Acontecimentos de 2010

Os cidadãos dos EUA desfrutam de uma ampla gama de liberdades civis e podem recorrer a um forte sistema de tribunais federais e estaduais independentes. No entanto, contínuas falhas - principalmente na justiça penal, nos sistemas de imigração e na legislação e política de contraterrorismo --- mancham seu histórico de direitos humanos. Embora a administração Obama tenha comprometido-se a resolver muitos desses problemas, o progresso tem sido lento e em algumas áreas inexistente.  

Em 2010, houve alguns avanços dentre eles, uma decisão da Suprema Corte abolindo, exceto em crimes de homicídio, a condenação de crianças à pena perpétua sem liberdade condicional; uma nova lei que promete reduzir as disparidades raciais na condenação de infratores envolvidos com cocaína; e uma lei de saúde que promete seguro saúde para cerca de 32 milhões de americanos não asegurados.

Todos esses assuntos foram examinados em novembro de 2010 durante a primeira Revisão Periódica Universal dos EUA no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, parte de um processo mais amplo no qual o Conselho de Direitos Humanos analisa o respeito aos direitos humanos em todos os 192 Estados-membro da ONU.

Penas Extremas

Em 2010, 35 estados americanos ainda impõem a pena de morte. Até o momento da elaboração deste relatório, 45 pessoas haviam sido executadas nos EUA no ano de 2010; 52 foram executadas em 2009.

Há 2.574 jovens infratores (pessoas menores de 18 anos na época em que cometeram crimes) que servem penas perpétuas sem liberdade condicional em prisões dos EUA. Não se tem conhecimento de jovens infratores servindo esse tipo de pena em qualquer outro lugar do mundo. Em uma decisão histórica, em junho de 2010, Graham vs. Florida, a Suprema Corte  dos EUA determinou que a pena perpétua não pode ser imposta a jovens infratores condenados por crimes salvo em casos de homicídio. Embora a decisão seja um avanço importante, muitos  jovens que já servem essa pena foram condenados por homicídio e, portanto, não foram afetados por essa decisão.

Condições nas Prisões

Até junho de 2009, os EUA continuaram a ter tanto a maior população prisional do mundo (2.297.400 detentos - uma redução de 0.5 porcento desde dezembro de 2008) quanto a maior taxa de presos per capita do mundo (748 presos por 100.000 residentes).

17 meses após a Comissão Nacional para a Eliminação de Estupro nas Prisões ter entregue sua proposta para eliminar o estupro nas prisões para o Departamento de Justiça, o Procurador Geral (Attorney General) Eric Holder ainda não havia promulgado suas normativas finais. A violência sexual, entretanto, ainda é comum nas prisões dos EUA. O Departamento de Estatística da Justiça (Bureau of Justice Statistics, BJS) informou em agosto de 2010 que 88.500 presos em penitenciárias e cadeias sofreram alguma forma de vitimização sexual entre outubro de 2008 e dezembro de 2009. Segundo uma consulta   prevista pela lei para Eliminação de Estupro nas Prisões (Prison Rape Elimination Act) e analisada pela BJS, estima-se que 12 por cento dos jovens detidos em estabelecimentos juvenis relataram que foram abusados sexualmente.  

Houve avanços no tratamento das mulheres nas prisões dos EUA. Em agosto, o Departamento de Correção de Washington, seguindo uma ordem judicial, começou a tratar da má conduta sexual por parte de funcionários contra mulheres presas, inclusive através da reformulação de procedimentos para reclamações e investigação.  O número de estados que restringem o acorrentamento de presas grávidas aumentou de seis para dez e são: Colorado, Washington, Pennsylvania e West Virginia que juntaram-se a Nova Iorque, Illinois, Califórnia, Texas, Vermont e Novo México. Mas há também outros fatos bastante preocupantes: no Colorado, por exemplo, mulheres presas foram submetidas à rotina degradante, revistas íntimas sem fundamento que exigiam que as presas abrissem sua labia majora para inspecção por guardas.

Em janeiro de 2010, a Califórnia  implementou legislação elaborada para reduzir a população prisional entre outras medidas oferecendo créditos por boa conduta e relocando certos presos em programas de liberdade condicional e programas de soltura mediante  promessa de reapresentação às prisões. Mesmo assim, a Califórnia entrou com um recurso no Supremo Tribunal dos EUA questionando  uma ordem de uma corte federal que demanda que o estado reduza sua população prisional para que possa oferecer aos seus presos assistência médica e mental adequada.

