VI. Falhas no Processo Eleitoral de 2008

 

Possível Parcialidade no Registo de Candidaturas

Membros dos partidos políticos e observadores da socidade civil relataram à Human Rights Watch que o Tribunal Constitucional actuou de forma mais transparente e eficiente em matérias relacionadas com as eleições do que o Tribunal Supremo, do qual assumiu responsabilidades em Junho de 2008 (ver Capítulo III). Para as eleições de Setembro o Tribunal Constitucional teve de rapidamente aprovar as listas de candidaturas dos partidos políticos, incluindo alguns com divisões internas, o que significa que alas dissidentes tinham apresentado listas separadas. Contudo, pelo menos no caso do PADEPA, um partido da oposição que se acredita ter forte apoio entre jovens urbanos, o Tribunal Constitucional tomou uma decisão controversa: decidiu em favor duma facção dissidente, apesar de haver uma investigação criminal pendente contra o líder desta facção, Luis Silva Cardoso, por disparar com metralhadora contra um carro no qual viajava o então líder do partido, Carlos Leitão, no dia 5 de Outubro de 2007. [49] Esta decisão levantou suspeitas de que a mesma não foi politicamente independente. [50]

 

Desempenho da Comissão Nacional Eleitoral como Órgão de Supervisão

O facto de oito dos onze membros da CNE a nível central serem, ou formalmente ou de facto, nomeados pelo MPLA não foi o único aspecto que impediu a CNE de desempenhar o seu papel independente de supervisão para as eleições de Setembro de 2008. Durante o registo eleitoral, a CNE tinha poucos recursos e poderes para efectivamente supervisionar o processo, e o Ficheiro Central de Registo Eleitoral manteve-se nas mãos da Comissão Interministerial para o Processo Eleitoral (CIPE) até pouco antes das eleições. Tal como vários membros dos partidos da oposição e das organizações da sociedade civil, assim como elementos dda comissão eleitoral local, disseram à Human Rights Watch, a CNE não teve, por um longo período de tempo, os seus próprios escritórios e, a nível local, partilhou funcionários das posições superiores com a CIPE. Assim, o órgão supervisor dependia dos órgãos governamentais que devia supervisionar, e que eram completamente dominados pelo MPLA. [51] “O papel da CNE e do CIPE nunca foi definido com clareza. Na prática, a CNE sempre esteve a reboque da CIPE”, afirmou um organizador da sociedade civil à Human Rights Watch. [52] A Missão de Observação da União Europeia concluiu que o papel da CNE de supervisão do registo dos eleitores foi “no melhor dos casos limitado.” [53]

 

O fraco papel desempenhado pela CNE com órgão supervisor tornou-se ainda mais evidente durante o período de campanha, quando esta falhou ao não tomar quaisquer medidas como resposta às violações das leis eleitorais cometidas pelo partido no poder. [54] Por exemplo, a CNE não fez qualquer pronunciamento público para reforçar a igualdade de acesso aos mídia estatais (tal como notado no Capítulo IV), ou tomou uma acção para parar o abuso na utilização pelo partido no poder dos recursos do Estado. A credibilidade da CNE foi ainda mais abalada por indicações de interferência pelo gabinete presidencial antes das eleições, através da gradual inserção de figuras nomeadas pelo presidente no aparato administrativo da CNE. [55] O envolvimento do Casa Militar da presidência e da companhia privada Valleysoft, propriedade dum familiar próximo do presidente, na logística eleitoral durante as eleições, levantou ainda mais suspeitas. [56] Embora não existam provas do envolvimento das instituições presidenciais ter constituido uma tentativa deliberada de manipular a votação, pelo menos a CNE falhou ao não tornar pública a extensão e natureza de tais parcerias.

