V. Violações da Liberdade dos Mídia nas Eleições de 2008

 

Desigualdade no Acesso aos Mídia Estatais

O “direito de antena”—a distribuição de igual período de tempo na rádio e televisão estatais—foi o único espaço formalmente disponível para os partidos políticos durante o período de campanha eleitoral, uma vez que nenhum debate entre candidatos foi transmitido. Em termos gerais, a rádio e a televisão estatais respeitaram o “direito de antena.” Contudo, com excepção desta clásula consagrada na Lei Eleitoral (ver Capítulo III), que estipula a igualdade de tratamento antes e durante do período de um mês de campanha eleitoral, o MPLA dominou os noticiários na Rádio (RNA), televisão estatal (TPA), e a cobertura no jornal diário estatal, Jornal de Angola, tanto em termos quantitativos como qualitativos. [27]

 

Grupos de observadores registaram abusos sistemáticos dos mídia estatais pelo MPLA. [28] A Missão de Observação das Eleições da União Europeia (MOE UE) concluiu que os mídia estatais angolanos não cumpriram os padrões internacionais de eleições e provisões da lei angolana sobre a igualdade de tratamento para os concorrentes. [29] Antes e durante a campanha, contudo, apenas dois grupos da sociedade civil angolana, o Observatório Político e Social de Angola (OPSA) e a Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD), expressaram publicamente tais preocupações: A OPSA sublinhou o crescente aumento de falta de isenção a favor do MPLA no Jornal de Angola nos meses que antecederam a campanha eleitoral, e observou que os mídia estatais estavam a “transformar actos de Estado banais em eventos de propaganda” ao mesmo tempo que davam “às vezes mais espaço a um evento dum comité local do MPLA do que à liderança de qualquer outro partido.” [30] As notícias na televisão e rádio estatais durante a campanha foram marcadas pela completa ausência de quaisquer vozes críticas do governo. [31]

A Human Rights Watch observou tanto a parcialidade quantitativa como qualitativa em favor do MPLA. Por exemplo, durante as últimas duas semanas da campanha, a televisão pública e os boletins noticiosos da rádio pública foram dominados pelas visitas do presidente José Eduardo dos Santos às capitais provínciais, entre elas Huambo, Saurimo, Uíge e Benguela. A cobertura dessas visitas ocupou um terço dos 90 minutos do noticiário da televisão, com repetição parcial em resumo no dia seguinte. [32] As visitas presidenciais e outros eventos relacionados com a inauguração de projectos de infra-estruturas foram cobertos sem que houvesse uma distinção entre o papel do partido e o papel do Estado. O carácter político-partidário dos eventos, associando os novos projectos de infra-estruturas ao MPLA, foi enfatizado com entrevistas a membros do partido que estavam presentes, ou no caso da televisão, através da frequente inclusão de imagens de bandeiras e cartazes partidários.

 

Líderes do MPLA têm tentado justificar a desproporcionalidade da cobertura nos mídia estatais dos eventos de campanha do MPLA, dizendo que tinham realizado um número maior de eventos públicos, e que a extensa cobertura da inauguração de projectos infra-estruturais eram mero reflexo da normal actividade do governo. [33]

 

Durante a campanha, os mídia estatais tenderam a apresentar a oposição duma forma negativa. [34] Aos partidos da oposição não foi dada a oportunidade de divulgar as suas opiniões sobre tácticas de campanha injustas do partido no poder, ou fazer comentários sobre acusações que lhes foram feitas nos mídias estatais. Por exemplo no dia 28 de Agosto, a TPA1 reportou no seu noticiário da noite que suspeitos tinham sido parados no aeroporto de Luanda quando tentavam levar para fora do país avultadas quantias de dinheiro. O único indíviduo referido na peça noticiosa foi David Mendes, um membro do partido da oposição PAJOCA (Partido da Aliança da Juvente Operária-Camponesa de Angola) e um conhecido advogado dos direitos humanos. Uma autoridade policial contou longamente o que alegadamente tinha acontecido. Nem a David Mendes (que não foi detido, nem acusado), nem a um representante legal foi dada a oportunidade de resposta. [35]

 

Numa outra situação, no dia 1 de Setembro, a UNITA fez uso do seu espaço no “direito de antena” para apresentar uma carta que segundo esse partido demonstrava que um banco estatal tinha doado o equivalente a US$43,000 à campanha eleitoral do MPLA. No mesmo dia, a UNITA apresentou uma queixa formal à CNE, juntando a carta como prova duma doação ilegal ao MPLA. O noticiário da televisão estatal não se referiu à alegação. Na noite seguinte o noticiário da noite dedicou 12 minutos a um protesto do MPLA e do banco, alegando que a referida carta era uma falsificação e acusando a UNITA de abusar do seu tempo no “direito de antena”. [36] À UNITA não foi dado o direito de resposta.

