Os Estados Unidos tem uma sociedade civil vibrante e uma mídia que conta com forte proteção constitucional. As vítimas de abuso são, normalmente, os mais fracos e mais vulneráveis na sociedade dos EUA: imigrantes, minorias raciais e étnicas, as crianças, os idosos, os pobres e presos.
Os EUA encarcera mais pessoas do que qualquer outro país. Práticas contrárias aos princípios dos direitos humanos, como a pena de morte, penas perpétuas sem liberdade condicional para jovens e o confinamento em solitárias são comuns e frequentemente marcadas por disparidades raciais. Um número cada vez maior de não-cidadãos são mantidos em centros de detenção de imigração, embora muitos não sejam perigosos ou apresentem risco de fuga. Os processos federais de entrada e a reentrada ilegal tem aumentado muito.
O governo federal sob o comando do Presidente Barack Obama continua com algumas políticas de contraterrorismo abusivas, inclusive as detenções sem acusação na prisão militar de Guantánamo e procedimentos jurídicos perante comissões militares profundamente falhas.
Pena de Morte e Punições Excessivas
Em 2012, o estado de Connecticut juntou-se a outros 16 estados e ao Distrito de Columbia na abolição da pena de morte. Trinta e três estados continuam a permitir a sua imposição. Em novembro, os eleitores da Califórnia rejeitaram por uma pequena margem a Proposição 34, um plebicito que teria abolido a pena de morte naquele estado. Até o momento da elaboração deste relatório, 42 pessoas foram executadas nos EUA em2012. Houve uma tendência de queda nas execuções desde 2000.
Há quase 20 anos atrás, a Califórnia estava entre os primeiros estados a aprovar a lei punitiva de perpetuidade no terceiro crime “three strikes” (três batidas), determinando sentenças longas para reincidentes. Em novembro, os eleitores da Califórnia aprovaram por maioria esmagadora uma medida eleitoral eliminando penas de prisão perpétua obrigatória para determinados crimes não violentos reincidentese permitindo que os presos reincidentes que servem prisão perpétua por essas ofensas não violentas possam apelar apelem por nova sentença. . Massachusetts caminhou na direção oposta, tornando-se o 27º. estado a promulgar a lei dos “three strikes”.
As penas longas tem contribuído para um crescente número de idosos encarcerados. O relatório da Human Rights Watch de 2012, Old Behind Bars, constatou que, entre 2007 e 2010, o número de presos condenados com 65 anos ou mais cresceu 94 vezes mais do que a população total de presos condenados durante o mesmo período. As prisões estão mal equipadas para lidar com este envelhecimento da população.
Cerca de 2.600 jovens infratores estão servindo penas perpétuas sem direito à liberdade condicional, mas em 2012 houve um progresso significativo no sentido de abolir o uso dessas penas para jovens. Em 2012, a Human Rights Watch revelou que quase todo jovem infrator cumprindo pena perpétua relatou violência física ou abuso sexual por detentos e/ou funcionários prisionais.
Em junho, o Supremo Tribunal de Justiça dos EUA considerou inconstitucional as penas perpétuas mandatórias sem direito à liberdade condicional para menores infratores , abrindo o debate sobre aproximadamente 85 por cento de todos os casos de jovens cumprindo pena perpétua no país. Em setembro, a Califórnia aprovou uma lei que prevê a possibilidade de revisão e liberdade condicional para quase 300 jovens condenados à prisão perpétua sem direito à liberdade condicional no estado.
Ouso de confinamento solitário contra jovens em prisões para adultos e cadeias, muitas vezes por semanas ou meses é amplamente utilizado.. Em 2011, mais de 95.000 menores de 18 anos foram detidos em prisões para adultos e cadeias. O confinamento solitário provoca graves problemas de saúde mental e física e compromete a reabilitação dos adolescentes.
