também saqueados durante este frenesi de pilhagens, que durou três dias e foi cometido pelas tropas do governo em meados de Dezembro. Apenas as armações metálicas das estruturas de lona ficaram para trás. A CARE participou que se tinham desmontado vinte e cinco automóveis e motorizadas e sete veículos de tracção às quatro rodas, para se retirarem as peças sobresselentes; que as tropas do governo tinham pilhado kits de ferramentas agrícolas e de carpintaria; sementes, materiais de construção, carrinhos de mão e equipamento médico; os apetrechos e mobílias dos escritórios da CARE em Menongue, os quais estavam armazenados em Kuito; e 200 toneladas de comida. Os soldados abriram fogo sobre os civis que tentaram pilhar também, e que foram então pilhar uma série de residências de pessoal das ONGs.⁴³

Dos três Caspirs, ou veículos anti-minas terrestres de fabrico sul-africano pertencendo à CARE, cada um dos quais custa U.S.$200 mil, um foi vandalizado no sítio onde estava, outro jaze numa vala, na estrada a caminho da frente de batalha, e o terceiro foi usado para reunir os jovens do Kuito que foram recrutados para o exército. Enquanto passava pela cidade, este veículo esbarrou contra uma viatura de tracção às quatro rodas, a qual por sua vez as forças militares tinham confiscado à Handicap International, e quatro pessoas morreram no acidente. As FAA devolveram este Caspir à CARE em Janeiro, tendo acusado a UNITA do roubo.

A Human Rights Watch entrevistou também uma testemunha que descreveu a forma como as tropas do governo tinham despojado os campos das suas culturas em Março de 99, perto de Uíge, assim como a história de um homem que tinha recebido tiros nas pernas por não ter oferecido imediatamente os seus pertences a alguns soldados com fome.⁴⁴

Propaganda do Governo e Violações dos Direitos Humanos

Em Julho e Agosto, os media do governo noticiaram uma série de abusos dos direitos humanos, pelos quais culparam a UNITA, exagerando imenso sobre os números de mortos.⁴⁵ Os media estatais também relatavam constantemente os movimentos das tropas da UNITA, assim como incidentes envolvendo este partido, publicando fotos de tropas agressivas da UNITA, armadas até aos dentes.

O incidente mais dramático que os media do governo alegavam ter envolvido a UNITA relacionava-se com um ataque feito a 21 de Julho a Mina Bula, província de Lunda Norte, no qual tinham morrido pelo menos 105 pessoas. A MONUA confirmou que o ataque tinha tido lugar, mas acrescentou não ter suficiente evidência para atribuir responsabilidades, embora alguns sobreviventes entrevistados pelos media do estado tivessem dito que os atacantes eram membros da UNITA, e que os mesmos tinham matado 250 pessoas. Os media estatais noticiaram também - o que era falso - que a MONUA tinha concluído que a UNITA era responsável.⁴⁶ Muitas das vítimas eram trabalhadores migrantes congoleses que tinham vindo para o país trabalhar nas minas de diamantes. A Human Rights Watch entrevistou uma série de indivíduos que estavam no local na altura do massacre, tendo também concluído, com base nestas entrevistas, não haver evidência suficiente para atribuição da responsabilidade. Mas o governo angolano decretou também que o dia 28 de Julho seria o Dia Nacional da Luta "perpetrada pelas forças ilegais da UNITA" em memória do massacre de Mina Bula, dia em que todas as bandeiras teriam de ser colocadas a meia haste. ⁴⁷

Seguiu-se a isto uma notícia, publicada no Jornal de Angola a 7 de Agosto, dizendo que a UNITA tinha morto 150 pessoas em Cambo Sungingu. Investigações deste incidente revelaram que tropas da UNITA tinham de facto atacado em uniformes das FAA, de madrugada, matando oito agentes da PNA e nove soldados das FAA antes das forças das FAA se retirarem. A UNITA matara então seis mulatos, ou negociantes brancos: Isidro Jesus Leitão, Cândida Leitão e Luís Rocha dentro de uma casa, e Fernando da Silva Morais e Agostinho Bernardo Afonso fora dela. O incidente tinha resultado em vinte e três mortos, e não os 150 mortos que o governo tinha noticiado.

Foi ainda noticiado um outro massacre a 11 de Agosto, em Kunda-dya-Base, no qual, segundo o governo, a UNITA fora novamente responsável pelas mortes de 150 pessoas. Na realidade tratava-se do mesmo acidente que tinha ocorrido em Cambo Sungingu, e que tinha sido noticiado a 7 de Agosto, mas o governo dera ao leitor a impressão de se tratar de outro massacre.⁴⁸

O governo tem insistido nesta estratégia de manipulação dos relatórios das violações dos direitos humanos cometidos pela UNITA, ainda que tenham sido tão graves que não precisam de ser exagerados para despertar a nossa preocupação e ultraje. Por exemplo, quando o avião C-130 da ONU foi abatido, a 2 de Janeiro de 1999, o governo alegou que a UNITA tinha sete sobreviventes como reféns. Mais tarde, quando a equipe de socorro da ONU chegou ao local do desastre, descobriu que todos os passageiros e tripulação tinham morrido no acidente. Nem o governo nem a UNITA tinham ajudado a equipa de socorro a descobrir o avião. Os responsáveis pelo queda do avião, sejam eles quem forem, tinham tentado cobrir os destroços de ambos os aviões com a vegetação, tendo levado os registos de bordo e as gravações das conversas na cabina dos pilotos, a fim de tentar dificultar a tarefa de descobrir quem tinha essa responsabilidade.