 

A erosão da credibilidade da CNE culminou na sua inabilidade para impedir que inúmeras irregularidades processuais e falhas logísticas acontecessem no dia da votação (ver texto mais abaixo). Um funcionário da Plataforma Eleitoral da Sociedade Civil (PNASCAE)resumiu à Human Rights Watch a sua perspectiva pessoal, que reflecte a opinião expressa por muitos outros observadores, jornalistas, e activistas da sociedade civil: “A CNE perdeu o controlo administrativo, logístico, jurídico e político do processo eleitoral. Estas falhas minaram a credibilidade da CNE.” [57]

 

As mais problemáticas violações de leis eleitorais e dos padrões internacionais, realçados abaixo, ilustram a necessidade urgente da existência de um órgão de supervisão genuinamente independente em futuras eleições.

 

Desigualdade no Acesso aos Fundos e Recursos do Estado

Activistas de partidos da oposição contaram à Human Rights Watch que a chegada atrasada dos fundos foi um contratempo sério para as suas campanhas. A Lei Eleitoral (tal como referido no Capítulo III) estipula a distribuição de fundos estatais aos partidos políticos autorizados a apresentar candidatos, e que esses fundos sejam disponibilizados a partir de 90 dias antes do dia das eleições. Mas no caso das eleições de 2008 o processo de apuramento dos partidos elegíveis para financiamento foi atrasado porque os candidatos dos partidos apenas foram aprovados em meados de Julho de 2008. Os critérios específicos que determinavam como os partidos políticos deviam documentar o número de apoiantes, apenas tinham sido apresentados pelo novo Tribunal Constitucional no dia 25 de Junho. Consequentemente, os subsídios estatais para a campanha, fixados pelo governo em US$ 1,200,000 para cada partido, chegaram ao destinatários após a campanha ter começado.

 

Os partidos políticos representados no parlamento tiveram acesso a financiamento estatal regular através de verbas oriundas do orçamento do Estado, num valor correspondente aos votos conquistados por cada partido nas eleições anteriores. [58] Assim, a UNITA recebia US$12 milhões e o MPLA US$19 milhões anuais. Contudo, os fundos ao dispor do MPLA aparentaram ser bastante mais elevados do que os valores registados como sendo originários do orçamento do Estado ou de doações de empresas privadas. [59] O MPLA começou a sua campanha bem cedo, em Abril de 2008, ao aumentar o número de visitas de altas figuras do governo e do partido às províncias e com a realização de comícios com conteúdos claramente eleitoralistas, em preparação do congresso do partido em Maio. Num país com um custo de vida elevado como Angola, organizar eventos de tal magnitude implica financiamentos avultados. Além disso, tal como se mostra na secção seguinte, a distribuição de ofertas substanciais fez parte integral da campanha do partido no poder.

 

A Lei Eleitoral proíbe, entre outros, as instituições e empresas públicas, assim como os governos provinciais de financiarem campanhas políticas. [60] Contudo, a profunda falta de separação entre o Estado e as estruturas do partido no poder a todos os níveis, incluindo o governo, a administração pública e as empresas públicas em Angola, tem contribuído para ofuscar o uso de recursos e instalações estatais em benefício do partido no poder. Por exemplo, todos os politícos da oposição nas províncias que visitámos disseram à Human Rights Watch que as células profissionais do partido no poder, os chamados Comités de Especialidade, criados em 2003 pelo MPLA em todas os departamentos da administração pública, desempenharam um papel activo na campanha eleitoral. Pessoas entrevistadas relataram que essas células do partido também continuam a exercer pressão sobre funcionários públicos ao condicionarem a progressão na carreira à filiação no MPLA.

 

A desigualdade no acesso ao financiamento e recursos do Estado tem sido um ponto central das críticas feitas por vários observadores nacionais e internacionais e grupos da sociedade civil. [61]

 

