I. Sumário Executivo
Em 2009 deverão ter lugar eleições presidenciais em Angola, as primeiras desde 1992. As eleições legislativas realizadas em Setembro de 2008 não cumpriram integralmente os padrões exigidos a nível regional e internacional. É essencial introduzir reformas urgentes para que o povo de Angola possa exercer livremente os seus direitos cívicos e políticos e votar pelo candidato presidencial da sua escolha. Essas reformas necessitam de estar solidamente implantadas antes das primeiras eleições locais em Angola, a ter lugar em 2010.
As eleições legislativas de 5-6 de Setembro de 2008, foram as primeiras em 16 anos. Elas resultaram numa vitória decisiva para o Movimento Popular para a Libertação de Angola (MPLA), no poder desde 1975, que conquistou 81.7 porcento dos votos. Concorreram as estas eleições 14 partidos políticos e coligações, mas apenas quatro partidos da oposição conseguiram conquistar representação parlamentar; a vitória esmagadora do MPLA traduziu-se em 191 dos 220 assentos.
Em 2008, nos meses que antecederam a campanha oficial para as eleições parlamentares, a Human Rights Watch questionou a possibilidade de as eleições serem livres e justas. O órgão de supervisão, a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) carecia de imparcialidade porque é dominada pelo partido no poder; o ambiente nos mídia era desfavorável aos partidos da oposição e a liberdade de expressão limitada; actos de intimidação e de violência política impunes, por parte de apoiantes do partido no poder, impedia os partidos da oposição de realizar uma campanha livre por todo o país; e o clima de repressão prevalecia no enclave de Cabinda, onde o conflito armado tem continuado apesar dum acordo de paz em 2006.
Durante o mês oficial da campanha eleitoral, que se iniciou a 5 de Agosto de 2008, a Human Rights Watch testemunhou algumas melhorias. Ao contrário do que aconteceu durante o período da pré-campanha, a polícia deu protecção aos partidos da oposição, o que significou que estes puderam realizar as suas campanhas livremente. Contudo, de muitas outras formas o campo de jogo manteve-se consideravelmente desigual em favor do partido no poder. A CNE falhou no seu papel de órgão supervisor, nada fazendo para impedir ou responder a violações graves das leis eleitorais durante a campanha, tal como o acesso desigual aos fundos do Estado e aos mídia estatais. Também obstruiu a acreditação de observadores nacionais da sociedade civil. No dia das eleições, importantes garantias de salvaguarda contra a fraude foram descartadas, como por exemplo o uso dos cadernos eleitorais, e a CNE impediu a monitoria independente do processo de apuramento dos resultados.
Os partidos da oposição e os observadores não apresentaram provas de manipulação deliberada da votação, e os partidos políticos acabaram por aceitar os resultados eleitorais após as suas queixas formais terem sido rejeitadas pelo Tribunal Constitucional. Apesar disso, o número de falhas e a incerteza quanto ao seu impacto afectaram a credibilidade do processo eleitoral. O governo anunciou um inquérito independente às irregularidades verificadas, mas esse inquérito que aparentemente se fez, não foi independente e nenhum relatório foi publicado.
O presidente José Eduardo dos Santos já anunciou a realização de eleições presidenciais em 2009. Contudo, a data das mesma não foi revelada, e o presidente tem de fazê-lo com 90 dias de antecedência. No caso das eleições legislativas de 2008, o presidente deixou para o último minuto o anúncio da data da sua realização, e existe o perigo que esse cenário se repita. Além disso, em Novembro de 2008, o presidente anunciou que uma nova constituição seria aprovada antes de agendar eleições presidenciais e levantou a possibilidade de que a nova constituição possa consagrar a eleição indirecta do presidente pelo parlamento. Isto causou incertezas quanto realização de eleições presidenciais em 2009, ou se de todo se realizarão.
Contudo, esta incerteza não pode servir como desculpa para a falta de acção. O governo devia corrigir as falhas registadas durante o processo das eleições legislativas e introduzir reformas que garantam que os futuros processos eleitorais decorram de forma que satisfaçam integralmente os padrões internacionais e os Princípios e Directrizes Reguladores de Eleições Democráticas, da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).
O governo devia também fazer esforços para garantir que o espaço de actuação dos partidos da oposição, da sociedade civil independente e dos mídia não sofra mais restrições. Desde as eleições de 2008 não houve sinais de progresso nesse aspecto. São necessários esforços urgentes para salvaguardar o processo de democratização iniciado em 1991, com base na relativa calma das eleições de Setembro de 2008.