Jovenscondenados por crimes sexuais também sofrem tratamento duro. A Lei Adam Walsh de Proteção e Segurança à Criança (The Adam Walsh Child Protection and Safety Act) requer jurisdições para o registro nacional online acessível ao público dos jovens condenados por certos crimes sexuais. Esse registro impacta o acesso dos jovens infratores à educação, habitação e emprego. Muitos estados tem semelhantes leis duras.
Condições Prisionais
A partir de 2010, os EUA mantiveram a maior população carcerária do mundo, com 1,6 milhões de presos, e a taxa de encarceramento per capita mais alta do mundo, com 500 presos por 100.000 habitantes.
Em maio de 2012, o Departamento de Justiça dos EUA (Department of Justice, DOJ) emitiu as últimas normas para a Lei de Eliminação do Estupro em Prisões (Prison Rape Act, PREA), para a detecção, prevenção, redução e punição de estupro em prisões. As normas são imediatamente obrigatórias para todas as instalações do Departamento de Justiça. Um memorando presidencial esclareceu que outras agências federais que operam instalações de detenção, inclusive o Departamento de Segurança Interna ( que cuida do tema de imigração), também estão vinculados pela nova lei e devem propor normas e procedimentos para cumprir com a mesma.
A Califórnia respondeu a uma decisão do Supremo Tribunal de 2010 para reduzir a sua população carcerária devido a falta de assistência médica e mental adequada e superlotação, deslocando um grande número de detentos do sistema prisional do estado para prisões e cadeias locais, em um processo chamado de realinhamento. O realinhamento inicialmente levou a uma forte redução da população carcerária do estado, mas essa redução já se estabilizou.
Disparidades Raciais no Sistema de Justiça Penal
Há tempos, as minorias raciais e étnicas são desproporcionalmente representadas no sistema de justiça penal dos EUA. Embora representem apenas 13 por cento da população dos EUA, os afro-americanos compõem 28,4 por cento da população em todas as prisões. De acordo com o Bureau de Estatísticas da Justiça cerca de 3,1 por cento dos homens afro-americanos, 1,3 por cento dos homens latinos, e 0,5 por cento dos homens brancos estão na prisão. Como são desproporcionalmente mais propensos a ter antecedentes criminais, membros de minorias raciais e étnicas são mais propensos que os brancos a sofrerem estigma e discriminação legal no trabalho, habitação, educação, benefícios públicos, serviço de júri e o direito ao voto.
Os brancos, os afro-americanos e os latinos usam drogas a taxas semelhantes, mas são presos e processados por delitos de drogas a taxas amplamente diferentes. Os afro-americanos são presos por delitos de drogas, inclusive a posse, três vezes mais do que homens brancos.
Em 2008, os motoristas afro-americanos eram três vezes mais propensos que os motoristas brancos e duas vezes mais propensos do que os motoristas latinos a passarem por uma busca durante uma blitz policial. Em Nova Iorque, 86 por cento das pessoas “paradas e revistadas” pela polícia eram afro-americanos ou latinos, mesmo que esses grupos representem 52 por cento da população. Segundo o New York Civil Liberties Union (NYCLU), 89 por cento das pessoas paradas eram inocentes de qualquer delito.
Direitos dos Não-Cidadãos
Há cerca de 25 milhões de não-cidadãos nos EUA. O governo estima que 10,8 milhões deles estão no país sem autorização.
No ano fiscal de 2012, a Agência de Imigração e Alfândega dos EUA (US Immigration and Customs Enforcement, ICE) deportou um número recorde de 396.906 não-cidadãos. O aumento dramático de processos federais de violações de imigração e o número de imigrantes detidos tem alimentado um sistema de detenção de âmbito nacional composto por mais de 250 instalações.
Em 2011, os processos de entrada e reentrada ilegal para os EUA ultrapassaram 34.000 e 37.000, respectivamente. A reentrada ilegal é agora o crime federal mais processado. Muitos dos que são processados por esses crimes não tem histórico criminal ou tem histórico criminal mínimo e tem laços fortes com os EUA.