Tratamento preferencial dado a certos eleitores oriundos do exterior

Não se realizou registo eleitoral fora de Angola (ver Capítulo III), mas muitos angolanos residentes no exterior tinham-se deslocado de regiões fronteiriças e outros países para se registarem e votar por iniciativa própria. Observadores da União Europeia testemunharam o MPLA transportando mais de 1,500 pessoas da vizinha República do Congo para votarem em Cabinda, no dia da votação. [62] Um candidato da UNITA disse à Human Rights Watch que esta prática teve lugar em vários pontos da fronteira, [63] e observadores da UE também reportaram casos semelhantes na fronteira com a República Democrática do Congo, na província do Zaire. Membros da UNITA em Cabinda contaram à Human Rights Watch que o apoio logístico do MPLA e por parte da administração dirigida pelo MPLA para a votação de eleitores residentes no outro lado da fronteira levantou fortes suspeitas de que simpatizantes do MPLA eram seleccionados para tais operações. [64] A Missão de Observação Eleitoral da UE concluiu que tais operações transfronteiriças colocam em questão a independência do órgão supervisor. [65]

 

Compra de Favores Políticos

Durante a campanha eleitoral, o MPLA e funcionários do governo distribuíram prendas caras num aparente esforço de compra de favores políticos. Na maioria das províncias a cobertura televisiva dos comícios do MPLA mostraram com regularidade produtos caros, tais como motorizadas, televisores e geleiras sendo alinhados para distribuíção aos dignitários locais, assim como cereais, sementes e equipamento agrícola para ser oferecido aos agricultores. Em alguns casos, a bandeira do MPLA foi mostrada hasteada em camiões de distribuição de água - um produto caro em Angola - e sacos de cereais.

 

O Código de Conduta Eleitoral proíbe os partidos políticos de “recorrer à corrupção para angariar militantes para o partido,” mas não define o termo “corrupção.” [66] A Human Rights Watch recebeu informação credível de que ofertas foram feitas por membros do governo e do MPLA para angariar apoiantes para o partido.

 

Por exemplo, jornalistas e activistas em Cabinda relataram-nos que no decurso duma campanha eleitoral do MPLA em Cabinda que teve como alvo as igrejas, o governo provincial do MPLA distribuiu avultadas somas em dinheiro — entre US$ 100,000 e 200,000—assim como automóveis, motorizadas, chapas de zinco e outros produtos de valor, a pelo menos 20 igrejas e grupos religiosos. [67] Estas doações foram feitas durante eventos em que o governador provincial, na sua qualidade de primeiro secretário provincial do MPLA, apelou aos crentes a votar no MPLA. Os mídia estatais reportaram regularmente tais eventos, citando representantes da Igreja garantindo que eles iriam votar no MPLA. [68] Jornalistas locais disseram também à Human Rights Watch que durante os meses que antecederam as eleições, o governador de Cabinda—agindo na qualidade de primeiro secretário provincial do MPLA—distribuiu um grande número de automóveis a representantes dos mídia estatais (Jornal de Angola, Angop, TPA) e a várias associações e sindicatos, entre eles dois sindicatos de professores, o sindicato dos trabalhadores da indústria do petróleo, a associação de pequenas e médias empresas privadas, a associação de jovens músicos e compositores e três sindicatos de jornalistas. [69]

 

Observações feitas em outras províncias reportadas por vários observadores nacionais e internacionais e por grupos da sociedade civil indicam que os padrões de distribuição de ofertas por parte do governo e do MPLA, tais como estes que a Human Rights Watch documentou em Cabinda, foram extensivamente utilizados através do país, incluindo com as autoridades tradicionais nas zonas rurais. [70]

 

Desigualdade no Acesso às Instalações e Espaços Públicos

Durante a campanha eleitoral o MPLA gozou de acesso privilegiado a espaços públicos para organizar os seus eventos. Departamentos do governo fecharam regularmente quando um evento do MPLA era marcado, de modo a permitir que as pessoas pudessem assistir ao mesmo, por vezes sob coação. Antes da campanha–alunos das escolas eram claramente avisados de que deveriam ir aos eventos de pré-campanha do MPLA (durante o mês que durou a campanha as escolas encerraram por completo). [71] É de conhecimento geral que tais práticas, reminiscentes do tempo do Estado de partido único, têm existido há muito tempo em Angola. Por contraste, a Lei sobre direito de reunião e de manifestação apenas permite que manifestações públicas autorizadas sejam realizadas fora do horário de trabalho, e esta lei tem sido utilizada pelas autoridades para impedir protestos públicos legítimos. [72]

