VIII. Continuação do Conflito Armado e Intimidação em Cabinda

Em Cabinda, o continuar duma rebelião armada de baixa intensidade, e os esforços do governo para conter esse conflito e de reduzir o espaço de movimento da sociedade civil que apoia a auto-determinação, afectou negativamente o clima político para a realização de eleições. [129] A Human Rights Watch descobriu que apesar do período de campanha em Agosto 2008 ter sido relativamente calmo, o clima político em Cabinda não melhorou desde então.

O movimento armado separatista de guerrilha FLEC tem vindo a lutar pela independência do enclave de Cabinda desde 1975. Após 2002 as Forças Armadas Angolanas lançaram várias operações militares em Cabinda que enfraqueceram consideravelmente o movimento de guerrilha. Em Agosto de 2006 o governo assinou o Memorando de Entendimento para a Paz e Reconciliação em Cabinda com uma facção da FLEC representada no Fórum Cabindês para o Diálogo (FCD) e recompensou os seus membros com vários cargos no governo. Membros dos partidos políticos e da sociedade civil disseram à Human Rights Watch que o acordo de paz de 2006 tem tido pouca credibilidade, contudo, porque o governo não fez concessões significativas, e uma parte influente da sociedade civil foi excluída das conversações. A insurreição armada continua.

Para além da FLEC, o movimento pela independência tem-se baseado na sociedade civil, mais do que nos partidos políticos, uma vez que partidos locais e regionais e exigências de secessão são proibidos pela lei angolana. [130] Deste modo, em 1992, o clero católico local apoiou o bem-sucedido apelo da FLEC de boicote às eleições em Cabinda. Em 2005 a sociedade civil e representantes da Igreja formaram parte do Fórum Cabindês para o Diálogo criado como uma comissão ad hoc conjunta com a FLEC, para estabelecer conversações de paz com o governo angolano. Contudo, a constituição angolana não distingue claramente entre movimentos pacíficos e armados que clamam pela secessão. [131] Leis internacionais dos direitos humanos, apesar de permitir que os governos ajam contra grupos opositores que recorrem à violência, não permitem a interdição de partidos políticos por estes serem regionais ou apenas porque apoiam pacificamente a autonomia ou mesmo a secessão. [132] Em Novembro de 2006 as autoridades impediram a realização de um debate público sobre um estatuto autonómico, promovido pelo partido da oposição Frente para a Democracia (FpD), com o argumento que isso constituía uma “tentativa de subverter a ordem constitucional.” Em Agosto de 2007, um representante da FpD foi sentenciado a uma pena de cinco meses de prisão, suspensa por dois anos, por “insubordinação e incitamento à violência”, por ter tentado distribuir um comunicado de apoio à autonomia. [133]

Nos últimos anos o governo angolano tem utilizado cada vez mais razões de segurança para reprimir o movimento pacífico pró-independentista da sociedade civil e limitar a liberdade de expressão, reunião e associação. Em 2006, o governo interditou a associação cívica e de direitos humanos Mpalabanda, alegando que esta tinha incitado à violência. Um recurso contra essa interdição continua pendente, mas antigos membros dessa organização queixaram-se à Human Rights Watch da perseguição contínua feita pelas autoridades. Por exemplo, José Marcos Mavungo, activista dos direitos humanos e antigo vice-presidente da Mpalabanda, disse à Human Rights Watch que não tem podido viajar para fora do país desde que os Serviços de Migração confiscaram o seu passaporte no aeroporto de Cabinda, em Julho de 2007, mas que não foi informado de quaisquer processos judiciais contra a sua pessoa. [134]

A polícia tem também regularmente intimidado e prendido pessoas pertencentes a grupos ligados à Igreja que protestam contra o novo bispo católico nomeado pelo Vaticano em 2005, com a justificação de que a polícia estava a proteger o bispo de ameaças alegadamente provenientes desses grupos. [135] O novo bispo tem laços familiares próximos com as elites do MPLA, e a sua nomeação tem sido fortemente contestada por sectores influentes do clero local.

