II. Sumário

Pelo menos 38 pessoas que foram presas por militares angolanos e por elementos da segurança em Cabinda, o enclave de Angola rico em petróleo, desde Setembro de 2007 até Março de 2009, foram sujeitas a tortura e tratamento cruel ou desumano sob detenção militar e foram-lhes negados direitos básicos a um processo justo, assim como o direito a um julgamento justo. Os detidos são acusados pelas autoridades de envolvimento na oposição armada em Cabinda no contexto de uma rebelião separatista.

A intensidade do conflito tem diminuído em Cabinda devido a operações de contraguerrilha de grande escala, em 2002-2003, e o governo reivindica que o conflito terminou em 2006 quando um acordo de paz foi assinado com uma facção dos rebeldes da Frente de Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC). Mas a luta pela independência continua por resolver e ataques esporádicos da guerrilha têm continuado.

Apesar da insistência do governo que a guerrilha separatista já não está activa, a sistemática detenção arbitrária e tortura de pessoas em Cabinda pelos militares sugere que o governo recorreu a meios ilegais para retaliar contra pessoas que entende terem simpatia pela FLEC. Militares angolanos e serviços de segurança mantêm uma presença forte no pequeno território e têm intimidado e perseguido pessoas que são vistas como tendo ideias dissidentes.

A Human Rights Watch já anteriormente reportou casos de intimidação pelo governo em Cabinda. Num relatório de Fevereiro de 2009 sobre as eleições legislativas de Setembro de 2008, a Human Rights Watch mostrou como o governo tem continuado a utilizar preocupações de segurança em Cabinda para justificar restrições à liberdade de expressão, associação e movimento, como prisões arbitrárias e julgamentos injustos. Em Dezembro de 2008, a Human Rights Watch chamou atenção para a utilização pelo governo de Angola de tortura e julgamentos injustos em casos de “crimes contra a segurança do Estado”, como foi o caso de 14 civis que foram arbitrariamente detidos e torturados sob detenção militar em Cabinda.

Este relatório dá sequência a esse trabalho com novos dados recolhidos em primeira mão no terreno, e mostra um padrão preocupante de violações dos direitos humanos durante a detenção antes do julgamento, de pessoas acusadas de crimes de segurança do Estado em Cabinda. Na maioria dos 38 casos que a Human Rights Watch investigou, os acusados de crimes de segurança sofreram prisão arbitrária, detenção incomunicável por longos períodos e interrogatórios sob tortura em detenção militar. Todos os 38 detidos foram mais tarde apresentados às autoridades civis e transferidos para uma prisão civil. Mas documentos dos processos judiciais mostram, em vários casos, que o direito a um processo justo foi violado.

Além de fornecer mais detalhes sobre o conhecido caso de Fernando Lelo, um antigo correspondente da Voz da América que foi condenado por crimes de segurança do Estado em Setembro de 2008, este relatório também recorda aqueles casos que atraíram muito menos atenção pública e que arriscam ser ignorados.

O governo de Angola devia adoptar imediatamente todas as medidas necessárias que garantam que as Forças Armadas Angolanas (FAA) agem de acordo com as obrigações a que Angola está sujeita ao abrigo das leis internacionais dos direitos humanos e das leis internacionais humanitárias. Particularmente, o governo devia garantir, de acordo com a lei angolana, que as forças armadas transferem prontamente indivíduos detidos por crimes de segurança para as autoridades civis competentes, que os padrões internacionais de detenção antes do julgamento são respeitados e que os julgamentos são realizados atempadamente e de maneira justa.

Os tribunais angolanos deviam também rever os processos contra reclusos actuais, ou contra antigos reclusos detidos por crimes de segurança do Estado, nos prazos estipulados, e depois libertá-los incondicionalmente ou voltar a julgar, de forma justa, indivíduos condenados em julgamentos que violaram os padrões básicos de justiça. O governo de Angola devia investigar alegações de sérias violações dos direitos humanos por militares e elementos dos serviços de segurança, e processar alegados autores.

De forma a prevenir mais abusos, o governo de Angola devia instaurar um inquérito independente e imparcial às violações dos direitos humanos alegadamente cometidas pelas Forças Armadas Angolanas e por elementos da segurança em Cabinda e criar mecanismos de indemnização das vítimas de tortura e detenção arbitrária.