 

Como exemplo, o MPLA teve acesso ao principal estádio da cidade para o seu comício de campanha em Cabinda, no dia 28 de Agosto, e os serviços administrativos do governo foram encerrados. Jornalistas locais e um advogado em Cabinda disseram à Human Rights Watch que nehum partido da oposição ou organização da sociedade civil alguma vez foi autorizado a utilizar o principal estádio ou pavilhão para as suas actividades: “O estádio do Tafe e o pavilhão desportivo apenas abrem quando o governador quer organizar algo,” afirmou um advogado local. [73]

 

A Human Rights Watch também testemunhou como nas cidades do Huambo e Cabinda a divisão de transportes da Polícia Nacional de Angola encerrou ruas para a realização de corridas de motos que constituíam parte dos eventos de campanha do MPLA. [74] A Human Rights Watch não recebeu informação de atitudes de cooperação semelhantes da administração do Estado em relação a eventos organizados pelos partidos da oposição.

 

Acresce que, como efeito colateral da série sem precedentes de visitas presidenciais às províncias com propósitos de campanha, o espaço aéreo foi frequentemente encerrado. Isto prejudicou os esforços de outros concorrentes na campanha. De acordo com a prática em Angola, todo o espaço aéreo nacional é encerrado e os voos marcados são cancelados por várias horas sem aviso prévio, antes e após o presidente viajar.

 

Obstrução do Governo a Observadores Nacionais Independentes

A observação eleitoral por organizações nacionais foi permitida pela primeira vez durante as eleições parlamentares, ao abrigo da lei de observação eleitoral aprovada em 2005. Esta importante iniciativa tem potencial para contribuir para a credibilidade nacional e internacional dos processos eleitorais em Angola. Os observadores nacionais, que eram muito mais numerosos do que os observadores internacionais, têm a capacidade de estar mais alerta para falhas no dia da votação do que observadores internacionais de curto prazo, a maioria dos quais não falava português ou qualquer outra língua angolana. Contudo, esta foi, em grande medida, uma oportunidade perdida nas eleições legislativas de 2008, uma vez que a muitos observadores nacionais foi negada acreditação e outros apenas receberam acreditação à última hora. Em certa medida isto deveu-se a atrasos burocráticos e ao requisito oneroso de que os observadores nacionais apresentem provas de que não possuem registo criminal. Este requisito foi mais tarde abandonado na maioria das províncias, mas manteve-se em Luanda.

 

O governo pareceu particularmente interessado em limitar, no dia da votação, o número de observadores eleitorais de grupos da sociedade civil tidos como independentes, especialmente em Luanda. Menos de metade dos observadores nacionais treinados pela Plataforma Eleitoral (PNASCAE), uma plataforma de organizações da sociedade civil—1,300 das 2,640—receberam acreditação. [75] A acreditação foi mais limitada em Luanda: apenas 28 observadores da Plataforma Eleitoral foram acreditados, num total de 370 pedidos. Outra coligação da sociedade civil, cuja anfitriã é a organização local de direitos humanos Mãos Livres, o Conselho de Coordenação dos Direitos Humanos (CCDH), viu todos os seus 100 pedidos de acreditação de observadores em Luanda recusados.

 

De acordo com a lei e regulamentos de observação eleitoral de Angola, o processo de acreditação de observadores nacionais devia ter sido realizado pelas Comissões Eleitorais provinciais. Contudo, em Luanda, onde os desafios logísticos foram consideráveis devido ao elevado número de assembleias de voto, o processo foi transferido à última hora para para o escritório central da CNE, e depois para uma estrutura previamente desconhecida, o Gabinete de Observação de Angola, dirigido por um importante membro do do governo.