 

Acresce que, os noticiários da TPA1 durante a campanha regularmente cobriram eventos em que antigos membros dos partidos da oposição anunciavam que abandonavam os seus partidos para aderirem ao MPLA. A cobertura de tais eventos culminou no último dia da campanha oficial, no dia 3 de Setembro.

 

Nesse dia a TPA demonstrou, em termos gerais, muita parcialidade. As notícias da noite foram dominadas por eventos do MPLA em diversas províncias, incluindo o comício do presidente em Luanda, apesar do facto de todos os partidos estarem a realizar eventos de encerramento da campanha. Os eventos de encerramento das campanhas dos outros partidos receberam uma cobertura máxima de dois minutos cada, e a sua cobertura foi imediatamente seguida de declarações públicas de dissidentes ou desertores incitando o povo a votar no MPLA. Por exemplo, a cobertura do final da campanha da UNITA foi seguida por uma declaração pública de um filho do conhecido general da UNITA Samuel Chiwale. Ele justificou a sua deserção da UNITA alegando que o partido do seu pai estava completamente desorganizado em Luanda e não tinha um programa claro. O último acto de campanha do PAJOCA foi seguido da declaração pública do líder duma antiga facção dissidente desse partido, Miguel Tetembwa, apelando aos eleitores para apoiarem o MPLA. O mesmo noticiário apresentou uma entrevista com uma mulher que chorava enquanto relatava a sua dolorosa experiência com a UNITA durante a guerra. Ela disse que o actual líder da UNITA, Isaías Samukuva mentiu quando disse que a UNITA tinha deixado para trás o seu passado militar. A reportagem sobre a campanha do MPLA em várias províncias também apresentou desertores da UNITA e do PRS. [37]

 

Durante todo o período da campanha o Jornal de Angola apresentou uma coluna diária não assinada com o título “Direito de Antena,” que ridicularizava, um por um, o tempo de antena dos partidos de oposição na rádio e na televisão, enquanto elogiava os do MPLA. Esta coluna regularmente atacava a UNITA ao acusar este partido pela destruição do país durante a guerra civil. É um fenómeno bem conhecido em Angola que o Jornal de Angola—o único jornal diário e o mais barato e com maior distribuição em Angola—tem ao longo de muitos anos utilizado artigos de opinião controversos e por vezes difamatórios, escritos sob pseudónimo, contra partidos da oposição e indivíduos tidos como críticos do governo. Com os comentários diários ao “tempo de antena”, esses métodos tornaram-se lugar-comum durante a campanha eleitoral.

 

Na altura, os sindicatos de jornalistas, o Conselho Nacional de Comunicação Social e a Comissão Nacional Eleitoral mantiveram-se em silêncio face ao conjunto destes abusos. Só três meses após as eleições a secção da RNA do Sindicato dos Jornalistas de Angola (SJA) admitiu que os princípios de igualdade de tratamento dos concorrentes às eleições foram “sistematicamente violados” nos mídia estatais. [38]

 

A CNE absteve-se totalmente de comentários nem tomou alguma medida apesar dos exemplos diários de violação das provisões legais sobre a igualdade de acesso aos mídia, nos mídia estatais . Do mesmo modo, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) não fez declarações ou comentários públicos durante a campanha, chamando a atenção para essas violações da legislação angolana, após em Janeiro de 2008 ter exortado os profissionais da comunicação social a respeitarem o Código de Conduta eleitoral. [39]

 

Ameaças Contra Mídia Independentes

Nos meses que antecederam as eleições, os jornalistas de mídia privados receberam uma mensagem clara de intimidação quando os editores de dois semanários privados, Folha 8 e Semanário Angolense, foram intimados a responder em tribunal para julgamento, por queixas de difamação movidas anos antes. A acção judicial contra o editor da Folha 8, William Tonet, apresentada pela mulher do presidente, Ana Paula dos Santos, não teve seguimento porque a sessão no tribunal no dia 13 de Junho foi cancelada devido à ausência da queixosa. Contudo, o editor do Semanário Angolense, Felisberto Graça Campos, enfrentou três queixas diferentes de difamação apresentados por membros do governo, e foi julgado e sentenciado no dia 24 de Junho a uma pena de seis meses de prisão, e também ao pagamento de danos equivalentes a US$90,ooo. Graça Campos apelou da sentença, e esse apelo continua pendente neste moment0, enquanto aguarda a decisão em liberdade. [40]

 

A falta de clareza na nova lei de imprensa na definição da difamação e a sua criminalização, restringem a liberdade de expressão, e queixas de difamação movidas contra jornalistas no período que antecede as eleições tornam essa restrição efectiva.