Programas federais como o Comunidades Seguras (Secure Communities) e outros que envolvem a aplicação da lei local desempenham um papel importante no aumento das deportações. O governo federal retrata esses programas como focados em criminosos perigosos mas a maioria dos imigrantes deportados através de Comunidades Seguras são classificados pelo governo federal como “não criminosos” ou responsáveis por infrações menores. Estes programas podem exacerbar a desconfiança na polícia em comunidades de imigrantes e, assim, podem dissuadir vítimas de crimes de buscar proteção e reparação. Alguns governos locais e estaduais tem procurado limitar o alcance destes programas.
Em setembro, o ICE disse que iria reconsiderar suas políticas de transferências de presos entre prisões. A Human Rights Watch documentou em 2011 como um elevado número de detidos foram sujeitos a transferências caóticas e frequentes entre prisões dificultando o acesso dos detidos ao devido processo e ao apoio familiar.
Também em setembro, os tribunais federais rejeitaram partes de várias leis estaduais que impactavam os direitos de imigrantes não-autorizados. No Alabama, um tribunal derrubou disposições que autorizavam o estado a exigir a verificação de imigração de crianças antes da matrícula escolar, ou proibiam tribunais estaduais de executar contratos em que uma das partes era um imigrante não-autorizado. Na Geórgia, um tribunal decidiu contra uma disposição que permitia ao estado punir pessoas que trabalhassem com ou transportassem imigrantes indocumentados. O Supremo Tribunal dos EUA derrubou várias seções da lei de imigração do Arizona, apesar de deixar intacta a seção que exige que a polícia tente verificar o status de imigração de uma pessoa se existir uma “suspeita razoável” de que o indivíduo está no país sem autorização. Esta disposição aumenta o risco de que famílias de imigrantes no Arizona e outros estados enfrentem abuso por parte das autoridades locais.
A lei de imigração do Alabama, assim como a do Arizona, nega direitos básicos aos imigrantes não-autorizados e suas famílias, inclusive crianças cidadãs americanas.
Em um passo positivo em junho, os funcionários federais suspenderam a deportação de certos imigrantes não-autorizados que foram trazidos para os EUA quando crianças. Para se qualificar para o programa de Ação Retardada para a Criança Imigrante (Deferred Action for Childhood Arrivals), os imigrantes devem ter menos de 30 anos de idade, ter vivido no país por pelo menos 5 anos, não ter sido condenado por crime grave, e devem estar na escola, recebido um diploma da escola secundária, ou prestado serviço militar.
Centenas de milhares de trabalhadoras rurais, mulheres e meninas imigrantes enfrentam um alto risco de violência e assédio sexual em seus locais de trabalho. As mulheres imigrantes, muitas vezes deixam de relatar estes crimes por causa da falta de proteção adequada no local de trabalho e devido ao medo de deportação ou represálias por parte dos empregadores.
Direitos Trabalhistas
Centenas de milhares de crianças trabalham em fazendas americanas. A Lei sobre Normas Trabalhistas Justas de 1938 (o Fair Labor Standards Act) isenta crianças trabalhadores rurais da idade mínima e os requisitos sobre as horas de trabalho máximas que se aplicam a todas as crianças que trabalham, expondo-as a trabalhar em idades muito mais jovens, por mais horas e em condições mais perigosas. Como resultado, trabalhadores rurais crianças, em sua maioria de origem latina, muitas vezes trabalham 10 ou mais horas por dia e correm o risco de envenenamento por pesticidas, doenças provocadas pelo calor, ferimentos, deficiências para o resto da vida e morte. Das crianças com menos de 16 anos de idade que sofreram acidentes de trabalho fatais em 2010, 75 por cento trabalhavam na produção agrícola. Milhares mais de crianças são feridas a cada ano. As proteções federais que existem muitas vezes não são cumpridas.