 

A decisão de recusar acreditação à maioria dos observadores em Luanda foi tornado pública na televisão estatal apenas 12 horas antes das urnas abrirem. A decisão, tal como foi explicada na televisão, deveu-se ao Ministério da Justiça ter detectado, em 90 porcento dos requerentes, provas de “falsificação” de certificados de registo criminal em que nada constava contra os titulares. [76] Contudo, apesar da seriedade das acusações, não foram posteriormente instaurados processos-crime contra os observadores rejeitados, nem sequer estes receberam qualquer explicação formal pela rejeição dos seus pedidos. [77] De acordo com a Missão de Observação Eleitoral da União Europeia (MOE UE), as autoridades em Luanda recusaram-se a aceitar certificados de registo criminal obtidos através dum serviço não oficial mas mais expedito, um método bastante utilizado de modo a evitar procedimentos morosos. [78]

 

A Plataforma Eleitoral rejeitou a acusação de falsificação dos certificados, e fez uma declaração pública no dia das eleições expressando a sua “profunda preocupação que a Comissão [Nacional Eleitoral] deliberadamente limitou os candidatos na província de Luanda, que reúne cerca de um terço de todos os eleitores Angolanos, impedindo a verificação imparcial e independente do processo e minando a confiança no mesmo .” [79] A falta de dados relativos à observação eleitoral em Luanda fragilizou o valor dos resultados gerais da observação, fazendo com que sejam quase “insignificantes,” disse um observador internacional à Human Rights Watch. [80]

 

Por contraste, várias associações da sociedade civil apoiadas pelo governo receberam as suas acreditações sem problemas de maior. Destes, apenas a Órdem dos Advogados de Angola fez algumas críticas à forma como as eleições foram realizadas, enquanto a maioria declarou que as eleições foram “livres, justas, transparentes e democráticas.” [81]

 

O tratamento prefencial aparentemente dado às organizações da sociedade civil financiadas pelo governo, permitindo que estas observassem as eleições, é um forte indicador de uma tentativa oficial de enfraquecer os grupos de observadores nacionais que são mais susceptíveis a actuar independentemente e tornar públicas as suas observações. O governo já anteriormente tinha expressado suspeição relativamente ao envolvimento de organizações da sociedade civil financiadas por doadores estrangeiros na campanha de educação cívica para o registo eleitoral. O presidente do CIPE e Ministro da Administração Territorial Virgílio Fontes Pereira expressou isso mesmo em Setembro de 2006 quando disse, durante uma reunião com organizações da sociedade civil que trabalham na área da educação cívica, que algumas ONGs estavam “presas a interesses estrangeiros.” [82] Ao mesmo tempo, o governo recusou financiamento estatal a grande parte dessas organizações da sociedade civil, por isso elas têm dependido de financiamentos estrangeiros muitas vezes imprevisíveis, para conduzir campanhas de educação cívica, treinarem e enviarem observadores. O governo há muito que tem seguido uma prática, contudo, de seleccionar organizações da sociedade civil próximas do MPLA para atribuir o estatuto de “associações de utilidade pública”, tornando-os elegíveis para receberem financiamento regular do Estado. [83]

 

Uma das poucas organizações angolanas de direitos humanos que tem regularmente criticado a conduta do governo no processo eleitoral, a AJPD, foi oficialmente informada na véspera do dia da votação duma acção judicial movida contra si pelo Procurador Geral da República em 2003, ameaçando a AJPD de extinção por os seus estatutos não estarem em conformidade com a lei. A AJPD apresentou a sua contra-argumentação e tem estado a aguardar julgamento desde então. Por que razão as autoridades levaram cinco anos a informar esta organização é algo que resta por esclarecer.

 

A Human Rights Watch tem argumentado que o desconforto do governo em relação com ao escrutínio independente dos direitos humanos no período eleitoral contribuiu para a decisão precipitada de encerrar o escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Angola, em Maio de 2008, três meses antes das eleições. [84]

 

Irregularidades no Processo de Votação, Contagem e Apuramento

O dia da votação ficou manchado por falhas logísticas e processuais mais visíveis em Luanda (onde a votação foi prolongada por mais um dia), mas também em outras províncias. A Missão de Observação Eleitoral da União Europeia apresentou a análise mais detalhada das falhas no seu relatório final. [85] Para além da abertura tardia ou mesmo não abertura de muitasassembleias de voto, a distribuição defeituosa de boletins de voto e a acreditação tardia do pessoal das mesas de voto, dos delegados dos partidos e observadores nacionais, os principais problemas incluiram a violação de importantes salvaguardas contra a fraude: os cadernos eleitorais em muitos casos não estavam disponíveis, e onde estavam disponíveis não eram utilizadas para verificar a identidade dos eleitores. [86] Além disso, o governo não permitiu o escrutínio independente do processo de apuramento dos resultados.