Apesar do grande número de presos nos EUA com históricos de uso de substâncias e dependência, raramente é disponibilizado aos presos tratamento de comprovada eficácia na dependência de drogas. A prevalência de HIV e hepatite entre presos é significativamente maior do que na comunidade não encarcerada. Mesmo assim, programas que comprovadamente reduzem os perigos de transmissão, tais como programas que disponibilizam preservativos e trocas de seringas, ainda são raros. O relatório da Human Rights Watch e da American Civil Liberties Union (ACLU), entitulado Condenados ao Estigma (Sentenced to Stigma), documentou o impacto nocivo das políticas prisionais que fazem testes de HIV obrigatórios, quebram a confidencialidade e promovem estigma e discriminação entre os presos e suas famílias. 

As duras condições prisionais nos EUA foram ainda mais expostas em julho quando a Corte Européia de Direitos Humanos temporariamente suspendeu a extradição de quatro suspeitos terroristas do Reino Unido aos EUA devido a preocupação de que a prisão prolongada em uma prisão de segurança máxima "supermax" dos EUA violaria o Artigo 3 da Convenção Européia sobre Direitos Humanos que proibe a "tortura ... punição ou tratamento desumano ou degradante."

Disparidades Raciais no Sistema de Justiça Criminal

O ônus das prisões recai disproporcionalmente sobre membros de minorias raciais e étnicas, uma disparidade que não pode ser atribuída apenas a diferenças na conduta criminal: homens negros não-hispânicos são presos a uma taxa seis vezes maior do que homens brancos não-hispânicos e 2.6 vezes mais que homens hispânicos. Um a cada 10 homens negros com idade entre 25 e 29 anos estavam em prisão ou cadeias em 2009; para homens hispânicos, a taxa era de 1 para cada 25 homens; enquanto que para homens brancos a taxa era de 1 para cada 64 homens. 

Em agosto de 2010, o Presidente Obama assinou a Lei de Penas Justas (Fair Sentencing Act), que altera a histórica  abordagem muito mais punitiva do governo federal a infratores de crack  vis-à-vis infratores de cocaína que levava a discrepâncias raciais nas condenações. Embora seja simbolicamente importante, a lei pouco faz para tratar as enormes disparidades raciais na aplicação da lei sobre drogas:  os negros, embora constituam apenas 13 porcento da população dos EUA e se envolvam em crimes por drogas a taxas equivalentes aos brancos, representam 33.6 porcento das prisões associadas a crimes por drogas, sendo ainda 44 porcento das pessoas condenadas por infrações em tribunais estaduais, e 37 porcento das pessoas presas por acusações de drogas. 

Direitos dos Não-Cidadãos            

Cerca de 38 milhões de não-cidadãos vivem nos EUA, dos quais aproximadamente 12 milhões são indocumentados. Em 2009, agentes do Departamento de Imigração (Immigration and Customs Enforcement, ICE) detiveram entre 380.000 e 442.000 não-cidadãos em cerca de 300 estabelecimentos prisionais a um custo anual de US$1,7 bilhões.

Em maio de 2010, surgiram relatórios que o ICE estava investigando alegações de que um guarda em um centro de detenção de imigrantes do Texas havia agredido sexualmente várias mulheres presas. Esse foi o caso mais recente de uma série de agressões sexuais, abusos, e episódios de assédio que vieram ao conhecimento público desde a criação do ICE em 2003.

Em um relatório de julho, entitulado Deportação por Default (Deportation for Default), a Human Rights Watch documentou as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência mental no processo de imigração, inclusive a falta de garantias jurídicas e inúmeros casos de detenção prolongada.

O ICE apresentou propostas úteis em 2010 para melhor responder ao abuso sexual em centros de imigração e maus-tratos de detentos com problemas mentais mas até o momento da elaboração deste relatório poucas foram implementadas.

No fim de 2009, a Human Rights Watch relatou o problema das transferências excessivas de imigrantes detidos entre os estabelecimentos por todo os EUA. Mais de 1.4 milhões das transferências de detentos ocorreram entre 1999 e 2008 interferindo com o direito dos detentos a um advogado, testemunhas e provas. Em julho de 2010, o ICE anunciou o lançamento de um sistema de localizador online de detentos - uma reforma importante - mas o Congresso não tomou as medidas necessárias para verificar o amplo poder de transferência do ICE e o próprio ICE não conseguiu promulgar a prometida política para reduzir as transferências.  

