VI. Pessoas Presas por Crimes de Segurança desde Setembro de 2007

Oficialmente, desde o MDE em 2006, O governo de Angola tem negado a continuação da existência de um movimento armado de guerrilha FLEC. Oficiais séniores das FAA e da polícia explicaram à Human Rights Watch em Março de 2008 que aquelas pessoas presas por crimes de segurança do Estado eram “bandidos que se opõem ao desenvolvimento,” [4] ou “pessoas que continuam a identificar-se com a FLEC, que procuram chamar atenção comprometendo a cooperação do governo com países e companhias.” [5] Bento Bembe—antigo líder da FLEC Renovada e líder do FDC e actual Ministro Sem Pasta—explicou à Human Rights Watch em Março de 2009 que “aquelas pessoas não podem ser da FLEC, porque eu represento a guerrilha.” [6] Contudo, os casos documentados neste relatório claramente contradizem esta afirmação, uma vez que muitas acusações nos casos referem-se a alegados envolvimentos em actos concretos de rebelião armada. Documentos dos processos judiciais muitas vezes referem-se explicitamente a alegada cooperação com a FLEC-FAC.

Entre Setembro de 2007 e Março de 2009, pelo menos 38 pessoas, incluindo seis membros das FAA (ver lista em anexo), foram presas por agentes militares e da segurança, por alegados “crimes contra a segurança do Estado”, incluindo rebelião armada e sabotagem, e outros crimes relacionados com acções armadas da FLEC em Cabinda, tais como homicídio, posse ilegal de armas e deserção. A lei angolana sobre crimes contra a segurança do Estado, de 1978, que permite até 215 dias de detenção antes do julgamento, [7] inclui um número bastante vasto e ambíguo de infracções: “Todo e qualquer acto, não previsto na lei, que ponha em perigo ou possa pôr em perigo a segurança do Estado...” [8]

Todos 38 reclusos foram inicialmente mantidos sob detenção militar por longos períodos—de 26 dias a seis meses—antes de serem transferidos para a prisão civil de Yabi em Cabinda e apresentados ao procurador, para serem formalmente acusados, ou levados a comparecer perante um juíz. [9] Até ao momento, já se realizaram dois julgamentos, daí resultando que sete pessoas foram condenadas e quatro foram absolvidas.

Os 38 indivíduos presos e alvo das acusações podem ser agrupados sensivelmente em três categorias:

1. Fernando Lelo e militares das FAA co-acusados

Em Setembro de 2007 as Forças Armadas Angolanas prenderam seis militares das FAA: António Santos Nguimbi (soldado), Lourenço Ila Dembe (soldado), Alberto Suami (1º sargento), Alberto João Chimbinda (soldado), Basílio Muanda (1º cabo), e Custódio Nguimbi Sumbo (1º sargento). A sua prisão conduziu à prisão a 15 de Novembro de 2007 do antigo jornalista da Voz da América (VOA) José Fernando Lelo, por militares angolanos, no seu local de trabalho no acampamento petrolífero de Malongo.

Todos estes homens foram mais tarde acusados de organização ou execução de três ataques armados entre Dezembro de 2006 e Julho de 2007; os elementos das FAA foram ainda acusados de crimes militares tais como deserção. [10] Lelo e os seis foram levados a tribunal perante o tribunal militar de Cabinda de 5 de Maio a 11 de Junho de 2008 e condenados no dia 16 de Setembro de 2008. Lelo foi condenado a 12 anos de cadeia. Cinco dos co-acusados foram condenados a 13 anos de cadeia. Custódio Nguimbi Sumbo foi absolvido. Lelo e os cinco militares condenados encontram-se actualmente presos na prisão de Yabi, em Cabinda, que a Human Rights Watch visitou, enquanto o apelo ao Tribunal Militar Supremo contra a sua condenação continua pendente.

A Human Rights Watch e outras organizações acreditam que Lelo foi alvo de prisão e condenação principalmente como resultado de opiniões que expressou como jornalista da VOA até Dezembro de 2006, que foram vistas como críticas ao governo de Angola e ao Memorando de Entendimento de 2006. [11]

2. Pessoas Presas em Zonas Rurais

A maioria das pessoas presas e acusadas de crimes de segurança entre Janeiro de 2008 e Março de 2009 eram residentes de aldeias no interior de Cabinda. A maioria foi presa em grupos, durante rusgas militares, que se seguiram a ataques armados atribuídos ao movimento separatista de geurrilha FLEC, nos municípios de Buco Zau e Cacongo. [12]

Até ao momento, só cinco daqueles presos — João Mateus Luemba, Elias Menos, Garcia David António, António Zau, e Natalício Mbatchi — foram julgados pelo tribunal provincial civil de 24 de Março a 22 de Abril de 2009. No dia 7 de Maio, o juíz absolveu quatro dos acusados por falta de provas e condenou Mbatchi a 18 meses de prisão por posse ilegal de armas. Todos cinco tinham sido presos em Janeiro de 2008, mais de um ano antes, e acusados de “crimes contra a segurança do Estado” e crimes relacionados. Na altura, todos foram libertados, incluindo Mbatchi, que já tinha passado 17 meses em detenção antes do julgamento.

Activistas locais dos direitos humanos disseram à Human Rights Watch que mais pessoas foram presas durante rusgas militares em aldeias e foram mais tarde libertadas de detenção militar sem terem sido acusadas e apresentados ao procurador. [13]

3. Antigos Membros das FLEC Presos na RDC e Cabinda

Sete reclusos na prisão de Yabi entrevistados pela Human Rights Watch confirmaram que tinham sido membros da FLEC. Cinco tinham estado a viver na República Democrática do Congo (RDC) desde 2005 e 2006. Eles disseram que desde então já não eram membros da FLEC. Eles foram detidos em diferentes locais na RDC em Outubro de 2008 pelos serviços congoleses da Agence Nacionale de Renseignement (ANR), e mais tarde transferidos para Angola. Dois antigos membros da FLEC foram também detidos em Cabinda, em Dinge (Cacongo) e na cidade de Cabinda no mesmo mês. Eles alegaram ainda não terem sido formalmente acusados de qualquer crime.

A Human Rights Watch também entrevistou dois refugiados registados de Cabinda, incluindo um antigo membro da FLEC agora a viver em Lisboa, Portugal, e o actual correspondente da Voz da América em Kinshasa; ambos alegam terem sido ameaçados de prisão e transferência para Angola nos inícios de 2008 e 2009, respectivamente. [14] Estas descrições em primeira mão e outros relatos recebidos pela Human Rights Watch sugerem um padrão mais amplo de prisões de cabindenses na RDC a pedido das autoridades angolanas.