 

Os observadores da União Europeia concluíram que a falta de experiência técnica foi a principal razão dessas falhas, mais do que uma tentativa deliberada de cometer fraude. [87] Contudo, tal como um observador internacional disse à Human Rights Watch, a considerável amplitude das violações limitaram a transparência do processo: “É difícil julgar o impacto que as irregularidades verificadas tiveram nos resultados eleitorais, porque demasiadas salvaguardas de boas práticas foram violadas.” [88]

 

Falhas na verificação da identidade dos eleitores

Os Princípios e Directrizes da SADC requerem a existência de cadernos eleitorais acessíveis e actualizadas e também salvaguardas nacionais de protecção contra o voto duplo. [89] A Lei Eleitoral estipula a utilização dos cadernos eleitorais como salvaguarda importante. Na ausência de cadernos eleitorais impressos ou em formato electrónico, tinta indelével aplicada no dedo dos votantes foi a única salvaguarda em uso durante a votação. Contudo, os procedimentos de verificação dos dedos de cada um dos votantes antes de estes votarem não foram aplicados de forma consistente. [90]

 

De acordo com a MOE UE, uma das principais razões para a falta de cadernos eleitorais no dia da votação deveu-se ao facto de o CIPE as ter submetido tarde à CNE: só no dia 17 de Agosto, três semanas antes das eleições. Foi demasiado tarde para que possíveis erros fossem verificados, corrigidos e os cadernos fossem publicados, tal como estipulado por lei. [91] O processo de registo eleitoral conduzido pelo CIPE permitiu aos partidos políticos e aos observadores apenas um acesso restrito ao Ficheiro Central do Registo Eleitoral (FICRE), e nenhuma auditoria externa foi realizada. [92] “Ninguém sabe se os cadernos eleitorais disponíveis no dia da votação estavam correctos”, disse um observador internacional à Human Rights Watch. [93]

 

Para além disso, no dia 3 de Setembro, numa decisão controversa e de última hora, a CNE decidiu permitir que os eleitores pudessem votar em qualquer sítio dentro do seu município de residência. De acordo com a Lei Eleitoral, os eleitores que perderam os seus cartões de eleitor ou votaram noutro local daquele onde estavam registados, deviam votar em urnas de voto especial, de modo a que os seus votos pudessem ser contados separadamente a nível provincial. [94] De acordo com a MOE UE, esta decisão da CNE procurava facilitar a votação, mas a decisão foi comunicada demasiado tarde para os agentes das mesas de voto poderem ser devidamente informados sobre a alteração dos procedimentos. [95] Observadores locais e internacionais disseram à Human Rights Watch que, na prática, os procedimentos de contagem destas urnas especiais, foram em grande medida deixados à discrição dos funcionários das mesas de voto, pelo que variaram bastante. [96]

 

“Como consequência do facto de na maioria dos casos os cadernos eleitorais não terem estado disponíveis ou não terem sido utilizadas, e da falta de critérios uniformes de contabilização das urnas especiais, será impossível determinar com exactidão quantas pessoas de facto não votaram,” disse um observador internacional à Human Rights Watch. [97]

 

Falta de escrutíno independente do apuramento dos resultados

Os Princípios e Directrizes da SADC estipulam que os estados membros devem permitir acesso livre aos partidos políticos e observadores aos centros de contagem, como parte integral da responsabilidade estatal de garantir a transparência e a integridade do processo eleitoral. [98]

 