O ICE ainda possui amplos poderes de deportação. Em junho o Vice-Secretário John Morton escreveu sobre sua intenção de priorizar a deportação de "criminosos não-cidadãos perigosos".  Se implementado, esse programa será uma reforma importante - o maior número de deportações ocorre para infratores não violentos ou transgressores menores - mas, até o momento da elaboração deste relatório, as perspectivas de mudança nas práticas do ICE ainda são incertas.  

Segundo dados divulgados em 2010 pelo Centro para os Direitos Constitucionais (Center for Constitutional Rights) e outros grupos, 79 porcento das deportações do programa "Comunidades Seguras" foram de infratores não-violentos ou de infratores de delitos menores. A análise da Human Rights Watch dos dados do governo mostrou que três-quartos dos não-cidadãos deportados entre 1997 e 2007 eram infratores não-violentos ou infratores de delitos menores. Segundo as leis draconianas aprovadas em 1996, juizes em muitos casos de deportação não possuem nenhum poder para permitir que imigrantes condenados por infrações menores possam permanecer nos EUA, independentemente de sua presença legal no país, de seu status de cônjuge ou parente de um cidadão dos EUA, de contribuições econômicas ou serviço nas forças armadas dos EUA. 

Os esforços do Congresso para reformar o sistema de imigração continuam sem nenhum progresso. Nenhum projeto de reforma imigratória avançou no Congresso, inclusive o DREAM Act - projeto de lei originalmente introduzido em 2001 e elaborado com o intuito de ajudar as crianças imigrantes que cresceram nos Estados Unidos. O sistema atual criou um contingente massivo de pessoas marginalizadas que vivem nos Estados Unidos sem documentos pormuitos anos. Segundo o Pew Hispanic Center, 5.9 milhões de pessoas indocumentadas (53 porcento de todos os indocumentados) vivem nos EUA há mais de 10 anos e 1.4 milhões de pessoas vivem no país há mais de 20 anos. Um relatório de julho de 2010 da Human Rights Watch, entitulado Duro, Justo e Prático (Tough, Fair and Practical) descreve como os congressistas violam os princípios básicos de direitos humanos ao não aprovar uma legislação de reforma imigratória para os Estados Unidos.    

Estados americanos individualmente continuaram propondo leis imigratórias problemáticas em 2010. Uma lei do Arizona, SB1070, autorizou a polícia do estado a interrogar qualquer pessoa que seja razoavelmente suspeita de não ter documentos. Em julho, um juiz do tribunal federal embargou algumas das seções mais controversas da lei SB 1070, inclusive a parte de interrogatório por "razoável suspeita", com base de que a lei de imigração federal se sobrepõem ao estatuto do Arizona e que estrangeiros legalmente no país sofreriam uma sobrecarga inadmissível pela presente lei. A decisão do tribunal está pendente sob recurso.

Direitos Trabalhistas

Os trabalhadores nos EUA continuam a enfrentar sérios obstáculos na formação e na filiação a sindicatos, e o governo dos Estados Unidos não está cumprindo com suas obrigações internacionais de proteger o exercício desses direitos. A Human Rights Watch apoiou o projeto de lei de Livre Escolha do Empregado (Employee Free Choice Act), uma proposta modesta do legislativo para reduzir alguns desses obstáculos, mas a ameaça de obstrução do Senado bloqueou o projeto por dois anos. 

O relatório da Human Rights Watch de setembro de 2010, A Strange Case (Um Caso Estranho), enfocou as violações dos direitos de organização e barganha sofridas por trabalhadores dos EUA e impostas por coorporações multinacionais com sede na Europa e que operam nos EUA. As empresas européias que alegam cumprir com as normas básicas da Organização Mundial do Trabalho e outras leis de direitos humanos frequentemente violam essas normas nas suas operações nos EUA onde as leis trabalhistas oferecem proteção insatisfatória em áreas-chave.