Em abril, o Departamento do Trabalho retirou novos regulamentos propostos em 2011, que teriam atualizado, pela primeira vez em décadas, a lista de tarefas agrícolas perigosas proibidas para menores de 16 anos. (A Lei Trabalhista Federal proíbe trabalho perigosos para crianças menores de 18 anos fora da agricultura). Vários membros do Congresso alegaram, erroneamente, que as regras iriam prejudicar a agricultura familiar e a formação agrícola e apresentaram projetos de lei para bloqueá-las.
Milhões de trabalhadores norte-americanos, inclusive os pais de recém-nascidos, são prejudicados pela falta de leis ou leis fracas sobre licença maternidade remunerada, exigência de ambiente para amamentação e há discriminação contra trabalhadores com responsabilidades familiares. Licença inadequada contribui para atrasar a vacinação de bebês, para a depressão pós-parto e outros problemas de saúde, e faz com que as mães parem de amamentar mais cedo.
A administração Obama propôs um regulamento para acabar com a exclusão de certos profissionais que prestam cuidados domésticos do direito de receber salário mínimo e de ter proteções para horas extra. Estes trabalhadores, a maioria dos quais são mulheres, inclusive muitos imigrantes e minorias, prestam serviços essenciais às pessoas com deficiências e idosos.
Política de Saúde
Em junho, o Supremo Tribunal dos EUA manteve a Lei de Saúde Viável (Affordable Care Act) que amplia significativamente o acesso de muitos cidadãos ao seguro saúde e cuidados médicos.
As infecções por HIV nos EUA continuam a afetar desproporcionalmente comunidades minoritárias, homens que fazem sexo com homens e mulheres transexuais. Muitos estados continuam a minar os direitos humanos e a saúde pública com restrições à educação sexual, proteções legais inadequadas para pessoas seropositivas, resistência a programas de redução de danos como troca de seringase a falta de financiamento para a prevenção e cuidados com o HIV. Dentre as políticas da justiça penal que são danosas estão as leis que impõem às pessoas que vivem com HIV sanções reforçadas e o uso de preservativos como prova de prostituição. Esta prática, que a Human Rights Watch documentou em quatro grandes cidades, faz com que os trabalhadores do sexo relutem em carregar a quantidade de preservativos que precisam para se proteger de doenças e gravidez e prejudica tanto os direitos humanos quanto a saúde pública.
Pessoas com Deficiências
Em julho, a Comissão de Relações Exteriores do Senado enviou a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para ratificação pelo Senado. O pacote de ratificação sofreu um número de reservas, inclusive uma que diz que a lei dos EUA já é compatível com a Convenção. Até o momento de elaboração deste relatório, a ratificação parecia paralisada até pelo menos 2013.
Direitos das Mulheres e das Meninas
A Lei sobre Violência Contra a Mulher (The Violence Against Women Act, VAWA), a principal lei federal que fornece proteção jurídica e serviços para vítimas de violência doméstica, sexual e perseguição enfrenta um futuro incerto. Até o momento de elaboração deste relatório, o processo de renovação do Congresso estava paralizado devido a divergências sobre a proteção para as vítimas imigrantes, vítimas lésbicas, gays, bissexuais e transsexuais (LGBT) e vítimas em terras indígenas.
As estatísticas do Departamento de Defesa indicam que das cerca de 19 mil agressões sexuais por ano envolvendo militares, apenas 3.192 foram reportadas no ano fiscal de 2011 e apenas 240 dessas agressões resultaram em acusação militar. As iniciativas anunciadas recentemente para solucionar o problema incluem a remoção da responsabilidade pela investigação dos comandantes da linha de frente. No entanto, os casos permaneceram dentro da mesmacadeia de comando.
Investigações inadequadas em casos de violência sexual não são um problema apenas militar. Em todo o país, menos de 20 por cento das agressões sexuais são relatadas à polícia e os casos relatados nem sempre são devidamente investigados. Por exemplo, a pesquisa da Human Rights Watch indica que, entre 2009 e 2011, várias vítimas que relataram suas agressões sexuais à polícia no Distrito de Columbia,viram os seus casos definhar depois de serem efetivamente encerrados sem investigação. A Human Rights Watch já havia descoberto que exames forenses para vítimas de violência sexual na Califórnia e Illinois ficaram arquivados por anos sem serem testados.