Contudo, observadores nacionais apenas tiveram acesso a alguns centros de contagem a nível provincial, e os observadores internacionais não tiveram direito a acesso ilimitado ao Centro Nacional de Escrutínio, em Luanda, para monitorarem o processo final de apuramento dos resultados. [99] Tomando em consideração as violações das salvaguardas contra a fraude que aconteceram durante as eleições, a monitoria independente da contagem e do processo de apuramento dos resultados por todo o país, teria sido particularmente importante. Além disso, os resultados não foram publicados nas assembleias de voto, tal como estipulam os Regulamentos da Lei Eleitoral, tornando difícil a comparação dos dados locais com os resultados do apuramento final. [100] A Missão da União Europeia concluiu que uma vez que não lhes foi permitido observar o processo de apuramento e os cadernos eleitorais não foram utilizados, não poderia confirmar a elevada participação de votantes reportada pela CNE. [101]

 

Necessidade dum inquérito independente após as eleições

Apesar do alcance e magnitude de irregularidades processuais observadas e da quebra de salvaguardas importantes contra a fraude, apenas algumas queixas formais foram apresentadas pelos partidos da oposição. A UNITA contestou formalmente os resultados eleitorais em Luanda, e solicitou a repetição das eleições em Luanda. A queixa foi apresentada à CNE no dia 7 de Setembro, alegando que as decisões da CNE de permitir que os eleitores votassem onde quisessem dentro da seu município de residência, de permitir que as assembleias de voto se mantivessem abertas após anoitecer, e de prolongar as eleições por mais um dia em Luanda eram ilegais, e que a CNE falhou ao não conseguir garantir a entrega atempada de materiais às assembleias de voto nem a manutenção de salvaguardas contra o voto duplo. A rejeição da CNE foi alvo de recurso junto do Tribunal Constitucional no dia 11 de Setembro, que no dia 16 de Setembro deu razão à posição da CNE. O tribunal explicou que a queixa da UNITA não tinha fundamento, entre outras razões, porque as queixas não foram apresentadas por delegados dos partidos presentes nas assembleias de voto, tal como requerido por lei. [102]

 

De acordo com o relatório da MOE UE, os partidos da oposição falharam principalmente por não terem apresentado as suas queixas de forma eficaz, por falta de experiência e de conhecimentos técnicos sobre os procedimentos jurídicos, mas também por falta de definição da Lei Eleitoral sobre como appresentar queixas relativas a violações cometidas pelos próprios órgãos de gestão eleitoral. [103]

 

Até ao momento, nenhum partido da oposição ou grupo de observação apresentou publicamente provas de que as irregularidades verificadas foram deliberadas. Contudo, a UNITA apresentou um relatório pós-eleitoral detalhando várias alegações graves que não tinham sido referidas pelos observadores internacionais. [104] Esse relatório alega terem existido discrepâncias significativas entre o número de mesas de voto que tinham sido aprovadas e o número daquelas que figuraram no relatório final da CNE sobre os números de votos; discrepâncias entre os números de boletins de voto distribuídos, recebidos e utilizados em várias províncias; a não acreditação deliberada de mais de metade dos delegados dos partidos da oposição nas assembleias de voto, e a interferência na gestão do processo eleitoral por parte da Casa Militar do presidente e dos Serviços de Informação e Segurança. [105]

 

A Human Rights Watch já solicitou um inquérito independente e imparcial às irregularidades reportadas no dia da votação, mas este pedido não obteve resposta. [106] Continua a ser de vital importância determinar até que ponto as irregularidades afectaram o direito das pessoas votarem nas primeiras eleições em 16 anos, e como evitar cenários semelhantes em futuras eleições. [107] No dia 19 de Setembro de 2008, a CNE anunciou a constituição de uma comissão de inquério com o objectivo de preparar um relatório dentro de 30 dias. [108] Até ao momento, mais de cinco meses passados, nem a integral composição dessa comissão, nem o relatório foram publicamente revelados. Isto levanta sérias dúvidas sobre se este suposto inquérito é adequado e independente.