 

A censura a jornalistas nos mídia estatais tornou-se evidente antes das eleições quando Ernesto Bartolomeu, um popular apresentador da TPA foi suspenso por ter criticado publicamente a crescente interferência do governo na televisão. Após as eleições Bartolomeu foi readmitido.

 

Durante o processo eleitoral, o acesso aos mídia independentes foi extremamente limitado fora de Luanda, o que afectou o direito dos eleitores de acesso à informação. Devido ao elevado número de analfabetizados, as emissões de rádio desempenham um papel crucial nas vastas áreas rurais de Angola, mas com a excepção de algumas províncias (Benguela, Cabinda e Huila) a rádio estatal RNA continua a ser a única a emitir fora da capital.

 

Nenhuma das rádios privadas transmitiu debates públicos entre candidatos durante a campanha, apesar de serem permitidos a fazê-lo. As rádios privadas não estiveram imunes às pressões no sentido de darem mais ênfase às opiniões do governo durante a campanha eleitoral. Por exemplo, tal como jornalistas locais disseram à Human Rights Watch, a Rádio Comercial em Cabinda frequentemente transmitia discursos de campanha do governador provincial, na íntegra, e o tempo disponibilizado anteriormente à diversidade de opiniões foi sendo gradualmente diminuído antes das eleições, algo que os jornalistas atribuem ao facto dos donos da rádio serem figuras relevantes do MPLA. [41]

 

Implicações para os mídia em eleições em 2009

Desde as eleições de 2008, jornalistas de mídia privados têm recebido mais intimações devido a queixas de difamação, movidas por membros do governo. Em Novembro de 2008, Elsa Alexandre, uma jornalista do semanário privado Jornal Angolense, foi informada duma acção judicial movida contra ela em 2005 por um general, o director da empresa nacional de pontes, e desde então está a aguardar julgamento. [42] Em Janeiro de 2009 William Tonet da Folha 8 foi intimado a comparecer em tribunal por mais uma queixa por crime de difamação apresentada em Janeiro de 2008 por dois generais, os chefes da Casa Militar e dos Serviços Externos de Informação. Esta acção judicial adiciona-se a outras 22 queixas de difamação apresentadas pelos mesmos generais contra Tonet. O seu advogado queixou-se à Human Rights Watch de que estas acções judiciais são tratadas separadamente pelos tribunais, o que aumenta os custos judiciais e outros custos em que o seu cliente incorre. [43]

 

Mais suspensões de jornalistas dos mídia estatais têm ocorrido por críticas legítimas dirigidas ao governo. No dia 1 de Outubro de 2008, um jornalista sénior e director do semanário privado Novo Jornal, Victor Silva, foi despedido pela rádio estatal RNA das suas funções de comentador, com o argumento de que violou a linha editorial da estação de rádio ao fazer comentários críticos sobre as recentes nomeações de vice-governadores pelo presidente, durante um programa de debate. O programa foi retirado do ar imediatamente e os dois jornalistas que nele trabalhavam foram suspensos. [44]

 

A interferência política nas rádio privadas não cessou. Por exemplo, dois jornalistas da Rádio Comercial em Cabinda foram, segundo relatado pelos mídia, suspensos no dia 10 de Outubro de 2008, por ordem do delegado provincial do Ministério da Comunicação Social, por terem criticado a parcialidade em favor do MPLA na atribuíção dum prémio de jornalismo pelo governo provincial. [45]

 

Desde as eleições, o grupo de mídia privado Medianova lançou vários órgãos de comunicação social em Angola, entre eles o semanário O País, a estação Rádio Mais em Luanda, e o canal de televisão TV Zimbo. Novos meios de comunicação social privados, especialmente estações de rádio e canais de televisão, contribuem para aumentar a diversidade da informação em Angola. Contudo, quando o novo canal de televisão iniciou a fase experimental de transmissão por três meses, foi-lhe permitido passar por cima da adopção pendente de legislação e dos respectivos regulamentos de licenciamento que deviam incluir um concurso público para novas concessões de canais televisos. De modo semelhante, a Rádio Mais anunciou um plano de lançamento em oito províncias, apesar da legislação relevante ainda não ter sido aprovada. [46] O governo não levantou nenhum obstáculo jurídico a estes projectos dos mídia, o que contrasta claramente com as restrições jurídicas impostas contra a Rádio Ecclésia. Vários observadores disseram à Human Rights Watch que o tratamento privilegiado que o governo dá aos novos projectos lançados pela Medianova, se comparado com o tratamento dado à Rádio Ecclésia, tem motivações políticas, uma vez que a Medianova é propriedade de membros do governo, próximos do presidente. [47] A Human Rights Watch não tem conhecimento de quaisquer desenvolvimentos concretos desde as eleições, relativamente ao bloqueio pelo governo da extensão do sinal da Rádio Ecclésia. [48]