Apesar das dezenas de ações judiciais de empregadores contestando a exigência de uma medida da reforma da saúde que determina que estes cubram cubram os custos de métodos contraceptivos nos planos de saúde de seus empregados, lei obrigando o custeio entrou em vigor este ano, permitindo que um número estimado de 47 milhões de mulheres possam acessar contraceptivos sem custo. Leis estaduais anti-aborto aprovadas em 2012 incluem limites à cobertura de abortos por seguro saúde, restrições médicas anti-aborto e proibem o aborto após 20 semanas de gravidez. As leis que exigem ultra-som antes do aborto, que existem em oito estados, enfrentaram uma reação pública negativa quando uma lei da Virgínia expôs que a exigência proposta pode forçar mulheres a submeterem-se a inserção de uma sonda transvaginal.
Orientação Sexual e Identidade de Gênero
As atitudes do público em relação ao casamento gay parecem estar mudando. Durante as eleições de novembro, os estados de Maryland, Maine e Washington aprovaram iniciativas eleitorais de apoio ao casamento gay, juntando-se a seis outros estados e ao Distrito de Columbia, que permitem o casamento homossexual. Foi a primeira vez que o casamento gay foi aprovado por voto popular. Eleitores de Minnesota também rejeitaram um esforço para banir o casamento gay no estado. Em fevereiro, um tribunal federal de apelações declarou inconstitucional uma medida eleitoral de 2008 da Califórnia que proibia o casamento homossexual.. Essa decisão está em apelação no Supremo Tribunal dos EUA.
A Lei de Defesa do Casamento (The Defense of Marriage Act, DOMA) continua a impedir o reconhecimento do casamento homossexual em nível federal. Em maio, a Carolina do Norte tornou-se o 30º. estado dos EUA a incluir uma proibição ao casamento com o mesmo sexo em sua constituição estadual. E, embora o Legislativo de Nova Jersey tenha aprovado uma lei que permite o casamento homossexual, a lei foi vetada pelo governador do estado.
O presidente Barack Obama expressou seu apoio pessoal ao casamento gay e altos funcionários dos EUA fizeram declarações reconhecendo os direitos LGBT como direitos humanos.
No entanto, a lei federal não oferece nenhuma proteção contra a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero. Apenas 21 estados dos EUA e o Distrito de Columbia tem leis que proíbem a discriminação no emprego com base na orientação sexual.
Contraterrorismo
Em 31 de dezembro de 2011, o Presidente Obama assinou a Lei de Autorização de Defesa Nacional (National Defense Authorization Act, NDAA) para o Ano Fiscal de 2012. A lei codificou a atual prática do executivo de detenção de suspeitos de terrorismo indefinidamente sem acusação e exigiu que os suspeitos de terrorismo sejam inicialmente detidos por militares se capturados dentro dos EUA. Uma diretiva política presidencial emitida em fevereiro reduziu o alcance de parte da lei sobre detenção militar obrigatória, chamando-a de rígida e perigosa para a segurança nacional dos EUA.
O dia 11 de janeiro marcou o décimo aniversário da detenção de suspeitos de terrorismo na Baía de Guantánamo. O NDAA reafirmou restrições do Congresso sobre a transferência de detidos de Guantánamo, com pequenas alterações. Até o momento de elaboração deste relatório, nenhum detento havia sido transferido de Guantánamo sob esse regime. Dois detentos uigures – grupo étnico chinês de religião muçulmana - a quem as restrições do Congresso não se aplicam pois a sua detenção já foi declarada ilegal por um juiz federal, foram reassentados em El Salvador, em abril. Em julho, em outra exceção às restrições, Ibrahim al-Qosi foi devolvido ao seu país, o Sudão, sob os termos de um acordo judicial em um processo de uma comissão militar. Em setembro, Adnan Latif, tornou-se o nono detento a morrer na unidade desde a sua abertura, e Omar Khadr, que tinha apenas 15 anos quando foi capturado pelos EUA no Afeganistão, foi enviado de volta para seu país natal, o Canadá, para cumprir os oito anos restantes de sua prisão nos termos de um acordo de confissão. Isso trouxe a população total de detidos em Guantánamo para 166.