O relatório da Human Rights Watch de maio de 2010 entitulado Campos de Perigo (Fields of Peril), documentou as condições de trabalho enfrentadas por centenas de milhares de crianças que trabalham em fazendas americanas. A Lei de Normas Trabalhistas de 1938 (Fair Labor Standards Act)especificamente  exclui crianças que trabalham em fazendas de salário mínimo e da carga horária máxima que se aplicam a todas as outras crianças trabalhadoras, expondo as crianças que trabalham em fazendas a um trabalho em idade muito mais jovem, por muito mais horas e sob condições muito mais perigosas. Proteções federais que existem frequentemente não são aplicadas, e leis estaduais sobre o trabalho infantil variam em intensidade e execução. Como resultado, crianças que trabalham em fazendas, muitas das quais são de origem latina, frequentemente trabalham 10 ou mais horas por dia e correm o risco de se contaminarem com pesticidas, doenças provocadas por calor excessivo, ferimentos e incapacidades que afetarão o resto de suas vidas. Muitas abandonam os estudos e as meninas são as vezes vítimas de assédio sexual.

Política de Saúde

Em março de 2010 o Presidente Barack Obama assinou a Lei de Proteção dos Pacientes e Assistência Médica Acessível(Patient Protection and Affordable Care Act) que fornecerá seguro saúde para cerca de 32 milhões de americanos não segurados. No entanto, as restrições da lei sobre a forma como as companhias de seguros podem oferecer cobertura para abortos provavelmente servirão para limitar o acesso a esse serviço.

Em julho de 2010, a administração do Presidente Obama divulgou sua primeira Estratégia Nacional de AIDS para os EUA. As infecções por HIV nos EUA continuam a crescer num ritmo alarmante, particularmente em comunidades de minorias e muitos estados continuam a minar tanto os direitos humanos quanto a saúde pública com restrições à educação sexual que enfoca apenas a abstinência, resistindo a programas de redução de risco como troca de seringas , e não financiando programas de prevenção de HIV e de atendimento as pessoas HIV positivo.

Direitos das Mulheres e Meninas

Apesar do apoio declarado da administração do Presidente Obama à ratificação do tratado global do direito das mulheres, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, nem a administração nem o Senado buscou a sua ratificação. Os EUA  destacam-se como um dos únicos sete países que não aderiram ao tratado. Um projeto de lei para reforçar o combate à violência contra as mulheres no mundo ganhou impulso em 2010 mas até o momento da elaboração deste relatório essa legislação continuava pendente. 

No local de trabalho, as mulheres continuam a ganhar 77 centavos para cada dólar ganho por homens. Os EUA é um dos países entre apenas meia dúzia de países que não oferecem licença maternidade remunerada e reivindicações de discriminação contra gravidez tem aumentado drasticamente. As mulheres ainda são significativamente sub-representadas em todos os níveis governamentais, inclusive no Congresso dos EUA onde constituem pouco mais de 17 por cento dos membros.

Mulheres vítimas de violência nos EUA enfrentam barreiras de segurança e justiça. Todos os anos, milhares de pedidos para abrigos emergenciais e alojamento temporários de sobreviventes de violência doméstica não são atendidos e o financiamento federal para esses serviços é aquém dos níveis-alvejados. Em julho, a Human Rights Watch lançou um relatório demonstrando que até 80 por cento dos kits de estupro (kits para a coleta de DNA do corpo da vítima) no estado de Illinois talvez nunca tenham sido testados. Atualmente o estado tenta tratar do problema: o governador Pat Quinn assinou uma lei, simultaneamente ao lançamento do relatório da Human Rights Watch que exige que as autoridades locais enviem as provas dos kits de estupro para serem testadas, o que torna Illinois o primeiro estado do país a fazer isso.

Discriminação Com Base na Orientação Sexual e Identidade de Gênero

A lei dos EUA não oferece proteção contra discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero. O projeto de lei Reunindo Famílias Americanas (Uniting American Families Act), que permitiria que relações entre o mesmo sexo entre cidadãos americanos e estrangeiros fosse reconhecida para propósito de imigração, não avançou no Congresso. O projeto de lei para a Defesa do Casamento (Defense of Marriage Act, DOMA), que proíbe o governo federal de reconhecer as relações entre casais do mesmo sexo, continua em vigor.

Houve algum avanço a nível estadual na proteção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros. Um tribunal distrital federal em Massachusetts declarou inconstitucional a provisão do DOMA que proibe o governo federal de reconhecer casamentos homossexuais válido em outras jurisdições. Tribunais distritais separados na Califórnia decidiram que a emenda constitucional da Califórnia proibindo casais de mesmo sexo de casarem-se (Proposição 8) e a política federal que proibe lésbicas, gays, e bissexuais de servir abertamente no serviço militar (Don't Ask Don't Tell) viola a Constituição dos EUA.