A Human Rights Watch soube que, em Cabinda, nos meses que antecederam as eleições de 2008, os níveis de vigilância e intimidação dos políticos da oposição, jornalistas e pessoas da Igreja e dos grupos da sociedade civil favoráveis à auto-determinação, e que se opõem ao acordo de paz de 2006, foram particularmente elevados. [136]

Nas eleições de Setembro, a afluência às úrnas em Cabinda foi elevada—apesar da existência de algumas divisões no seio da sociedade civil sobre a participação ou abstenção, e o apelo ao boicote feito pela FLEC. A UNITA alcançou o seu melhor resultado em Cabinda, onde ganhou 31 porcento dos votos, apesar de irregularidades como as mencionadas no Capítulo V. Este resultado deveu-se principalmente à promessa da UNITA de considerar a autonomia para o enclave no contexto do processo de revisão constitucional, e porque participou com candidatos da sociedade civil local que tinham sido líderes da Mpalabanda.

Durante a campanha eleitoral o clima para os partidos políticos pareceu ser de relativa calma. Membros dos partidos da oposição disseram à Human Rights Watch que tinham tido menos problemas durante a campanha do que antes desta. Por exemplo a FpD fez campanha com o ‘slogan’ “vote pela autonomia de Cabinda,” apesar da condenação prévia do seu representante por expressar as opiniões do seu partido sobre essa matéria. [137]

Contudo, a pressão policial sobre grupos religiosos tidos como dissidentes continuou durante a campanha. No dia 23 de Agosto a polícia deteve cinco catequistas do movimento dissidente católico Lumbundunu, para impedir que estes realizassem uma cerimónia religiosa pública. Foram libertados, sem acusação, uma semana depois. Isto aconteceu apesar de alegadas ordens do comandante da polícia para que a polícia se abstivesse de efectuar detenções na cidade de Cabinda durante a campanha eleitoral, “de modo a evitar estragos à imagem do governo,” tal como referiu um activista dos direitos humanos à Human Rights Watch. Um membro do grupo disse à Human Rights Watch que o delegado provincial do Sinfo o tinha ameaçado em Maio de 2008, dizendo, “Nós vamos provar que vocês organizam actividades políticas.” [138]

A chegada cedo a Cabinda de observadores internacionais de longo prazo da União Europeia pode ter contribuído para o esforço do governo de redução ostensiva da vigilância feita pela polícia e pelos agentes do Sinfo. Contudo, os observadores internacionais não se deslocaram às zonas mais a norte da cidade de Cabinda por motivos de segurança, devido a informações da continuação de ataques armados da FLEC. Isto fez com que as áreas mais sensíveis no norte não tenham sido monitoradas por observadores internacionais. [139]

Jornalistas locais, activistas dos direitos humanos e padres católicos descreveram à Human Rights Watch a situação nas regiões da fronteira norte como “imprevisível,” especialmente desde que a FLEC tinha apelado ao boicote às eleições. [140]

Desde as eleições, a repressão contra civis acusados de “crimes contra a segurança do estado” tem continuado. No dia 16 de Setembro—uma semana após as eleições—o antigo correspondente da Voz da América, Fernando Lelo, foi condenado a 12 anos de prisão por “crimes contra a segurança do estado” e actos de rebelião alegadamente cometidos em conjunto com quatro soldados das Froças Armadas de Angola. Lelo tinha sido julgado em Maio por um tribunal militar que não apresentou provas das acusações que sobre ele pendiam. Activistas locais dos direitos humanos e jornalistas disseram à Human Rights Watch que a condenação de Lelo tinha sido deliberadamente atrasada para o período pós-eleitoral, de modo a evitar agitação popular ou danos à campanha eleitoral do MPLA em Cabinda. [141] A arbitrariedade da detenção de Lelo e a negação dum julgamento justo aumenta a preocupação sobre outros 14 civis que estão em detençaão pré-julgamento por “crimes contra a segurança do estado”, desde a sua prisão em Dzembro de 2007 e Abril de 2008. A Human Rights Watch tem documentado que estes civis e os soldados co-acusados com Fernando Lelo, têm sido fisicamente agredidos e torturados sob detenção militar. [142] Um advogado confirmou à Human Rights Watch que em Outubro de 2008 outros sete civis foram presos em Cabinda e na República Democrática do Congo, acusados de crimes contra a segurança do Estado, e têm estado detidos nas mesmas condições em Cabinda. [143]

Desde as eleições, as autoridades também têm continuado a impôr restrições arbitrárias à circulação de pessoas em Cabinda. Desde o dia 15 de Outubro de 2008 até inícios de Dezembro, o padre católico Sevo Agostinho foi impedido de sair de Angola após uma curta visita a Cabinda, oriundo de Espanha, onde se encontrava a estudar. Os Serviços de Migração não deram qualquer explicação para o facto de o seu passaporte ter sido confiscado, e mais tarde lhe ter sido devolvido.[144]