O prazo de um ano para estabelecer um sistema de revisão periódica para os detidos em Guantánamo expirou em março. O Departamento de Defesa não realizou qualquer revisão mas emitiu regulamentos definindo os novos procedimentos. O Departamento de Defesa também procurou limitar o acesso dos presos à assistência jurídica através da criação de um novo conjunto de regras que seriam supervisionadas pelo comandante militar de Guantánamo; em setembro, um juiz federal determinou que as novas regras de acesso à assistência jurídica são ilegais. Em novembro, o governo interpôs um recurso da decisão.
Em 30 de agosto, o Departamento de Justiça fechou sem acusações sua investigação, liderada pelo procurador especial John Durham, sobre as mortes de dois detentos sob custódia secreta da CIA. A investigação que originalmente abrangia os casos de cerca de 100 detentos que haviam sido detidos sob custódia da CIA, foi limitada a apenas os dois casos pelo Departamento de Justiça em 2011.
Os EUA ilegalmente transferiram pelo menos 15 cidadãos líbios de volta à Líbia sob o regime de Muammar Gaddafi entre 2003 e 2006. Os EUA haviam detido, interrogado, torturado ou maltratado vários deles durante anos, antes de enviá-los de volta. Dois ex-detentos alegaram que tinham sido submetidos à simulação de afogamento ou outras torturas com água, pondo em questão a afirmação dos EUA de que apenas três detidos teriam sido submetidos ao afogamento simulado. Nenhum dos ex-detentos havia sido abordado por autoridades dos EUA em conexão com a investigação de Durham.
Cinco homens acusados de planejar os ataques de 11 de setembro de 2001 foram denunciados em uma comissão militar em Guantánamo, em junho. O pré-julgamento de Abd al-Rahim al-Nashiri - acusado de planejar o atentado do USS Cole no Iêmen, em outubro de 2000 -perante uma comissão militar continuou. O Departamento de Defesa emitiu acusações preliminares contra um detento adicional.
Após a exposição da vigilância ampla que o Departamento da Polícia de Nova York (NYPD) realizava sobre mesquitas, grupos de estudantes muçulmanos e empresas de propriedade de muçulmanos, o Assistente Chefe do NYPD Thomas Galati testemunhou em um tribunal que nenhuma informação obtida pelo programa serviu para qualquer investigação sobre terrorismo.
Através de discursos e relatórios da mídia, as autoridades dos EUA procuraram explicar a política dos EUA de assassinatos seletivos no Paquistão, Somália e em outros lugares por veículos aéreos não tripulados ou drones. Eles disseram que a política de se envolver em assassinatos somente seria utilizada se os meios policiais tradicionais não estivessem disponíveis e que tinham tanto as leis de guerra e de auto-defesa como bases legais para os assassinatos.
John Brennan, assessor chefe de Obama contra o terrorismo, afirmou que os assassinatos eram justificados contra qualquer um que seja “parte” do Al-Qaeda, do Talibã, ou forças associadas, mesmo em situações que não sejam de um campo de batalha reconhecido. Esta definição, se aplicada, poderia exceder o âmbito da segmentação permitida sob as leis de guerra. O envolvimento da CIA em muitos ataques aéreos teve pouca ou nenhuma fiscalização das possíveis violações às leis de guerra. Reportagens descrevem o presidente Obama como aprovando pessoalmente cada assassinato seletivo conduzido pelos militares dos EUA.