Um movimento no Congresso para repelir o Don't Ask Don't Tell permanece pendente no momento da elaboração deste relatório. O projeto de lei Emprego Sem Discriminação (Employment Non-Discrimination Act) - que proibiria a discriminação no trabalho com base na orientação sexual ou identidade sexual a nível federal - também está pendente no Congresso.

Contraterrorismo

Apesar das evidências irrefutáveis de que altas autoridades da governo Bush  aprovaram métodos interrogatórios ilegais envolvendo tortura e outros maus-tratos, a administração do Presidente Obama ainda não procurou processar funcionários de alto nível ou estabelecer uma comissão de inquérito. Em janeiro, o Gabinete do Ministério da Justiça de Ética Profissional (Department's Office of Professional Responsibility) divulgou um relatório concluindo que advogados do alto escalão do Gabinete de Assessoria Jurídica da era Bush não violaram regras éticas quando escreveram memorandos que autorizavam as então chamadas técnicas avançadas de interrogatório, mas, ao invés disso, haviam "exercido pobre juízo".

Embora o Procurador Geral Eric Holder tenha nomeado um promotor público federal em 2009 para rever as práticas interrogatórias pós 11 de setembro, o promotor ainda não emitiu um relatório e, ao que tudo indica, o inquérito provavelmente não examinará a responsabilidade de altos funcionários que estabeleceram as políticas e autorizaram os abusos. A administração Obama continua invocando um entendimento amplo do privilégio de "segredos de Estado" aceito por vários tribunais, impedindo a possibilidade de reparação para as vítimas de tortura e outros abusos.

Ao transferir detentos de contraterrorismo ao exterior, a administração do Presidente Obama disse que iria continuar a se basear em "garantias diplomáticas": promessas não vinculativas e frequentemente não confiáveis dos países de acolhimento de que os detentos seriam tratados humanamente. Em julho, o governo Obama transferiu um detido de Guantánamo ao seu país natal Argélia com base em tais garantias, apesar dos clamores de que ele enfrentaria tortura e outros maus-tratos por parte do governo da Argélia ou atores não-estatais. 

A administração Obama não cumpriu com sua auto-imposta data limite para fechar Guantánamo e não forneceu nenhuma indicação real de quando a prisão será de fato fechada. Embora a administração não tenha buscado implementar legislação preventiva de detenção, continua a manter presos sem acusação na prisão de Guantánamo com base na autoridade de detenção da época da guerra. Em maio, a administração anunciou seu plano de continuar a manter indefinitivamente pelo menos 48 presos que já estão sob custódia dos EUA por aproximadamente oito anos. Na sequência à tentativa de atentado contra um avião dos EUA em dezembro de 2009 por um nigeriano que supostamente treinou com al Qaeda no Iêmen, o governo suspendeu as transferências de detentos ao Iêmem, deixando 57 detidos iemenitas cujas transferências haviam sido aprovadas presos em Guantánamo indefinitivamente.

O tumulto político que seguiu o anúncio do Procurador Geral Holder em novembro de 2009 de que Khalid Sheikh Mohammed e quatro outros detidos "valiosos" seriam julgados em tribunal penal federal levou o governo a reconsiderar sua decisão. Até o momento da elaboração deste relatório a decisão ainda não havia sido tomada sobre onde e como eles serão julgados.

Enquanto isso, a administração prosseguiu com outros casos em comissões militares inclusive o processo de Ibahim al Qosi, um homem sudanês que se declarou culpado mas cuja sentença foi mantida em segredo. A administração Obama também prossegiu com o julgamento na comissão militar da criança soldado Omar Khadr, apesar de que Khadr tinha apenas 15 anos quando foi capturado e foi acusado de um delito que não é considerado crime de guerra. Mesmo com alguns avanços nas comissões militares, a falta de garantias básicas de justiça encontradas nos tribunais federais americanos, permite que determinadas provas obtidas de maneira coerciva e discriminatórias contra não-cidadãos sejam usadas para processar pessoas por conduta que nunca antes fora considerada uma violação das leis de guerra, gerando graves preocupações quanto a retroatividade.