Investigadores da ONU, que estudaram os relatórios de Julho segundo os quais os rebeldes da UNITA tinham massacrado cerca de 100 pessoas, concluíram, em Setembro, que não tinham conseguido obter nenhuma prova do incidente. A 19 de Julho a estação de rádio católica independente noticiou que tinham sido encontrados mais de noventa cadáveres, enfiados em quatro poços, na cidade de Chipeta. O governo responsabilizou imediatamente a UNITA pelo massacre, mas os rebeldes negaram a alegação e apelaram para a realização de uma investigação internacional.⁴⁹

1 Fontes diplomáticas, Luanda, Agosto de 1998.

2 "Protocolo de Lusaka: Extensão da Administração do Estado, Abril 1997-Junho 1998. Balanço."

3 Entrevista da Human Rights Watch com uma testemunha ocular, Luanda, 31 de Agosto de 1998.

4 Entrevistas da Human Rights Watch com testemunhas oculares, Luanda, 26 de Agosto de 1998.

5 Entrevistas da Human Rights Watch, Luanda, 26 de Agosto de 1998.

6 Após exemplos obtidos através de entrevistas em Luanda, 22 a 27 de Agosto de 1998.

7 Uma investigação governamental de 1997 sobre a morte de dez membros da UNITA presos pela polícia a 11 de Novembro de 1997 em Malanje concluiu que ninguém tinha tido culpa. A investigação, chefiada por um Inspector Geral do Ministério do Interior, foi realizada em princípios de Dezembro de 1997. Não era uma investigação independente, não aderindo, neste aspecto e em outros, aos padrões mínimos internacionais deste tipo de investigações. O relatório alegava que os dez homens tinham morrido como resultado de uma luta na cela onde estavam presos. O relatório não forneceu detalhes essenciais sobre as condições da cela, circunstâncias das mortes, ou mesmo os ferimentos sofridos ou causas de morte.

8 Agora (Luanda), 1 de Agosto de 1998.

9 Entrevista da Human Rights Watch, 27 de Agosto de 1998.

10 Ibid.

11 Entrevista telefónica da Human Rights Watch com deputados da UNITA, Luanda, Setembro de 1998.

12 Entrevista da Human Rights Watch, Paris, 31 de Outubro de 1998.

13 Rádio Nacional de Angola, Luanda, em português, 17:20 gmt, 2 de Fevereiro de 1999.

14 Agência de Notícias Angop, 14 de Janeiro de 1999.

15 Público (Lisboa), 29 de Junho de 1999.

16 Roberto de Almeida ao British-Angola Forum, Londres, 20 de Maio de 1999.

17 Folha 8 (Luanda), 22 de Maio de 1999.

18 Lusa (Macão), 18 de Junho de 1999.

19 Associated Press, 14 de Outubro de 1999.

20 Entrevista da Human Rights Watch, Luanda, 27 de Agosto de 1998.

21 Entrevista da Human Rights Watch, Luanda, 29 de Agosto de 1998.

22 Isto estava de acordo com a cláusula n.º 3 do artigo 4 da Lei n.º 16 de 11 de Maio de 1991, segundo a Televisão Angolana, 19:30 gmt, 12 de Julho de 1999.

23 Departamento de Estado dos EUA, Declaração do Escritório do Porta-voz à Imprensa, 21 de Setembro de 1999.

24 Agência France-Presse, 18 de Outubro de 1999.

25 Entrevista da Human Rights Watch, Luanda, 27 de Agosto de 1998.

26 Folha 8 (Luanda), 24 de Julho de 1998.

27 Entrevista da Human Rights Watch, Caxito, Agosto de 1998.

28 Jornal de Angola (Luanda), 1 de Agosto de 1998.

29 Jornal de Angola (Luanda), 16 de Janeiro de 1999. O período de registo foi aumentado, a 25 de Fevereiro, até 13 de Março de 1999.

30 Por meio deste recrutamento o governo esperava angariar 28 mil jovens. Economist (Londres), 24 de Abril de 1999.

31 Lusa (Macão), 14 de Abril de 1999.

32 Lusa (Macão), 24 de Abril de 1999. As vítimas eram Francisco António, Amadeu José, Pereira Santos, e Costa Pedroso.

33 Reuters, 21 de Maio de 1999.

34 Fontes em Luanda e Agora (Luanda), 12 de Julho de 1999.

35 Público (Lisboa), 13 de Fevereiro de 1999.

36 "Actualização n.º 99/03 sobre as actividades da Cruz Vermelha Internacional em Angola, 22 de Junho de 1999.

37 Informação fornecida por Lara Pawson, 16 de Junho de 1999.

38 Entrevista da Human Rights Watch, Luanda, 25 de Agosto de 1998.

39 Entrevista da Human Rights Watch com a UNITA, Luanda, 27 de Agosto de 1998.

40 Entrevista da Human Rights Watch, Caxito, 20 de Agosto de 1998.

41 Ibid.

42 Guardian (Londres), 25 de Fevereiro de 1999.

43 Weekly Mail & Guardian (Joanesburgo), 26 de Fevereiro de 1999.

44 Entrevista da Human Rights Watch, Londres, 12 de Abril de 1999.

45 O Jornal de Angola (Luanda) apresenta bons exemplos disto a 17 de Maio, 25 de Julho, 26 de Julho e 11 de Agosto de 1998.

46 Jornal de Angola (Luanda), 25 de Julho de 1998; MONUA, "Relatório Especial sobre o Ataque a Mina Bula, na Comuna de Luremo (Lunda Norte), a 21 de Julho de 1998."

47 Segundo as alíneas 1 e 3 do Artigo 114 da Constituição. Consultar o Jornal de Angola (Luanda), 28 de Julho de 1998.

48 Jornal de Angola, (Luanda), 11 de Agosto de 1998.

49 Reuters, 2 de Setembro de 1999.